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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0477

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Apelação Cível - contra Itaú Unibanco

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Foro da Comarca da Praia Grande - SP

Nome, brasileiro, casado, agente de correios, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00 e Nome, brasileira, casada, desempregada, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, com e-mail: email@email.com / email@email.com , por seu advogado e procurador que a esta subscreve, vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 318 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO ANULATÓRIA C/C

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS

Em 18 de agosto de 2020, a parte Autora alienou fiduciariamente o imóvel situado à EndereçoCEP: 00000-000, devidamente descrito na matrícula 195.799 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande - SP, pelo valor de R$ 00.000,00 financiados, a serem pagos em 360 (trezentos e sessenta) prestações mensais, conforme R.4 da referida matrícula.

Excelência, a parte Autora sempre arcou religiosamente com as prestações do financiamento, todavia, devido a Pandemia do Covid-19, o Autor Nome teve redução de salário para 35% (trinta e cinco por cento), e a Autora Nome, ficou desempregada, e diante destes fatos, não conseguiram mais honrar com o pagamento junto a instituição financeira, que face ao inadimplemento, consolidou a propriedade (AV. 05).

Utilizando-se do formato abrupto da alienação fiduciária, a parte Ré já deu início às suas reconhecidas cobranças coercitivas, todavia, imputa obstáculos intransponíveis ao recebimento das parcelas vencidas, impondo condições e taxas extorsivas que praticamente tornaram impagável a dívida.

Ocorre Excelência, que somente a parte Autora vem sendo prejudicada, pois sequer fora intimada pessoalmente sobre as datas de leilão. Somente tomou conhecimento da hasta pública por um escritório de advocacia que lhe ofereceu serviços para pleitear a nulidade do procedimento.

Pasme Excelência, NOS DIAS 05/10/2021 (1a praça) e 19/10/2021 (2a praça) A PARTE RÉ LEVOU O REFERIDO IMÓVEL A LEILÃO, SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, motivo pelo qual deve ser reconhecida a nulidade do procedimento, senão, vejamos:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

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karla-santos---vila-caicara---praia-grandesp

Importante esclarecer que mesmo que o imóvel não tenha sido arrematado em primeira e segunda praça, o bem continuará sendo ofertado pelo credor fiduciário sem atender requisitos imprescindíveis no procedimento da execução extrajudicial.

Outro fator sorrateiro da parte Ré é que manteve em erro a parte Autora, em todo tempo, fazendo-os acreditar na possibilidade do acerto, mas por via transversa e sem seu conhecimento, com a efetivação da mora e consolidação da propriedade interna, iniciou o procedimento malsinado da execução extrajudicial mediante leilão eletrônico, em local não sabido e incerto, pois sequer foi notificada e levada ao seu conhecimento a existência do respectivo leilão, em patente deslealdade e irregularidade.

A parte Ré com deslealdade omitiu o leilão e não realizou a intimação pessoal da parte Autora e acerca da data, horário e local do leilão extrajudicial do imóvel em questão. Ora, é um princípio basilar do direito do devedor em qualquer ato processual ou extraprocessual em caso de expropriação, ainda mais de imóvel, onde cediço que o devedor tem o direito ao conhecimento absoluto do leilão e dos detalhes que o norteia, pois até tal momento, poderá purgar a mora.

A intimação pessoal acerca das datas de leilão manifesta-se como garantia de acompanhamento pelo devedor do procedimento adotado no leilão quanto à sua lisura, o que é vital para que este conheça o valor pelo qual o bem será arrematado e se haverá saldo credor em seu favor, após o abatimento do débito, sendo está a posição pacifica e uníssona tanto da doutrina quanto da jurisprudência dos nossos Tribunais, especialmente o Superior Tribunal de Justiça que assim já decidiu, sendo caso de invalidade e nulidade dos atos jurídicos daí decorrentes.

Destarte, não resta alternativa a parte Autora, senão a propositura da presente ação anulatória de leilão extrajudicial, com vistas a preservar o seu direito a purga da mora, bem como, poder fiscalizar todo o procedimento extrajudicial, do qual tem ciência ou aceita sua constitucionalidade, entretanto, o devido processo legal extrajudicial deve ser observado com rigor.

II. DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REFERENTE AS DATAS DE REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS

Nobre Julgador, não se trata de ação protelatória, mas sim ação que visa garantir um mínimo de preservação dos últimos direito que resta a quem está em vias de perder o único bem que "possui".

A parte Autora, aqui ciente do que alega sabe que deve respeitar o princípio e boa-fé processual, e afirma de forma peremptória não ter recebido qualquer notificação/intimação pessoal com relação a realização do leilão, o que lhes tira o direito de pagar a mora até a realização do mesmo, sem contarmos com o fato de que a parte Ré não recebe, e tão pouco indica os valores atualizados da dívida.

Ainda assim não fosse, há que se destacar que se por "amor ao debate" estivesse em local incerto ou não sabido, haveria a necessidade de esgotamento dos meios de localização. Já se há hipótese fosse de ocultação, o uso da notificação judicial seria a medida cabível, afinal, não se pode equiparar "o preposto" que diligencia junto ao endereço se é que sempre se diligencia, ao Oficial de Justiça, que atua sob subordinação da Justiça (inúmeros servidores e juízes). Soma-se a isso, na citação por edital a nomeação do curador especial, a mesma sorte no caso de citação por hora certa, que encontra reforça de envio de correspondência pelo diretor do cartório.

Nesse sentido é entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.LEI N° 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL.NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 'No âmbito do Decreto- Lei n° 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei n° 9.514/97' (REsp(00)00000-0000/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRATURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSOSANSEVERINO, j. 04/08/2015).

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. LEI N° 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL.LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. (...) 2. A teor do que dispõe o artigo39 da Lei n° 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n° 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei n° 9.514/97. 3. No âmbito do Decreto-Lei n° 70/66, a jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei n° 9.514/97. 4. Recurso especial provido". (REsp n° 1.447.687-DF, Rel. Min.RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 21/08/2014).

Na mesma linha tem entendido esta colenda Câmara:

"MÚTUO. Financiamento imobiliário. Consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. Leilão extrajudicial que, no entanto, deve ser precedido de intimação pessoal dos devedores acerca da respectiva data. Entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimação não realizada. Anulação do leilão extrajudicial. Recurso nesta parte provido" (Apelação n° 1029732-39.2014.8.26.0577, Rel. Des. J. B. FRANCO DE GODOI, j. 21/03/2017).

Mas, a parte Autora não almeja a nulidade apenas pela ausência de cumprimento da formalidade, mas sim para exercitar o direito insculpido conforme do artigo 67 da Lei 13.465 que incluiu o § 2-A no art. 27 da Lei 9514/97, que passou a constar a obrigação de ser intimado o devedor das datas designadas para a realização das praças.

"§ 2°-A . Para os fins do disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico."

Nobre julgador. Os dispositivos legais trazidos à baila, não deixam dúvidas de que para que se a parte Autora tivesse a prerrogativa de utilizar do direito de purgar o débito, ou ainda seu direito de preferência como está descrito no dispositivo legal, ou seja, o suposto valor previsto no segundo público leilão, teria de ter ciência bem antes da data da realização do certame.

Repise-se, não se trata apenas de purga da mora, além disso, a Lei 13645/2017 deixa claro o direito a "purga do débito", ou seja, de todo o valor devido ao credor. Indaga-se, qual o interesse do credor, senão a satisfação total do seu débito. Temos o procedimento em um primeiro momento, que permite a purga da mora e no segundo, após a vigorar a referida Lei, a satisfação total do débito.

A parte Autora não se insurge contra a legalidade ou constitucionalidade da execução extrajudicial, da qual tem o posicionamento de que é legal e constitucional. Mas o devido processo legal administrativo tem de ser rigorosamente seguido, sobretudo, por ser dirigido pelo próprio credor, longe dos olhos espertos e imparciais da Justiça, que sempre age em momento posterior, vale dizer, em analogia "cabe a devedora o policiamento preventivo/ostensivo" e ao judiciário o "policiamento repreensivo".

Destarte, sem embargos da farta corrente jurisprudencial asseverar a necessidade de intimação/ciência da parte executada/devedora e acerca da realização das praças, há ainda o direito subjetivo da parte Autora de purgar seu débito, como pretende fazer de uma forma ou de outra.

Como se vê, Nobre Julgador, o caso está como um cordão umbilical, ligado ao caso em testilha, com especial destaque de que o imóvel não se incorpora ao patrimônio do credor, portanto, este não pode se comportar como, e a seu bel prazer e revelia dos devedores, promover a venda sem essa última oportunidade, sem embargos, de que a nulidade aqui, pleiteada tem embrião anterior a realização do leilão.

III. DOS MOTIVOS

Apenas para não deixar pairar dúvidas, o motivo determinante para o ajuizamento e resposta de mérito é a ausência de notificação pessoal referente as datas designadas para os leilões.

IV. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE

A medida antecipatória dos efeitos da tutela encontra abrigo quando presentes os requisitos do perigo na demora, da verossimilhança do direito, da reversibilidade do provimento, no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Sendo assim, vamos a eles:

O dano irreparável ou de difícil reparação encontra supedâneo nas palavras do professor Nome, expostas em seu Curso de Direito Civil, (Parte Geral, p. 176, 2003, Salvador, editora Juspodivm)

"na visão civil-constitucional, reforça-se a grande importância do domicílio em face da grande ameaça de vida ‘tornar-se pública’, passando a casa a representar o ‘refúgio dos refúgios’, acobertada pela inarredável característica da inviolabilidade, tornando-se uma ‘fortaleza da privacy’, verdadeiro templo das coisas íntimas".

