Processo nº 1010406-57.2021.8.26.0348

Edison de Aquino x Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

TJSP · Foro de Mauá, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Mauá, em 19 de outubro de 2021. Tem como partes envolvidas Edison de Aquino, Elizangela Ferreira dos Santos Mattos, Luciana Gushi de Aquino, Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 2 meses com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
18/11/2021há 20 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
28/10/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
21/10/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.

Mauá

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0351/2021

Processo 1010406-57.2021.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edison de Aquino - - Luciana Gushi de Aquino - Vistos. 1- Ao que consta, a parte requerente teve cassada licença para dirigir, em razão da autuação de trânsito, atribuída ao seu prontuário, na forma mais bem descrita na exordial. E os documentos que instruem a inicial não são capazes de, em sede de cognição sumária, atestar ilegalidade dos processos administrativos impugnados, de modo que mais razoável é aguardar o exercício do contraditório para análise aprofundada da questão. Registre-se que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e legitimidade. Anoto que eventual nulidade do auto de infração lavrado por ausência de notificação é matéria de mérito e será analisada em momento oportuno. Como se percebe, a questão é complexa e enseja melhor análise deste Juízo, após manifestação da parte ré e julgamento do mérito. E mais, por ora, em vista da infração de trânsito imputada ao autor, deve prevalecer a segurança viária da coletividade em detrimento do direito individual seu. Indefiro, pois, a tutela de urgência. 2- Caso a parte autora faça pedido de gratuidade, deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a alegada insuficiência de recursos juntando, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 3- Cite-se o Detran - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, nos termos da inicial, via portal, bem como para que, querendo, apresente contestação, no prazo de trinta dias. A citação da ré deverá ocorrer na pessoa do Procurador Geral do Estado ou de quem o substitua, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, c.c. Art. , V, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 478/86. 4- Cite-se a Prefeitura Municipal de Mauá via portal, para apresentar defesa, no prazo de trinta dias, devendo instruir a contestação com a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. A citação da ré deverá ocorrer na pessoa do Prefeito ou do Procurador do Município ou de quem o substitua, nos termos do art. 242, § 3º, do Código de Processo Civil. 5- Proceda-se. PROCURADOR (ES): Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS MATTOS (OAB 410224/SP)

20/10/2021há 2 meses
Vistos. 1- Ao que consta, a parte requerente teve cassada licença para dirigir, em razão da autuação de trânsito, atribuída ao seu prontuário, na forma mais bem descrita na exordial. E os documentos que instruem a inicial não são capazes de, em sede de cognição sumária, atestar ilegalidade dos processos administrativos impugnados, de modo que mais razoável é aguardar o exercício do contraditório para análise aprofundada da questão. Registre-se que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e legitimidade. Anoto que eventual nulidade do auto de infração lavrado por ausência de notificação é matéria de mérito e será analisada em momento oportuno. Como se percebe, a questão é complexa e enseja melhor análise deste Juízo, após manifestação da parte ré e julgamento do mérito. E mais, por ora, em vista da infração de trânsito imputada ao autor, deve prevalecer a segurança viária da coletividade em detrimento do direito individual seu. Indefiro, pois, a tutela de urgência. 2- Caso a parte autora faça pedido de gratuidade, deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a alegada insuficiência de recursos juntando, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 3- Cite-se o Detran - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, nos termos da inicial, via portal, bem como para que, querendo, apresente contestação, no prazo de trinta dias. A citação da ré deverá ocorrer na pessoa do Procurador Geral do Estado ou de quem o substitua, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, c.c. Art. 6º, V, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 478/86. 4- Cite-se a Prefeitura Municipal de Mauá via portal, para apresentar defesa, no prazo de trinta dias, devendo instruir a contestação com a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. A citação da ré deverá ocorrer na pessoa do Prefeito ou do Procurador do Município ou de quem o substitua, nos termos do art. 242, § 3º, do Código de Processo Civil. 5- Proceda-se. PROCURADOR(ES): Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Não Concedida a Antecipação de tutela
Relação: 0351/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Ao que consta, a parte requerente teve cassada licença para dirigir, em razão da autuação de trânsito, atribuída ao seu prontuário, na forma mais bem descrita na exordial. E os documentos que instruem a inicial não são capazes de, em sede de cognição sumária, atestar ilegalidade dos processos administrativos impugnados, de modo que mais razoável é aguardar o exercício do contraditório para análise aprofundada da questão. Registre-se que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e legitimidade. Anoto que eventual nulidade do auto de infração lavrado por ausência de notificação é matéria de mérito e será analisada em momento oportuno. Como se percebe, a questão é complexa e enseja melhor análise deste Juízo, após manifestação da parte ré e julgamento do mérito. E mais, por ora, em vista da infração de trânsito imputada ao autor, deve prevalecer a segurança viária da coletividade em detrimento do direito individual seu. Indefiro, pois, a tutela de urgência. 2- Caso a parte autora faça pedido de gratuidade, deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a alegada insuficiência de recursos juntando, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 3- Cite-se o Detran - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, nos termos da inicial, via portal, bem como para que, querendo, apresente contestação, no prazo de trinta dias. A citação da ré deverá ocorrer na pessoa do Procurador Geral do Estado ou de quem o substitua, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, c.c. Art. 6º, V, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 478/86. 4- Cite-se a Prefeitura Municipal de Mauá via portal, para apresentar defesa, no prazo de trinta dias, devendo instruir a contestação com a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. A citação da ré deverá ocorrer na pessoa do Prefeito ou do Procurador do Município ou de quem o substitua, nos termos do art. 242, § 3º, do Código de Processo Civil. 5- Proceda-se. PROCURADOR(ES): Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Advogados(s): Elizangela Ferreira dos Santos Mattos (OAB 410224/SP) Remetido ao DJE
Conclusos para Decisão
19/10/2021há 2 meses
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS