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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6126

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo contra União Federal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ- SP

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, interposto em face da UNIÃO FEDERAL, por sua advogada infra-assinada, vem pelo presente apresentar MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelas razões que seguem:

I-DO ATO ADMINISTRATIVO E A VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

De início, importante esclarecer alguns pontos, que da forma como apresentados na contestação, só têm a intenção de confundir a análise jurídica.

Primeiro, o direito à Promoção dos Procuradores, encontra-se assegurado em Lei. Não há qualquer margem de discricionariedade para o agente público. Há sim no texto legal, o comando imperativo para o processamento das promoções.

Falamos aqui de ato vinculado , expresso em lei, direito do servidor, que deve ocorre r semestralmente até 30 de junho e até 31 de dezembro de cada ano, considerando o período definido em lei para a avaliação.

Portanto, já é possível extrair que: (i) a promoção é ato vinculado, cuja concessão decorre de lei ; (ii) o ato administrativo homologa a concessão , após o trâmite do processo administrativo regulado pela administração, aos membros da Carreira que alcançaram os requisitos determinados para tanto, conforme inclusive entendimento do TRF3, no Agravo nº 5009972- 49.2021.4.03.000, que concedeu a liminar:

[...]O problema posto nos autos cuida do pagamento de verba alimentar decorrente de promoção na carreira, prevista em lei e devidamente regulamentada, ou seja, não se trata de reajuste salarial, concessão de aumento de remuneração por atos administrativos não previstos ou qualquer fator que possa se configurar de alguma maneira surpreendente para a Administração. Pelos mesmos motivos, não se trata da vedação contida na Súmula Vinculante 37, do E.STF, uma vez que a lide cuida do cumprimento de previsão expressamente trazida na estrutura da carreira do servidor público, com a qual a administração federal já contava, daí porque impedir a apreciação de tais pleitos em sede de tutela provisória mostra-se verdadeira negativa de prestação judicial [...] (grifo nosso)

Importante frisar, para evitar distorções de interpretação, quanto aos argumentos apresentados na peça de contestação, no que pese, a competência do Advogado Geral da União ou do Procurador Geral Federal, para disciplina e efetivação das promoções, de forma alguma, tal competência não pode ser confundida como fossem as promoções ato discricionário da administração, a ser implantado observados os critérios de conveniência e oportunidade.

Isso porque, porque sendo a promoção direito assegurado em lei , não poderia a Administração, postergar ad infinutum tal direito, omitindo-se de sua regulamentação ou implementação, e esse inclusive, tem sido o entendimento dos Tribunais.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO À PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ILEGAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. LEI N. 10.480/2002: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL PARA DISCIPLINAR E EFETIVAR AS PROMOÇÕES DOS MEMBROS DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.229-43/2001 NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETOS NS. 84.690/80 E 89.310/84. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Insurgindo-se o impetrante contra omissão da autoridade impetrada em dar início a procedimento administrativo referente a atribuição legal de sua competência e comprovados os fatos por documentos, é adequada a via processual escolhida. Preliminar rejeitada. 2. A hipótese dos autos cuida de prestação de trato sucessivo, de sorte que a lesão ao patrimônio do impetrante renova- se a cada mês. Desta forma, não há que se falar em decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança. Preliminar rejeitada. 3. O impetrante é Procurador Federal e tem direito à promoção na carreira, nos termos preconizados na legislação de regência . Entretanto, o Procurador-Geral Federal, a quem a Lei 10.480/2002 atribuiu competência para disciplinar e efetivar as promoções dos membros da carreira de Procurador Federal, vem se omitindo no cumprimento desta obrigação, o que causa prejuízos ao impetrante, na medida em que este fica impedido de alcançar as classes e os padrões mais elevados da carreira. 4 . Diante desse quadro, é de se reconhecer a omissão ilegal da autoridade impetrada, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que existe previsão legal para a promoção funcional, sendo que o impetrante busca justamente a efetivação da norma que a assegura . 5. "Até que seja aprovado o regulamento de que trata o § 2o do art. 4o desta Medida Provisória, aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data de sua publicação." (Art. 65 da Medida Provisória 2.229- 43/2001, de 06 de setembro de 2001.) 6 . Considerando que o impetrante tem direito líquido e certo ao seu desenvolvimento na carreira e que a autoridade impetrada se omitiu em disciplinar e efetivar as promoções, conforme determinação da Lei 10.480/2002, ressai evidente que até que venha a ser editada a regulamentação competente, deve prevalecer a norma de transição prevista no art. 65 da Medida Provisória 2.229-43/2001. 7. O art. 65 da referida medida provisória, ao prever a aplicação das normas para progressão e promoção vigentes na data de sua publicação, autorizou a aplicação dos Decretos 84.669/80 e 89.310/84, que disciplinam pormenorizadamente a questão relativa ao instituto da progressão funcional, sendo certo que o Capítulo II do Decreto 84.669/80 disciplina o interstício a ser observado, que é de 12 (doze) meses. 8. Juros e correção monetária devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (AMS 0028530- 92.2004.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/03/2014 PAG 26, (grifo nosso)

ADMINISTRATIVO. MILITAR DA FORÇA ÁEREA BRASILEIRA. INATIVO. TAIFEIRO PROMOVIDO A SUBOFICIAL. LEI 12.158/09. REVISÃO DA REFORMA COM PROVENTOS DE 1º TENENTE. LEI 6.880/80. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO ÚNICO DE EEITOS CONCRETOS. ART. DO DECRETO 20.910/32. 1. A questão veiculada nos autos refere- se a eventual direito do militar, reformado da Aeronáutica, ao recebimento do soldo e do adicional militar de 1º Tenente, com base no art. 110, § 2º, alínea a da Lei 6.880/80, considerando o seu acesso a graduação de suboficial na forma da Lei 12.158/09. 2. Em tema de deferimento de promoção e/ou revisão do ato de reforma de Militar , firmou-se a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no entendimento de que se trata de ato administrativo vinculado, não discricionário, único e de efeito concreto, razão por que se mostra passível de controle judicial : ". (AC 0002806-82.2016.4.01.3815, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/11/2018 PAG., (grifo nosso)

Ainda, no caso concreto, a autora, já passou por minucioso processo seletivo, de forma absolutamente legal, estabelecido pelo Edital nº 12/2020, e obteve o direito à promoção por MERECIMENTO, cujo resultado foi homologado pela Portaria/PGF 510/2020, que atribui à autora o novo patamar remuneratório e as devidas anotações em seus assentos funcionais. Portanto a promoção foi efetivada. Falamos aqui de Direito Adquirido.

I .II- DAS VEDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020

Não existe na Lei Complementar nº 173/2020, vedação nos incisos I e VI do artigo , sobre as progressões e promoções funcionais :

Art. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX

do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, o Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;

VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;

VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. da Constituição Federal;

IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (grifo nosso)

A promoção dos Procuradores Federais, que seguiu estritamente o devido processo legal, não pode ser vista, em entendimento alargado e distorcido da lei, como reajuste, remuneração ou aumento de despesa de pessoal . É primeiramente e acima de tudo, ato de desenvolvimento da carreira do servidor, cumpridor de seus deveres e que, por mérito, alcança novos patamares na carreira profissional. Foi obtida por MERECIMENTO pela autora.

Prova disso, é que, o próprio Projeto de Lei 39/2020, que deu origem à Lei Complementar 173/2020, apresentou em sua primeira versão, os termos promoções, progressões, incorporações e permanências, na redação do inciso IX do artigo 8a que foi retirado na versão final.

Deduz-se, portanto, que o próprio legislador, ao excluir do texto e consequentemente permitir que o tempo de vigência da lei, de 28/05/2020 a 31/12/2021, fosse contado como período aquisitivo para as promoções e progressões, admite que, apesar do reflexo remuneratório, o direito não pode ser cerceado, visto caráter de desenvolvimento da carreira e reconhecimento do servidor.

Esse foi o entendimento do TRF-3, na concessão da tutela recursal, mantida de forma unânime pela 2a TURMA, no julgamento do Agravo interno (inteiro teor anexo).

[...] Ponderando as necessidades metajurídicas que movem a Lei Complementar nº1733/2020 com os primados do Estado de Direito, vejo claro que foram vedadas novas legislações que aumentem, de modo até então imprevisto, gastos públicos com a remuneração de servidores, durante o período de extraordinário previsto pelo legislador, tanto que foram asseguradas as modalidades não só garantidas por coisas julgadas mas por legislações antecedentes ao estado de calamidade (art. 8º, I, dessa lei). Quando quis impedir crescimento salarial por critérios já previstos na legislação, a Lei Complementar nº 173/2020 o fez expressamente (art. 8º, IX), sem incluir progressões e promoções . É verdade que o art. , I, da Lei Complementar nº 173/2020, se serviu de conceito jurídico indeterminado para ampliar seu alcance ("e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço"), mas essa vedação está atrelada a medidas de tempo de serviço (triênios, etc.), e não a progressões ou promoções , aliás, desejadas em razão da eficiência no serviço público. Portanto, critérios e requisitos já disciplinados e regulamentados antes da Lei Complementar nº 173/2020 não podem ser por ela alcançados, sobretudo quando pautados por aferição contínua e técnica do desempenho funcional dos agentes públicos, e não apenas pelo mero transcorrer de tempo.[...] (grifo nosso) Agravo nº 5009972- 49.2021.4.03.0000- TRF-3-Des.Carlos Francisco-18/05/2021

Há que se destacar ainda, o direito aquisitivo da autora, à promoção, ocorreu no período de 01/07/2019 a 31/12/2019, portanto sem qualquer alcance dos limites a LC 173/2020.

Aliás, por mais contraditório que possa parecer, esse é o mesmo entendimento da própria Advocacia Geral da União- AGU, ao responder consulta formulada em consulta formulada pela Universidade Federal de Goiás- UFG, conforme Nota n.00019/2020/CONS/PFUFG/PGF/AGU (anexa aos autos), datada de 05/06/2020.

[...] Considerações da Consultoria

7. As restrições dos incisos I e IX do caput do artigo 8º não geram propriamente uma economia (redução de despesas), vez que atuam apenas preventivamente. Não impedem, portanto, que reajustes já concedidos continuem a ser implementados. Também não vedam a progressão funcional na carreira com apoio em legislação pretérita, que é o principal fator do crescimento vegetativo da folha. Por outro lado, as proibições impedem que as despesas continuem crescendo com a concessão de novos reajustes, o que seria teoricamente pouco provável face à crise financeira de todos os entes. 8. Diante disso deve-se ressaltar que a Lei Complementar nº 173/2020 aplica-se imediatamente a todas as proposições pendentes de ato de aprovação ou sanção. As proibições de que trata o art. 8º da Lei Complementar vedam ato ou conduta da autoridade pública responsável que dá causa ao aumento da despesa. Sendo que, por analogia ao que dispõe o art. 7º da mesma Lei, ao dispor sobre a nulidade de atos que provocam aumento da despesa com pessoal, as proibições do art. 8º devem ser aplicadas igualmente aos atos relacionados à"aprovação, edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados". Nesse sentido, o art. 8º veda não só a edição ou aprovação, mas também a sanção de projetos que contrariem as proibições. Tais aumentos, se concedidos, somente podem ter eficácia a partir de 01/01/2022, vedada a retroatividade.

9. Neste sentido, da leitura da Nota Informativa 21/2020 acima, fica evidenciada que a norma prevista no art. 8 da LC 173/2020 está destinada a edição de novos atos normativos e legislativos que pretendam criar novas vantagens pecuniárias aos servidores públicos. As vantagens pecuniárias descritas na consulta (progressões, incentivos a qualificação, RT e RSC, etc) que decorrem

de lei anterior ao decreto de calamidade pública enquadram-se na exceção prevista no inciso I, art. 8 da LC 173/2020.

10. Dessa forma, pode-se afirmar que que o art. trata, em quase sua integralidade, de proibições dirigidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na condição de entes federativos, e como limitador da permissividade introduzida no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, quanto à não observância da Regra de Ouro, ou seja, do limite de gastos públicos Nesse sentido, a norma traz vedação dirigida ao legislador ordinário e as chefes de poderes, e não ao administrador público.

12. A partir dessas premissas é possível concluir que não há qualquer vedação para a concessão de promoções, progressões, retribuição por titulação ou qualquer outro benefício já previsto na legislação ordinária vigente no momento da publicação da LC 173. Feitas essas colocações é possível responder ao questionamento formulado, afirmando-se que a previsão do inciso I não afeta as progressões funcionais e os incentivos/retribuições por titulação pagos aos servidores da Universidade. [...] 16. As progressões funcionais, embora demandem a observância de interstício mínimo de tempo, estão ligadas, como bem destacado na consulta, a tempo de efetivo exercício, e não são adquiridas automaticamente em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Além disso, elas impõem ao servidor ou docente a obrigação de se submeter à avaliação de desempenho, ou, no caso do servidor, na progressão por capacitação profissional, à obtenção de certificação em Programa de Capacitação.

17. As promoções de docentes, embora exijam o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses, sem fazer referente a" efetivo exercício ", dando a entender que se requer do docente apenas que tenha estado esse tempo no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção, impõe o cumprimento de outros requisitos, não sendo, tampouco, um benefício automático, decorrente de determinado tempo de serviço.[...] .

19. Desse modo, conclui-se pela inaplicabilidade da vedação do inciso IX do art. 8º, às progressões e promoções dos servidores Técnicos Administrativos em Educação, e docentes do Magistério Federal, dada a ausência de equivalência entre anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio, e progressões, no sentido de aquisição do direito pelo simples decurso do tempo de serviço .[...] (grifo nosso)

Veja bem, a mesma AGU, que de forma genérica, em 24/09/2020 suspendeu os efeitos da Portaria/PGF 510/2020, deixa claro em resposta à consultoria, em 05/06/2020, de que não há vedação da Lei Complementar 173/2020 às progressões funcionais, constantes de legislação pretérita.

Ainda, Instada a responder, em oitiva autorizada na Representação do Tribunal de Contas da União- TC nº 033.789/2020-7, a AGU (anexa), por sua Procuradoria, defende a legalidade e a Moralidade do ato de promoção promovido pela Portaria/PGF nº 510/2020.

A Portaria PGF nº 510/2020 efetivou a promoção de membros da carreira de Procurador Federal classificados à promoção da primeira categoria para a categoria especial e da segunda para a primeira categoria, referentes ao período de avaliação de 1º de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2019, conforme resultado homologado no Edital PGF nº 22, de 18 de setembro de 2020. Não houve qualquer inobservância ao ordenamento jurídico vigente. Cabe destacar que a promoção dos membros da carreira de Procurador Federal deve observar a disciplina prevista em ato editado pelo Procurador Geral Federal, nos termos prescritos no art. 11, § 2º, V da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002:

[...]

A promoção efetivada pela Portaria PGF nº 510/2020 é mero ato administrativo vinculado praticado pelo Procurador-Geral Federal nos estritos termos previstos no art. 11, § 2º, V da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, na Portaria AGU n. 460/2014 e na Portaria PGF nº 173/2016, que reconheceu esse direito aos Procuradores que regularmente comprovaram o preenchimento dos requisitos de antiguidade ou merecimento nela estabelecidos, dentro do número de vagas ofertadas. Portanto, não há como considerá-la inserida nas hipóteses vedadas no art. , I e VI da Lei Complementar nº 173/2020 . Cabe ainda observar que a vedação contida no art. , I e VI da Lei Complementar nº 173/2020 não é absoluta, devendo ser excepcionada nos casos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Portanto, de qualquer forma, tal vedação não se aplica à promoção efetivada por meio da Portaria PGF nº 510/2020, tendo em vista que este ato também deriva de determinação legal anterior à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 - da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002 e Portaria PGF n. 173/2016. Em verdade, pretender-se aplicar a Lei Complementar n. 173/2020 às promoções efetivadas pela Portaria PGF nº 510, de 18/09/2020 poderia até mesmo configurar violação à direito adquirido, o que é vedado pelo art. , XXXVI da Constituição Federal de 1988. Isso porque a promoção se refere aos requisitos implementados no período de avaliação de 1º de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

[...]

Portanto, esse entendimento, já se encontra exaustivamente pacificado, na Administração, consoante as próprias manifestações da AGU, (por mais contraditório que possa parecer ), e reafirmada Nota Técnica SEI 20581/2020, da área fazendária do Ministério da Economia, que abrange todo o Poder Executivo Federal.

17. Ao analisar conjuntamente o disposto no inciso I e no inciso IX do art. da Lei Complementar nº 173, de 2020, entende-se que as progressões e promoções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos . Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica. (grifo nosso)

II- DA REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO- TCU E DA MOTIVAÇÃO ALEGADA

A Contestação apresentada alega que, a Portaria/PGF 514/2020, editada em 24/09/2020, foi ato devidamente motivado, usando como motivação o poder de cautela da Administração, face a Representação nº 033.789/2020-7, impetrada pelo Ministério Público ao Tribunal de Contas da União, em 24/09/2020.

A verdade é que a suspensão do ato de Promoção foi efetuada sem critério técnico, cedendo-se de imediato às pressões externas da mídia, disparadas sem fundamento legal, e cujos argumentos deveriam ter sido enfrentados com a devida responsabilidade pela Administração Pública, que ao contrário, buscou o caminho do imediatismo e consequente afronta à Legalidade.

Dessa forma, repise-se que a Portaria 514/2020 não foi ato devidamente motivado , uma vez que cita genericamente o"poder de cautela da administração", mas reafirma o ato de legalidade na nota que dá suporte à essa mesma Portaria. Assim, carece totalmente de fundamento jurídico, a Portaria/PGF 514/2020.

O poder de cautela da Administração é realmente prerrogativa da Administração pública, quando a mesma, é levada a repensar seu próprio ato, a fim de preservar os Princípios da Administração Pública, baseado em fundamentos reais. Oras, se a administração alega a legalidade do ato, como vai suspendê-lo com base no mesmo poder de cautela?

Afinal, ao simplesmente falar em" poder de cautela ", nada disse. Em outras palavras, não se pode usar a frase" poder de cautela "como um escudo para as ilegalidades que a administração pretende praticar. Motivação é cotejo com os elementos, é a existência de algo concreto, tudo que não existe no caso em comento.

Outrossim, se apesar do ato totalmente legal, a Representação do Ministério Público perante o Tribunal de Contas da União-TCU, era a motivação que levou à suspensão das promoções efetivadas pela Portaria/PGF nº

510/2020, ela se tornou totalmente infundada, vez que a questão já foi decidida pelo TCU no Acordão nº 981/2021 de 28/04/2021.

ACÓRDÃO Nº 981/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 146, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente ;

b) reconhecer a Procuradoria-Geral Federal como unidade jurisdicionada dos autos, tendo em vista ser órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, nos termos dos arts. e 10 da Lei 10.480/2002, responsável pela publicação da Portaria PGF 510, 18/12/2020;

c) indeferir os pedidos de ingresso como partes interessadas, formulados pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) e pelo Sr. Marcelo Carita Correra;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Advocacia-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e ao representante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

Portanto, o TCU arquivou a representação TC nº 033.789/2020-7 (ID (00)00000-0000), por considerar a Portaria nº 510/2020 compatível com a lei e com os limites orçamentários e financeiros aplicados.

Da instrução do Processo que levou à Decisão proferida no Acordão 981/21, extraem-se as seguintes fundamentações:

[...] Com os fundamentos e análises acima presentados, os quais seguem a mesma linha argumentativa apresentada em instrução prévia feita nos autos (peça 6), considera-se que a questão foi superada, concluindo-se que as vedações previstas no art.º da LC1733/2020 não se aplicam à promoção de membros da carreira de procurador federal da AGU promovida pela Portaria PGF5100/2020. Nesse cenário, deixa-se de abordar os esclarecimentos trazidos à baila pela AGU no que concerne a este ponto da representação. Até porque eles reprisam, na essência, os argumentos alhures já analisados

[...]26. Ressalta que as promoções efetuadas observaram o disposto na Portaria AGU 460/2014, editada pelo Advogado-Geral da União no exercício de sua competência prevista no art. 12, § 1º, II da Lei 10.480/2002, que estipulou os critérios para o cálculo das vagas a serem ofertadas na categoria especial e na 1a categoria, nos concursos de promoção dos membros das carreiras de advogado da união e de procurador federal (peça 20, p. 6). Junta aos autos estudo preparatório 00001/2020/CGPES/PGF/AGU realizada pela Coordenação-Geral de Pessoal da Procuradoria Geral Federal para embasar a oferta de vagas para a abertura do respectivo concurso de promoção (peça 25). ( grifo nosso) [...]

Assim, o Tribunal de Contas da União- TCU, cuja competência prevista na Constituição Federal, é a de controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentaria, operacional e Patrimonial da Administração federal, denegou o pedido de medida cautelar, por entender que a Promoção efetivada pela Portaria/PGF nº 510/2020, não atenta contra o disposto na Lei Complementar nº 173/2020 , e arquivou a Representação conforme Acordão 981/2021, razão pela qual não há que se falar que as promoções concedidas afrontam as disposições legais que tratam do Estado de Calamidade e do enfrentamento à Pandemia da Covid-19.

A conclusão que se chega, extraída dos próprios argumentos da parte contrária, é que: (i) a Promoção foi ato totalmente dentro da legalidade nos termos da Nota nº 00373/2020/CGPES/PGF/AGU ; (ii) se a Portaria /PGF 514/2020 teve como fundamento a Representação do TCU, e essa foi julgada improcedente, não mais existe fundamento para a suspensão do ato de Promoção; (iii) a Portaria/PGF 510/2020 deve ser prontamente restabelecida.

Outro ponto importante é que a Portaria/PGF 510/2020 que efetivou o direito à promoção é ato administrativo perfeito , ao contrário do que alega a ré, de que"não estava apta a produzir seus efeitos" , ela efetivamente produziu efeitos a partir da sua publicação, efeitos esses que não podem simplesmente ser suspensos pela Portaria/PGF nº 514/2020, cuja ausência de fundamentação é flagrante, dada o caráter genérico da motivação alegada e a contradição constante da nota que a embasou.

Repise-se : Falamos aqui de direito adquirido. Ato jurídico perfeito que não pode simplesmente ser"suspenso"ou cassado. Se essa ação for validada pelo Sistema Judiciário, será dado ao Gestor público, o direito de, a qualquer momento, ceifar direitos garantidos em lei , validados dentro de processo administrativo perfeito, sem qualquer amparo legal, sem qualquer instrução, em afronta direta ao Princípio da Segurança Jurídica.

Mal comparando, poderia uma portaria suspender quaisquer outras portarias que efetivaram as promoções anteriores ou demais vantagens garantidas em lei, tudo sob o argumento genérico do Poder de Cautela da Administração.

Mais uma vez é importante frisar que o Poder de Cautela da Administração Pública, nunca pode ser um argumento usado genericamente, um salvo conduto para qualquer ato praticado pela administração. O Poder de Cautela precisa ter alicerce dentro dos Princípios básicos da Administração Pública, dentre os quais estão a Moralidade e Legalidade e a Eficiência.

Aliás, cabe registrar que, com referência ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1056442-85.2020.4.01.3400, que o mesmo se encontra em fase de julgamento de Apelação interposta, pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais- ANAFE em 09/06/2021 , (que ora juntamos aos autos), cuja informação, a parte contrária omite de forma proposital, visando induzir o juízo a erro.

III- DO PEDIDO

Requer-se assim, a rejeição de todos os argumentos apresentados na Contestação, e reiteram-se os pedidos da Petição Inicial.

Termos em que,

Pede deferimento

São Caetano do Sul, 15 de Outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF