jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0564

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Anhanguera Educacional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA., instituição de ensino com sede na EndereçoBairro Dois Córregos, no município de Valinhos/SP, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, nos autos em epígrafe que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastantes procuradores que a esta subscreve, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I - SÍNTESE DA INICIAL

Informa a requerente que em fevereiro de 2014 iniciou o curso de Psicologia, porém, mudou para o curso de Pedagogia, sendo que a mensalidade era de R$ 00.000,00, porém, era beneficiária de bolsa incentivo e bolsa captação.

Ocorre que em março recebeu boleto no valor de R$ 00.000,00, sendo que em abril recebeu outro boleto, agora no valor de R$ 00.000,00, de forma que em maio de 2014 solicitou o cancelamento da matrícula, já que o problema não foi resolvido.

Entretanto, foi informada que teria que pagar multa no valor de R$ 00.000,00.

Pelo exposto, pleiteia a declaração de nulidade das claúsulas que estabelecem a aplicação de multa por cancelamento do curso. Por fim, requer a condenação da Instituição ao pagamento de indenização por danos morais.

Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Em que pese os fatos e requerimentos aduzidos pela requerente, os mesmos não podem prosperar devendo Vossa Excelência determinar a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente ação, pelos fatos e fundamentos abaixo articulados.

II - DO MÉRITO

1. DA REALIDADE FÁTICA - DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

A requerente pleiteia na presente demanda a declaração de nulidade das claúsulas que estabelecem a aplicação de multa por cancelamento do curso. Por fim, requer a condenação da Instituição ao pagamento de indenização por danos morais.

Excelência, com a devida vênia a requerente, suas alegações não merecem prosperar pelos seguintes motivos:

Inicialmente, informa a Instituição que a requerente efetuou matrícula no dia 10/02/2014 no curso de Psicologia, porém, no dia 14/02/2014 solicitou transferência para o curso de Pedagogia.

Importante destacar que a aluna era beneficiária de bolsa no valor de R$ 00.000,00, contudo, freqüentou as aulas até o dia 30/04/2014, sendo que cancelou a matrícula no dia 26/05/2014.

A requerente alega na exordial que apesar de ter cancelado a matrícula, a Instituição continua efetuando cobranças.

Entretanto, referidas afirmações não condizem com a realidade fática, conforme demonstrará linhas abaixo.

Insta salientar que a Instituição não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que os débitos são legítimos.

Nesse sentido, constam em aberto no sistema financeiro da Instituição os seguintes débitos:

Doc. 8249 - Série 0914 - Vencimento 25/09/2014 - R$ 00.000,00- Bolsa Rescisão

Doc. 10837 - Série 0814 - Vencimento 25/08/2014 - R$ 00.000,00- Multa Contratual

Doc. 9288 - Série 0614 - Vencimento 27/06/2014 - R$ 00.000,00- Taxa de Serviços

Frisa-se que a aluna não pode alegar desconhecimento dos referidos débitos, uma vez que a multa por rescisão contratual é prévia e taxativamente prevista no contrato de prestação de serviços educacionais celebrado pelas partes e acostado a presente defesa:

Cláusula 9.2. Havendo rescisão do presente instrumento, ficará o contratante obrigado a pagar à contratada multa equivalente a 10% (dez por cento), calculados sobre o valor total das parcelas vincendas do semestre.

Da mesma forma, não pode alegar desconhecimento do referido contrato, uma vez que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais é comum a todos os cursos e unidades da instituição ora contestante, e que este se encontra devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Valinhos/SP, além de ser integralmente disponibilizado aos alunos no ato do requerimento de matricula, e na página eletrônica da Instituição de Ensino.

Assim, no intuito de comprovar o alegado e auxiliar na formação da convicção judicial, o setor financeiro da Instituição fornece a seguinte tela:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Desta forma, como a Instituição não recebeu a confirmação do pagamento dos débitos, acabou realizando as cobranças para assegurar seus direitos.

Excelência, a Instituição não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que os débitos são legítimos.

Ademais, a requerente não acostou aos autos qualquer documento que comprove suas alegações. A requerente não comprovou qualquer ato ilícito praticado pela Instituição, muito menos demonstrou ter sofrido qualquer espécie de dano, seja ele material ou moral.

Ora, a ela cabia demonstrar a veracidade de suas alegações, sendo certo que de tal ônus não se desincumbiu até o presente momento, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil:

"Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"

Não demonstradas as suas alegações com documentos aptos a prová-las, a requerente desobedeceu a norma que dispõe sobre o ônus da prova, motivo pelo qual sua pretensão não pode ser acolhida pelo MM.Juízo a quo .

Excelência é exatamente o caso dos autos! Não há nos autos qualquer documento que comprove as alegações da requerente.

Sendo assim, não se desincumbiu a requerente de sua obrigação, já que alegando fato constitutivo de seu pretenso direito, é dever legal provar tal evento.

O Mestre Nome, lecionando sobre o ônus da prova, conclui:

"As regras gerais básicas sobre o ônus da prova encontram-se no art. 333 do Código de Processo Civil, que dispõe incumbir ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mas que são fatos constitutivos? São aqueles que, se provados, levam à conseqüência jurídica pretendida pelo autor. A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito . Ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, o fato que, a despeito da existência do fato constitutivo, tem, no plano do direito material, o poder de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor - são desse tipo as chamadas exceções materiais, como por exemplo, a exceptio non adimpleti contractus. Se o réu não provar suficientemente o fato extintivo, modificativo ou impeditivo, perde a demanda. Não existe, no processo civil, o principio geral do in dubio pro reo. No processo civil, in dubio, perde a demanda quem devia provar e não conseguiu ." (Direito Processual Civil Brasileiro - Vicente Greco Filho - 2o. Volume - 9a. edição - 1995 - pgs. 184/185).

Assim, sendo os débitos legítimos, bem como a requerente não comprovando qualquer ato ilícito ou dano, não pode a Instituição ser condenada, devendo a presente ser julgada totalmente improcedente.

2. DO CONTRATO - PACTA SUNT SERVANDA

A requerente pleiteia na presente demanda a declaração de nulidade da cláusula que impõe a multa por rescisão contratual.

Importante destacar também que não há qualquer motivo para a declaração de nulidade, uma vez que a referida cláusula é legítima. Não obstante, afastada qualquer possibilidade de rematrícula da requerente, enquanto perdurar os débitos, vale frisar a validade do contrato, vez que ainda que se referido instrumento contivesse em seu bojo cláusulas leoninas e abusivas, o que se admite apenas para argumentar , estaria o postulante, ainda assim, compelido ao cumprimento das condições que almeja sejam anuladas, em razão de, no direito civil brasileiro, vigorar o princípio da força obrigatória, ou pacta sunt servanda .

Nessa linha, tem sido a orientação dos E. Tribunais:

"CONTRATO - REQUISITOS - VALIDADE - O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA CONSUBSTANCIA-SE NA REGRA DE QUE O CONTRATO É LEI ENTRE AS PARTES - CELEBRADO QUE SEJA, COM OBSERVÂNCIA DE TODOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE, DEVE SER EXECUTADO PELAS PARTES COMO SE SUAS CLÁUSULAS FOSSEM PRECEITOS LEGAIS IMPERATIVOS - DADO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS ESSA INTELIGÊNCIA LARGA NÃO SE APRESENTA COMO COROLÁRIO EXCLUSIVO DA REGRA MORAL DE QUE TODO HOMEM DEVE HONRAR A PALAVRA EMPRENHADA.... CADA QUAL QUE SUPORTE OS PREJUÍZOS PROVENIENTES DO CONTRATO. SE ACEITOU CONDIÇÕES CONTRATUAIS EXTREMAMENTE DESVANTAJOSAS, A PRESUNÇÃO DE QUE FORAM ESTIPULADAS LIVREMENTE IMPEDE SE SOCORRA DA AUTORIDADE JUDICIAL PARA OBTER A SUAVIZAÇÃO, OU A LIBERTAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. AS CLÁUSULAS 5.9 - 5.10 E 10a DOS INSTRUMENTOS, REFERIDOS NA INICIAL, NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS NEM ILEGAIS. AO CONTRÁRIO"DATA VENIA"DO AFIRMADO NA R. SENTENÇA, NÃO RESTRINGEM"A LIVRE INICIATIVA"NEM"COIBEM A CONCORRÊNCIA"COMERCIAL, DIREITOS ESSES ASSEGURADOS PELOS ARTIGOS ., IV E 173, # . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULADOS PELA LEI Nº. 8.884, DE 11.06.1994. SE O LOCATÁRIO SE COMPROMETE A NÃO ABRIR OUTRO ESTABELECIMENTO DENTRO DE DETERMINADA DISTÂNCIA, ESTA CLÁUSULA É PERFEITAMENTE VÁLIDA, POIS, DECORRENDO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ELIMINA A CONCORRÊNCIA NEM POSSIBILITA AUMENTO ARBITRÁRIO DE LUCROS." (2º. TACIVIL - 10a. CÂM.; AP. S/ REV. Nº. 477.739-00/3 - SÃO PAULO; REL. JUIZ ADAIL MOREIRA; J. 13.05.1997; V.U.; EMENTA). - EMENTÁRIO AASP Nº. 2053 DE 04 A 10/05/98 P. 117.

Dessa maneira, evidencia-se que todas as obrigações adquiridas, oriundas da livre manifestação de vontades concordantes, atestam a legitimidade do contrato celebrado.

Além disso, destaque-se que a vontade manifestada não decorreu de um rompante qualquer, tampouco de premente necessidade da requerente, ao contrário, resultou de sua conveniência.

Ressalte-se, outrossim, que todo o acordo, compõe-se de duas fases nitidamente distintas: a policitação (proposta) e a aceitação.

Quando da policitação, isto, é, quando a parte recebe a proposta de contrato, tem a oportunidade de verificar as vantagens, desvantagens e encargos gerados pelo pacto, tendo oportunidade de, veementemente, rechaçar algumas cláusulas, negociando-as.

Apenas com a aceitação expressa do acordo é que se aperfeiçoará o negócio jurídico, passando a produzir seus efeitos jurídicos.

Na eventual hipótese de não terem sido esclarecidas as obrigações oriundas do instrumento, caberia a requerente esclarecê-las ou recusar os termos do contrato firmado.

Portanto, o contrato torna-se válido e perfeito para produzir seus efeitos, uma vez que ‘faz lei entre as partes’.

O contrato/acordo é um negócio jurídico sinalagmático e bilateral, e, segundo preleciona a festejada civilista Nome:

"O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contraentes, jamais poderia desempenhar sua função jurídico-econômica. O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal." (In ‘Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais’, 3.aed. São Paulo: Saraiva, p. 79/80.).

Acrescenta a festejada doutrinadora:

" (...) o contrato é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou coisa maior ( CC. Art. 1058, parágrafo único). Fora dessas hipóteses ter-se-á a intangibilidade e a imutabilidade contratual. Esse princípio da força obrigatória funda-se na regra de que o contrato é lei entre partes, desde que estipulado validamente (RT 543:243, 478:93), com observância dos requisitos legais. "("Curso de Direito Civil Brasileiro", 7 ed., v. 3, Saraiva, p. 30).

Portanto, no caso em tela, mesmo houvesse aceitado condições contratuais extremamente desvantajosas, o que não pode ser vislumbrado no presente caso, "A PRESUNÇÃO DE QUE FORAM ESTIPULADAS LIVREMENTE IMPEDE SE SOCORRA DA AUTORIDADE JUDICIAL PARA OBTER A SUAVIZAÇÃO OU A LIBERTAÇÃO, PACTA SUNT SERVANDA." (Orlando Gomes, "Contratos", 5a ed., p. 44).

Ainda nesse sentido, mencione-se:

"Tendo as partes livremente firmado contrato que atendeu os princípios de legalidade, não há como questionarem os termos da avença para uma alteração visando interesse unilateral." (TAPR - Apelação Cível n.º (00)00000-0000- Maringá - 7.º Câmara Cível - Rel. Juiz Miguel Pessoa - j. 12/02/1996).

Entendimento diverso poderia levar o ordenamento jurídico a anuir com o inadimplemento de acordos validamente pactuados, coadunando-se com a conduta, revestida de má-fé, daqueles que celebram determinados contratos no intuito claro de descumpri-los.

Ora Excelência, contra fatos, não há argumentos, mesmo quando contumazes, mas despidos de verossimilhança. Uma vez aniquilada a veracidade das alegações da demandante, impõe-se o cumprimento dos termos inicialmente pactuados, sob pena de se ferir os princípios basilares dos contratos.

Assim, não há de se falar em condenação da requerida em obrigação de fazer consistente em realizar a rematrícula da requerente, tendo em vista que ainda persistem débitos em aberto, inclusive admitidos pela requerente na exordial.

3. DO DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA REQUERENTE

A Instituição considera que todo o exposto já afasta qualquer possibilidade de condenação, porém, caso não seja este o entendimento desse r. juízo, passa agora a discutir a existência de supostos danos morais suportados pela requerente.

Excelência, conforme já exaustivamente exposto no item anterior, a cobrança é legítima, uma vez que a requerente não efetuou o pagamento do débito que ocasionou sua negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito.

E mesmo se assim não fosse, a requerente não comprovou que sofreu qualquer dano, seja ele material ou moral.

Ora, a Instituição não praticou qualquer ato ilícito, não podendo ser condenada ao pagamento de qualquer indenização.

Entretanto, caso não seja este o entendimento, o que se admite apenas por argumentar, passa agora a discutir de fato os supostos danos morais suportados pela requerente.

Nesse sentido, imprescindível para melhor análise da questão, verificar o que caracteriza o dano moral para a jurisprudência pátria:

"O dano moral, grosso modo, é a dor sofrida pela vítima em decorrência de ato ilícito ou de injusto agravo feito pelo autor da ofensa, como se infere da lição de Silvio Rodrigues (...). ‘Para evitar excessos e abusos, recomenda-se Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral’. (...)

Em suma, não houve ilicitude, má-fé, ofensa, nem mesmo constrangimento, mas apenas aborrecimento, inexistindo direito ao dano moral pleiteado." (Apelação c/ revisão nº 978448-0/5).

Conforme se observou, o dano moral caracteriza-se pelo sofrimento, pela dor enfrentada que não pode ser apagada, razão pela qual se assente no pagamento de indenização, que, ao mesmo tempo se faça sentir ‘no bolso’ de quem deu causa ao dano, alivie o sofrimento do lesado e o compense pecuniariamente.

No caso ora em debate, não se pode discutir da existência de dano moral, uma vez que foi a própria requerente quem deu causa ao mero aborrecimento pelo qual passou não tendo a conduta da ré lhe ocasionado nenhum mal grave. Fica descartada, portanto, qualquer possibilidade de humilhação perante outrem.

Necessário salientar isto porque, existe, atualmente, grande preocupação do Poder Judiciário brasileiro em evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, e para tanto, exige-se verdadeira dor moral capaz de abalar psicologicamente o ofendido para que este faça jus à indenização, e, estando caracterizado o dano de ordem moral, exige-se, da mesma forma, cautela na fixação de seu quantum , ou seja, é necessário que se demonstre efetivo prejuízo.

Sobre a questão, destaca-se o entendimento de nossos Tribunais:

"Indenização - Responsabilidade Civil - Dano moral - Prova de sua repercussão - Falta - Verba não devida - Recurso provido para este fim - "No plano moral não basta o fator em si do acontecimento, mas sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral." (TJSP - 7 a a Ap. Rel. Benini Cabral - j. 11.11.92 - JTJ lex 143/89).

" INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E /OU MATERIAL - PROVA - ÔNUS DO AUTOR - Tanto os danos materiais como os danos morais devem ser cumpridamente demonstrados quando a ação indenizatória se baseie nas regras ordinárias da responsabilidade civil aquiliana, não se podendo presumi-los em razão da só ocorrência de determinados fatos."(Ap. c/ Ver. 499.291 - 10 a Câm. 1º TACiv/SP - Rel. Juiz Soares Levada - J. 29.10.97) (grifo nosso)

Veja que não restou demonstrada, pela leitura dos fatos narrados nos autos, qualquer prova de repercussão prejudicialmente moral por ato da Instituição requerida.

Não cumpriu, portanto, requisito essencial para a percepção de indenização por danos morais, qual seja, a prova de repercussão prejudicial à sua honra por atitude de terceiro, visto que não basta, para fixação da indenização, o fator em si do acontecimento, mas necessária a prova do dano, bem como o nexo causal entre a atitude de terceiro e o suposto dano sofrido.

Destaca-se, assim, a sentença prolatada nos autos do processo de nº 2.205/99 - Ação de Indenização por Danos Morais, da 11 a Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto - SP, onde são partes Nomee Banco General Motors S/A, na qual, o MM juiz Nomecita trecho da obra" Vitimização do Dano Moral "de Antonio Jeová Santos, 2 a edição, que explica, diante da figura da sociedade atual, que há muitos casos em que se vêm buscando meramente obter indenização a título de danos morais, sem que tenha, de fato, ocorrido qualquer lesão moral, da qual, novamente transcreve-se parte:

"O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento."

Portanto, diante dos fatos narrados pela requerente, conclui-se pela inocorrência de lesão de ordem moral, não sendo devido o ‘quantum’ pleiteado, o que, caso Vossa Excelência determinasse, ‘ad argumentandum’, deverá observar os limites impostos pelo entendimento pretoriano, a fim de se evitar a busca de locupletamento. É o que se observa da parte final da sentença comentada, onde consta o ilustre entendimento de que:

" Há que se considerar, igualmente, a ausência de comprovação de prejuízos materiais a embasar o pedido formulado nestes autos, eis que A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO, MAJORITARIAMENTE, QUE SE NÃO HOUVER PREJUÍZO AVALIÁVEL ECONOMICAMENTE, NÃO HÁ LUGAR PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. "

Ainda, sobre o assunto, transcreve-se parte dos julgados abaixo:

" Não é possível que os sofrimentos morais dêem lugar a reparação pecuniária se deles não decorre qualquer dano material. "(1º TACCivSP - RT 660/116 - rel. Octaviano Lobo). "Indenização - Perdas e danos - Ausência de comprovação cabal de prejuízos aferíveis economicamente - Dano hipotético que não justifica a reparação. Ação improcedente - Recurso não provido." (TJSP - Rel. Des. Ney Almada - RJTJSP 120/175).

Dos fatos relatados na inicial, não se verifica qualquer mácula à imagem da requerente que tenha sido ocasionada em decorrência da conduta praticada por esta requerida , ou seja, os relatos não ensejam repercussão capaz de abalar sua propalada" boa fama ", não se podendo cogitar, data venia , que as alegações da mesma possam dar ensejo a qualquer obrigação de indenizar. Incabível, assim, a indenização pretendida.

Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, necessário seria muita cautela na fixação do quantum da indenização, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, conforme o entendimento de renomados doutrinadores e juristas, entre eles Nome, ao qual transcreve-se parte de sua obra Responsabilidade Civil :

"Cabe assim no prudente arbítrio dos juízes e a força criativa da Doutrina e Jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que havendo de presidir as indenizações por dano moral, a fim de se evitar que o ressarcimento, na espécie, não se torne expressão de puro arbítrio, já que tal se transforma numa quebra total de princípios básicos do estado democrático do direito, tais como, por exemplo, o Princípio da Legalidade e o Princípio da Isonomia. Se a vítima pudesse exigir a indenização que bem quisesse e se o juiz pudesse impor a condenação que lhe aprouvesse, sem condicionamento algum, cada caso que fosse ter a Justiça se transformaria num jogo lotérico, com soluções imprevisíveis e as mais disparatadas. Onde estaria, então o amparo que a Constituição assegurou ao Princípio da Legalidade? Onde iria parar o Princípio do tratamento igualitário de todos perante a ordem judiciária?" (Humberto Theodoro Júnior, Responsabilidade Civil - Danos Morais e patrimoniais - Acidente de trabalho - Ato de Preposto. Publicada da ST n.º 84, p. 07).

Inegável que a requerente submeteu-se a um incômodo, um aborrecimento da vida moderna, mas para que este sentimento tenha o condão de sujeitá-lo a perceber a indenização aqui perseguida, seria fundamental demonstrar que, em decorrência da conduta praticada por esta ré , este acontecimento lhe acarretou graves perturbações psíquicas em seu dia a dia.

De suma importância salientar, ainda, que foi a própria requerente quem deu causa aos dissabores por ela experimentados, ao não efetuar o pagamento do débito na data aprazada.

Nessa linha de raciocínio, merece destaque recente acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apel. Civ. Nº. 257.046-4/4, em que são partes AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas, Companhia Antarctica Paulista e Nome, pelo qual, em votação unânime em julgamento que contou com a participação dos desembargadores Elliot Akel, Gildo dos Santo e Laerte Nordi, a 11a. Câmara de Direito Privado, entendeu por rejeitar ação indenizatória na qual se buscava reparação por danos morais supostamente sofridos, os quais, como bem descreveu o ilustre relator, não passaram, no entanto, de simples aborrecimentos da vida moderna, julgando, portanto, improcedente a temerária ação intentada.

Segue a transcrição de um breve trecho daquele aresto das palavras do relator Laerte Nordi:

"Neste caso, vale transcrever trecho de voto do Desembargador Elliot Akel, na Apelação nº. 127.824-4/1, em que S. Exa. se refere ao dano moral como o ‘dano sério, aquele capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado "homem médio", provocar grave perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos’. Que não se confundem, creio, com os aborrecimentos da vida, hipótese que, salvo engano, é a dos autos."

No mesmo diapasão leciona Antonio Chaves (Tratado de Direito Civil, vol. II, Editora RT, São Paulo, 1985, pág. 637):

" ...propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros ".

Na remota e improvável hipótese de Vossa Excelência entender pela concessão da reparação de danos aqui experimentada, requer seja atribuído valor moderado à condenação conforme vem decidindo a jurisprudência pátria. Mas, ainda assim, faz-se imprescindível a requerente apontar e comprovar os danos advindos dos fatos narrados na inicial, por ser detentor do ‘ônus probandi’ , o que até agora não ocorreu.

A fim de elucidar o ponto objeto do parágrafo supra, cumpre transcrever recente julgado emanado do C. Superior Tribunal de Justiça, referente ao quantum indenizatório:

"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA DOS SERVIÇOS DO BANCO GERANDO DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. No pleito em questão, inobstante o autor ter providenciado o cancelamento de sua conta corrente, e depositado quantia suficiente para cobrir saldo devedor, o banco-recorrente, por falhas operacionais, lançou débitos por serviços não solicitados, apontando o nome do recorrido em órgãos de proteção ao crédito. 2. Constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, por instâncias ordinárias, no montante indenizatório do dano moral, descumprindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão nesta Corte da aludida quantificação . 3. Em atenção aos princípios mencionados, devem ser consideradas as peculiaridades do caso em questão. Quanto ao grau de culpa do recorrente , este reconheceu que houve falha no seu sistema ao não acusar o depósito efetuado pelo autor (R$690,00), embora constasse esse crédito no extrato mensal do correntista (fls. 14) ; além disso, remeteu indevidamente, em maio/2002, o nome do autor ao Serasa (fls. 22). Concernentes às repercussões do fato danoso , o autor restou indevidamente inscrito entre maio/2002 e janeiro/2003 (fls. 22/ 76/77), ou seja, durante oito meses; (...). 4. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, assentadas nas instâncias ordinárias - e em atenção aos parâmetros adotados nesta Corte em casos assemelhados a este - o valor fixado pelo Tribunal de origem (em R$20.000,00 - vinte mil reais) mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a sua redução à quantia certa de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 5. Recurso conhecido. (STJ - REsp 811.411 - RJ, 4a Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 04 de abril de 2006.)

Em virtude de todo o exposto, resta concluir, ser absolutamente descabida a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, conforme pleiteado nesta demanda, caso não seja este o entendimento deste r. Juízo, necessário que a requerida aluda ao incensurável magistério do jurista italiano ALESSANDRO PACE, em artigo estampado na Rivista trimestrale di diritto e procedura civile 1 , exatamente sobre a reparação do dano, ao asseverar que "... aquele que alega ter sofrido uma lesão não pode conseguir, através do processo, uma situação econômica mais vantajosa do que aquela existente antes do apontado ilícito... " .

Desta forma, estaremos extirpando comportamentos oportunistas, nos quais pessoas, que sofreram simples perturbações de ordem natural, sem qualquer condão com atitude de terceiro, venham a se enriquecer ilicitamente à custa de outros, mediante a invocação de maneira insidiosa do tão festejado instituto do Dano Moral.

4. DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS

Todavia, caso não acatados os argumentos anteriormente declinados , ad argumentandum tantum , o valor da indenização deve ser fixado de modo criterioso, de forma a evitar enriquecimento sem causa da parte autora, observando os seguintes parâmetros: "a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante. (Cf. Prof. Fernando Noronha)" (AC nº 00000-00, de Mafra, Rel. Des. Nome, j. 13/05/1999).

Desta forma, a parte Autora, suposta vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial, receberá uma soma que lhe compense eventual transtorno que tenha sofrido, e arbitrada segundo as circunstâncias narradas. Não sendo, desta forma, fonte de enriquecimento, nem inexpressiva.

Com efeito, os Tribunais, em perfeita harmonia com a doutrina, vêm decidindo que a fixação do "quantum" da indenização por dano moral deve ser feita com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao nível socioeconômico da parte autora, valendo-se, o Julgador, dos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, bem como da razoabilidade, do bom senso, atendendo à realidade da vida e às peculiaridades do caso. Nesse sentido, in verbis:

"[...] A indenização deve ser fixada em termos razoáveis,

orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. [...]. (Superior Tribunal de Justiça, Resp. (00)00000-0000/SE, Min. Rel. Luiz Felipe Salomão, 4a. Turma, julgamento em 04.11.2010)

Cumpre observar que, tendo em vista que a parte autora não demonstra efetivamente a existência de lesão de natureza moral que possa ensejar a fixação de verba indenizatória, não há como analisar no caso em concreto eventuais peculiaridades pertinentes à matéria, tais como extensão do dano, reflexos da possível violação à direito de personalidade junto ao meio social, prejuízos palpavelmente sofridos, entre outros.

Em outras palavras, a parte autora não indicou de forma clara e específica quais foram os fatos lesionantes a seus direitos de personalidade, tais como o abalo psíquico, a exposição vexatória, a eventual difamação indevida da imagem da parte autora, tão pouco a extensão de tais danos, limitando-se, única e exclusivamente a declinar meros fatos, desprovidos de indícios de veracidade.

"[...] O fato é que não se observa na exordial, o mínimo resquício de prova por parte da parte autora, no sentido de demonstrar que sofreu um dissabor grave, a ponto de sofrer grande abalo psíquico, que possa ensejar a aplicação da indenização para minorar seus sofrimentos. Trata-se, portanto, de mero aborrecimento e, como tal, não é passível de ocasionar a fixação de indenização por danos morais. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: segundo a doutrina pátria "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". ( Resp. 844736/DF, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, 4a. Turma, julgamento em 27.10.2009).

Como é sabido, o quantum indenizatório não deve ensejar o enriquecimento sem causa, e não serve para punir, como manifestamente pretende a requerente.

Caio Mário adverte para a importância de não se transformar esta modalidade de dano em forma de enriquecimento:

"E, se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro capiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação dentro do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento." (Instituições de Direito Civil, 8a ed., Rio de Janeiro, Forense, 1986, v. II, nº 176, p. 235). (grifos nossos)

Os parâmetros, segundo a doutrina de Nome, foram delineados por Irineu Pedrotti:

"O juiz, ao apreciar o caso concreto submetido a exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu’. Ainda é de ter-se presente que o Anteprojeto do Código das Obrigações (Orozimbo - Hahnemann - Philadelpho) recomendava que a reparação por dano moral deveria ser ‘moderadamente arbitrada’. Essa moderação tem por finalidade evitar a perspectiva de lucro fácil e generoso, enfim, do locupletamento indevidos." ( Dano Moral ", 2a edição, Revista dos Tribunais, 1999, p. 402.) (Destacamos).

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

" ...o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (...). " ( REsp 246.258/SP, 4a Turma, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 18/4/2000)

Assim, se o ressarcimento pelo dano moral é uma forma de compensar o mal causado - se é que no presente caso, pode-se falar em algum mal causado pelo Apelado - não pode, porém, ser fonte de enriquecimento ou de abusos, devendo a sua importância ser moderada.

Cumpre-se ressaltar que a indenização por danos morais não possui caráter punitivo , mas apenas compensatório , ou seja, deve proporcionar ao ofendido um conforto equivalente ao desconforto supostamente sofrido e nada mais. Jamais poderá servir de fonte de enriquecimento para ele.

Certamente, aumentar o valor arbitrado a título de danos morais é fora de cogitação e contraria ainda mais o disposto nos incisos V e X, do artigo da Constituição Federal, artigo 884, 944 e 945, do Código Civil, e os artigos e da LICC .

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo , além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ;

(...) (grifos e omissos nossos)

Aqui, convém citar a advertência do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Nome("O Dano Moral e a Desagregação Social" in Boletim COAD, ADV - Informativo Semanal nº. 31/88, pág. 446/449) a propósito:

"O excesso no pleito pode gerar esta situação e a conseqüente reação pelas dimensões que assumir a censura judicial. O objetivo da reparação pecuniária não é punir o ofensor, mas deferir uma sensação agradável à vítima. Nunca uma fonte de riqueza, nem um ato de vindita" (grifos nossos)

Igualmente, a melhor Doutrina é unânime em afirmar que a indenização por danos morais deve revestir-se de caráter eminentemente compensatório, e que jamais poderá servir de fonte de enriquecimento para o lesado, conforme ensinamento do Eminente Professor Nome, em sua obra Dano Moral :

"Há nisso razão de ordem ética, que, todavia, deve ser acolhida com adequação e moderação no campo da responsabilidade civil, que é genericamente de direito privado, e não de direito público, como se dá com o direito penal. A este, e não ao direito privado, compete reprimir as condutas que, na ordem geral, se tornam nocivas ao interesse coletivo. Urge pois respeitar-se a esfera de atuação de cada segmento do direito positivo, sob pena de sujeitar-se o indivíduo a sofrer sanções repetidas e cumuladas por uma única infração. Um dos princípios fundamentais da repressão pública aos delitos é justamente o que repele o bis in idem, isto é, a imposição de duas condenações, em processos diferentes, pela mesma conduta ilícita. Daí que o caráter repressivo da indenização por dano moral deve ser levado em conta pelo Juiz cum grano salis. A ele se deve recorrer apenas a título de critério secundário ou subsidiário, e nunca como dado principal ou determinante do cálculo do arbitramento, sob pena de desvirtuar-se a responsabilidade civil e de impregná-la de um cunho repressivo exorbitante e incompatível com sua natureza privada e reparativa apenas da lesão individual." (Ed. Juarez de Oliveira, 2a edição, São Paulo, 1999, p. 38/39) (grifos nossos)

Pode-se observar, igualmente, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do Recurso Especial nº. 00.000 OAB/UF, demonstrou preocupação a respeito dos exagerados valores arbitrados nas indenizações por dano moral, infringindo os artigos e da LICC, in verbis:

"O fim da lei é propiciar reparação e não enriquecimento. Na

medida que o arbitramento destoe do que se possa considerar razoável, ensejando aquela conseqüência, a determinação legal, que é impositiva, terá sido desatendida. Senhor presidente, já enfrentamos essa matéria, pelo menos em tese, sobre a possibilidade de reduzirmos o dano moral fixado, as vezes, de maneira exacerbada nas instâncias ordinárias. Julgo necessário que seja feito assim, porque a experiência tem mostrado que, muitas vezes, tanto o Juiz de Primeiro Grau, como os de Tribunais locais têm ampliado excessivamente o valor das indenizações por dano moral, com isso fragilizando o próprio instituto. Vale lembrar que nos Estados Unidos, onde essa matéria é julgada com muita freqüência, já está havendo uma reação para reduzir o valor das indenizações. Não é possível estabelecer comparação entre a realidade brasileira e a realidade norte-americana. Mas, o fato concreto é que, também, aqui já estava caminhando para elevar, de modo exagerado, as indenizações por dano moral." (STJ - REsp nº. 87.719/RJ - Rel. Min. Eduardo Ribeiro; j. 24.03.1998, v.u.) (grifamos)

Por fim, cumpre-se esclarecer que a indenização por danos morais deve levar em conta a situação fática ocorrida e sua efetiva repercussão na moral da requerente.

Neste sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra o recente acórdão infra-transcrito:

"Civil. Dano Moral Quantificação. ́O valor da indenização por dano moral não pode escapar do controle do Superior Tribunal de Justiça` (REsp nº. 53.321/RJ, Min. Nilson Naves).

Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando- se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos feitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ - 4a T. - REsp nº. 214.053/SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 05.12.2000) (grifos nossos)

Segue trecho do v. acórdão:

"Nessa linha, observo que, conquanto tenha o Recorrido sofrido o desconforto anunciado, a quantia fixada é desproporcional ao padrão econômico do Recorrido e da recorrente, sendo quatro vezes superior à sua folha de pagamento e várias vezes mais o salário percebido pelo Recorrido no seu honrado labor de empregada doméstica." (g.n.)

Nítida, é a intenção da requerente de tentar beneficiar-se ilicitamente, aproveitando-se da tendência atual de se pleitear indenizações milionárias baseadas em meros aborrecimentos , que não têm o condão de causar nenhum prejuízo apreciável.

Assim, à vista dos argumentos colacionados, não há dúvidas que o valor da indenização por danos morais deve ser revestido de caráter exclusivamente compensatório, evitando-se o enriquecimento sem causa do requerente, respeitando os princípios básicos do nosso ordenamento jurídico, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral.

Portanto, a Instituição Requerida, desde logo, requer que a presente demanda seja a ação julgada totalmente improcedente, tendo-se em vista os argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, ou, em última hipótese, que o valor indenizatório seja fixado moderadamente, de acordo com os critérios acima expostos.

5. DO ENUNCIADO Nº 25 DO JEC/SP

Inobstante suficientemente demonstrado que a requerente é carecedora da indenização por dano moral pretendida, ainda assim faz- se necessário, por cautela, invocar o enunciado nº 25 do JECSP, a corroborar a tese da improcedência dos pedidos da inicial aqui defendida.

Casos como o da requerente já foram tantas vezes submetidos à apreciação do judiciário que, visando uniformizar as decisões judiciais, foi editado o Enunciado nº 25 do JECSP, que dispõe:

"O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstancia que atinja a dignidade da parte"

Excelência, o que ocorrera com a requerente foi, no máximo, mero aborrecimento, não sendo atingida sua dignidade pessoal.

Assim, deve ainda ser aplicado o Enunciado acima, ilidindo qualquer caracterização de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento, sem qualquer afronta à dignidade da requerente.

III - DOS REQUERIMENTOS

Requer, deste modo, seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda, condenando a requerente ao pagamento das custas, despesas, honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados por esse

r. Juízo e demais consectários, de acordo com os parâmetros do Código de Processo Civil.

Também, requer seja observado o contido no Enunciado nº 25 do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, não sendo considerado dano moral o simples aborrecimento sofrido pela requerente.

Para a prova do alegado protesta por todas em direito admitidas e que se fizerem necessárias no curso da demanda.

Requer se digne determinar que todas as intimações à requerida que vierem a ser relacionadas à publicação, de ora em diante, sejam endereçadas à procuradora Nome, 00.000 OAB/UF, em substituição à procuradora até então cadastrada nos autos para este fim, sob pena de incorrer em nulidade processual (art. 236, parágrafo primeiro, CPC).

Termos em que,

P. E. Deferimento.

São Bernardo do Campo/SP, 10 de dezembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF