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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0696

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

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AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPACIGUARA - MG

PEDIDO LIMINAR!

0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o aditamento da inicial, nos seguintes termos e fundamentos.

DO CABIMENTO

Excelência, conforme cediço, a parte requerente pode aditar seu pedido até o momento da citação, conforme artigo 329 do CPC.

Nesse sentido, sobretudo considerando se tratar de fato novo e não ter sido formalizado o contraditório, requer o recebimento do aditamento, nos termos abaixo:

DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

DA RETIRADA DOS GRAVAMES NO NOME DO AUTOR ATÉ O TÉRMINO DA

LIDE

Excelência, conforme fatos narrados na exordial, em face da sucessão de fatos descritos, a Requerente havia informado em sua descrição de fatos:

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(Fls. 3 da inicial)

Pois bem, ocorre que, em que pese ter havido pedido liminar, ainda não analisado pelo juízo, fato é que, no decurso do prazo entre a interposição da presente lide e a data atual, a parte Autora foi surpreendida na data de hoje, ao comparecer em uma instituição bancária e descobrir a cobrança, referente ao contrato, perante o SESASA, nos seguintes termos:

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Nome: Endereço Nome

Ainda, conforme dito na exordial, fato é que as cláusulas contratuais não são transparentes e coesas, bem como há definitiva e absoluta prova do excesso no contrato discutido.

Portanto, diante do exposto e, diante de tudo já dito na exordial, é medida de império, tendo em vista a invalidade das cláusulas acima o requerimento para seja declarada indevida a cobrança derivada da relação jurídica existente.

Cuida-se ainda, de requer o aditamento, para se declarar a inexistência e inexigência do débito acima apontado.

DA NOVA TUTELA DE URGÊNCIA

A presente demanda tem expresso pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja suspensa a exigibilidade da cobrança, referente ao contrato acima mencionado, bem como para que a referida instituição se abstenha de inscrever o nome da Autora em cadastros de inadimplência.

A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A primeira, o "fumus boni júris", tendo em vista que a parte Requerente demonstrou, "por a mais b" que o contrato é excessivamente oneroso!

Ainda, fato é que, em situações ABSOLUTAMENTE IDÊNTICAS, EM PROCESSOS INCLUSIVE SOB A BATUTA DESTES PROCURADORES, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS TEM ENTENDIDO PELA VALIDADE E LICITUDE DO PROCEDIMENTO REVISIONAL:

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AQUI, É DE BOM ALVITRE FRISAR 2 QUESTÕES:

1. A DECISÃO É DATADA DE 14/12/2021

2. NO TEOR DO ACÓRDÃO, HÁ ENTENDIMENTO DE QUE A DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO (ABUSIVIDADE) DA COBRANÇA DESCARACTERIZA A MORA. (DECISÃO PAUTADA EM RESP, DE Nº 1061530-RS)

Aqui, portanto, é salutar ressaltar que o autor já demonstrou que a tarifa contratada é superior à média do mercado e, portanto, até por segurança jurídica, se tem a total certeza da satisfação da demanda, vez que coerente com a lei e com as decisões judiciais do Tribunal Mineiro!

No mais, ressalta-se também que o autor vem realizando o pagamento dos valores que entende devidos, em juízo, razão pela qual fez pedido na inicial, de consignação. Portanto, não há mora, tanto pela comprovação da abusividade contratual, tanto pela paga em juízo.

Como dano de difícil reparação, caracterizando-se o perigo do resultado útil do processo, vez que o protesto ou registro de apontamentos de dívidas no nome da Requerente é, a prima facie, indevido e pode causar um sem-número de prejuízos à parte autora.

Não obstante, trata-se de medida perfeitamente reversível. UMA VEZ DECLARADA A VALIDADE DO DÉBITO, BASTA A RÉ EFETUAR A COBRANÇA PELOS MEIOS QUE ENTENDER DEVIDOS.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e fundamentos expostos, os autores REQUER o aditamento da inicial, para que se incluía o seguinte pedido:

a. Requer seja deferida a medida liminar para que a BV SUSPENDA DE IMEDIATO A COBRANÇA"PLEITEADA E SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER APONTAMENTO NO NOME E CPF DA PARTE REQUERENTE, enquanto perdurar o processo em comento. Cuida-se também de requerer liminarmente a exclusão dos apontamentos já existentes, com urgência!

b. No mérito, seja mantida a liminar e sejam declarados inexigíveis quaisquer débitos existentes, referentes ao contrato do veículo, nos termos da fundamentação;

Termos em que pede e espera deferimento.

De Tupaciguara-MG, 13 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF