jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0213

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradescard

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA - RJ

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCARD S/A , instituição financeira de direito privado, com sede na Endereçoa Andar, Alphaville, Município e Comarca de Barueri/SP, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico email@email.come C&A MODAS LTDA , sociedade empresária limitada, com sede na Endereçoe 1.022, Alphavile, Município e Comarca de Barueri/SP, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente à presença de V. Excelência, por meio de seus advogados e procuradores que a presente subscrevem (instrumento de mandato anexo), com escritório à EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Bauru/SP, endereço eletrônico email@email.com, citado a requerimento de Nome, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei no 8.078/90, vem, no prazo legal e com fulcro no artigo 335, do CPC/2015, oferecer sua CONTESTAÇÃO em que, sendo necessário, provará:

I - SÍNTESE DA INICIAL

Narra a autora, em breve síntese, que foi surpreendida com negativação e cobranças em virtude de dívida a qual alega ter liquidado, bem como solicitou o cancelamento do cartão.

Diante disso, requer a procedência da presente ação para que seja declarada a inexistência do débito apontado, bem como, que este requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais supostamente experimentados. Pugna ainda, pela inversão do ônus da prova.

A presente ação, no entanto, não pode prosperar, com sustentáculo nos motivos de fato e de direito que a seguir passam a ser elencados.

II - DOS MOTIVOS DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

Contrato regularmente celebrado entre as partes, inadimplido pela autora.

Inexiste solicitação de cancelamento do cartão.

III - PRELIMINARES

Inicialmente insta consignar que as matérias versadas nos itens que seguem, referem-se a questões de ordem pública. Assim, independentemente da provocação ora promovida pelo réu, tais questões devem ser examinadas de ofício pelo órgão jurisdicional, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (arts. 485, § 3º, e 337, § 5º, ambos do Código de Processo Civil/2015).

III. 1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA C&A MODAS

LTDA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência seja determinada a exclusão da C&A MODAS LTDA do polo passivo da presente ação .

Isto porque o BANCO BRADESCARD S/A é o emissor do cartão de crédito descrito na exordial e, assim, eventual responsabilidade que seja apurada nestes autos, com relação aos fatos objetos da presente ação será suportada única e exclusivamente pelo Banco Bradescard S/A, ora contestante, na qualidade de emissor e administrador do cartão.

Desta forma, pelo exposto, requer à Vossa Excelência seja determinada a exclusão da correquerida C&A MODAS LTDA o polo passivo da presente demanda, prosseguindo-se o feito apenas em relação ao Banco Bradescard S/A, ora contestante.

III. 2 - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O interesse de agir de natureza processual é requisito que se verifica no momento da propositura da ação, diante da necessidade de se acionar o Judiciário para ver a solução de um conflito, ou seja, havendo impossibilidade de resolução direta junto a outra parte, provoca-se a atuação do Estado no intuito de obter providência jurisdicional relativa a pretensão e que supra o direito pretendido.

Portanto, referido interesse de agir consubstancia-se com a presença de uma pretensão resistida, vale dizer, que tenha a parte, segundo suas alegações, um direito em relação a outro, que mesmo levando a conhecimento desta, a mesma não venha atender diretamente sua pretensão, estabelecendo-se, portanto, o conflito.

No caso em questão, a parte autora ingressou com a presente demanda visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.

Não obstante, carece a parte requerente de falta de interesse de agir uma vez que, conforme se depreende da análise dos autos, não fez a mesma prova cabal de prévia solicitação ou tentativa de resolução administrativa da situação ora exposta junto à esta Instituição Bancária, tampouco da efetiva recusa do Banco.

O imbróglio narrado pela autora em sede de exordial poderia ter sido resolvido mediante solicitação administrativa junto à agência Bancária ou mesmo pela Central de Atendimento, evitando-se, portanto, a onerosa movimentação da Máquina Judiciária imotivadamente.

Segundo a doutrina:

"Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma relação de complementariedade entre a pessoa e o bem, tendo aquela a necessidade deste para a satisfação de uma necessidade e sendo o bem capaz de satisfazer a necessidade de uma pessoa (Carnelutti). Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil à demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir o do Estado o provimento pedido, na medida em que ela tenha essa utilidade e a essa aptidão." (Instituições de Direito Processual Civil, Cândido Rangel Dinamarco, Editora Malheiros, vol. II, 4a edição, p. 303).

Destarte, bastaria solicitação administrativa junto a esta instituição bancária que a autora veria solucionada a problemática retro narrada, sendo totalmente desnecessária a propositura desta demanda.

Ademais, não houve pretensão resistida. Já que não foi demonstrada efetivamente a solicitação administrativa, nem sua recusa.

Por todo o exposto, requer seja acolhida esta preliminar e EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , por absoluta falta de interesse de agir da parte demandante, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015.

IV - DO MÉRITO

1 - DOS FATOS E DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

Melhor sorte não socorre à autora.

A priori , consigna-se que JAMAIS houve contato da autora com os requeridos solicitando o cancelamento do cartão de crédito, seja presencialmente ou via Central de Atendimento, razão pela qual as alegações da parte demandante NÃO PROSPERAM .

Quanto ao mérito, ressalte-se que não houve inclusão indevida do nome da demandante junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, mas sim restrição devida em face do inadimplemento da autora junto a este contestante.

De acordo com os procedimentos adotados pelo réu, quando da celebração de contratos, o contratante é informado acerca da contraprestação e da possibilidade de inserção de seus dados no rol de inadimplentes na hipótese de inadimplência.

A autora é titular do seguinte cartão de crédito:

Data de abertura da conta cartão (Adesão): 05/02/2011

Data de emissão do último plástico: 20/06/2015

Status do cartão/data: CANCELAMENTO CREDITO DESDE 22/08/2019

Forma de pagamento: FATURA

Número/Tipo de produto (Bandeira/Parceria): 0000.0000.0000.0000CARTÃO C&A MC

INTERNACIONAL

Possui Saldo no cartão: SIM, DEVEDOR: R$ 00.000,00

Desde a adesão do cartão alhures, a autora movimentou o cartão regularmente, sendo, sua última compra realizada em 23/04/2019 a qual não houve o pagamento, o que corrobora a alegação de que jamais houve pedido de cancelamento do cartão, e, a título de suposição, se tivesse havido não teria sido atendido ante a existência de dívida.

A autora realizou diversas compras e pagamentos junto do aludido cartão de crédito, contudo, a partir da fatura com vencimento em 22 de abril de 2021 manteve-se inadimplente, ensejando a negativação ora questionada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Devido ao inadimplemento da autora com relação aos serviços contratados e utilizados, teve seu nome negativado.

Portanto, resta completamente justificada a negativação questionada pela autora, já que é cliente do requerido e possui pendências inadimplidas.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Insta esclarecer que a parte a autora, ao contrário do que alega, em nenhum momento comprovou de forma cabal e efetiva nos autos ter mantido contato com este Banco-requerido, visando esclarecer o ocorrido ou mesmo para que eventuais providências e análises fossem adotadas. Tampouco comprovou a alegada negativa do Banco em promover a exclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito!

Assim sendo, Excelência, impossível não crer que a autora quer tentar fazer este Juízo incorrer em equívoco, com a única meta de locupletar-se ilicitamente às duras penas deste requerido! TAL ATITUDE MERECE SER COMPLETAMENTE RECHAÇADA POR VOSSA EXCELÊNCIA, E AINDA, DESENCORAJAR FUTURAS E SEMELHANTES INVESTIDAS, CONDENANDO A AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ!

Conforme artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil/2015:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

II - alterar a verdade dos fatos;

Inclusive Excelência, atualmente foi julgada ação semelhante pelo Juizado Especial Cível de Goiânia/GO, onde a autora da ação foi condenada em litigância de má-fé, após o mesmo pedir indenização por danos morais, alegando a inexistência de débito que culminou com a negativação de seu nome:

"A parte reclamante faltou com a verdade quando do ajuizamento da presente demanda, na medida em que, como cediço, não é crível que alguém, ciente que possui débitos, ulteriormente, ao reclamar a prestação jurisdicional rogar pela exclusão de seu nome perante os organismos de proteção ao crédito, e afirmar que a negativação simplesmente é indevida."

Ademais, segundo o MM Juiz, a autora não apresentou provas capazes de infirmar a documentação apresentada, "que sequer fora contraditada de forma específica", o que gera a presunção de sua autenticidade.

"Logo, não resta evidenciada qualquer conduta abusiva por parte da reclamada em desfavor do reclamante diante da existência de prova cabal da contratação dos seus serviços e, por conseguinte, dos débitos imputados a este."

Desta forma, ao contrário do que alega a autora, em momento algum comprovou de forma cabal e efetiva nos autos a prática de qualquer ilegalidade pelo banco requerido, já que nenhuma prova contundente trouxe para os autos neste sentido.

E, ainda, Excelência, nenhum outro documento ou prova realizou a autora nos autos quanto aos fatos apontados na exordial. Ou seja, descumpriu a autora a regra da distribuição do ônus da prova, imposta pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual IMPROCEDE a ação, ab initio .

Neste sentido, cumpre esclarecer que esta instituição tem como objetivo primeiro o atendimento às determinações do Banco Central do Brasil e subsidiariamente ao Código de Defesa do Consumidor, envidando todos os esforços para colocar a disposição de todos os usuários a mais adequada prestação de serviços.

Saliente-se que todos os procedimentos adotados pela instituição satisfaz os normativos do órgão regulador, qual seja, o Banco Central do Brasil, uma vez que há total transparência nas relações contratuais, apresentação de tabelas de tarifas de serviços bancários, contratos, informativos.

Destaque-se, ainda, que este requerido faz avaliações regulares, visando oferecer o melhor atendimento possível aos usuários, além de estar sempre atenta à legislação vigente, visando à integração de todos aos serviços oferecidos à comunidade.

Neste ponto, não merece guarida a alegação da autora, de que teria sofridos supostos danos em decorrência dos fatos narrados nos autos, tendo em vista que os fatos narrados nos autos não demonstraram qualquer falha na prestação de serviços por este requerido.

Em verdade, demonstrou-se a excelência da prestação emanada, haja vista ter atuado dentro dos limites éticos e profissionais cabíveis a esta Instituição Financeira.

Assim sendo, não há que se falar em falha na prestação de serviços deste Banco requerido, devendo os pleitos da autora serem completamente rechaçados por V. Exa., julgando-se o feito TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

2 - DOS DANOS MORAIS

A autora pleiteia danos morais pelos fatos ora suscitados, porém melhor sorte não a socorre, a saber:

O dano moral caracteriza-se pela exposição a indevido constrangimento, preocupação e ansiedade, razão pela qual nasce o dever de indenizar sem, contudo, enriquecer ilicitamente o atingido.

Há de se ponderar que pequenos dissabores e expectativas frustradas no diaadia nem sempre são indenizáveis, sob pena de a vida social tornar-se inviável. Realmente, a vida em sociedade importa em conflitos permanentes e muitas vezes inevitáveis, mas, a despeito dos dissabores que possam causar, nem todos podem dar margem à indenização.

Assim, para que se possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais se faz necessária a comprovação do dano e da relação da conduta deste réu com os constrangimentos sofridos, o que até o dado momento a requerente não comprovou nestes autos, diga-se de passagem. Salienta-se, ad argumentandum , que a requerente pode ter sofrido aborrecimento pelo fato em discussão, mas não parece razoável que meros incômodos justifiquem a caracterização de danos morais e o consequente dever de indenizar, merecendo a ação, pois, ser julgada totalmente improcedente.

E no direito pátrio, para que haja responsabilidade civil é necessária também a presença do ato ilícito imbuído de má fé, o que não se vislumbra no caso em apreço, já que exercício de um direito reconhecido não constitui ato ilícito, conforme preceitua o artigo 188, inciso I do Código Civil.

Ademais, deve haver nexo causal entre o ato lesivo, praticado com culpa ou dolo, e o dano efetivamente enfrentado, dano este que deve ser comprovado, situação não abarcada na presente situação:

"[...] existente entre a ação ou omissão danosa e sua conseqüência. A ligação entre o comportamento de alguém que age, por si ou por outrem, e o dano é o nexo causal (...) A legitimação passiva é a do responsável causador do dano ou pessoa a ela equiparada pela lei (...) " Arnoldo Wald, in Obrigações e Contratos, 14.a ed., Ed. RT, p.589

Contudo, na remota hipótese de V. Excelência entender pela necessidade de reparação, o que se admite apenas por amor ao debate, aguarda-se seja arbitrada uma indenização justa e moderada.

Inclusive, em recente decisão desta Corte Paulista, foi elucidado:

" Ressalte-se que no tocante ao quantum indenizatório, cumpre observar que tal modalidade de indenização não deve prestar-se ao enriquecimento ilícito , mas deve ser considerado o aspecto inibitório da condenação ora enfocada, em relação à autora do fato, a fim de que invista no aprimoramento de seus procedimentos, não havendo se olvidar, de outra parte, do caráter compensatório da reparação.

Desta forma, no caso, razoável reduzir-se a indenização arbitrada na sentença no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até porque" a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta "(STJ, REsp. nº 318378-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 20/09/01)." (TJSP - Apelação nº 1000837-20.2014.8.26.0302, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 19/02/2015)

Destarte, evidenciado está que, o simples fato de não haver responsabilidade deste requerido destitui de fundamento jurídico o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, o que leva à total improcedência da ação.

3 - DA ALEGADA PERDA DO TEMPO ÚTIL/DESVIO PRODUTIVO -

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Segundo a petição inicial, a autora pretende o pagamento de danos EXTREMAMENTE EXCESSIVOS pela perda do tempo útil/desvio produtivo, sem que a requerente tenha sequer comprovado ter TENTADO resolver seu imbróglio.

Não há a comprovação de qualquer desvio produtivo, principalmente pelo fato de que não ligou para a Central de Atendimento ou mesmo se dirigiu à qualquer lugar (loja/agência) para solução de seu suposto problema.

A perda do tempo útil é dano imaterial, tão difícil de ser constatado efetivamente e, principalmente, mesurado, quanto o instituto do dano moral.

Pela narrativa apresentada pela autora, não restou evidenciado, sequer comprovado a suposta perda de tempo útil por ter se dirigido à agência ou mesmo que tenha ligado para a Central de Atendimento ou qualquer outro meio de contato com o Banco.

Conforme amplamente exposto alhures, a autora efetivamente contratou o financiamento que ensejou a negativação, ou seja, não houve nenhuma irregularidade praticada pelo Banco que a tenha levado a se dirigir à agência/loja ou mesmo ter telefonado para a Central de Atendimento para resolver o suposto problema.

Há de se aplicar ao presente pleito os requisitos do instituto dos lucros cessantes, já que a definição dada pelo d. patrono da autora em muito se assemelha com a acepção de Pontes de Miranda, quando "a título de perdas e danos, devendo-se comprovar haver, com certeza, algo a ganhar, uma vez que só se perde"o que se deixa de ganhar" (cf. Tratado de Direito Privado, tomo XXV, pg. 23).

Aliás, estabelece o art. 1.059 do Código Civil que as perdas e danos indenizáveis são aquelas"que razoavelmente deixou de lucrar" (1a TACSP - 3a C. Ap. 476.842/1 - Rel. Antonio de Pádua Ferraz Nogueira - j. 01.06.93).

A jurisprudência já se firmou no seguinte sentido:

"Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender lucros imaginários ou fantásticos. Nesse sentido é que se deve entender a expressão legal: "razoavelmente deixou de lucrar". (J. M. Carv. Santos - Código Civil Brasileiro Interpret. - cf. R. Civil - Carlos R. Gonçalves - ed. Saraiva, p. 403).

Daí concluir com Theotônio Negrão "in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, ed. RT, not. 4 ao art. 461:

"Como a sentença não pode ser condicional, tal prova deve ser feita na fase de conhecimento, pena de improcedência da ação, remetendo-se ao Juízo da Execução unicamente a apuração do"quantum".

É que tanto eventuais perdas e danos pela perda do tempo útil, quanto lucros cessantes dependem de efetiva demonstração, nos termos do art. 1060 do Código Civil, evitando-se não só o locupletamento ilícito, como a tentativa temerária e descabida de arvorar-se a parte em lucros fantásticos e imaginários, ou mesmo à acepção da valia do tempo de cada um, que aqui perfaz o significativo e absurdo montante de R$ 00.000,00, à custa do sacrifício alheio.

Não existindo, portanto, qualquer prova de dano sofrido pela requerente, menos ainda em razão de conduta culposa do requerido, torna-se evidente que a improcedência da presente ação é medida de necessária justiça e bom direito que se impõe e que, uma vez mais, expressamente se requer!

4 - DA VALIDADE DO CONTRATO e da EXIGIBILIDADE DO DÉBITO

O pleito de declaração de inexigibilidade do débito, não merece prosperar, devendo ser declarado totalmente improcedente.

A autora, perseguindo a declaração de inexigibilidade do débito tece uma série de alegações infundadas e vagas, no claro intuito de confundir a realidade dos fatos, obscurecendo o entendimento do Emérito Julgador.

A sistemática dos atos jurídicos em geral encontra-se estabelecida em três planos distintos de apreciação: o plano da existência, sem o qual os demais sequer são apreciados; o plano da validade, e o da eficácia.

Segundo o magistério de Pontes de Miranda, o suporte fático para incidência da norma passível de inserir o que se configura como mero ‘fato’ no mundo jurídico, é a condição sine qua non para existência de um ato jurídico lato sensu.

Uma vez verificado o suporte fático, qual seja, o ânimo de duas partes assumirem obrigações mútuas a respeito de um determinado objeto, sobre o qual há previsão de incidência de norma jurídica, explicitada nas normas atinentes às obrigações e contratos, aniquila-se a alegação de ‘inexistência’ dos aludidos negócios, uma vez que exsurge a ‘existência’ destes atos no mundo jurídico.

Com efeito, ao apor sua assinatura no instrumento pactuado, anuiu a autora com todas as cláusulas deles constante, tornando-os aptos a gerarem efeitos no mundo jurídico.

Ultrapassada a investigação da existência do negócio jurídico firmado, passa-se à análise dos pressupostos de validade e eficácia.

Para que um negócio jurídico seja válido e apto para produzir efeitos no mundo jurídico é necessário que haja conjunção dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil Brasileiro: Configurando-se as partes como agentes capazes, versando o contrato sobre objeto lícito (ou seja, ‘empréstimo’ de dinheiro a juros) e não sendo vedada em lei a utilização do instrumento pactuado, evidencia-se a validade do contrato celebrado.

Atendidos os requisitos ora esposados, ratifica-se a anuência do contratante com o negócio celebrado, afastando-se qualquer causa passível de ensejar a nulidade do pacto firmado e das dívidas dela oriundas.

Importante salientar que o aludido instrumento previa todas as taxas e encargos que seriam cobrados em razão dos contratos e serviços prestados, atendendo às determinações da Resolução 2878 do Bacen, não havendo, portanto, que se falar em desconhecimento do fato, pois tendo-o ratificado presume-se a concordância a todas as cláusulas e encargos.

Uma vez afastadas as hipóteses de inexigibilidade do débito por suposta fraude elencadas pela demandante, exsurge a validade dos contratos firmados, devendo ser cumpridos nos termos anteriormente pactuados entre as partes, sob a pena de se ferir os princípios da ‘lealdade contratual’, da ‘boa-fé’ e do ‘ pacta sunt servanda ’.

5 - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA

Não obstante as explanações acima, deve se destacar que,

ainda que referida pactuação contivesse em seu bojo cláusulas leoninas e abusivas, o que se admite apenas para argumentar , estaria a postulante, ainda assim, compelido ao cumprimento das condições que almeja anular, em razão de, no direito civil brasileiro, vigorar o princípio da força obrigatória, ou pacta sunt servanda .

Dessa maneira, evidencia-se que todas as obrigações adquiridas, oriundas da livre manifestação de vontades concordantes, atestam a legitimidade dos encargos cobrados por este demandado.

Além disso, destaque-se que a vontade manifestada e a utilização dos limites disponibilizados não decorreram de um rompante qualquer, tampouco de premente necessidade da autora, ao contrário, resultou de sua conveniência, ostentada, inclusive, pela oportunidade de utilizar-se do crédito que lhe fora disponibilizado, sem sequer consultar outras instituições a fim de comparar as propostas feitas e averiguar as vantagens e desvantagens de tal utilização.

Na eventual hipótese de não terem sido esclarecidas as obrigações oriundas do instrumento, caberia à autora esclarecê-las ou recusar o crédito que lhe fora disponibilizado.

Portanto, uma vez afastada a alegação de ‘coação’ por parte do banco requerido, o contrato torna-se válido e perfeito para produzir seus efeitos, uma vez que ‘faz lei entre as partes’.

O contrato é um negócio jurídico sinalagmático e bilateral, e, segundo preleciona a festejada civilista Maria Helena Diniz:

"O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contraentes, jamais poderia desempenhar sua função jurídico-econômica. O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal." (In ‘Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais’, 3.aed. São Paulo: Saraiva, p. 79/80.).

Portanto, no caso em tela, mesmo houvesse aceitado condições contratuais extremamente desvantajosas, o que não pode ser vislumbrado no presente caso, " A PRESUNÇÃO DE QUE FORAM ESTIPULADAS LIVREMENTE IMPEDE SE SOCORRA DA AUTORIDADE JUDICIAL PARA OBTER A SUAVIZAÇÃO OU A LIBERTAÇÃO, PACTA SUNT SERVANDA. " (Orlando Gomes," Contratos ", 5a ed., p. 44).

Entendimento diverso poderia levar o ordenamento jurídico a anuir com o inadimplemento de encargos validamente pactuados, coadunando-se com a conduta, revestida de má-fé, daqueles que celebram determinados contratos no intuito claro de descumpri-los.

Ora Excelência, contra fatos, não há argumentos, mesmo quando contumazes, mas despidos de verossimilhança. Uma vez aniquilada a veracidade as alegações da requerente, impõe-se o cumprimento dos termos inicialmente pactuados, sob pena de se ferir os princípios basilares dos contratos.

6- DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Ainda, na hipótese remota, e aqui admitida para fins de argumentação apenas, de entender-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/90) , certo é que não poderá prevalecer o pedido de inversão do ônus da prova, vez que elaborado pela autora sem qualquer fundamentação e delimitação.

Isso porque, mesmo que se admita a aplicação do CDC, esse mesmo Código, nos termos do artigo , VIII, requer, necessariamente, a presença concomitante de dois requisitos, a saber: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da requerente, " segundo as regras ordinárias de experiência " .

No caso ora tratado, como acabamos de demonstrar, certo é que verossimilhança alguma há nas alegações na inicial. Ao contrário, a tese oferecida pela autora colide com o posicionamento dos Tribunais Superiores, principalmente com a Súmula 596 -STF.

Não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova tem caráter excepcional e deve ser reservada aos casos em que os requisitos legais estejam incontestavelmente presentes, a fim de não limitar os princípios da isonomia e da ampla defesa, ambos previstos como direitos fundamentais pela Constituição Federal em vigor.

Desta forma, diante da inexistência da verossimilhança das alegações da autora, bem como da não caracterização de situação de hipossuficiência, de rigor seja julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova.

V - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, requer sejam as PRELIMINARES ACOLHIDAS , extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.

Não perfilhando deste juízo, requer, no mérito, com fulcro em todo o arrazoado, seja julgada inteiramente IMPROCEDENTE a presente demanda, condenando-se a autora nos honorários advocatícios da sucumbência, a serem fixados por esse r. juízo, de acordo com os parâmetros do Código de Processo Civil/2015.

Para a prova do alegado protesta por todas em direito

admitidas e que se fizerem necessárias no curso da demanda.

Desta forma, pelo que se extrai dos autos não se vislumbra possibilidade de composição, exceto a própria desistência da demanda da parte autora, motivo pelo qual não tem interesse na designação de audiência de conciliação.

Todavia, caso entenda este r. juízo pela designação de audiência de conciliação nestes autos ou mesmo de conciliação, instrução e julgamento, requer à Vossa Excelência, desde logo, que a mesma seja realizada por videoconferência, conforme preconizam os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2.020), c/c artigo 6º e respectivos §§ da Resolução CNJ nº 314/2020 ou, ainda, de forma mista, conforme autoriza e preconiza o artigo 26 e §§ do Provimento CSM nº 2564/2020 e com a participação virtual desta parte requerida, a qual desde logo informa que dispõe de condições para tanto, prestigiando, também, o princípio da celeridade processual.

Por fim, requer a Vossa Excelência, sob pena de nulidade (art. 272, § 2º do CPC/2015) que se digne determinar ao r. cartório do feito a fim de que todas as publicações e intimações ao réu sobre esta demanda, sejam realizadas unicamente em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Bauru, 25 de novembro de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF