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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053

Petição - Ação Repetição de indébito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NomeSP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP, autarquia estadual de regime especial com Reitoria na Endereço, por seu procurador, nos autos da ação pelo procedimento do juizado especial proposta por Nomevem à presença de V. Exa. apresentar contestação nos seguintes termos:

1. Trata-se de ação condenatória, pelo rito do Juizado

Especial, onde o requerente pede o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações de sua contribuição previdenciária decorrentes da reforma, pretendendo seja mantida a anterior imunidade parcial da contribuição (até o limite do teto de benefício do RGPS) e alíquota fixa de 11% a partir daí, afastadas as alíquotas progressivas.

2. Como se passa a demonstrar:

a) a presente ação deve ficar suspensa face a expressa

determinação do Supremo Tribunal Federal, ratificada por v. acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Nome,

b) a UNESP é parte ilegítima para devolver quantia relativa

a contribuição social visto que é mera arrecadadora;

c) a reforma constitucional em questão atende as

exigências constitucionais, razão pela qual a ação improcede.

3.Vejamos.

A PRESENTE AÇÃO DEVE FICAR SUSPENSA FACE A EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RATIFICADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Nome.

4. A presente ação deve ficar suspensa até o Supremo

Tribunal Federal julgar a controvérsia relativa ao Tema de RepercusNome Geral 933, onde se discute exatamente a limitação para o Estado tributar sobre contribuições previdenciárias. Dessa forma, concorda a requerida com a suspenNome como determinada por V. Exa .

5. Com efeito, isso foi expressamente decidido pelo

Supremo Tribunal Federal nos casos relativos ao Tema de RepercusNome Geral 933, onde se insere a discusNome relativa aos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar 1354/2020.

6 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ao julgar preliminarmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2097377- 39.2020.8.26.0000, onde é relator o eminente Desembargador Alex Zilenovski decidiu a propósito:

" SUSPENSÃO DO PROCESSO . ADI que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 30, 31 e 32 da lei complementar nº 1354/2020, que instituiu as alíquotas previdenciárias progressivas e a contribuição extraordinária no Estado de NomePaulo. Tema 933, definido pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consistente em"saber quais Nomeas balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade". Determinação do Supremo Tribunal Federal de"suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF. Determinação que deve ser cumprida. Além disso, tramitam no Supremo Tribunal Federal as ADIs 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, nas quais se discute a inconstitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que cuidam das alíquotas progressivas de custeio do regime próprio de previdência social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A fim de se evitar decisão conflitante e considerada a competência do STF para apreciação da matéria, de rigor a suspensão desta ação direta de inconstitucionalidade, na esteira do que restou determinado pelo STF na Reclamação nº 39.080. Suspensão do processo determinada ."

7. Diante disso, é evidente que não há margem para o

andamento da presente ação, que deverá ficar suspenso, conforme, aliás, já decidido por V. Exa., r. deciNome com a qual a requerida expressamente concorda.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNESP PARA DEVOLVER VALORES ARRECADADOS VISTO QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SE DESTINA A SPPREV, SENDO A UNESP MERA ARRECADADORA.

8. É fato que a UNESP administra e é responsável pelas

aposentadorias de seus servidores, como dito na contestação do SPREV.

9. Contudo, tendo em vista que o SPPREV é o

responsável pelo pagamento das pensões por viuvez dos servidores da UNESP, a contribuição social em discusNome é destinada próprio SPPREV, tratando-se a UNESP de mera arrecadadora (documento 1).

10. Ora, em questão análoga, o C. Superior Tribunal de

Justiça já decidiu em sede de recurso especial, que os Estados da Federação Nomepartes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, conforme se verifica da ementa" in verbis ":

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA.

1. Os Estados da Federação Nomepartes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

Precedentes: AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Miinistro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Minsitro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005.

2. O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (Nome Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714).

3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."( REsp 989419/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 25/11/2009).

11. Tendo em vista que a UNESP é mera arrecadadora

da contribuição social não pode, eventualmente, ser condenada a devolver os valores pagos pela requerente a esse título.

12. Em caso análogo, decidiu recentemente a 12a

Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Nome:

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA UNESP. Retenção do Imposto de

Renda na fonte sobre indenização de licença-prêmio convertida em pecúnia. Demanda ajuizada contra a Autarquia Estadual, a quem compete tão somente o recolhimento e repasse do tributo. Em que pese a competência tributária ativa pertencer à União, o Estado exerce, no caso, a função de agente arrecadador do tributo. Inteligência do art. 157, I, da CF. Ilegitimidade passiva"ad causam"da UNESP configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/02/2017; Data de registro: 13/02/2017)

13. Evidente, portanto, que em hipótese alguma poderá a

UNESP ser condenada a pagar em devolução a contribuição social recebido pelo SPPREV, sendo manifestamente parte ilegítima no que diz respeito ao pedido de repetição de indébito.

DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

14. Ao contrário do exposto na petição inicial, a reforma

previdenciária promovida pelo Estado de Nomenão é confiscatória e objetiva, dentro de princípios constitucionais de razoabilidade, garantir o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, até para garantir o pagamento das pensões e aposentadorias.

15. A rigor, a reforma do Estado de Nomedecorreu

da"reforma previdenciária"promovida pelo Congresso Nacional, que editou, a propósito, a Emenda Constitucional nº 103/19, onde se prevê a fixação de alíquotas progressivas, bem como a possibilidade de alteração da base de cálculo de contribuições sobre aposentadorias e pensões, a depender da existência de déficit atuarial.

16. É o que dispõe o § 1º do artigo 149 da Constituição

Federal:

"§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

§ 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas."

17. Na reforma previdenciária federal ficaram

expressamente previstas as alíquotas progressivas, veja-se:

"Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. , e da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).

§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:

I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;

II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;

III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais;

IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;

V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;

VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;

VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e

VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.

§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do

Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.

§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis."

18. Ora, dispõe o"caput"do Artigo 149 da Constituição

Federal:

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."

19. O Estado de Nomeapenas cumpriu o ditame

constitucional e alterou a Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, introduzindo a progressividade das alíquotas e a possibilidade eventual de alteração da base de cálculo da contribuição, conforme a redação do art. 30 Lei Complementar Estadual nº 1.354/20: Lei Complementar nº 1.012/07, na redação da Lei Complementar nº 1.354/20, "verbis" :

" Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de NomePaulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será:

I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição. [...]

§ 7º - A alíquota prevista neste artigo será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. (NR)

§ 8º - Excetuados os valores do salário mínimo e do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os demais valores de que tratam este artigo serão reajustados conforme variação da unidade fiscal do Estado de NomePaulo - UFESP. (NR) [...]

Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas do Estado de NomePaulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder

Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contribuirão conforme o disposto no artigo 8º desta lei complementar, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o "caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.

§ 2º - Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o "caput", incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional."Como visto, a alíquota passou a ser progressiva e escalonada, com o máximo de 16%. Note-se que o seu máximo é inferior ao já previsto aos servidores da União, tal como exposto em nota técnica elaborada pela SPPREV.

20. Com o devido respeito, os requerentes não

demonstraram que haja efetivo confisco, o que levaria a inconstitucionalidade da referida reforma previdenciária.

21. Como é de conhecimento curial, ninguém está isento

de ser tributado e as alíquotas novas, embora obviamente aumentaram o valor da contribuição, não chegaram ao ponto de serem consideradas confisco.

22. Dispõe a propósito, o artigo 150, IV, da Constituição

Federal:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco

23. O mero fato de aumentar as alíquotas por si mesmo

não basta para caracterizar o confisco tributário acima previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, sendo fundamental demonstrar a irrazoabilidade da tributação, e isso os requerentes não demonstraram.

24. Com efeito, entre os doutrinadores que definiram o

termo "confisco tributário", destaca-se Sampaio Dória, em sua obra "Direito constitucional tributário e ‘due process of law’", 2a edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1986, que na página 175 leciona que esse ocorre "quando o Estado toma de um indivíduo ou de uma classe além do que lhes dá em troco, verifica-se o desvirtuamento do imposto em confisco [...]."

25. No caso, o objetivo da reforma previdenciária, como

amplamente debatido pela sociedade, é justamente a garantia que não faltem recursos para o pagamento das aposentadorias e pensões.

26. O escopo da norma é, assim, exatamente o oposto da

definição de confisco tributário previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal.

27. Não se caracteriza, assim o que em outras palavras

pode ser como conceituar confisco tributário como o " ato Estatal, em virtude de uma obrigação fiscal, pelo qual é injustamente transferida a totalidade ou parcela substancial da propriedade do contribuinte ao ente tributante, sem qualquer retribuição financeira ou econômica por tal ato" (conforme Rodrigo Aiache Cordeiro em https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributário/o- principio-do-nao-confisco-

tributário/#:~:text=Quando%20o%20artigo%20150%2C%20inciso,destinada%2 0aos%20entes%20federados%20no)

28. Evidente, portanto que:

a) A reforma previdenciária foi efetivada pelo Congresso Nacional;

b) O Estado de NomePaulo, nos termos do artigo 149 da Constituição Federal, estava obrigado a adaptar a sua legislação nesses termos;

c) As regras estabelecidas objetivam garantir o pagamento das pensões e aposentadorias e não apenas retirar dos beneficiários os valores em questão,

d) Não se caracterizando como confisco tributário previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal não Nomeinconstitucionais as alíquotas estabelecidas pela reforma previdenciárias.

29.Conclui-se, portanto, que a ação é improcedente.

CONCLUNome.

30. Por todo o exposto, é a presente para requerer:

a) Que todas as intimações da UNESP sejam efetivadas no Diário Oficial em nome do procurador que esta subscreve.;

b) a manutenção da suspensão do processo até decisão

do Tema 933 de RepercusNome Geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou caso assim não se decida,

c) na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente, o que

se admite apenas para argumentar, reconhecer a ilegitimidade passiva da UNESP para a devolução das contribuições sociais, visto que é mera arrecadadora;

d) que a ação seja julgada improcedente, com a

condenação do requerente nas verbas de sucumbência..

31. Por se tratar a requerida de Ente Público, cujo direito

é indisponível, é dispensável eventual audiência de conciliação.

32. Por fim, por envolver a questão em juízo mera

discusNome de direito, a ação poderá ser julgada antecipadamente, após o

julgamento da Tese 933 pelo Supremo Tribunal Federal.

33. Requer a requerida por todos os meios de prova em

direito admitidos, seja oral, pericial ou documental.

Termos em que,

Pede deferimento.

Nome, 21 de dezembro de 2021.

Nome

Procurador de Universidade

00.000 OAB/UF

Matrícula 312.456-3