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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6126

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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22/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santo André

Última distribuição : 24/08/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Promoção / Ascensão

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

13085 15/10/2021 10:02 APELAÇÃO ANAFE Documento Comprobatório 7262

15/10/2021

Número: 1056442-85.2020.4.01.3400

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma

Órgão julgador: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Última distribuição : 08/10/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 1056442-85.2020.4.01.3400

Assuntos: Promoção / Ascensão

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS PUBLICOS Nome(ADVOGADO) FEDERAIS - ANAFE (APELANTE)

UNIÃO FEDERAL (APELADO)

Nome(Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

15771 09/06/2021 14:41 Apelação - MSC 1056442-85.2020.4.01.3400 - DF - Apelação 3505 Portaria (00)00000-0000- versão final

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DD. JUÍZO DA 16a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

PROCESSO Nº 1056442-85.2020.4.01.3400

CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119)

POLO ATIVO : Nome- ANAFE

POLO PASSIVO :PROCURADOR GERAL FEDERAL e Outros

Nome- ANAFE , qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença desse dd. Juízo, por seus advogados, com fulcro no que dispõe o artigo 994, I, c/c .009 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da r. sentença de ID (00)00000-0000, que denegou a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC, por considerar motivada a Portaria nº 514/2020, cuja natureza cautelar, no exercício da autotutela administrativa, implicou na suspensão dos efeitos da Portaria nº 510/2020, que concedeu promoção a Procuradores Federais representados pela ora apelante.

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Depois da oportunidade de apresentação de contrarrazões pela recorrida, requer se digne esse dd. Juízo a ordenar a remessa dos autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do que dispõe o artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Termos em que

Pede deferimento.

Brasília-DF, 08 de junho de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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PROCESSO Nº 1056442-85.2020.4.01.3400

CLASSE : APELAÇÃO

APELANTE : Nome- ANAFE

APELADO : PROCURADOR GERAL FEDERAL e Outros

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO,

COLENDA TURMA,

EMINENTES DESEMBARGADORES (AS),

I - SINOPSE PROCESSUAL

A apelante impetrou mandado de segurança coletivo em face de ato atribuído ao PROCURADOR-GERAL FEDERAL, com o objetivo de obter provimento jurisdicional para (i) anular a Portaria nº5144/2020 e o despacho que lhe deu origem e garantir aos substituídos da entidade

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impetrante o restabelecimento definitivo de todos os efeitos da Portaria nº 510/2020, do Procurador-Geral Federal; e (ii) condenar a União ao pagamento de todas as diferenças apuradas a contar da data da impetração, na forma do artigo144,§ 4ºº, da Lei nº12.0166/2009, com a incidência de juros moratórios.

A Portaria nº 514, de 24 de setembro de 2014 suspendeu os efeitos das promoções dos membros da carreira de Procurador Federal relacionados nos Anexos I e II da Portaria nº 510, de 18 de setembro de 2020, de forma ilegal e abusiva, ante a ausência de fundamentos jurídicos para tanto.

A própria autoridade coatora, por reiteradas vezes, afirmou que todos os atos praticados no Processo NUP nº 00400.000.000/0000-00, que deu origem a Portaria nº 510/2020, revestiram-se de juridicidade, porque praticados nos estritos termos da Lei Complementar nº 73/1993 (LOAGU), da Lei nº 10.480/2002 (LOPGF), da Portaria AGU nº 460, de 14 de dezembro de 2014, e da Portaria nº 173, de 21 de março de 2016, as quais disciplinam a promoção na carreira de Procurador Federal.

O ato coator suspendeu os efeitos das promoções dos Procuradores Federais simplesmente em virtude da representação do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MPC), autuada como TC nº 033.789/2020-7.

Custas recolhidas (ID. (00)00000-0000), o pedido liminar foi indeferido na decisão de ID (00)00000-0000.

Agravo de instrumento interposto, pendente de julgamento por ocasião da sentença apelada, conforme consulta realizada perante o sítio eletrônico desse e. TRF 1a Região (IDs (00)00000-0000e (00)00000-0000).

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Intimada, a União apresentou manifestação (ID. (00)00000-0000) e a autoridade impetrada prestou informações (ID. (00)00000-0000).

O Nomese eximiu de apresentar parecer (ID (00)00000-0000) e apenas tomou ciência da sentença (ID (00)00000-0000).

Nada obstante a apelante tenha noticiado ao juízo que o TCU promoveu o arquivamento da representação TC nº 033.789/2020-7 (ID (00)00000-0000), em conformidade com a instrução da Secretaria de Pessoal e Benefícios Sociais do Tribunal de Contas da União (Sefip) (ID (00)00000-0000), o juízo sentenciante denegou a ordem , por considerar discricionário o ato de promoção dos Procuradores Federais e motivado o ato administrativo impugnado, mesmo depois de esvaziado o seu objeto .

Constata-se, porém, que a r. sentença merece reforma, à medida que (i) considera o direito adquirido dos Procuradores Federais à promoção como instituto sujeito ao mero juízo de discricionariedade da autoridade administrativa; (ii) ignora que o TCU arquivou a representação TC nº033.7899/2020-7 (ID (00)00000-0000), por considerar a Portaria nº5100/2020 compatível com a lei e com os limites orçamentários e financeiros aplicados; (iii) aplica incorretamente o artigoº da LC nº1733/2020; e (iv) considera motivada suspensão cautelar administrativa cujo objeto pereceu completamente com o advento do Acórdão nº 981/2021- TCU - Plenário, mesmo depois de informado do teor do excerto desse pronunciamento desse órgão constitucional de controle externo de contas.

II - DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SETENÇA APELADA

II.1 - DA NATUREZA VINCULADA DO ATO DE PROMOÇÃO

O juízo sentenciante, para denegar a ordem mandamental pleiteada, partiu de premissa equivoca a respeito da natureza dos atos de

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promoção de servidores públicos, ao afirmar que estes se inseririam no âmbito do poder discricionário da Administração.

Ocorre que essa compreensão do problema está em conflito frontal com o entendimento desse e. Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) de que a promoção é ato vinculado da Administração Pública e deve respeito ao direito adquirido à legítima evolução funcional na carreira:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO À PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ILEGAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. LEI N. 10.480/2002: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL PARA DISCIPLINAR E EFETIVAR AS PROMOÇÕES DOS MEMBROS DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.229-43/2001 NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETOS NS. 84.690/80 E 89.310/84. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Insurgindo-se o impetrante contra omissão da autoridade impetrada em dar início a procedimento administrativo referente a atribuição legal de sua competência e comprovados os fatos por documentos, é adequada a via processual escolhida. Preliminar rejeitada. 2. A hipótese dos autos cuida de prestação de trato sucessivo, de sorte que a lesão ao patrimônio do impetrante renova-se a cada mês. Desta forma, não há que se falar em decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança. Preliminar rejeitada. 3. O impetrante é Procurador Federal e tem direito à promoção na carreira, nos termos preconizados na legislação de regência. Entretanto, o Procurador-Geral Federal, a quem a Lei 10.480/2002 atribuiu competência para disciplinar e efetivar as promoções dos membros da carreira de Procurador Federal, vem se omitindo no cumprimento desta obrigação, o que causa prejuízos ao impetrante, na medida em que este fica impedido de alcançar as classes e os padrões mais elevados da carreira.

4. Diante desse quadro, é de se reconhecer a omissão ilegal da autoridade impetrada, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que existe previsão legal para a promoção funcional, sendo que o impetrante busca justamente a efetivação da norma que a assegura . 5. "Até que seja aprovado o regulamento de que trata o § 2o do art. 4o desta Medida Provisória, aplicam-se, para fins

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de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data de sua publicação." (Art. 65 da Medida Provisória 2.229- 43/2001, de 06 de setembro de 2001.) 6. Considerando que o impetrante tem direito líquido e certo ao seu desenvolvimento na carreira e que a autoridade impetrada se omitiu em disciplinar e efetivar as promoções, conforme determinação da Lei 10.480/2002, ressai evidente que até que venha a ser editada a regulamentação competente, deve prevalecer a norma de transição prevista no art. 65 da Medida Provisória 2.229-43/2001. 7. O art. 65 da referida medida provisória, ao prever a aplicação das normas para progressão e promoção vigentes na data de sua publicação, autorizou a aplicação dos Decretos 84.669/80 e 89.310/84, que disciplinam pormenorizadamente a questão relativa ao instituto da progressão funcional, sendo certo que o Capítulo II do Decreto 84.669/80 disciplina o interstício a ser observado, que é de 12 (doze) meses. 8. Juros e correção monetária devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (AMS 0028530-92.2004.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/03/2014 PAG 26, g. nosso)

ADMINISTRATIVO. MILITAR DA FORÇA ÁEREA BRASILEIRA. INATIVO. TAIFEIRO PROMOVIDO A SUBOFICIAL. LEI 12.158/09.REVISÃO DA REFORMA COM PROVENTOS DE 1º TENENTE. LEI 6.880/80. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO ÚNICO DE EEITOS CONCRETOS. ART. DO DECRETO 20.910/32. 1. A questão veiculada nos autos refere-se a eventual direito do militar, reformado da Aeronáutica, ao recebimento do soldo e do adicional militar de 1º Tenente, com base no art. 110, § 2º, alínea a da Lei 6.880/80, considerando o seu acesso a graduação de suboficial na forma da Lei 12.158/09. 2. Em tema de deferimento de promoção e/ou revisão do ato de reforma de Militar, firmou-se a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no entendimento de que se trata de ato administrativo vinculado , não discricionário, único e de efeito concreto, razão por que se mostra passível de controle judicial : "nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgRg no REsp 1.424.236/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJe de 24/06/2014). 3. Outrossim, por ser ato único, a ele se aplica a regra constante

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do art. , do Decreto nº 20.910/1932, que trata da prescrição quinquenal do fundo do direito por não se configurar, portanto, relação jurídica de trato sucessivo, não tem incidência, in casu , a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. 4. Sentença mantida por fundamento diverso. 5. Apelação da parte autora não provida.

(AC 0002806-82.2016.4.01.3815, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/11/2018 PAG., g. nosso)

Na doutrina, também se entende que progressão funcional e promoções não constituem vantagens , mas direito do servidor e obrigação do Poder Público orientados por critérios objetivos, normativos e estruturantes das carreiras públicas, consoante os abalizados ensinamentos do administrativista baiano Paulo Modesto:

Etimologicamente, a palavra "carreira" origina-se do latim via carraria , estrada para carros. A palavra, quando empregada para o setor público, liga-se tradicionalmente ao conceito de evolução funcional ou progressão funcional de servidores públicos . É este o sentido subjetivo da palavra carreira no direito administrativo brasileiro: o percurso de elevação ou de desenvolvimento do servidor aos graus mais qualificados de sua função pública .

Pontes de Miranda, ciente deste sentido etimológico da palavra, advertia que "não há carreira sem que se caminhe, se avance, ou se possa caminhar ou avançar; mesmo se a pessoa, excepcionalmente, foi incluída em degrau do alto sem ter subido pelos anteriores" (Comentários à Constituição de 1967, Rio de Janeiro: Forense, 1967. t. III, p. 422).

No entanto, carreira é também forma de organização de cargos públicos , pois denota o conjunto de cargos de mesma natureza, com o mesmo conjunto de atribuições, que demandam idêntica preparação e formação, estruturado de modo a prever graus ascendentes de responsabilidade e remuneração . É este o sentido institucional ou objetivo de carreira.

...

Atualmente, carreira não é apenas a possibilidade de progresso do servidor na estrutura de cargos afins ao cargo que titulariza ou uma forma de organização de cargos públicos efetivos semelhantes.

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Em primeiro lugar, é um direito do servidor, por um lado; é uma obrigação para o Poder Público, por outro .

A exigência de planos de carreira significa, como bem anotou Adilson Dallari, a instituição do "direito à evolução funcional" (Regime constitucional dos servidores públicos. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 51).

Esse "direito à evolução funcional" deve se orientar por critérios objetivos, normativos, estruturantes da carreira, não pela escolha pessoal da autoridade . 1

Importante anotar que a lacuna normativa antes existente a respeito das promoções dos membros das carreiras vinculadas à AGU foi completamente suprida, vez que o direito à promoção se encontra regulamentado na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; na Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; na Lei nº 10.909, de 15 de julho de 2004; no Decreto nº 7.737, de 25 de maio de 2012; bem como nos atos infralegais consubstanciados na Portaria AGU nº 460, de 15 de dezembro de 2014; na Portaria PGF nº 173, de 21 de março de 2016, e nos editais que regem os concursos de promoção.

Desse modo, não caberia ao juízo sentenciante atribuir ao total alvedrio da autoridade administrativa garantir ou não os efeitos do ato de promoção formalizado na Portaria nº 510/2020, sobretudo depois de esvaziado o objeto da Portaria nº 514/2020 (ato coator), com o arquivamento do TC nº 033.789/2020-7 (ID (00)00000-0000).

II.2 - DO ARQUIVAMENTO DO TC Nº 033.789/2020-7 E O TOTAL

ESVAZIAMENTO DA MOTIVAÇÃO DO ATO COATOR

O juízo sentenciante considerou que "a suspensão da promoção pela Administração até que se verifique a compatibilidade com a LC 173/2020 e a viabilidade financeira da medida não se mostra desarrazoada

1 MODESTO, Paulo . O sentido constitucional de carreira no serviço público. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, ano 14, n. 55, p. 47-54, out./dez. 2016, g. nosso.

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ou abusiva".

Ocorre que a r. sentença recorrida ignorou que as dúvidas supostamente existentes sobre a legalidade ou compatibilidade das promoções levadas a efeito pela Portaria nº 510/2020 com a LC nº 173/2020 estavam vinculadas à tramitação da representação do MPC autuada como TC nº 033.789/2020-7.

No caso, a r. sentença recorrida data de 18/05/2021, quando já proferido, em 28/04/2021, o Acórdão nº 981/2021 - TCU - Plenário, que considerou improcedente e determinou o arquivamento daquela representação TC nº 033.789/2020-7 (ID (00)00000-0000), em conformidade com a instrução da Sefip (ID (00)00000-0000), no sentido de que (i) as vedações do artigoº da LC nº1733/2020 não se aplicam à promoção de membros da carreira de Procurador Federal da AGU levada a efeito pela Portaria nº5100/2020 e (ii) os critérios de antiguidade e merecimento utilizados para o preenchimento das vagas ofertadas no processo em cujo desfecho foi editada a Portaria n51010/2020 seguiram os critérios legais e regulamentares:

21. Com os fundamentos e análises acima presentados, os quais seguem a mesma linha argumentativa apresentada em instrução prévia feita nos autos (peça 6), considera-se que a questão foi superada , concluindo-se que as vedações previstas no art. da LC 173/2020 não se aplicam à promoção de membros da carreira de procurador federal da AGU promovida pela Portaria PGF 510/2020. ...

23. Conforme informado pela AGU (peça 20, p. 5-6), a PGF 510/2020 (peça 28) efetivou a promoção de membros da carreira de procurador federal classificados à promoção da primeira categoria para a categoria especial e da segunda para a primeira categoria, referente ao período de avaliação 1/7/2019 a 31/12/2019, com resultado homologado no Edital PGF 22, de 18/9/2020. Ressalta que o referido ato editado pelo Procurador-Geral Federal observou o prescrito no art. 11, § 2º, V da Lei 10.480/2002: omissis ...

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27. Nota-se que o procedimento de promoção segue rito e orientações em normativos aprovados pelas respectivas autoridades competentes . Compulsando a Portaria PGF 173/2016 (peça 24), verifica-se que a norma estabelece critérios objetivos para processo de promoção, por antiguidade e merecimento, na carreira de procurador federal, de tal forma que não há maiores razões para prosseguir em seu exame.

Em relação ao poder geral de cautela da Administração Pública, o artigo 45 da Lei nº 9.784/1999 até admite protrair o exercício do contraditório, mas, aim como as hipóteses de tutela de evidência ou de urgência previstas no artigo 294 e ssss. do CPC, não dispensa o atendimento dos seus requisitos: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora ( periculum in mora ):

Art. 45. Em caso de risco iminente , a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. (g. nosso)

Nesse sentido, o professor Egon Bockmann Moreira é muito contundente quando aborda o princípio do contraditório nas providências cautelares da Lei na 9.784/1999:

94. O art. 45 da Lei nº 9.784/1999 prevê a possibilidade, na instrução do processo de adoção de "providências acauteladoras sem prévia manifestação do interessado". Porém, submete tais providências a dois requisitos: a configuração de risco iminente e prévia motivação . Este preceito experimento o impacto do Código de Processo Civil/2015, que exigem o reexame tanto dos casos de antecipação de tutela como de seus requisitos.

94.1. Em primeiro lugar, veja-se que o parágrafo único e respectivos incisos do art. do CPC/2105 trazem previsões excepcionais, as quais permitem decisões inaudita altera parte : tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 300); tutela de evidência (CPC/2015, art. 311, II e III) e mandado monitório na ação monitória (CPC/2015, art. 701 - este inaplicável ao processo administrativo). A rigor, o Código de Processo Civil/2015 trata da antecipação da tutela (e não de "medidas cautelares") e sua provisoriedade. Logo, devido à incidência do Código de Processo Civil/2015 no processo administrativo, as

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"providências acauteladoras" - com ou sem a prévia manifestação do interessado - nem sempre exigirão a prova do "risco iminente". Esta previsão do art. 45 da Lei nº 9.874/1999 demanda nova interpretação, devido à aplicação subsidiária/suplementar do Código de Processo Civil/2015. ...

Porém, em casos que não sejam puramente relativos à tutela de evidência destaque-se a imperiosidade da concretização fática do risco iminente (exceção feita aos casos de tutela de evidência). Deverá ser evento sério , imediato e intransponível no tempo , a ser objeto de juízo de ponderação entre o periculum [ in mora ] e o fumus [ boni iuris ] . Somente em casos nos quais haja iminência de danos irreparáveis e a medida acauteladora seja indispensável para evitá-los é que a Administração poderá agir sem prévio processo administrativo regular (ou no momento de sua abertura). Caso assim não seja, a providência adotada pela Administração será nula de pleno direito, não podendo gerar qualquer efeito jurídico .

Por outro lado, a motivação deverá ser plena ( fundamentos de fato e de direito ) e simultânea à "providência". Não será possível sua adoção imotivada para, em vista de seu resultado, ser formalizada a fundamentação do ato. 2

(g. nosso)

Ademais, a certeza quanto à legalidade do ato que concedeu as promoções no âmbito da PGF está patenteada no próprio despacho que deu origem à Portaria nº 514/2020 e suspendeu a Portaria nº 510/2020, sobretudo quando reconhece que

... os atos praticados neste procedimento revestiram-se de legalidade, praticados nos estritos termos da Lei Complementar nº 73/1993, da Lei nº 10.480/2002 e da Portaria AGU 460, de 14 de dezembro de 2014 .

Ao submeter os efeitos de ato vinculado a um juízo de conveniência e oportunidade, a r. sentença apelada admitiu que o estrito cumprimento da lei está sujeito à discricionariedade administrativa. Dito de

2 MOREIRA, Egon Bockmann. Processo Administrativo. Princípios Constitucionais, a Lei nº 9.784/1999 e o Código de Processo Civil/2015 . São Paulo: Malheiros, 2017, p. 375, 376 e 380

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outro modo, submeteu o cumprimento da lei a um juízo de conveniência e oportunidade, a despeito de o procedimento administrativo ter seguido todas as prescrições legais.

Essa circunstância dá sustentação ao ato que, a persistir mesmo depois do arquivamento da representação do MPC, carece de fundamentação adequada para afastar o direito adquirido dos representados pela entidade impetrante, pondo-se em confronto com o que determina o artigo 50 da Lei 9.784/1999:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados , com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos , quando: (...)

VIII. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo .

...

§ 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente , podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

O poder geral de cautela não dispensa os seus pressupostos legais nem a motivação congruente da suspensão de um ato administrativo vinculado.

Não é suficiente e congruente para a preservação do ato acoimado de coator o singelo embasamento em questionamentos suscitados pelo MPC e já superados pelo TCU, sob pena de o Poder Judiciário tolerar a preservação no mundo jurídico de cautelar administrativa desmotivada.

Aliás, são vários os pronunciamentos judiciais em sentido oposto ao aqui atacado, como se observa na sentença proferida pelo dd. Juízo da 2a Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Pará que evidenciou de maneira contundente a ilegalidade da Portaria nº 514/2020 em demanda individual (ID (00)00000-0000):

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Em primeiro plano, é importante ressaltar que a promoção na carreira, uma vez satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei, constitui direito subjetivo do servidor, o qual não se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da administração .

Desse modo, não poderia a autoridade coatora suspender a promoção na carreira por motivo de conveniência e oportunidade. E ainda que se valesse do Poder Geral de Cautela previsto no Art. 45 da Lei 9.784/99, deveria fundamentar adequadamente a decisão de suspender um ato administrativo cuja legalidade foi reconhecida por ela própria, o que não ocorreu .

Nada obstante, não vislumbro violação ao Art. da Lei Complementar n. 173/2020, pois a vedação dos incisos I e VI tem por escopo impedir a concessão de vantagens remuneratórias a toda uma categoria profissional, por meio de criação ou aumento/reajuste de vantagens pecuniárias. A men legis do dispositivo legal é evitar a criação de novas despesas no funcionalismo público, até então não previstas na legislação então em vigor.

Ocorre que a promoção/progressão sãos institutos inerentes a movimentação na carreira, decorrente do tempo de serviço e/ou desempenho do servidor, e que beneficiam apenas uma parcela dos servidores, aqueles que atendem aos requisitos legais previamente estabelecidos para alcançar um novo padrão remuneratório na carreira .

Os critérios de promoção/progressão , ademais, já estão previamente determinados em Lei , de modo que não demanda a edição de um ato legal novo destinado especificamente ao aumento de despesa. Ao revés, os efeitos remuneratórios decorrente da promoção/progressão são mera decorrência da movimentação do servidor, direito este que está previsto na Lei que criou a respectiva carreira.

A promoção/progressão, portanto, não está contemplada nas hipóteses do inciso I do Art. da Lei Complementar n. 173/202.

...

No caso, verifica-se que as promoções concretizadas pela Portaria n. 510/2020 se referem a vagas surgidas no período de avaliação compreendido entre 1º de julho a 31 de dezembro de 2019 (Edital nº 12, de 27 de abril de 2020), o que enquadra nas exceções previstas na parte

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final dos incisos I e VI do artigo da Lei Complementar nº 173/2020 , precisamente na parte que excepciona sua aplicabilidade em relação a aumento decorrente de determinação legal anterior à declaração de calamidade. Ora, é certo que a LC 73/1993 garante o direito a promoção dos membros da Advocacia Geral da União, ao passo que Lei 13.327, de 29/7/2016 define a estrutura remuneratória atual dos procuradores da AGU, sendo ambos diplomas legais anteriores à LC 173/2020 e a decretação de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19.

Vale dizer, o direito a promoção dos Procuradores Federais é garantido por Lei desde o ingresso no cargo, como elemento integrante da carreira, uma vez satisfeito os requisitos legais . Assim, não crível o entendimento de que razão a restrição imposta pela LC 173/2020 alcança tal direito. Assim, o ato administrativo que suspendeu os efeitos da Portaria n. 510/2020 carece de legalidade, gerando efeitos concretos de violação de direito líquido e certo do impetrante .

Importante observar que a autoridade coatora, mesmo depois cientificada e de transcorridos 40 dias do arquivamento da representação do MPC pelo Acórdão nº 981/2021- TCU - Plenário , mantém o ato coator, em prejuízo do direito adquirido dos representados pela impetrante, acomodada no posicionamento equivocado externado na r. sentença apelada e na velocidade lenta da resposta da atomização das demandas judiciais que se multiplicam, sem atentar para a relação custo- benefício e o impacto dessa opção para o assoberbado Poder Judiciário.

Logo, não há qualquer fundamento legal para a medida cautelar que suspendeu o direito dos Procuradores Federais à promoção, motivo pelo qual o ato coator é ilegal e abusivo e a r. sentença apelada deve ser reformada por esse e. TRF1.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, pugna a apelante pelo conhecimento e

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provimento deste recurso, para que seja reformada a r. sentença prolatada pelo dd. Juízo singular, com a concessão da ordem pleiteada na inicial.

Termos em que

Pede provimento.

Brasília-DF, 08 de junho de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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