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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001

Petição - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público do Estado da Bahia

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL PRIVATIVA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR/ BAHIA

AÇÃO PENAL DE N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, proposta pelo Ministério Público, vem por intermédio do Defensor Público Estadual que esta subscreve, com endereço funcional no rodapé, constituído na forma do inciso I do art. 148 da Lei Complementar Estadual 26/06 1 , de modo a gozar das prerrogativas inseridas no inciso II do mesmo artigo e diploma legal retroaludidos, 2 designado por esse Juízo para patrocinar a defesa dos supostos acusados vem, à honrosa presença de V. Exa., tempestivamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR , nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, aduzindo o que se segue:

I - DOS FATOS

O ACUSADO foi denunciado pelo delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Todavia, a exordial acusatória não corresponde à realidade dos dados colhidos no inquérito policial, tampouco à realidade dos fatos, todavia, o denunciado reserva-se no direito de, ao final do feito sub oculi, em momento oportuno, apreciar o meritum cause.

II - DO DIREITO

A) PRELIMINARMENTE: DA ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 400 DO CPP

A Defesa pugna pela adoção do rito previsto no art. 400, CPP, de modo que o interrogatório passe a ser o último ato da instrução, porque, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, este ato, mais que meio de prova, é considerado meio de defesa dos acusados e, por tal razão, não pode haver a violação das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Neste sentido, é o entendimento adotado pelo STJ no informativo 489. Ademais, a doutrina e jurisprudência tem afirmado a natureza de meio de defesa do interrogatório.

Não bastasse, apesar de ser em hipótese diversa da constante nos autos, o STF vem asseverando a natureza de meio de defesa do interrogatório, eis:

Na sequência, assentou-se que a magnitude do tema constitucional versado na impetração imporia algumas reflexões em torno da nova disciplina normativa a que se submete, hoje, o interrogatório, notadamente, o judicial. Ressaltou-se que, com a superveniência da Lei 10.792/2003, registraram-se significativas alterações no regime pertinente ao interrogatório, as quais refletiram a nova constituição jurídica que a CF/88 conferiu àquele que sofre persecução penal, fortalecendo as prerrogativas inerentes à garantia da plenitude de defesa, do contraditório e do tratamento paritário das partes no processo penal. Ao imputado, assegurou-se um círculo de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos e abusos cometidos por representantes do Estado, destacando-se que o réu não pode ser constrangido a confessar a prática do delito e nem a renunciar ao seu direito ao silêncio, nem auto incriminar-se . Realçou-se, também, a relevância de se qualificar o interrogatório judicial como expressivo meio de defesa do réu , o que enseja a possibilidade de co-réu participar ativamente do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, traduzindo projeção concretizadora da própria garantia constitucional da plenitude de defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e tribunais. No ponto, entendeu-se que eventual transgressão a tal direito subjetivo provoca nulidade absoluta dos atos processuais que se seguirem ao interrogatório judicial, em face da repercussão que deriva do desrespeito, pelo magistrado, a tão essencial franquia conferida pela própria CF. Sendo assim, determinou-se a realização de novos interrogatórios, assegurada, desde já, ao paciente, mediante regular e prévia intimação de seu advogado, a oportunidade de participação no interrogatório dos demais co-réus. Por fim, estendeu-se, de oficio, essa ordem em favor desses mesmos co-réus. Precedente citado: AP 470 AgR/MG (j. em 6.12.2007). HC 94016/SP, rel. Min. Celso de Mello, 16.9.2008. ( HC-94016)

Ademais, o anteprojeto do Código de Processo Penal adota a mesma posição e natureza jurídica do interrogatório como meio de defesa, eis:

Art. 64. O interrogatório constitui meio de defesa do investigado ou acusado e será realizado na presença de seu defensor.

Assim, roga pela inversão do momento do interrogatório, nos termos do art. 400 e seguintes do CPP.

B) MÉRITO

A defesa escrita, na lição de Eugênio Pacelli, é a manifestação inaugural a cargo de acusado em que será possível a argüição de preliminares, oferta de documentos, justificações e especificação e apresentação de rol de testemunhas, senão vejamos:

"Na resposta o acusado poderá argüir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas. As exceções (art. 95, CPP) serão autuadas em apartado, conforme previsto no art. 111 do CPP."(Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal, Atualizada de acordo com a

Reforma Processual Penal de 2008, 10a edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, pag. 534)

Segue o mestre e doutor em Direito pela Universidade da UFMG:

"Note-se que, embora indicado no art. 396-A, caput, que o acusado poderá argüir preliminares e todos os meios de defesa, bem como arrolar testemunhas etc., o fato é que se trata de verdadeiro ônus processual." (Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal, Atualizada de acordo com a Reforma Processual Penal de 2008, 10a edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, pag. 534)

Em verdade, ainda que, em tese, seja interessante a apresentação de conteúdo defensivo em sede de defesa preliminar, dada a possibilidade de rejeição da denúncia de plano, entende a doutrina, in verbis;

"A utilização de defesa tática, como já vimos, não quer dizer que, neste momento, a defesa tenha que debater todas as matérias de fato e de direito que sejam favoráveis ao acusado. Para não alertar a acusação, pode utilizar-se da tática de omitir-se de argüir uma ou algumas, para no momento próprio e oportuno apresentá-las. Isto não representa vício ou deslealdade processual, mas sim, esperteza do defensor, o que, além de permitido, também é elogiável. Assim, basta que apresente a defesa por negativa geral, e expressamente afirme que deixará para oportunidade posterior discutir estas matérias (...)". (Comentários à nova lei antidrogas- Manual Prático: Direito Material e Processual Penal. Jorge Vicente Silva. Curitiba: Juruá, 2006, p. 249)

Desta feita, não havendo qualquer matéria sujeita à preclusão a ser alegada neste momento, e podendo a defesa resguardar-se para somente apresentar suas razões de mérito ao final do procedimento, por estratégia processual e para que o conteúdo defensivo seja elaborado minudentemente ante as provas que serão carreadas ao longo da instrução processual, deixa de opor qualquer consideração concernente ao mérito, de sorte que se limita a anotar que os fatos não se deram da forma como narrados pela acusação.

III - DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer:

(I) A adoção do artigo 400 0 do Código de Processo Penal l, com a realização do interrogatório dos réus após a produção da prova testemunhal;

(II) O prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, com a posterior juntada do rol de testemunhas, com fulcro no princípio constitucional da ampla defesa;

(III) Ao final, seja julgada improcedente a denúncia, em todos os seus termos.

Protesta ainda pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente a juntada posterior de declarações de conduta, e a substituição das testemunhas eventualmente arroladas e a juntada posterior de documentos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador/BA, 10 de maio de 2021.

BIANCA ALVES

Defensora Pública do Estado da Bahia