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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Ribeirão Preto e Prefeito Municipal de Ribeirão Preto

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome , brasileira, portadora do documento de identidade RG n° 00000-00, inscrita no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS

Contra ato da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO , pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade de Ribeirão Preto, na Endereço, sendo representado pelo gestor e prefeito Nome , qualificação desconhecida, neste ato designado autoridade coatora por ser responsável e gestor da Prefeitura, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE:

1.1. CABIMENTO:

Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.

O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.

O art. 5°, LXIX, da Constituição Federal do Brasil, determina:

"[...]

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

[...]"

O caso em tela tem cabimento constitucional, ainda amparado pela Lei n° 12.016/09, e demais dispositivos aplicáveis à espécie.

1.2. DA TEMPESTIVIDADE:

No que tange ao prazo decadencial para a propositura do remédio constitucional, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, temos que, segundo a doutrina já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, nos termos do art. 1° do diploma acima informado.

Nota-se que a lista de classificação final homologada foi publicada em dezembro de 2016 e a convocação da Impetrante, que se deu apenas via Diário Oficial, somente ocorreu em 21/09/2021, para que manifestasse interesse na vaga até 24/09/2021.

Contudo, a Impetrante só veio a tomar ciência da convocação em 30/09/2021, quando, por acaso, abriu seu e-mail e verificou que havia um e-mail da impetrada, entretanto, em momento algum constou no edital que a convocação seria informada via e-mail e sim via telegrama, fato que a fez entrar em contato com o departamento municipal responsável pelos concursos.

Na ocasião, obteve a notícia que já havia perdido o prazo da convocação "e que o ato somente seria revisto mediante decisão judicial, do contrário, o Município não poderiam rever o ato administrativo de convocação."

Com efeito, em face do lapso temporal ocorrido entre a homologação do concurso e a convocação para escolha de vaga (mais de 4 anos) 1 , todos os atos administrativos deveriam ser comunicados mediante intimação pessoal do Impetrante, em observância ao princípio da publicidade que rege o ato administrativo, consoante o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, a Autoridade Impetrada não o fez.

Com o desrespeito aos princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna, a Autoridade coatora causou danos ao direito líquido e certo do Impetrante de participar da reunião de preenchimento de vagas e, consequentemente, o de finalmente ser nomeado ao cargo de Diretor Educacional.

Neste sentido, é a jurisprudência do Egrégio Superior tribunal de Justiça:

1 De acordo com o art. 10 da lei complementar 173: Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União. Disponível em: Acesso em: 22.05.2021

"[...] Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal ente a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na internet [...]." (STJ - MS: 15450 DF 2010/00000-00, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, data de julgamento: 24/10/2012, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 12/11/2012) (grifos nossos)

Em consonância, a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL - INSUFICIÊNCIA - LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A PUBLICAÇÃO DA NOMEAÇÃO. PRELIMINAR - DECADENCIA - Não ocorrência - Ato impugnado que se refere à convocação realizada, apenas, por meio da imprensa oficial, e não ao edital em si - Preliminar bem repelida pela sentença. MÉRITO - Direito líquido e certo demonstrado - Nomeação de candidata aprovada após mais de 2 (dois) anos da data de homologação do concurso - Efetivação do ato somente mediante publicação no Diário Oficial - Princípios da publicidade e da razoabilidade - Não observância - Ainda que ausente previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal da candidata acerca de sua nomeação, a Administração Pública deveria comunicá-la, pessoalmente, para exercer seu direito à posse, principalmente, quando a nomeação decorreu de vaga surgida anos após a homologação do resultado do certame - De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato - Ausência de razoabilidade em exigir da candidata leitura habitual, e, por anos, do Diário Oficial, para fins de acompanhamento de sua nomeação - Precedentes do STJ, desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Segurança concedida - Sentença reformada - Apelo provido." (TJ-SP - APL: 1002718752014820148260223SP 1002718- 75.2014.8.26.0223, Relator: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 24/02/2016, 13a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/02/2016) (grifo nosso)

Frise-se que, em relação à decadência, a Colenda 13a Câmara se posicionou nesses termos:

"[...] Eis o breve relato. A priori, a preliminar de decadência foi bem arredada pela r. sentença, pois o ato impugnado é a convocação realizada, apenas, por meio da imprensa oficial, e não o edital em si. Observa-se que o certame foi homologado em 23/02/2012 e a convocação da impetrada, pelo Diário Oficial, para no prazo de 3 dias úteis (18, 19 e 20/03/2014), manifestar interesse pela vaga, foi efetivada em 15/03/2014, tendo sido a ação ajuizada em 07/04/2014, o que afasta a ocorrência do lapso temporal alegada. [...]" (grifo nosso)

Assim, no caso em tela, o direito líquido e certo necessário para a impetração do mandamus, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, somente nasce após o dia 04/05/2021, quando é publicado no Diário Oficial do Município de Campinas a "falta" do Impetrante na data destinada à reunião de preenchimento de vagas (cfm. edital de resultado de convocação anexo). Isto é, no dia 05/05/2021, quando o Impetrante teve ciência inequívoca do ato coator.

1.3. DA JUSTIÇA GRATUITA:

Preliminarmente, em vista da situação econômica e financeira, a Impetrante declara que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para comprovar o alegado, junta neste ato demonstrativo de pagamento, referente ao mês de outubro de 2021.

Não obstante, infere-se que a declaração anexada com a Procuração gera, por si só, presunção de sua hipossuficiência, nos termos da Lei n° 1060/50 e art. 98 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), a saber:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]"

Ante o exposto, requer-se o benefício da justiça Gratuita nos termos da Lei 1.060/50 e NCPC.

2. MERITO:

2.1. DOS FATOS:

A Impetrante inscreveu-se para o Concurso Público para provimento de cargos públicos da área da Saúde, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto no Edital n° 01/2016 e seus anexos, nas leis Complementares n° 2.515/2012 e n°2.713/2015.

A prova ocorreu em 13/11/2016, para o cargo de ENFERMEIRO, concorrendo a uma das vagas disponibilizadas para a cidade de RIBEIRÃO PRETO/SP.

No referido concurso foram ofertadas 03 (três) vagas de ampla concorrência para o cargo de ENFERMEIRO, conforme Tabela I do Edital (anexo).

Desta forma, a impetrante foi classificada na 78° (septuagésimo oitavo) posição, ficando em cadastro reserva.

A lista homologada dos classificados foi publicada em 21 de dezembro de 2016, portanto, o concurso expiraria em 21/12/2020 (item XIII, 13.1).

Não obstante a previsão inicial de 03 (três) vagas, com a demanda administrativa superveniente, foram surgindo novas vagas e, com isso, foram sendo convocados classificados reservas.

Passados mais de 4 (quatro) anos da homologação da lista final de classificados, a Impetrante chegou a perder as esperanças de ser chamada para nomeação, inclusive porque acreditava que referido concurso teria expirado em 21/12/2020, uma vez que não teve conhecimento da Lei Complementar 173 de 27/05/2020 que em seu artigo 10° suspendeu a validade dos concursos públicos.

Entretanto, para sua surpresa, no dia 21/09/2021 houve convocação desta, via Diário Oficial do Município de Ribeirão Preto, Edital de chamamento n° 050/2021, para que manifestasse seu interesse na vaga, por meio do endereço eletrônico https://ribeiraopreto.solarbpm.softplan.com.br/atendimento/ a fim de realizar seu cadastro, das 8h00 do dia 22/09/2021 até as 23h59 do dia 24/09/2021, impreterivelmente.

Contudo, infelizmente a Impetrante veio a perder a data da realização do cadastro e manifestação de interesse pela vaga, posto que a esta altura não acompanhava mais diariamente as publicações no Diário Oficial.

Verifica-se, ainda, que o prazo para manifestação de interesse da vaga foi muito curto, sendo totalmente desproporcional, mais um motivo para o provimento do presente mandado de segurança.

A Prefeitura além da convocação via Diário Oficial, enviou e-mail à impetrante na data de 22/09/2021, informando o prazo para manifestação de interesse na vaga, ocorre que em momento algum foi informado no Edital de Abertura do Concurso 001/2016 que fariam contato para convocação via e-mail, motivo pelo qual, a impetrante não conferia seu e-mail diariamente, até mesmo porque se passaram quase 5 anos da homologação do concurso, tendo a impetrante perdido a esperança de ser convocada devido o extenso prazo decorrido, bem como constar no edital que o concurso expiraria em (quatro) anos, ou seja, em 21/12/2020 (item XIII, 13.1), motivo pelo qual, a impetrante acreditou que o concurso tinha estava expirado, uma vez que não teve conhecimento da Lei Complementar 173 de 27/05/2020 que em seu artigo 10° suspendeu a validade dos concursos públicos.

Além do mais, constou em Edital que a convocação ocorreria via Diário Oficial e via telegrama (item XII 12.5.1), entretanto, a impetrada não fez contato com a impetrante via telegrama, conforme informado no edital.

Assim, não houve qualquer tentativa de notificação pessoal pela Autoridade coatora via telegrama, conforme contou em Edital no item XXII, 12.5.1.

De qualquer maneira, assim que soube de sua convocação, mesmo após o prazo concedido para manifestar seu interesse na vaga (24/09/2021), a impetrante enviou e-mail à impetrada em 30/09/2021 informando seu interesse na vaga, porém ao ligar no setor de concursos da Impetrada foi informada que somente com ordem judicial a impetrada poderia nomear a vaga à impetrante.

Desta forma, na data de 28/09/2021 a Impetrada publicou o Edital de chamamento n° 052/2021, convocando os candidatos aprovados depois da impetrante a fim de preencher a vaga da impetrante sob o argumento de que a impetrante não atendeu ao Edital de n° 050/2021.

Desta forma, não restou outra alternativa à impetrante a não ser ingressar com o presente mandado de segurança a fim de ver seu direito líquido e certo garantido, qual seja, nomeação a vaga de enfermeiro no concurso 01/2016.

2.2. DO DIREITO:

De fato, a inscrição no concurso público implica a integral adesão às regras editalícias fixadas entre as partes, notadamente acerca do modo de convocação dos candidatos.

Porém, o caso sub judice reclama a aplicação do princípio jurídico da razoabilidade (art. 111 da Constituição Estadual e art. 29 da Constituição Federal). Isso porque, não é plausível exigir que o candidato permaneça lendo o jornal local todos os dias, por mais de quatro anos subsequentes, após a convocação dos primeiros colocados, ainda mais após em tese o concurso ter expirado.

Destarte, no contexto apresentado, para a efetivação do exercício do direito líquido e certo é imperioso a convocação pessoal ou postal do candidato, via telegrama, conforme constou no edital item XII, 12.5.1.

No mais, não houve mudança de endereço ou tampouco informação a respeito de tentativa de envio de telegrama ou algo que venha a sugerir tentativa de comunicação pessoal. Desse modo, não há como presumir que a Impetrante tenha desistido.

Não se pode admitir tamanho desrespeito por um cidadão que passou anos de sua vida estudando, privando-se de noites sem dormir, investindo a maior parte de seu tempo diário ao estudo, muitas vezes renunciando ao convívio familiar, motivado pelo desejo de passar no referido Concurso Público.

Vale frisar que a Impetrante jamais iria se imiscuir de responder à uma convocação, pois assumir ao Cargo de Enfermeira seria a realização de um sonho e isso não pode ser ignorado, pois estamos a falar de um projeto de vida.

Ainda, de acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, "caput", da Constituição Federal, é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato.

Deste modo, há evidente afronta aos princípios da razoabilidade e publicidade, a merecer correção via mandado de segurança.

Nesse sentido, o pacificado entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO POR PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2 Consoante entendimento firmado pelas Turmas que compõem a 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, "a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial" (AgRg no AREsp 345.191/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/09/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1443436/PB, relatado pelo Ministério SÉRGIO KUKINA, publicado em 23.4.2015) (grifo nosso) "ADMINISTRATIVO ATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. INOCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO PARA POSSE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (...) 2. A nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial, conforme recente jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 345.191-PI, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma. J. 05.09.2013, DJe 18/09/2013)

Bem assim, o ato da Autoridade coatora, consistente na ausência de adequada divulgação do ato convocatório, ofendeu, indubitavelmente, direito líquido e certo da Impetrante, a ser garantido pelo Poder Público por expressa disposição constitucional. Sendo assim, o ato administrativo questionado, que declarou a falta de interesse da Impetrante na vaga (Edital de chamamento n°052/2021) deve ser revisto por Vossa Excelência, com a consequente reabertura de prazo para a sua opção de vaga e posse.

Sobre a matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

"APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nomeação em concurso público sem a notificação pessoal do interessado viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo insuficiente a convocação para fase posterior do certame por meio do Diário Oficial ‘Venirem contra factum proprium non protest’ (vedação do comportamento contraditório) aplicável em face da Administração Municipalidade desrespeitou os princípios da boa-fé objetiva e da eficiência Precedente STJ e doutrina. Sentença mantida Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário improvidos" (Apelação n° 0009365-09.2014.8.26.03.19, Rel. Des. Marrey Uint, Data do julgamento: 20/09/2016)

Ainda que se viesse a argumentar pela previsibilidade de convocação do candidato via Diário Oficial, no presente caso, em face do lapso temporal ocorrido entre a homologação do concurso e a convocação para escolha de vaga (mais de 4 anos), em que a habilitação do Impetrante se deu em posição superior ao número de vagas inicialmente previsto, o ato de convocação deveria ser comunicado por meio de intimação pessoal do classificado, via telegtrama, conforme previsto no edital item XII, 12.5.1 , em observância ao princípio da publicidade que rege o ato administrativo, consoante o disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

Face o tempo decorrido, não há, outrossim, violação ao princípio da isonomia do certame, de modo que deve competir à Administração o dever legal de intimá-lo por meio que assegurasse a certeza da ciência, não sendo suficiente, para isso, a convocação via Diário Oficial, ainda mais em meio à pandemia.

Sobre o tema, o Colendo Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido:

"Agravo de Instrumento - Concurso público - Ordem judicial para reintegração do candidato a etapas superadas do certame - Convocação realizada unicamente por meio do Diário Oficial - Procedimento que afronta os princípios da razoabilidade e da publicidade - Necessidade de intimação pessoal do candidato, porquanto não é razoável compeli-lo a ler diariamente o Diário Oficial - Precedentes de E. Tribunal de Justiça e do Colendo Superior tribunal de justiça -Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2022727-60.2016.8.26.0000; Relator (a): Luís Geraldo Lanfredi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12a Vara de Fazenda Pública; Data de Julgamento: 10/05/2016; Data de Registro: 11/05/2016) (grifo nosso)

Em mesmo sentido, também já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ATOS DO CERTAME. DEVER LEGAL DE INTIMAÇÃO POR MEIO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, objetivando sua nomeação ao cargo de Professor de Educação Física. II - No recurso ordinário, a parte recorrente sustenta que, por fato totalmente alheio a sua vontade e de pura responsabilidade da entidade coatora, não teve conhecimento de sua nomeação, pois não recebeu nenhum tipo de comunicado. Importante salientar que a nomeação, publicada em Diário Oficial, deu-se quase 5 anos após a realização do certame, logo, caberia a Administração Pública ter-se atentado ao princípio da razoabilidade, e assim, feito a convocação pessoalmente por meio de telegrama. III - O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame.

V - No caso dos autos, entre a homologação do certame, que ocorreu em 15/11/2012 (fls. 45) e a nomeação do recorrente, em 1°/4/2016, transcorreram aproximadamente 3 anos e 5 meses, ou seja, um lapso de tempo consideravelmente longo, o que exigiria a notificação pessoal do candidato de sua nomeação. A administração tinha o dever legal de intimá-lo por meio que assegurasse a certeza da ciência, não ais bastando, para isso, o envio de e-mail. Nesse sentido: RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 13/10/2015; AgRg no RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017; RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 1°/6/2016; VI - Agravo interno improvido." (AgInt no RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) (grifo nosso)

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente objetivando o seu direito de tomar posse no cargo público de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal para o qual concorreu, ao argumento de que foi nomeada, contudo, por não ter sido comunicada pessoalmente, só tomou conhecimento de tal ato quando transcorrido o prazo para a apresentação dos documentos. Pela análise dos autos, é incontroverso que a nomeação da recorrente foi publicada no link do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no Diário Oficial da União, conforme informações da autoridade coatora. Ocorre que transcorreu mais de um ano e sete meses entre a publicação da homologação do concurso - Edital n° 16, de 21.12.2007, publicado em 24.12.2007 (fl. 42) - e a data em que foi publicada a nomeação da ora impetrante - Portaria 592 de 7.8.2009, publicada a nomeação em 10.8.2009 (fl. 42). Caracteriza violação ao princípio d razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na internet. Mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso (mais de 1 ano e sete meses), comunicar pessoalmente a candidata acerca de sua nomeação. A jurisprudência desta Corte Superior é sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicia, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciario. Mandado de segurança parcialmente concedido." (MS 15.450/DF, Rel. Ministério MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012) (grifo nosso)

Destarte, houve por parte da Impetrada flagrante desrespeito ao estipulado pela Constituição Federal, e ao direito líquido e certo da Impetrante, que assegura aos aprovados em concurso público a publicidade e razoabilidade do ato administrativo de convocação para preenchimento de vagas.

Desse modo, a Impetrante não pode ser vítima da ineficiência da Administração Pública, razão pela qual utiliza-se do presente remédio constitucional.

2.3. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA:

2.3.1. DA LIMINAR VINDICADA:

O presente mandado de segurança tem fundamentação na Constituição Federal/88, em seu artigo 5°, inciso LXIX, senão vejamos:

"Art. 5°, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas- data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;".

Encontra ainda amparo legal na própria Lei do Mandado de Segurança n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951:

"Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça."

O Mandado de Segurança serve contra todo ato omissivo ou comissivo de qualquer autoridade pública, ou particular que tenha delegação de competência concedida do Poder Público, para executar atividades de caráter social em nome da administração, sob seu comando e fiscalização.

É mister esclarecer que o writ além de amparar o direito líquido e certo ferido pelo ato abusivo ou ilegal de autoridade já concretizado, serve também para proteger a ameaça ao mesmo direito, como fora destacado acima no inciso constitucional XXXV do art. 5° e art. 1° da Lei 1533/51.

Com efeito, a Lei n° 13.105/15, ao dar nova redação ao artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, possibilitou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pleito inicial, desde que satisfeitos os requisitos legais, in casu, a verossimilhança das alegações temperada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A verossimilhança das alegações, haurida de um juízo de cognição sumária, faz-se presente diante da plausibilidade do direito vindicado pela Impetrante, robustecido pelos inúmeros precedentes alhures colacionados, bem como pelo cabedal de normas e princípios aplicáveis à espécie, lastreados, ainda, pela copiosa documentação juntada.

Uma análise perfunctória nos documentos acostados à inicial dá conta do direito líquido e certo da Impetrante - classificada em 78° (septuagésimo oitavo) colocação - passando a ter direito público subjetivo ao preenchimento de vaga, posto que houve convocação para tanto.

O fundado receio e dano irreparável ou de difícil reparação se caracteriza pela previsão da impetrante em perceber mês a mês a remuneração que faria jus, também deixando de produzir os resultados subjetivos de sua profissão, sendo-lhe furtado importante tempo de seu currículo. No caso em tela é plenamente cabível a antecipação de tutela, porquanto não incide nenhuma vedação legal.

Restam demonstrados todos os requisitos legais para concessão liminar inaudita altera pars de antecipação de tutela, com cominação de astreintes em caso de descumprimento (art. 300, do NPC), uma vez comprovado o direito subjetivo à nomeação do Impetrante, tendo em vista a presença de inúmeras pessoas, seja as que foram convocadas, seja as ocupando cargos terceirizados e, ainda, a necessidade do serviço público de saúde.

3. DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, respeitosamente requer:

a) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50, e art. 99, §3° do NCPC por ser o Impetrante pessoa pobre na acepção da lei;

b) O deferimento da Antecipação Liminar dos Efeitos da Tutela de

Urgência a fim de proceder restituição do prazo de convocação da impetrante no edital de chamamento n° 050/2021 e declaração da nulidade Edital de chamamento n° 052/2021 que teve como intuito a reposição da vaga da impetrante, sob o argumento que a mesma não manifestou seu interesse na vaga, posto que realizados sem a efetiva comunicação e participação da Impetrante, sendo assim, requer também que, desde já, seja fixada multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial (contempt of court), nos termos do art. 536, § 1° do NCPC.

c) Seja notificada a autoridade coatora, entregando-lhe a contrafé do presente mandado de segurança, a fim de que, no prazo legal, preste as informações que se acharem necessárias;

d) Seja intimado o ilustre representante do Ministério Público

Estadual para se manifestar, tendo em vista a presença de interesse público;

e) Ao final, seja julgado procedente o pedido formulado no presente writ , concedendo-se a segurança a Impetrante, determinando-se ao Poder Público Municipal, ou seja, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP, proceder restituição do prazo de convocação da impetrante no edital de chamamento n° 050/2021 e declaração da nulidade Edital de chamamento n° 052/2021 que teve

como intuito a reposição da vaga da impetrante, sob o argumento que a mesma não manifestou seu interesse na vaga, posto que realizados sem a efetiva comunicação e participação do Impetrante;

f) Subsidiariamente, requer que seja declarada a reserva da vaga da

Impetrante até o julgado definitivo desta demanda.

g) A condenação da Impetrada em custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documentais.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Ribeirão Preto/SP, 18 de Outubro de 2021.

Nome

OAB/308.777