Termo de Remessa à Procuradoria Geral de Justiça - PGJ Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Desembargador, lavrei e subscrevi a presente em 25 de novembro de 2021.