Ficamos tímidos para acrescentar palavras à lição do renomado professor, tão belas e precisas foram suas considerações. Bem colocou o verdadeiro receio que assombra a parte Autora. Bem demonstrado está o dano irreparável que não encontra limites, estando além do imaginável.

Outrossim, merece amparo o direito da parte Autora e em não ver seu nome lançado aos serviços de proteção ao crédito, além de não ter o seu imóvel levado a leilão extrajudicial ou execução da mesma dívida até trânsito em julgado da lide, enquanto atendidos os parâmetros da r. decisão a ser proferida pelo juízo.

A verossimilhança do direito está ligada as razões apresentadas nesta

peça inaugural, quais sejam, a ausência de intimação pessoal, referente as datas designadas e ainda o impedimento em realizar o pagamento, o que fez real a impossibilidade de purgação pela conduta a parte Ré.

A reversibilidade do provimento não enfrenta obstáculos, sobretudo, porque se postula a título de tutela de urgência antecedente, a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade, como se verifica em questão semelhantes, como nas tutelas abaixo concedidas:

"Vistos. O autor é engenheiro e sua renda mensal, antes de ser demitido do emprego, era de R$30.000,00 (trinta mil reais), o que significa que o padrão de vida do autor é elevado, e não é caso de concessão de gratuidade. Além disso, a própria localização do imóvel do autor, no Alto da Lapa, área nobre desta capital, demonstra o padrão de vida elevado, e por isso é incabível a concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, indefiro a gratuidade e determino que o autor recolham o valor das despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem judicial abaixo exarada e extinção do processo. Em razão do perigo de dano irreparável, passo a analisar o pedido de tutela de urgência antecedente, antes do recolhimento do valor das despesas processuais. O autor alegam que não foram intimados da alienação extrajudicial do bem imóvel alienado fiduciariamente e analisando os documentos que instruem a inicial, observo que não há nenhuma notificação com a assinatura do autor, tomando ciência da alienação extrajudicial do bem, e com isso, as alegações do autor são verossimilhantes e há o receio de dano irreparável, razão pela qual, antecipo os efeitos da tutela e decreto a suspensão do procedimento de alienação judicial do imóvel especificado na inicial (imóvel situado na Rua Saldanha da Gama, número 722, Alto da Lapa, nesta capital), devendo o advogado do autor protocolar esta decisão para cumprimento pelo Cartório do 10° Ofício Imobiliário de São Paulo.

Após o recolhimento das despesas processuais, cite-se, advertindo-se o réu do prazo de 15 dias para apresentar a defesa que entender cabível, advertindo-o de que presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados, nos termos do art. 302 do CPC. Ultrapassado o prazo sem o recolhimento das despesas processuais, venham conclusos para revogação da antecipação da tutela e extinção do processo. São Paulo, 2 de março de 2016. Observações Importantes: 1) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos digitais (petição inicial, documentos, decisões, inclusive a presente) poderá ser visualizada pela internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9°, § 1°, da Lei Federal n° 11.419/2006), o que desobriga a respectiva anexação para acompanhar o mandado. 2) Para a visualização e consulta do processo , acesse o site www.tjsp. jus.br e informe o número do processo e a senha que segue em anexo. 3) Petições, procurações, defesas e manifestações em geral, devem ser encaminhadas ao processo por meio de peticionamento eletrônico. Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: ?4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.? Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral

de Justiça. Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. ? Texto extraído do Código Penal, artigos 329 ?caput? e 331. - ADV: NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP)" (Processo (00)00000-0000.98- 2016.8.26.0004 - JUIZ(A) DE DIREITO RENATO GUANAES SIMÕES - 04/03/2016)"

"Vistos.Helio Ribeiro Rodriguez e Selma Regina Monteiro Ribeiro, devidamente qualificados, propõem ação anulatória de leilão extrajudicial, com pedido de tutela antecipada, em face de Banco Intermedium S.A., outrossim qualificados.Aduzem, em síntese, que, em 27 de março de 2014, alienaram fiduciariamente em favor do réu o imóvel descrito à fl. 03, pelo valor de R$207.820,57, o qual foi financiado em 48 parcelas.Sucede que, após março de 2015, o autor deixaram de honrar com as parcelas do financiamento, tendo a propriedade do réu sobre o imóvel se consolidado.Alegando que não foram intimados das datas designadas para a realização dos leilões, e nem intimados a purgar a mora, ao autores requerem, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos leilões e da averbação 06 da matrícula 175.145 do 15° Ofício de registro de imóvel.É o relatório.Decido.I No que concerne ao requerimento de gratuidade processual, cumpre observar, por proêmio, que a presunção do art. 4°, parágrafo 1°, da Lei n. 1060/50 é meramente relativa, de modo que, compete ao juízo indeferir o benefício quando subsistirem elementos para tal desiderato.De fato, tem-se admitido a criação de uma fase de esclarecimentos da situação econômica de quem pede a gratuidade, máxime quando, pela profissão ou pela natureza do litígio, o magistrado intuir que a parte não é pobre como afirma ser, de modo que se afigura lícita a exigência da prova da miserabilidade duvidosa. (Nesse sentido,

Michele Taruffo, La prova dei fatti giuridici, Giuffrè, Milano, 1992).Referida exigência teve gênese na necessidade de contenção de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora possam fazê-lo com facilidade.Como corolário da assertiva supra, emerge a pertinência da investigação da condição de miserabilidade sob suspeita ou que ostenta um perfil econômico incompatível com a pobreza declarada.Cabe, portanto, ao Poder Judiciário no âmbito de sua discricionariedade controlada, coibir abusos de direito, máxime tendo em vista a necessária interpretação da lei conforme a Constituição e a força normativa consubstanciada no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal vigente, sob pena de transformá-la em mero papel inútil (Stück Papier) ou programa de meras boas intenções.(Nesse sentido: Konrad Hesse, Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, p.29-32, Heidelberg, C.F. Müller Verlag, 16a.ed, 1988; Vezio Crisafulli e Livio Paladin, Commentario breve alla Costituzione, Padova, Cedam, 1993; José Joaquim Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e teoria da Constituição, Almedina, Coimbra, 1998).Corroborando mencionado entendimento, há jurisprudência emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispondo que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária". (Nesse sentido, STJ, 1a. Turma, RESP n.544.021- BA, rel. Min. T. Zavascki). À luz do exposto, muito embora não se presuma, in casu, a má-fé, determino-lhe, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como eventuais comprovantes de rendimentos, no prazo de até 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.II Quanto ao pedido de antecipação da tutela, este comporta parcial provimento.A fim de evitar eventual perecimento de

direito, faz-se necessária a suspensão de expedição de carta de arrematação, ou de realização do segundo leilão, designado para 12 de novembro de 2015.Contudo, a fim de evitar danos ao credor e garantir a total quitação do débito, condiciono a suspensão do leilão ou expedição de carta de arrematação ao IMEDIATO depósito judicial das parcelas vencidas, com acréscimo dos encargos moratórios contratuais (Nesse sentido: Agravo de instrumento n° 2132470-39.2015.8.26.0000, Relator Claudio Hamilton, 25a Câmara de Direito Privado, j. 27 de agosto de 2015).Após o depósito, cumpra-se e intime-se com urgência.Intime- se.Advogados(s): Robson Geraldo Costa (OAB 237928/SP) (Processo (00)00000-0000.87-2015.8.26.0001 JUIZ(A) DE DIREITO RAPHAEL GARCIA PINTO - 09/11/2016)"

A fumaça do bom direito está ligada ao fio à já destacada verossimilhança do direito, não merecendo repetir os mesmos fundamentos.

O perigo na demora, da mesma forma, conduz ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eleito fundamento principal à concessão da Tutela Antecipada.

V. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A parte Autora informa que possui interesse na realização da de audiência para tentativa de conciliação, com o fito de colocar fim a lide.

VI. DOS PEDIDOS

Diante do exposto e de tudo que dos autos consta, requer a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, para determinar a suspensão dos leilões realizados em

05/10/2021 e 19/10/2021 e SEUS EFEITOS, bem como da consolidação Endereço oportunamente, determinando ainda em tutela precoce a impossibilidade de inscrição do nome da Autora no SPC e SERASA e demais órgãos de crédito, e ao final seja a ação julgada totalmente procedente para;

a-) requerer que a parte Ré apresente os documentos comprobatórios do procedimento administrativo que levou a alienação do bem;

b-) seja concedido benefício da justiça gratuita para parte Autora, uma vez ser pobre na acepção jurídica do termo, autorizando desde já a verificação de bens e renda perante a Receita Federal;

c-) declarar a nulidade do procedimento de execução, atentando-se aos motivos, em especial a falta de intimação pessoal das datas de leilão;

d-) declarar o direito da parte Autora purgar a mora até assinatura do auto de arrematação; e

e-) a condenação a parte Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% sob o valor da causa.

Requer, outrossim, digne-se Vossa Excelência determinar:

a-) A citação a parte Ré para querendo conteste a ação com as advertências legais.

VII. DAS PROVAS

Protestam por todos os meios de prova em direito admitido, juntada de novos documentos, notadamente, pelo depoimento pessoal da parte Ré, sob pena de confissão.

Dá a causa o valor R$ 00.000,00, correspondente ao valor do financiamento.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 20 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF