jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Pedido - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial - de Colégio Dante Alighieri

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO, Nome, DA 23a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 1

Autos do processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , vem, respeitosamente a Vossa Excelência, nos autos do processo que lhe move COLÉGIO DANTE ALIGHIERI , com vistas aos bloqueios noticiados das contas bancárias da peticionante, expor e, ao final, requerer:

1) A peticionante teve suas contas bloqueadas e tais contas ostentavam pequenas reservas financeiras da família;

2) A peticionante e sua família se encontram em situação de extrema necessidade , pois o pai, Nome se encontra desempregado e a mãe, ora peticionante, precisa cuidar de seu filho menor, de menos de dois anos;

3) É cediço que os valores bloqueados na conta da peticionante Nome são impenhoráveis segundo o artigo 833, X do Código de Processo Civil, bem como que a jurisprudência uníssona entende que QUALQUER VALOR DEPOSITADO, SEJA EM

EndereçoCEP 00000-000

CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, É IMPENHORÁVEL ;

4) Tal entendimento visa assegurar um mínimo existencial com o fim de

2

resguardar a dignidade da pessoa humana do devedor nos processos judiciais;

5) Com efeito, as decisões são unânimes neste sentido:

STJ:

" AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA - ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO ON-LINE. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE . ART. 649, INCISO X, DO CPC/1973.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ).

2. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente .

3. Agravo interno não provido. " (AgInt nos EDcl no AREsp 949813/SP, 3a T., rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 22.MAR.2018, DJe 13.ABR.2018). (Destacamos)

" TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.

Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016.

3

2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda " (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014).

3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. "

(REsp 1710162/RS, 2a T., rel. Min. Og Fernandes, j. 15.MAR.2018, DJe 21.MAR.2018). (Destacamos)

TJSP:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos constantes em conta bancária da Executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade de tais valores. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Dir. Privado. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO . "

( TJSP ; Agravo de Instrumento 2130230-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) (Destacamos)

6) Dessa forma, requer-se o desbloqueio de todas as contas bloqueadas da peticionante Nome, tendo em vista a impenhorabilidade que paira sob essas;

7) Acaso os valores já tenham sido transferidos para a conta judicial,

4

requer-se que seja expedida guia de levantamento em favor do patrono

da peticionante;

8) Ainda, tendo em vista a grave situação financeira que toda a família da peticionante se encontra, requer-se a concessão das benesses da justiça gratuita.

Por fim, requer-se que todas as publicações de todos os atos

processuais sejam feitas em nome deste subscritor, sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Nome

00.000 OAB/UF assinado eletronicamente