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Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - contra Itaú Unibanco

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0477

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - contra Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE PRAIA GRANDE- ESTADO DE SÃOPAULO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação: AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Nome, brasileiro, casado, agente de correios, devidamente inscrito

(a) no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, portador da cédula de identidade RG sob o n° 20.211.613, com endereço eletrônico email@email.com e Nome, brasileira, casada, desempregada, devidamente inscrito (a) no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, portador da cédula de identidade RG sob o n° 00000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 60.701.190/0001- 04, com sede à EndereçoCEP 00000-000, pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:, por seus advogados, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões a seguir expostas.

Por oportuno, requer a intimação do Apelado para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, bem como a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins aqui aduzidos.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 31 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Nome

Nome

Apelado: ITAÚ UNIBANCO S.A

Origem: 3a VARA CÍVEL DO FORO DE PRAIA GRANDE - SÃO PAULO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS DESEMBARGADOES.

I - TEMPESTIVIDADE Nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5° ambos do CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 (quinze) dias úteis, sendo excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento nos termos do artigo 224 do CPC.

Desta forma, considerando que a r. sentença fora publicada no DJE em 16/03/2022 (quarta feira), tem-se por tempestivo o presente recurso, devendo ser acolhido.

II - HISTÓRICO PROCESSUAL E DA DECISÃO RECORRIDA Trata-se de ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência antecipada

proposta pelos Apelantes, pleiteando a sustação dos leilões, bem como a declaração de nulidade do procedimento e do direito à purga da mora até a assinatura do auto de arrematação.

A recordar dos fatos os Apelante narram na inicial que, em 18/08/2020 alienaram fiduciariamente o imóvel situado na EndereçoCEP: 00000-000, devidamente descrito na matrícula 195.799 do Cartório de

Registro de Imóveis de Praia Grande - SP, para garantia da dívida no valor de R$ 00.000,00.

Infelizmente os Apelantes foram atingidos por severa desgraça financeira, e com a inadimplência do contrato de financiamento imobiliário ocorreu consolidação da propriedade fiduciária em nome do Apelado, nos termos que dispõe o artigo 26 da Lei 9514/97 1 .

No entanto, referido ato expropriatório foi promovido sem a intimação pessoal dos Apelantes, configurando afronta ao quanto rege a Lei 9.541/97 em seu artigo 26, parágrafos 1° e 3°.

Por fim, o Apelado descumpriu as formalidades legais, impossibilitando os Apelantes de purgarem a mora.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos:

"De todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme artigo 85, § 2° do CPC. Tais pagamentos restam suspensos por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1°,do CPC)."

Todavia, a r. sentença de mérito não observou critérios legais no seu teor, cujos efeitos deverão ser suspensos conforme teor do Art. 1.012 do CPC.

Da mesma forma, muito embora os Apelantes não tenham sido intimados pessoalmente sobre a realização do leilão, considerou o juiz de primeira instância, que não houve qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem imóvel em questão.

Contudo, em que pese o brilhantismo e o notável saber jurídico, não agiu o MM. Juízo a quo como é o costumeiro acerto que lhe é peculiar, merecendo a r. sentença ser reformada in totum o que se pede lastreado na fundamentação que se segue:

III - DAS RAZÕES PARA A REFORMA III.I - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA E AUSÊNCIA DE

INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS

Embora tenha entendido o D. Magistrado a quo que os Apelantes foram regularmente intimados, não consta nos autos nenhum documento que comprove essa intimação pessoal, ato imprescindível para abrir o prazo para os Apelantes purgarem a mora.

Nesse diapasão, a pretensão dos Apelantes está sedimentada na seguinte vertente:

(i) que o procedimento de execução extrajudicial utilizado pelo Banco Requerido não observou os trâmites tipificados na Lei 9514/97, Decreto- Lei 77/66 e REsp. (00)00000-0000, pois realizou o leilão extrajudicial, sem ter comunicado os devedores para que pudessem exercer a purgação da mora até data da arrematação e exercer o Direito de Preferência, cuja conduta acarretou prejuízo à Apelante.

Assim, embora o diploma legal não tenha deixado clara a necessidade de intimação pessoal no leilão extrajudicial hipotecário, consolidou-se na jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, conforme decisão a seguir:

"Agravo Regimental no Recurso Especial. Civil e Processual Civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Lei n° 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Notificação pessoal do devedor fiduciante. Necessidade. Precedente específico. Recurso especial parcialmente provido. 1. "No âmbito do Decreto-Lei n° 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI N° 9.514/97" (REsp 1447687, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. Agravo Regimental Desprovido. No mesmo sentido: Resp n° 1.483.773 - PE (2014/00000-00). Rel Min. Raul Araújo. Julg: 27/04/2015.

Cabe ainda asseverar que o sentimento de impotência e insegurança pelos Apelantes decorrentes da falta de intimação pessoal dos leilões, uma vez que após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e até a data do segundo leilão, ao devedor fiduciante fica assegurada, pela nova redação do §2°-B do art. 27, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somando-se a este encargos e despesas, como o pagamento do imposto de transmissão inter vivos e o laudêmio, se for o caso. Além das despesas com o procedimento de cobrança e leilão.

Desta forma, nota-se que os Apelantes foram ILEGAMENTE privados de exercer o Direito de Preferência.

Ora Douto Desembargadores;

Como poderiam os Apelantes realizarem a purgação da mora, bem como exercerem o direito de preferência na arrematação até a assinatura do auto de arrematação se não foi intimada da realização dos dois leilões extrajudiciais?

Os Apelantes foram surpreendidos com a notícia do leilão dias antes de acontecer. Assim, ainda que pretendesse prosseguir com referido ato expropriatório, deveria ter o zelo de promover a intimação pessoal dos Apelantes como assim assevera a Lei 9.514/97, em seu art. 26, §§ 1° e 3°:

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 3° A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

A intimação pessoal é necessária e indispensável aos contratos regidos pela Lei 9.514/97, nos exatos termos dos precedentes do C. STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2. A dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir deste contexto, a notificação por edital. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt no AREsp: (00)00000-0000 SP 2018/00000-00, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei n° 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: (00)00000-0000 SP 2017/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017)

A intimação, deveria ter sido feita de forma pessoal, na pessoa dos Apelantes. Entretanto, os Apelantes apenas tomaram conhecimento dos atos extrajudiciais promovidos pelo Apelado através de contato de um escritório de advocacia oferecendo seus serviços jurídicos, anunciando que o imóvel estava sendo levado a leilão extrajudicial.

O art. 5°, inciso LIV e LV assim preceitua:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Desta forma, pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, previsão legal na Carta Magna, devem ser anulados todos os atos expropriatórios realizados pelo Apelado, sob ofensa a norma Constitucional.

A Lei n° 9514/97 é clara quanto aos atos processuais, para a consolidação do imóvel ao credor fiduciário e posteriormente o leilão extrajudicial.

Assim, não houve efetivamente a ciência dos Apelantes, para purgarem a mora, ante a ausência de informação acerca da intimação pessoal, estando ausente todos e quaisquer requisitos para a consolidação do imóvel aos credores fiduciários na Matrícula do Imóvel.

O ato expropriatório está eivado de nulidade, sendo que a forma expropriatória do bem imóvel alienado fiduciariamente não é válida.

Em que pese o art. 27 da Lei 9.514, 97, que dispõe sobre a consolidação da propriedade e a forma da realização do leilão público, a fim de garantir o pagamento do saldo devedor, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é pela necessária intimação pessoal do devedor para promover a data dos leilões extrajudicial.

Importante destacar ainda, que os leilões devem ser requeridos somente após a intimação pessoal do devedor para purgar a mora no CRI, e somente depois de consolidado este ato na matrícula do imóvel, deve-se proceder os leilões extrajudiciais.

A inexistência de intimação dos Recorrentes da realização dos leiloes é INCONTROVERSA nos autos. Nota-se que o art. 36 do referido Decreto-Lei 70/66 determinava a obrigatoriedade de intimação pessoal das datas designadas para realização dos leilões, o que não foi observado pelo banco.

Assim, embora o diploma legal não tenha deixado clara a necessidade de intimação pessoal no leilão extrajudicial hipotecário, consolidou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial - REsp 1447687, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. Agravo Regimental Desprovido. No mesmo sentido: Resp n° 1.483.773 - PE (2014/00000-00). Rel Min. Raul Araújo. Julg: 27/04/2015.

STJ - O procedimento extrajudicial deve atender os princípios norteadores do devido processo legal. Se na execução judicial, exige-se que o devedor seja citado para pagar, depois intimado da penhora e ainda intimado do dia, hora e local da praça, com muito mais razão a execução extrajudicial, ou seja, aquela levada a efeito pelo próprio credor, sem supervisão do Poder Judiciário, deve também ser feita com comunicação pessoal de todos os atos ao devedor, antes que ele perca definitivamente o seu imóvel. Até porque, o devedor é o principal interessado em acompanhar a regularidade do leilão, podendo até dar lance, quitar a dívida e ingressar em Juízo diante de irregularidades. Assim, a ausência de notificação prévia do devedor da data de realização do leilão extrajudicial, em princípio, viola o princípio constitucional do devido processo legal. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1163768 SP 2017/0219966-3. agravo de instrumento n° 2212529-48.2014.8.26.0000 - 28a Câmara de Direito Privado - Desembargador Relator MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO - j.16/12/2014- v.u.)

Reitera-se que, os Apelantes tomaram conhecimento do referido leilão dias antes de sua realização, através de terceiros, não havendo qualquer outra possibilidade de requerer a anulação de referido leilão, senão através da atual ação proposta.

Portanto, o Apelado utilizando-se de subterfúgios em não promover a intimação pessoal dos Apelantes, principais interessados em acompanhar a regularidade do leilão, podendo até dar lance, quitar a dívida e ingressar em Juízo diante de irregularidades, promoveu a adjudicação do bem e alienação particular por valor muito superior ao da dívida consolidada, obtendo lucro indevido em detrimentos dos devedores.

Ademais, a obrigação legal de intimação pessoal dos devedores (antes da Lei 13.465/17) garante além do exercício do direito de preferência o acompanhamento dos requisitos do leilão extrajudicial, como valor de lances, condições de pagamento etc., sendo requisito legal a publicidade do ato de expropriação a ser realizado pelo credor, garantindo assim a legalidade a execução extrajudicial que não foi observada pelo Banco Requerido.

Desta maneira, tendo os Apelantes comprovado que não receberam qualquer intimação pessoal para purgar a mora, requer-se o reconhecimento da NULIDADE do ato de intimação.

IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Por todo exposto, requer-se a esse Egrégio Tribunal de Justiça, seja o recurso de

apelação outrora interposto CONHECIDO e, no mérito, lhe seja dado integral PROVIMENTO para reformar a sentença de fls. 266/271, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para determinar a suspensão dos leilões e seus efeitos, bem como a consolidação constante na matrícula 195.799 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, oficiando-se oportunamente, determinando ainda em tutela precoce a impossibilidade de inscrição do nome da Autora no SPC e SERASA e demais órgãos de crédito

Por fim, informa serem os Apelantes beneficiários da gratuidade da Justiça conforme decisão concessiva em 1° grau.

São Paulo, 31 de março de 2022

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF