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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0562

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença - de Denise Mascara Garcia contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SÃO PAULO

HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A , inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001- 91, com sede No Setor Bancário Sul, Endereço, nos autos da Ação de Habilitação/Liquidação de Sentença que lhe move Nome, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente:

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE EXECUÇÃO DIRETA C/C PEDIDO LIMINAR DE

SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTOS E RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO -

OBSERVAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO

fundamentando-se nos motivos de fato e razões de direito a seguir expendidas.

do processo correspondente ao valor suscitado pelo (s) autor (es), devidamente atualizado até a data de garantia do Juízo, em 25/09/2014; no valor correspondente de R$ 00.000,00- refletindo assim regularizado os autos e garantido o Juízo, bem como respaldada a data de impugnação como sendo a presente data, uma vez que atendido o prazo quinzenal estabelecido no § 1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil.

BREVE RESUMO DAS ALEGAÇÕES DO (S) AUTOR (ES):

Trata-se a presente ação de ação de cumprimento de sentença, na qual requer a tutela judicial, com o fim de que restasse reconhecido alardeado direito à incidência de diferenças oriundas dos índices utilizados para correção monetária dos saldos de conta de poupança mantida pelo (s) autor (es) junto ao banco-réu, no período de janeiro de 1989, em decorrência da implantação de Planos Econômicos, no caso o Plano Econômico Verão.

Em que pese a evidente prescrição do direito de postular ditos expurgos, se amparam o (s) autor (es) em malfadada tese no sentido de que provimento alegado de uma ação coletiva beneficiaria a pretensão de ver estendido o período de reivindicação.

Destarte a pretensão vestibular não tem condições de subsistir, consoante será tratado nas razões da presente defesa.

O pleito contido falece da circunstância erga omnes que viabilize a não observação inclusive do prazo prescritivo vintenário.

É que a tese desenvolvida tem o intuito implícito de desviar a aplicação do texto processual, conquanto que pelos relevantes motivos que serão tratados na presente defesa, não haverá outra medida que seja senão o reconhecimento da improcedência do pedido.

Ademais, os valores apresentados em seu memorial não guardam qualquer relação de veracidade, destoando de forma aguda das contas realizadas sob a batuta dos índices corretos.

Cumpre informar aqui a determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça de decisão do Ministro Luis Felipe Salomão, no REsp 1.391.198.

Nesse Recurso, a decisão do Nobre Ministro determinou a suspensão dos processos nos quais se verificassem as controvérsias por ele destacada e transcritas ipse litteris abaixo:

"a) definir se a sentença proferida pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.00000-00 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

b) a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida Ação Civil Pública." (Grifo nosso)

Conforme se verifica foi determinado a suspensão das ações de cumprimento de sentença decorrentes da Ação Civil Pública movida pelo IDEC em face do Banco impugnante, para que seja decidido em caráter definitivo, qual a abrangência esta decisão no território nacional, bem como a suspensão das a ções onde há controvérsia da legitimidade dos poupadores não associados ao IDEC de ajuizarem cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública.

Desta forma, tal suspensão aproveita também os presentes autos.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

autos, não sendo sequer lógico que o banco-requerido se posicione nessa altura como parte vencida em determinada obrigação, o que se afirma com toda certeza, posto que o (s) autor (es) igualmente não detém em seu favor TÍTULO EXECUTIVO ALGUM CONTRA O BANCO-REQUERIDO.

Nesta mesma linha, os cálculos trazidos não se revestem de qualquer lógica fática. Não há que se esperar que este r. juízo dê guarida a cálculos que não se pautaram por índices legais aplicáveis à espécie, como é o caso dos autos.

INTRÓITO DA MATÉRIA

Referidas diferenças ora reivindicadas seriam decorrentes do plano econômico implantado pelo Governo Federal à ocasião de 1989, no caso o denominado, "Plano Verão" , tendo sido modificado no interregno de sua movimentação junto ao banco a forma de apuração do índice de correção monetária para a correção das cadernetas de poupança.

O pleito lançado é pelo pagamento da diferença verificada na época, aplicando-se junto ao saldo não movimentado entre janeiro e fevereiro de 1989, junto às contas de poupança indicadas na inicial, o IPC de janeiro de 1989, no caso o percentual de 42,72%.

Destarte, quanto aos normativos editados pelo governo à época, cabe dizer que a política de remuneração das cadernetas de poupança sempre foi vinculada ao que determinava o Governo Federal, ao passo que o banco -réu, assim como as demais instituições financeiras, tão somente aplicava as ordens emanadas para correção da conta.

Assim, como se verá ao final da presente, as pretensões preambulares não têm a mínima condição de prosperar. Contra os argumentos apresentados pesam questões prejudiciais que inviabilizam até a análise do mérito desta ação, conforme será enfocado em argumentação preliminar, ao passo que, mesmo que fosse delineada a análise de mérito desses autos, nem dessa forma haveria base legal que justificasse o acolhimento da ambição estampada neste s autos.

PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - ACP -IDEC - EFICÁCIA DA COISA JULGADA .

A mencionada ação aforada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), no caso a Ação Civil Pública (ACP) contra o Banco, pretensamente oriunda da Comarca de São Paulo, requerendo a condenação do Banco no pagamento de diferenças de correção monetária sobre o saldo de cadernetas de poupança, relativamente ao Plano Verão , não tem o alcance junto ao pretendido pelo (s) autor (es).

Não obstante, a sentença coletiva proferida por esse douto Juízo no Processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053 deve beneficiar apenas os poupadores que eram associados ao IDEC à época do ajuizamento da ação, nos termos do artigo , inciso XXI, da Constituição Federal, bem como do artigo -A, da Lei 9.494/97.

O dispositivo constitucional suscitado diz claramente que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". No presente caso, o (s) autor (es) não trouxeram nenhum elemento que demonstre que era filiado ao IDEC à época da propositura da ação supracitada, muito mesmo que autorizou expressamente sua substituição ou representação pela entidade. Ora, o texto constitucional claramente afastou a legitimidade dos terceiros não associados ou, daqueles associados, que não tenham fornecido autorização expressa.

Já o artigo 2º-A da Lei 9.494/97 corroborou a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa ao dispor que a sentença proferida em ação coletiva abrange apenas os substituídos.

Ademais, além das limitações legais acima referidas, é de se observar também os limites territoriais da coisa julgada nas ações civis públicas e também os limites subjetivos das ações propostas contra os entes federativos, as autarquias e as fundações, limites estes estabelecidos pelo artigo 2º-A da Lei 9.494/97. Desta feita, o (s) autor (es) deveriam ter demonstrado que, à época da propositura da ação, possuía domicílio nos limites da competência territorial do órgão prolator, o que não fez.

direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)". Isso posto, entende-se que a propositura da ação individual viola diretamente a segurança jurídica consubstanciada na prescrição favorável à esta instituição financeira. Ademais, se por disposição legal quem não permanece inerte não poderá se beneficiar da sentença proferida em ação coletiva, a não ser que se suspenda o curso da ação que, viola frontalmente o princípio da igualdade jurídica permitir que quem permaneceu por mais de vinte anos inerte venha agora se beneficiar de referida sentença, associando-se ou não ao IDEC.

Ante o exposto, patente que o (s) autor (es) é parte ilegítima para postular quaisquer valores referentes à Ação Civil proposta pelo IDEC.

Também a jurisprudência do STJ é reiterada"no sentido de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, conforme artigo 16 da Lei 7347/85 , com a redação dada pela Lei 9494/97.

Desta feita, nas demandas envolvendo discussão sobre expurgos de planos econômicos, mais precisamente quanto a execuções promovidas por meio de carta de sentença ou alegação de benefício do entendimento exarado, consoante julgado extraído da Ação Civil Pública (ACP) promovida pelo IDEC, É DE RIGOR QUE SEJA RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO PELA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO.

Dessa forma, não é outra a medida que resta senão a extinção das execuções propostas equivocadamente, tal como a aqui em estudo, que nitidamente não se insere como executável na forma suscitada pelo (s) autor (es) destes autos.

Isso porque a sentença proferida tem eficácia erga omnes apenas no distrito federal, não beneficiando ou alcançando poupadores de outras unidades da federação.

DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 00.000 OAB/UF

Restou decidido pelo E. Plenário, que:

(...) nas ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 573232, o Plenário reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembléia geral. O caso teve repercussão geral reconhecida e a decisão servirá de base para os casos semelhantes sobrestados nas demais instâncias. 1

Isso significa que, nas ações de cumprimento de sentença, as quais visam à execução do título judicial, somente podem ser propostas por associados que, de fato outorgaram expressa autorização às Associações para a defesa de seu interesse individual, em sede de Ação Civil Pública.

Além disso, o artigo , inciso XXI, da Constituição Federal estabelece que, "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Neste sentido, segundo precedentes do STF, entre eles a Reclamação 5215, é indispensável que a autorização se dê por ato individual ou por decisão em assembléia geral.

Ressalte-se que:

(...) ao dar provimento ao recurso da União, o ministro observou que, muito embora a correção pleiteada se refira a uma parcela remuneratória específica de outros membros da categoria representada pela associação, a ação foi proposta apenas em favor dos que apresentaram autorizações individuais expressas e que o pedido e a sentença se limitaram apenas a esses associados . Grifos nosso. 2

1 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=266753&caixaBusca=N .

acessada em 25.06.2014.

2 Idem 1.

Ademais, no entendimento do ministro Zavascki, "não é possível manter o acórdão do TRF-4, segundo o qual os associados que não apresentaram autorização expressa estariam também legitimados a executar a sentença apenas porque o estatuto da associação prevê a autorização geral para a promoção da defesa extrajudicial de seus associados e pensionistas".

Pelo decidido então pelo Pretório Excelso, apenas os propositores da demanda estão legitimados a executar a sentença. E não sendo assim o caso dos autos, vez que a parte autora não demonstrou autorização expressa para executar a sentença da Ação Civil Pública proposta pelo IDEC, nem tampouco comprovou sua filiação a esta Instituição, não pode ser parte legítima agora para ingressar com ação de cumprimento de sentença, pelo que requer a extinção da presente sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS:

Com efeito, dispõe o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor que a sentença proferida na ação civil pública apresenta condenação genérica e apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Ensina Nomeque:

"Sentença genérica é a que faz juízo apenas parcial dos elementos da relação jurídica posta na demanda, e não sobre todos eles, razão pela qual, em princípio, é sentença sem força executiva própria. (...)". - grifos e destaques nossos

Prossegue o doutrinador expondo que, na ação coletiva, a sentença será, necessariamente, genérica e que:

"Ela fará juízo apenas sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na inicial,ou seja, apenas sobre três dos cinco principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento"

Posto isso, na espécie, em se tratando de liquidações e cumprimentos de sentença proferida em ação coletiva, os poupadores deverão comprovar que são titulares do direito alegado (cuid debeatur), bem como demonstrar quais os valores devidos (quantum debeatur) pelo Banco e, após o exercício pleno do contraditório pelo réu, caberá ao Juízo proferir sentença tornando líquida a obrigação desta instituição financeira.

Como na sentença proferida na ação coletiva não há a identificação de cada poupador, nem tampouco do valor devido, fica clara a necessidade de ser provado esse fato novo. Sendo assim, necessariamente, a liquidação de sentença deverá ser feita por artigos, nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil, e não por simples cálculos aritméticos, como dispõe o artigo 475 -B do CPC.

Nesse sentido, Nomeassevera que:

"Havendo a ‘necessidade de alegar e provar fato novo’, como prevê o art. 475-E do CPC, a liquidação da sentença genérica proferida na ação coletiva é típica liquidação por artigos. Fato novo, na definição de Amílcar de Castro, é ‘o fato que não haja sido discutido e apreciado no juízo de conhecimento e deva servir de base à liquidação’ (...) o fato novo, na liquidação da sentença genérica da ação coletiva, é o que resulta da margem de heterogeneidade dos direitos subjetivos: a definição da sua titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante da liquidação, bem como o montante a ele particularmente devido."

Somente após a definição da titularidade do direito, da sua exigibilidade e do valor devido é que poderá ser iniciado o cumprimento de sentença, mediante a intimação do Banco do Brasil para o pagamento da quantia que vier a ser fixada na fase de liquidação.

Impende registrar que não se pretende, na liquidação de sentença, discutir se o índice relativo ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) é devido ou

Contudo, a questão heterogênea a ser decidida em sede de liquidação é a definição da titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante, bem como do montante a ele supostamente devido.

Frise-se, por ora, não existe nenhuma sentença que tenha reconhecido ao autor o direito às diferenças previstas na sentença proferida na ação coletiva (titularidade), tampouco há qualquer decisão que tenha declarado o valor líquido a ele supostamente devido, sendo medida de rigor que se proceda à liquidação por artigos para esse desiderato.

Até o momento, o que se tem é uma sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito individual homogêneo dos expurgos inflacionários do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), a qual, contudo, não individualizou os destinatários e os valores devidos.

Visto que demonstrada, de forma irretorquível, a necessidade de liquidação por artigos da sentença, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 475-N, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que se torna necessária a citação do réu para essa nova relação processual.

DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - 20,36% (42,72% - 22,36%)

Considerando que o Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública, ao fixar os critérios para liquidação e execução da sentença coletiva, havia determinado o pagamento do índice de 42,72% (jan./89), e não a diferença entre este e o que havia sido creditado pelo Banco à época (22,36%), é recomendável que seja verificado nas liquidações e execuções individuais se os poupadores estão exigindo apenas a diferença da correção monetária não creditada (20,36%) ou o índice total de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989.

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra a decisão que fixou os critérios da liquidação e execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a sentença coletiva havia deferido aos poupadores apenas a diferença entre o índice de correção monetária tido por correto para janeiro de 1989 (42,72%) e o índice efetivamente utilizado pelo Banco (22,36%).

época do índice de 22,36%.

Dessa forma, caso sejam apresentadas habilitações exigindo o pagamento do índice de 42,72%, desconsiderando a correção monetária creditada à época, mister se faz impugnar a pretensão quanto ao pagamento desse índice "cheio" e, caso haja decisão judicial dando guarida a essa pretensão, deverá ser arguida a violação à coisa julgada, em razão da imutabilidade da condenação estabelecida na sentença coletiva, já transitada em julgado, que fixou o direito dos poupadores à diferença entre o índice de 42,72% e o que foi creditado pelo Banco Nossa Caixa à época do plano Verão.

Até em razão do quanto decidido inicialmente pelo Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo, é importante que as execuções individuais em curso perante esse juízo sejam rigorosamente analisadas, a fim de evitar execuções em que o Banco tenha que desembolsar o índice "cheio" de 42,72%, o que implicará bis in idem.

De outra banda, visto que os expurgos inflacionários deferidos na sentença coletiva, relativos ao plano Verão, somente abarcam as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, é imperativo certificar em todos os casos se não estão sendo exigidas supostas diferenças de contas poupança com aniversário na segunda quinzena de janeiro de 1989.

JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989:

Na petição inicial da ação civil pública, o IDEC formulou o pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada, ou seja, o pedido foi para a incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989). A fim de elucidar essa questão, transcreve-se o trecho do pedido inaugural:

"(...) devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇÃO GENÉRICA, a que se refere o art. 95 do CDC, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo IBGE, mais juros de 0,5%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja,

Extrai-se do excerto acima transcrito que o pedido foi determinado para a incidência da diferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Mas esse percentual de 71,13% já abrange os juros remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989, tanto é assim que há distinção entre a parte correspondente à inflação - 70,28% - e a parte relativa aos juros - 0,5%.

Como se vê, houve pedido expresso e determinado para a incidência única dos juros remuneratórios apenas no mês em que a correção monetária foi expurgada.

Ao proferir a sentença coletiva, o Juízo singular em que tramitou a ação de conhecimento reconheceu o direito às diferenças pleiteadas e condenou a extinta Caixa Econômica Estadual a pagar a diferença entre a inflação medida pelo IBGE do período (70,28%), e o índice creditado. Veja-se:

"(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16%, sobre o saldo existente em janeiro de 1989. Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva, sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada cumulação em decorrência deste julgado, anotando que os juros já foram pagos na ocasião"

Diante da omissão do julgado acerca dos juros remuneratórios pleiteados na inicial, sobretudo porque pleiteada a adoção do índice de 71,13%, que já contabilizava os juros remuneratórios de 0,5%, mas deferido na sentença o índice de 70,28%, que não os contemplava, foram manejados embargos declaratórios pelo Ministério Público de São Paulo.

O MM. Juízo singular acolheu os embargos declaratórios para acrescentar a incidência de juros de 0,5% sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizados pelo índice de 48,16%. À evidência, o pedido formulado pelo Ministério Público não poderia extrapolar os limites da lide impostos pe la petição inicial manejada pelo IDEC (arts. 128 e 460 do CPC). Nesse sentido, houve pedido de acréscimo de juros remuneratórios apenas sobre a diferença e somente

Referida decisão não foi objeto de recurso por parte do IDEC, até porque o pedido havia sido feito nesse sentido, de modo que transitou em julgado a condenação ao pagamento de juros remuneratórios de 0,5% apenas no mês em que foi expurgada a correção monetária.

Desta feita, qualquer decisão judicial que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, venha a reconhecer a obrigação desta instituição financeira ao pagamento de juros remuneratórios mensais, inexoravelmente estará violando a coisa julgada e, por conseguinte, o artigo 468 do Código de Processo Civil.

A respeito da vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente concedidos na sentença, já houve apreciação dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254/S TF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag nº 1.00.000 OAB/UF, 4a Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.10.11, DJe. 28.10.11).

No mesmo sentido:

EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO TÍTULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS. I - A matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência do Enunciado n. 515 da Súmula/STF; II - A inclusão de juros na AR 00.000 OAB/UF, 2a Seção, rel. Min. Massami Uyeda, j. 29.2.12, DJe. 9.3.12)

Exsurge, pois, evidente que, a teor do quanto mencionado, os juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação deverão ter incidência única no mês de fevereiro de 1989, correspondente ao mês de pagamento da correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989, em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO (S) AUTOR (ES)

Em que pese a impossibilidade de processamento da presente pretensão, por amor ao argumento o requerido veicula desde já sua EXPRESSA IMPUGNAÇÃO aos critérios utilizados pelo (s) autor (es) para a atualização dos seus expurgos.

A DIVERGENCIA É ALTISSIMA E DECORRE DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO SALDO RELACIONADO NÃO AO MÊS DE REFERENCIA (JANEIRO/1989), MAS SIM O SALDO FINAL DE FEVEREIRO , EM QUE PESE A CONTA RELACIONADA INCIDIR NA APURAÇÃO DE DIFERENÇA SOBRE EXATAMENTE OS VALORES NÃO MOVIMENTADOS EM JANEIRO , QUE RECEBEM DAÍ OS CRÉDITOS NO CURSO DO MÊS DE FEVEREIRO/1989.

Na conta do (s) autor (es), o mesmo se vale não do saldo dos disponíveis que encerraram o mês de janeiro e, via de consequência, seriam as bases relacionadas para a apuração da diferença alegada entre o índice aplicado (22,72%) e a base tida como devida pela inflação da época (42,72%).

TAMBÉM PESA IRREGULARIDADE DO CÁLCULO, POSTO QUE A AÇAO CIVIL PÚBLICA EM DEBATE NÃO VINCULOU JUROS REMUNERATÓRIOS EM TODO O PERÍODO, MAS SOMENTE NO MÊS DE FEVEREIRO/1989; SEGUINDO UNICAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA À BASE LEGAL, ESTES ÚLTIMOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM JUNHO/1993.

Destarte, trata-se de pedido de execução de uma sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, arguindo consonância do julgado lá proferido; todavia, pelas razões acima expostas, não se infere em relação ao referido julgado a necessária aplicabilidade. Nos termo do artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que deixa de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecido por lei ou pelas partes, o que não se verifica no caso em tela. Ressalta-se, ainda, que até o presente momento, durante todos esses anos, o requerente quedou-se inerte, não figurando como parte na ação movida pelo IDEC.

Conforme o Agravo de Instrumento n. 0578586-48.2010.8.26.0000, os juros da mora, neste caso, não são devidos uma vez que a presente execução não está sendo feita pelo (s) autor (es) da ação civil pública, nem por um de seus associados nela relacionados.

No caso em tela, o exequente se utiliza da condenação proferida em ação civil pública movida pelo IDEC sem que seja associado ao instituto, isto é, é cliente da instituição financeira, mas nunca reclamou judicialmente por tal diferença, só agora o fazendo. Assim, não pode pretender retroagir a mora a seu favor ao momento inicial da ação civil pública, favorecendo quem, por todos esses anos, se quedou inerte.

Isso sem contar a deturpada utilização de índices de correção monetária que não correspondem aos aplicáveis às contas de poupança, conforme o antes exposto, ensejando assim deturpado levantamento que tem intuito de evidente enriquecimento sem causa.

De qualquer forma, ainda que se entenda que o valor da diferença existente entre a importância efetivamente creditada a título de remuneração em relação à caderneta de poupança do (s) autor (es), referentes ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e aquela que deveria ter sido creditada com base no índice de 42,72%, deva ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há que se falar em aplicação de juros remuneratórios, pois a sentença de primeira instância, proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, julgou a ação procedente nos seguintes termos :

dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantida em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apura do em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa" .

Ora, a sentença é genérica e reconheceu apenas o direito de receber as diferenças de remuneração das cadernetas de poupança havidas na ocasião do Plano Verão (1989), não mencionando condenação em juros remuneratórios, muito menos estabelecendo critérios ou especificando como deveria ser calculado o débito .

Não é possível, em fase executiva, que estenda o alcance do título executivo, cuja interpretação há que ser estrita.

Pois bem, na situação em tela, pesa evidente imprecisão do valor a ser executado, dado o fato da sentença de origem ter natureza ILÍQUIDA, assim entendido pelo fato de que o Juízo exarou o julgado ATRIBUINDO RECONHECIMENTO DE DIREITO; no caso através dos expurgos suscitados na inicial; contudo, sem estabelecer bases aritméticas desde já acolhidas.

Logo, a fase de execução do julgado DEPENDERIA DE NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES.

Tratar-se-ia assim da fase do artigo 475-A do Código de Processo Civil, estabelecendo:

"Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Acrescentado pela L-011.232-2005)

§ 1º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

§ 2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

(...)"

quantum debeatur , tal como recomenda o artigo de lei acima indicado.

Se este r. Juízo considera válida a atual tramitação, protesta-se a este

r. Juízo A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA DEVIDA ANÁLISE DOS VALORES, sem prejuízo da abertura de prazo para os signatários da presente analisarem o feito.

Aludida medida a própria razão recomenda, posto que muito mais conveniente ao interesse executório é a busca da devida apuração do quantum debeatur , evitando-se assim o enriquecimento sem causa do (s) autor (es) em detrimento ao direito verdadeiramente reconhecido na r. Sentença proferida.

Apesar da necessária fase de liquidação, ante o extrato apresentado na inicial traz o requerido seus contra-cálculos, sem embargo da necessidade de uma conferência por perito judicial caso o processamento da presente ação fosse vinculado, relegando a momento futuro inclusive uma melhor confrontação de documentos relacionados à movimentação da época.

Procedemos a correção dos saldos de conta de poupança mantida pelo (s) autor (es) junto ao Banco-réu, no período de janeiro de 1989 considerando consulta junto ao site do TJ/SP, utilizando como base a tabela de atualização lá disponível, conforme planilhas anexas, já acrescidos os honorários advocatícios pleiteado.

Pelo extrato anexo, verifica-se que, atualizando o saldo da conta poupança apresentada, o montante do valor cai significamente, devendo ser observado que já foram inseridos nos cálculos os honorários advocatícios.

Ressalto, novamente, ser indevida a incidência de juros remuneratórios.

JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL E ÍNDICES DEVIDOS

Muito embora a sentença coletiva proferida na ação civil pública tenha fixado o termo inicial de incidência dos juros moratórios na citação, a parte dispositiva dessa sentença não deve ser aplicada às execuções individuais, haja vista se tratar de processos distintos.

civis públicas, pois apenas aproveitam as questões homogêneas definidas na ação coletiva, os juros de mora devem ser contados a partir da citação desta instituição financeira em cada uma das liquidações e execuções individuais, e não da citação da ação coletiva.

Vale ressaltar que não há que se cogitar a mora desta instituição financeira desde a citação na ação civil pública, perante os poupadores que apresentaram execuções individuais, uma vez que o Banco nunca teve ciência de que tais poupadores pretenderiam exigir as supostas dif erenças de correção monetária, nem tampouco dos valores que lhe seriam devidos.

Disso resulta que, somente após a citação na ação de liquidação e cumprimento de sentença poderá ser configurada a mora desta instituição financeira, pois apenas nesse momento haverá a possibilidade de identificação do titular do direito e do quantum que lhe é devido.

Ora, desconsiderando o decurso do prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários, caso os poupadores tivessem ajuizado suas ações individuais, somente a partir da citação nesses processos é que o Banco teria sido constituído em mora, já que seria esse o momento em que teria tomado ciência da pretensão.

Na espécie, a situação é semelhante, distinguindo-se apenas o fato de o direito aos expurgos inflacionários (questão homogênea) já ter sido decidido por sentença que beneficia os poupadores.

No entanto, assim como ocorreria numa ação individual de cobrança, somente com o ajuizamento da ação individual de liquidação e execução de sentença coletiva é que o Banco tomou ciência da pretensão do poupador e, por conseguinte, foi constituído em mora.

Uma vez que antes da apresentação da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença o Banco não tinha ciência da pretensão do poupador, sobretudo considerando a disponibilidade do direito patrimonial envolvido, não há como considerá-lo em mora e, por conseguinte, serem-lhe exigidos juros moratórios.

ação, e não a citação na ação coletiva.

De outro lado, ainda que subsista a incidência dos juros moratórios desde a citação na ação civil pública, a majoração desses juros, de 0,5% para 1% ao mês, após a entrada em vigor do Código Civil atual é totalmente ilegal.

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coletiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o artigo 1.262.

Portanto, não pode ser majorada a taxa de juros a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código vigente, diante do que dispõe o art. 2035, do mesmo diploma legal. E nem poderia ser diferente, uma vez que juros moratórios versam sobre direito material, motivo pelo qual a lei nova não atinge as relações jurídicas em curso, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

É imperativo, pois, que os juros moratórios sejam mantidos em 0,5% ao mês, com fundamento no art. 2035 do Código Civil vigente e em observância à coisa julgada (arts. 463 e 468 do CPC).

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - ÍNDICES DE POUPANÇA

O objeto da ação é a correção do saldo de caderneta de poupança. Houve, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por isso, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índic es pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança..

A Tabela Prática do Tribunal de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extra - contratuais ou, ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato, que não se aplica aos autos.

Essa incompatibilidade é ainda mais flagrante se comparado o valor a ser percebido pelo jurisdicionado do Estado de São Paulo com o de outra unidade da Federação como, por exemplo, no Rio de Janeiro ou em Minas Gerais, pois as tabelas práticas desses Tribunais utilizam critérios de correção monetária diferentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na hipótese em comento, o jurisdicionado receberia valor inferior no Rio de Janeiro e valor superior em Minas Gerais. Ora, admitir que um jurisdicionado receba valores desiguais que outro jurisdicionado de outro Estado da Federação, que se encontrava na mesma situação jurídica representa patente violação ao princípio da igualdade (art. , caput, Constituição Federal).

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança, aplicáveis a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários.

Com relação à inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, em razão de ausência de pedido expresso nesse sentido por parte do IDEC, é possível sustentar a impossibilidade de inclusão dessa verba em sede de liquidação e execução de sentença.

Na remota hipótese de insucesso nessa pretensão, pugnar para que seja adotado o índice de 10,14%, para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência como índice que reflete a inflação daquele mês, motivo pelo qual também deverá ser adotado na correção monetária, sob pena de recebimento de quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimento sem causa do poupador.

CONTRA CÁLCULOS DO BANCO :

Pois bem, nos cálculos deste requerido, quando muito faria o (s) autor (es) jus à base de R$ 00.000,00, VALOR, PORTANTO, DE PRATICAMENTE MENOS DE UM DÉCIMO DA PEDIDA DO (S) AUTOR (ES), DEMONSTRANDO O DESCABIMENTO DE SUA PRETENSÃO.

ausência de alcance da decisão do IDEC e demais questões que serão tratadas neste incidente nos capítulos seguintes.

A apuração do banco se valeu dos limites do tema propostos no julgamento da ação coletiva, asseverando correção pelos índ ices oficiais, juros de contrato (0,5%) somente no mês controverso e juros de mora a partir da citação da ação civil pública.

A CONCLUSÃO DOS CÁLCULOS SÃO AS SEGUINTES :

Titular da Conta Poupança Nome

Número da Conta Poupança 00000-00

Número da Agência

Valor Devido pelo Banco 20.145,85

Plano Verão

TOTAL FINAL: R$ 00.000,00

Nesta apuração se obteve as bases para cada conta inserida na inicial, bem como as com pedidos prejudicados por já haverem sido pleiteadas em outros feitos, a qual requer sejam aproveitados em eventual futura pericia de apuração.

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO:

Inicialmente, enfocando a ausência de titulo hábil do (s) autor (es), cabe argüir que não há que se falar em validade da pretensão esposada, ante pseudo aplicação de entendimento de supostamente proferido em ação coletiva, que legitimaria a tardia reivindicação.

Sim, TARDIA, posto que o prazo para reivindicar expurgos alusivos ao Plano Verão encontra-se PRESCRITO, tanto em relação ao principal quanto em relação aos juros de mora relacionados ao período.

Seguiu-se extensa análise relacionada ao tema, e especialmente os parâmetros doutrinários e legais que o permeavam.

Dentro dessas análises pacificou-se o entendimento de que o prazo prescritivo para a reivindicação dos expurgos referidos é VINTENÁRIO, aplicando - se a regra geral proposta pelo Código Civil de 1916.

Note-se, Nobre Julgador, que na inicial expressamente reconhece não ter proposto anteriormente ação alguma reivindicando o propalado expurgo de 42,72% junto aos saldos de poupança verificados em fevereiro de 1.989.

É certo dessa forma que o prazo prescritivo referido prescreveu e há muito tempo, não sendo, portanto, aceitável que compareça em juízo trazendo sua pretensão tardiamente, alegando que por força de uma decisão, que sequer traz conotação definitiva (o que se verá mais à frente), possa sustentar direito pretérito à reposição dos seus expurgos de correção monetária.

Deve ser relevado por este r. Juízo, inclusive, o entendimento que veio por ser recentemente proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quanto ao mérito das ações coletivas que tramitavam naquela Corte, as quais conforme é fato conhecido e notório, haviam sido reunidas para uma apreciação conjunta à respeito do tema.

Dentro do julgamento proferido por aquela Corte, entabulado no Resp. (00)00000-0000/RS e com alcance às demais situações relacionadas (ações repetitivas), aquela e. Corte estabeleceu o formal entendimento de que as prescrições em pedidos análogos ao presente é VINTENÁRIA , no caso das ações individuais, bem como de CINCO ANOS para o caso das ações de cunho coletivo.

Ou seja, a Corte Suprema para o desenlace da interpretação das leis federais estabeleceu a regra de incidência a casos análogos ao presente do instituto da prescrição, bem como que as ações coletivas não aproveitam a situações excepcionais.

Logo, a regra de prescrição vintenária, diante da ausência de qualquer interposição de requerimento postulando dentro de tal interregno o pedido de restituição dos expurgos propalados, trata-se de questão de ordem pública, cuja aplicação se impõe.

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

Diante dessa nova redação, cumpre ao magistrado, sempre que possível, decretar a prescrição ex officio, extinguindo a ação com fundamento no artigo 269, IV do citado diploma processual.

Posto isto, na espécie, após extensa discussão quanto ao prazo prescricional para a cobrança dos expurgos inflacionários fundados em planos econômicos, o STJ firmou entendimento no sentido que:

"Agravo. Recurso especial. Caderneta de poupança. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição. Precedentes da Corte.

1 . Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária , já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.

2. Agravo improvido."(AGRESP 532.421-PR, relator o eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09.12.2003) (grifos nossos)

"DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO . MÊS DE FEVEREIRO DE 1986. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO DA REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário.

(...)

- Recurso especial não conhecido."( REsp 152.699-AL, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha relatado, DJ de 21.06.1999). (sem grifos no original)

seu direito quanto aos créditos referentes aos meses de janeiro de 1989, vez que já superado o termo prescricional, não se aplicando a execução de julgado atrelada a ação coletiva referida.

Isto, pois, o prazo vintenário referente aos meses de Fevereiro de 1989 findou-se em janeiro de 2009 e, portanto, quando da distribuição da ação, todo o período mencionado já se encontrava prescrito, sendo de rigor, que este juízo declare prescrito o direito do (s) autor (es) nestes termos.

Trata-se inclusive da situação excepcional que o próprio artig o 475-L do Código de Processo Civil registra, no caso das execuções de julgado, estabelecendo que a impugnação serve para argüir (conforme inciso VI) :

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) (...)

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Requer, assim, a extinção da presente com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE

A fixação de honorários advocatícios, com amparo no parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil, é descabida para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva, devendo haver apreciação equitativa, consoante disposto no parágrafo quarto do mesmo artigo.

De fato, a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação foi fixada na fase de conhecimento em prol dos patronos do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que patrocinaram a ação coletiva. Essa decisão, portanto, não atinge as execuções individuais, uma vez que os patronos dessas execuções não atuaram na fase de conhecimento e, por conseguinte, não podem se beneficiar da verba honorária nela fixada.

dedicado pelo profissional única e exclusivamente na fase executiva. Ora, é evidente que o advogado que nunca atuou na fase de conhecimento da ação coletiva não pode ser beneficiado pela verba honorária fixada nesta, uma vez que, em decorrência da sua atuação apenas na fase executiva, se limitará a elaborar algumas peças processuais sem grande complexidade e receberá, sem dificuldades, o débito exequendo, em razão da notória solvência desta instituição financeira.

Pode-se cogitar a ocorrência de enriquecimento sem causa o recebimento de elevada quantia financeira pelos advogados que apenas apresentam execuções individuais, pelo aproveitamento da verba honorária fixada em favor dos patronos do IDEC para a fase de conhecimento, uma vez que a atuação daqueles se restringe à fase executiva.

Ainda que se admitisse a possibilidade de fixação de verba honorária em favor dos advogados que patrocinam execuções individuais, inevitavelmente deverá ser feita a fixação, por equidade, dessa verba honorária, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

De outra banda, nas execuções individuais impugnadas pelo Banco, nas quais já houve o deferimento da extensão da verba honorária aos advogados nas execuções individuais, em caso de rejeição de eventual impugnação a ser apresentada pelo Banco com a fixação de nova verba honorária, pod erá ser sustentada a ocorrência de bis in idem.

Isso porque, considerando que não houve atuação do advogado na fase de conhecimento, somente é possível interpretar que a verba honorária que lhe for deferida, por ocasião do ajuizamento da ação individual d e liquidação e cumprimento de sentença, se refere à fase de execução.

Nessa toada, havendo impugnação por parte do Banco e rejeição dessa medida processual, a fixação de honorários advocatícios também se dará pela atuação na fase de execução, ou seja, o mesmo fato, do que resultará o bis in idem.

- SEJA DEFERIDA LIMINARMENTE A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ATÉ A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE ORA PROPOSTO, POIS VERSA SOBRE QUESTÕES DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO E DE SUA EXIGIBILIDADE;

- EM VISTA DA CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA QUE PESA A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PARA UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA PERANTE O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ORIENTOU A PARALISAÇÃO DAS AÇÕES DESSA NATUREZA, REQUER A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO;

- QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DA PARTE DO (S) AUTOR (ES) SEJA VEICULADO SOMENTE NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE CAUÇÃO HÁBIL JUNTO AO MONTANTE INCONTROVERSO, VISTA A PEDIDA EXTRAVAGANTE E DESCABIDA DO (S) AUTOR (ES);

- Que seja processada a presente IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO , na forma do artigo 475-J do CPC, requer que o presente incidente seja recebido sob aludido efeito suspensivo; para os devidos fins de direito.

- Fica vincada ainda a impugnação aos cálculos apresentados pelo (s) autor (es) do processo, requerendo que eventual debate quanto a valores seja relegado a análise judicial por expert do Juízo , FICANDO IMPUGNADOS OS CÁLCULOS DO (S) AUTOR (ES), MESMO PORQUE OS CONTRACALCULOS DO BANCO REDUNDARAM EM R$ 00.000,00

.Desconstituindo-se o titulo executivo judicial, QUE DE FATO INEXISTE, protesta-se:

- Reitera o requerido de reconhecimento da PRESCRIÇÃO da matéria, tal como tratado em capítulo inicial, dado o prazo vintenário ter transcorrido há tempos;

- Seja determinada a intimação do Exeqüente para, querendo, impugnar a presente petição;

- Seja reconhecida a extinção da execução por ausência de título hábil, dada a ausência dos requisitos do artigo 586 do Cód igo de Processo Civil, declarando- se a ausência de título hábil a lastrear a pretensão aqui contida, por

- Seja reconhecida a pertinência da previa liquidação das bases olvidáveis, tal como recomenda o artigo 4785-A do CPC, dada a iliquidez do julgado e a necessidade de sua certificação caso a caso;

- Que em eventual processamento do caso, seja reconhecido que os critérios aplicáveis seriam :

 Que o único expurgo a ser considerado, fosse o de 20,36% relativo

à diferença de correção dos saldos não movimentados no período entre Janeiro e Fevereiro de 1.989, percentual este obtido entre a diferença do índice aplicado pelo banco (22,36%), e aquele pontuado como devido na situação presente (42,72%);

 Que os juros moratórios somente tenham termo inicial à partir do

ajuizamento do presente incidente de habilitação, dada a sua condição apartada do pleito alusivo à ação civil pública; ou ainda, que sejam cogitados somente ao percentual de 0,5%, caso se considere o termo inicial, a propositura da ação civil pública e a correspondente citação do banco;

 Que os juros remuneratórios, incidam somente no mês

questionado (Fevereiro de 1.989) e não nos meses subsequentes, atendendo-se assim, o próprio julgado da ação civil pública, que não contemplam juros remuneratórios até a data presente; o que é medida que a própria razão recomenda, posto que não há que se evocar a continuidade em todo o período dessa relação contratual;

 Que a correção monetária dos valores atendam os mesmos índices

aplicáveis às contas de poupança;

 Que os honorários advocatícios a serem aqui aventados, atendam

seu arbitramento mediante o princípio da equidade, dada a simplicidade do rito pretendido.

Protesta-se pelo deferimento do prazo do artigo 37 do Código de Processo Civil para a final regularização do mandato dos signatários.

Por derradeiro, protesta-se para que todas as intimações relacionadas ao presente feito sejam remetidas, além dos signatários, ao Diário Oficial do Estado indicando o advogado Nome - 00.000 OAB/UF como representante do Banco requerido para os devidos fins de direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 8 de outubro de 2014.

Heloísa M. G. Cabrera Davis Oliveira

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF