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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0477

Réplica - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - contra Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE PRAIA GRANDE - SÃO PAULO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação: Ação anulatória de leilão

Nome e Nome, devidamente qualificados, por seus advogados, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA, ajuizada contra ITAÚ UNIBANCO S/A, em atenção ao ato ordinatório de fls.244, vem, tempestivamente, com fundamento no artigo 437, §1° do CPC, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.

I - SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de ação anulatória de leilão ajuizada contra a Requerida, visando, (i) a

suspensão dos efeitos do leilão; (ii) concedido benefícios da justiça gratuita; (iii) declarar a nulidade do procedimento de execução.

Foi bem dissertado na inicial que: (i) os Requerentes em 18/01/2020 alienaram bem imóvel em favor da Requerida, financiado a quantia de R$ 00.000,00; (ii) sempre arcou religiosamente com as prestações do financiamento; mas ficou desempregada (iii) a Requerida levou o imóvel para leilão, sem que os Requerentes fossem corretamente intimada, clara nulidade por erro na avaliação do leilão.

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e as provas acostadas, os Requerentes foram claramente prejudicados, estão em evidência os vícios do procedimento extrajudicial.

As alegações expostas na contestação, não merecem ser acolhidas, como veremos.

II - PRELIMINAR II.I - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Em sua contestação a Requerida impugnou a já concedida gratuidade de justiça.

Perceba-se que a alegação não é suficiente para afastar o direito à gratuidade, uma vez que não importa as condições da época do financiamento ou valor do bem em questão, mas deve ser considerada a precariedade da condição financeira atual das Requerentes, bem como, as serias dificuldades que têm enfrentado, em razão da crise que assola o país.

Portanto, diante da fragilidade dos argumentos da Requerida com relação à gratuidade de justiça concedida, bem como pelas provas de hipossuficiência econômica já acostadas aos autos, requer seja mantida a decisão de concessão de gratuidade de justiça.

II - DO MÉRITO

Inicialmente, de relevo constatar que a Requerida alega que os Requerentes já possuem pleno conhecimento das condições do contrato.

Ora, os Requerentes terem claro conhecimento do teor do contrato não significa que tudo pode ser feito, especialmente em descumprimento da legislação federal e dos direitos dos Requerentes, incluindo aqui os direitos do consumidor.

Assim, situações posteriores ao contrato podem influenciar, e influenciam, no caminhar da obrigação contratual. Pelo menos dois fatos incidem imediatamente no presente caso: a dificuldade no pagamento da dívida, que foi causada pelo segundo fato que incide no presente caso, qual seja a dificuldade econômica vivenciada no país, especialmente em virtude da pandemia.

Portanto, resta claro que o mero conhecimento das cláusulas contratuais não afasta abusos e ilegalidades cometidas no decorrer do contrato, especialmente no procedimento extrajudicial que culminou com o leilão, conforme bem exposto na inicial.

II.I - DA PURGAÇÃO DA MORA E DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA AS DATAS DOS LEILÕES:

A Requerida em sua contestação defendeu que teria cumprido todos os procedimentos da Lei n° 9.514/97 para a purgação da mora, que pouco tem relação com o defendido pelos Requerentes na inicial, tampouco tem o condão de afastar a nulidade por falta de notificação para o leilão extrajudicial. Assim, por entender que a tese da purgação da mora não obsta o direito defendido na exordial, entende não haver motivos para maior atenção neste ponto.

A LEI NÃO ABRE BRECHAS NESTE PONTO, PORTANTO, A NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES DEVERIA E DEVE SER REALIZADA DE FORMA PESSOAL, inconformidade com os precedentes do STJ (AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSOSANSEVERINO, j. 04/08/2015); (REsp n° 1.447.687-DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 21/08/2014); (Apelação n° 1029732-39.2014.8.26.0577, Rel. Des. J. B. FRANCO DE GODOI, j. 21/03/2017).

A Requerida não se atentou que a crítica dos Requerentes, bem exposta na exordial, foi da ausência de qualquer intimação PESSOAL dos requerentes para exercerem seu direito de preferência. Esta mesma intimação pessoal se faz necessária para a purgação da mora até a arrematação, direito dos Requerentes assegurado pela Lei n° 9.514/97, completamente ignorado pela Requerida.

Não estamos tratando de qualquer direito, mas do sagrado direito do domicílio. A intimação para exercer seu direito de preferência deve ser pessoal, o que, frise-se, não foi realizado pela Requerida, sendo fato incontroverso a ausência de intimação pessoal.

III - CONCLUSÃO

Diante de todo, resta evidente que a Requerida não conseguiu afastar o principal elemento defendido pelos Requerentes, qual seja a falta de intimação pessoal.

Portanto, requer sejam julgados improcedentes as impugnações da Requerida. No mérito, requer-se sejam julgados procedentes os pedidos elencados na inicial, com o necessário acréscimo da anulação do leilão extrajudicial, eis que ausentes os pressupostos legais para a realização do leilão.

São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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