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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0309

Petição - Ação Improbidade Administrativa

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE INHAPIM/MG

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no estrito cumprimento de suas atribuições, nos termos dos artigos 37, inciso II, e 129, inciso III, da Constituição da Republica, artigos , incisos IV e VIII, e da Lei Federal nº 7.347/85, vem, perante este respeitável Juízo, com base nos documentos extraídos do procedimento extrajudicial Inquérito Civil nº MPMG-0309.00000-00, promover

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, representado pelo Sr. Nome; Nome, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede a EndereçoCEP: 00000-000; Nome, brasileiro, Estado Civil, agricultor, vereador de São Sebastião do Anta/MG, nascido em 13/05/1971, natural de Inhapim/MG, RG nº 00000-00, SSP/MG, CPF nº 000.000.000-00, filho de Sebastião Pinto da Silva e Ana Rosa da Silva, residente no Córrego São Sebastião do Anta, zona rural de São Sebastião do Anta/MG, e Nome, brasileiro, Estado Civil, comerciante, nascido em 28/07/1977, RG nº 00000-00, PC/MG, CPF nº 000.000.000-00, filho de Nomee Nomedas Graças Melo, residente na Endereço, casa, São Sebastião do Anta/MG, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Conforme se extrai do Inquérito Civil Público nº MPMG- 0309.00000-00, em anexo, no ano de 2020, o Município de São Sebastião do Anta deu início à realização de concurso público, visando ao provimento de cargos efetivos vagos, existentes no quadro de servidores do ente público.

Contudo, diversas denúncias foram recebidas pelo Ministério Público, dando conta de irregularidades no Concurso Público nº 001/2020, realizado pelo município de São Sebastião do Anta/MG, o que resultou na instauração de Notícia de Fato, posteriormente convertida no Inquérito Civil que instrui a presente ação.

As irregularidades inicialmente suscitadas relacionavam-se à impossibilidade de realização de concurso público por questões sanitárias, devido à pandemia de COVID-19, bem como pela possível infringência do artigo da Lei Complementar nº 173/2020, que proíbe a criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa durante a pandemia, além de outras de caráter formal.

Ocorre que, posteriormente, foram surgindo denúncias também de que o resultado do certame iria ser fraudado, na medida em que alguns candidatos iriam ser beneficiados com aprovação, independentemente do resultado das provas.

Chegaram a ser encaminhadas, inclusive, listas contendo os nomes de candidatos que seriam supostamente beneficiados com aprovações fraudulentas, sendo que tais listas corriam pela cidade.

Até que, em 14 de outubro de 2020, chegou ao conhecimento do

Ministério Público que o candidato a Prefeito de São Sebastião do Anta, Nome, bem como o candidato a vereador Nome, ambos do grupo político do então Prefeito João Batista Vinha, ofereceriam vagas a serem preenchidas pelo Concurso Público nº 001/2020 a diversos munícipes, em troca de votos e apoio político dos familiares nas eleições municipais daquele ano.

Nessa toada, foi ajuizada a Representação por Captação Ilícita de Sufrágio nº 0600434-74.6.13.0128 por Osmaninho Custódio de Melo, também candidato a Prefeito de São Sebastião do Anta, com a apresentação de provas da prática ilícita acima descrita, inclusive gravação ambiental realizado por eleitora (Vanessa Ribeiro de Britto) em conversa com Nome.

O conteúdo do áudio acostado àquela representação eleitoral demonstra inarredavelmente que os fatos são, de fato, gravíssimos e estarrecedores.

No áudio, o requerido Nomeoferece escancaradamente, sem qualquer escrúpulo ou pudor, à eleitora Vanessa Ribeiro de Britto, uma das vagas em disputa no Concurso Público nº 001/2020, que seria realizado em São Sebastião do Anta no dia 18 de outubro de 2020.

Durante a conversa, entabulada na própria residência de Vanessa, Nomedá detalhes da fraude a ser realizada, orientando a candidata a como proceder nos próximos dias, afirmando que ela deveria fazer a prova normalmente e que, no dia seguinte, alguém a procuraria com um cartão de respostas em branco, que seria substituído a fim de que o resultado do certame fosse alterado.

Merecem destaque os seguintes trechos da conversa:

Nome: "Aqui, deixa eu falar com você. Concurso, dia 18, você estuda, vai lá e faz sua prova, normal. (...) Vanessa, funciona assim, dia 18 é o concurso, estuda pra sua prova, vai lá e faz sua prova, pra não ficar tão tão vago né. Porque nunca se sabe, vai que um Promotor de Justiça qualquer aí denuncia o nome da Vanessa vai lá e carimba ela, que o 45 está preparando pra fazer, que é o que foi feito com eles. O Promotor de Justiça chega carimba prova, fulano é suspeito, carimba, fulano é suspeito, carimba."

Vanessa: "É, realmente foi feito assim da outra vez."

Nome: "Foi. Você entende como funciona. O máximo que você puder você estuda. Chegou dia 19 a gente vai estar, pelo menos é o que me passaram, vai estar te procurando. No seguinte sentido: olha aqui o gabarito, assina aqui Vanessa, seu gabarito, porque as provas estão sendo selecionadas. Se aquela sua prova que a Vanessa fez, estiver sido carimbada, a empresa a empresa tem as maneiras dela de resolver isso para você. Mas se ela não tiver sido carimbada automaticamente troca aquela prova e prega junto o gabarito no seu resultado. Se ela tiver carimbo, deixa com eles, que eles resolvem".

Nome: "Eu estou te explicando o processo. Dia 18 você faz a prova, dia 19 até o dia 20 estão te procurando, (...) assina aqui, aquilo vai para empresa da prova, dia 17, 30 dias depois tá chegando o resultado e nesse meado já tem o resultado da eleição, que tem o resultado desse concurso. (...) Nomeperdeu as eleições, mas você passou no concurso, vai com deus. Nomeganhou as eleições, digamos você não passou no concurso, alguém te denunciou, o concurso caiu, beleza, Nomeganhou as eleições, você vai trabalhar comigo 4 anos, é compromisso meu. (...) Isso é um trato que estou fazendo com a Vanessa. (...)

Eu vou conversar com o João hoje, eu já posso fazer esse compromisso com você agora."

Como se vê, a ousadia e a certeza da impunidade são tão evidentes por parte do requerido que ele ainda ofereceu opções à eleitora Vanessa: acaso a fraude não desse certo (se um promotor de justiça qualquer vai lá carimbar as provas), ele garantiu que, de qualquer modo, arranjaria um cargo para ela na Prefeitura durante o futuro mandato dele.

Impende esclarecer que, em relação ao trecho em que Nomeafirma que "vai que um Promotor de Justiça qualquer aí denuncia o nome da Vanessa vai lá e carimba ela" , refere-se ele nitidamente ao concurso público realizado pela Prefeitura de São Sebastião do Anta cerca de 4 (quatro) anos antes, curiosamente também em período eleitoral, sendo que à época, a competente Promotora de Justiça Vanessa Andrade Ferreira recebeu as mesmas notícias de fraudes, tendo o tirocínio de, subitamente, comparecer ao local de provas e carimbar os cartões de respostas dos candidatos, a fim de evitar a realização de fraudes. Tais fatos encontram-se registrados no procedimento Notícia de Fato nº MPMG-0309.00000-00 (anexo).

Incrível e audaciosamente os fatos se repetiram no ano de 2020, durante o

período eleitoral, em que se tentou novamente valer-se do certame para obtenção de locupletamento eleitoral ilícito, evidenciando, além da falta de criatividade dos autores, extrema ousadia e desprezo pelas leis e pelas Instituições públicas.

Prosseguindo, ao tomar conhecimento de tais fatos o Ministério Público imediatamente notificou Vanessa Ribeiro de Britto, que confirmou a autenticidade do áudio e ainda narrou com riqueza de detalhes as circunstâncias em que a "proposta" de Nomelhe foi feita (termo de declarações anexo aos autos).

Mas não é só.

Também compareceu na 1a Promotoria de Justiça de Inhapim em data posterior a Sra. Dienifer Mairone Neves do Carmo, que, gize-se, afirmou sequer conhecer Vanessa, confirmando que recebeu a mesma proposta ilícita de Nomee seu grupo político (termo de declarações anexo).

Em seu depoimento, Dienifer narra que se encontrou com o candidato a prefeito Nomeem via pública e ele lhe prometeu aprovação no concurso público em troca de apoio político, sem dar maiores detalhes. E que, alguns dias depois, recebeu em sua residência o candidato a vereador Nome, aliado político de Nomee a mando deste, que também lhe propôs aprovação no concurso público em troca de voto e apoio político de toda família.

Ambas ouvidas, Vanessa e Dienifer, foram enfáticas em afirmar que toda a cidade de São Sebastião do Anta tem conhecimento que Nomee seu grupo político, incluindo o Prefeito João Batista Vinha, estavam oferecendo vagas na Administração Pública municipal, através do Concurso Público nº 001/2020, em troca de votos e apoio político, em franca e escancarada compra de votos às vésperas das eleições.

Tanto Vanessa quanto Dienifer relataram na Promotoria que, diante das propostas feitas, sentiram-se revoltadas com a imoralidade e a desfaçatez dos autores, inclusive manifestando que estavam se esforçando para prestar o concurso, a fim de obter um cargo na Administração Pública municipal, de maneira honesta, e perceberam que o certame não passa de uma fraude para a consecução de interesses espúrios, que é a obtenção de votos e apoio político para as eleições.

Aliás, a própria realização do Concurso Público nº 001/2020, em plena pandemia de COVID-19 também salta aos olhos.

Com efeito, são nada menos do que 1.782 (mil setecentos e oitenta e dois) candidatos inscritos , conforme documentos em anexo, o que inclusive corresponde a quase 1/3 (um terço) da população de todo o município, de pouco mais de 6 mil habitantes.

Portanto, mostra-se evidente que a realização do concurso causaria enorme aglomeração, sendo realizado de forma irresponsável pelos requeridos , muito embora em sua resposta a organizadora do certame tenha informado a este Parquet laconicamente que "todas as medidas sanitárias previstas pelos órgãos de saúde serão obedecidas".

A pandemia ainda não cessou e, embora o ritmo de aplicação de vacinas tenha acelerado, permanecem vigentes as recomendações das autoridades sanitárias, a exemplo da Deliberação COVID-19 nº 17, de 22/03/2020, do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais, e do Plano Minas Consciente.

Antes mesmo das denúncias de captação ilícita de sufrágio ora narradas, já tinha aportado no Ministério Público denúncias de que a realização do referido certame, entre outras irregularidades, atentaria contra as recomendações sanitárias, e, agora, com os relatos de Vanessa e Dienifer, infere-se que a realização do concurso público, de fato, foi utilizado para verdadeira barganha de votos pelo candidato Nomee pelo Prefeito João Batista Vinha, que obviamente desejava eleger seu sucessor.

Vale anotar que, dos 4 (quatro) concursos públicos realizados pela mesma organizadora e segunda requerida, a empresa Staff Concursos, apenas o do município de São Sebastião do Anta encontrava-se em andamento à época, sendo que todos os demais estavam suspensos em razão da pandemia de COVID-19, o que reforça ainda mais o fato de que tal certame estava sendo promovido a forceps tão somente para possibilitar o locupletamento eleitoral ilícito por parte do então Prefeito e seus candidatos.

Conforme se depreende das peças informativas, foi oficiado o Prefeito de São Sebastião do Anta e houve primeiramente uma resposta genérica, refutando as irregularidades. Em seguida, foi reiterado o ofício, para que o edil informasse as condições físicas em que as provas seriam realizadas e, principalmente, a previsão do início das nomeações, porém desta vez transcorreu o prazo concedido, sem resposta.

Ora, vislumbra-se na espécie que os fatos narrados nos autos implicam a seus autores, a um só tempo, a infração cível-eleitoral de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97), atos de improbidade administrativa (arts. a 11 da Lei nº 8.429/92) e crimes de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral) e de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), entre outras cominações.

Importante averbar que, sob o aspecto da ilicitude da prova, há muito o Supremo Tribunal Federal assentou que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, tal como ocorrente nos autos, constitui prova lícita, em nada se confundindo com a interceptação telefônica que a Constituição da Republica define como reserva de jurisdição.

Nesse sentido:

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. AÇÃO PENAL. CRIME. CORRUPÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIRO RECURSO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LICITUDE DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO.

1. Autos recebidos no gabinete em 16.9.2016.

2. No caso, o TRE/SP manteve condenação por prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, concluindo estar demonstrado, mediante provas robustas, que os agravantes orquestraram esquema de compra de votos por meio de entrega de dinheiro a eleitores.

3. A gravação ambiental constante dos autos foi apreciada por esta Corte Superior no REspe 1660-34/SP, Rel. Min. Henrique Neves, DJE de 14.5.2015 (Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE), quando se assentou que essa prova registra fato ocorrido à luz do dia, em local público sem nenhum controle de acesso, não havendo assim afronta à intimidade ou quebra de expectativa de

privacidade. Licitude incontroversa. (...)

7. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo não conhecido.

(TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 12854, Acórdão de 29/09/2016, Relator (a) Min. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Publicação: Data 20/10/2016, Página 11-12).

Recurso eleitoral. Eleições 2012. AIJE. Abuso de poder político. Prefeito municipal. Candidato a Prefeito e Vice-prefeito. Fornecimento de máquinas, mão de obra e bens da Prefeitura Municipal a obras particulares. (...) Mérito. Prova ilícita. Gravação feita em ambiente público é prova lícita. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que gravação ambiental clandestina feita em ambiente público não constitui interceptação vedada pela Constituição da Republica . (...) Recurso não provido. (TRE-MG, RECURSO ELEITORAL nº 100267, Acórdão de 08/08/2013, Relator (a) ALBERTO DINIZ JÚNIOR, Publicação: Data 02/09/2013 - nossos os grifos).

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES - LICITUDE DA PROVA - RECURSO PROVIDO.

1. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita. Precedentes do TSE e do STF.

2. Recurso provido para determinar o devido seguimento do feito. (TRE-PB,

RECURSO ELEITORAL nº 79312, Acórdão nº 45807 de 25/04/2013, Relator (a) MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, Publicação: 02/05/2013).

Assim, visando evitar que os requeridos obtivessem êxito em seus propósitos escusos, o Ministério Público ajuizou pedido de medida cautelar antecedente (processo nº 5001760-07.2020.8.13.0309), visando suspender a realização do concurso público. A medida cautelar foi deferida, suspendendo os efeitos do concurso nº 01/2020, determinando que os requeridos se abstivessem de praticar qualquer ato relativo ao certame, sob pena de multa.

Deste modo, sendo inviabilizada a utilização do concurso com finalidade eleitoreira, o requerido Nomeacabou derrotado nas eleições de 2020, embora o requerido Nometenha conseguido se eleger novamente para o cargo de vereador.

Contudo, embora a nova Administração municipal já tenha sido empossada, não foram adotadas providências para anulação do certame, o que se tornou evidentemente necessário, visto que a atuação dos requeridos Nomee Nomeferiu de morte a confiabilidade do concurso, atingindo de maneira irremediável a imagem da requerida STAFF Concurso Público, que inevitavelmente estaria envolvida na suposta fraude.

II - DO DIREITO

A obrigatoriedade da realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos vagos está prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição da Republica de 1988.

Contudo, o objetivo do concurso público é garantir a igualdade de oportunidades a todos os que tenham interesse em ocupar um cargo público, garantindo- se o acesso ao serviço público daqueles que se mostrarem mais capacitados para o exercício das funções, em homenagem aos princípios administrativos da moralidade, impessoalidade e eficiência, insertos no caput do artigo 37 da Constituição da Republica.

Portanto, a tentativa de fraude envidada pelos requeridos visava a desvirtuar o propósito do concurso público, frustrando a expectativa legítima de todos os inscritos no certame, que buscavam uma avaliação justa e objetiva de suas capacidades, acreditando que competiriam em pé de igualdade com os outros candidatos, quando, de fato, as vagas disputadas seriam entregues aos apaniguados de Nomee Nome.

É evidente que os atos praticados pelos requeridos Nomee Nomeatentaram contra os princípios da Administração Pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, frustrando a licitude de concurso público. Deste modo, a conduta deles se amolda perfeitamente ao artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA), sendo necessária a condenação deles às penas previstas no artigo 12, inciso III, do mesmo diploma legal, especialmente do dano causado ao patrimônio de São Sebastião do Anta.

Conforme informado pela atual Administração, o Município realizou o pagamento à requerida STAFF Concurso Público, do valor que foi contratado para a realização do concurso público, totalizando a quantia de R$ 00.000,00, conforme nota fiscal apresentada.

Nesse sentido, já se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - INADMISSIBILIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE NA REALIZAÇÃO E NO RESULTADO DE CONCURSO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - PENALIDADES - ARTIGO 12 DA LEI N. 8.429/92.

- Inexistindo previsão legal expressa para a sujeição da sentença que julga improcedente o pedido da ação civil pública por improbidade administrativa ao duplo grau de jurisdição, não se mostra cabível a aplicação analógica do artigo 496, do Código de Processo Civil, em razão da previsão do artigo 19, da Lei n. 4.717/65, dado o seu caráter excepcional.

- A atuação daquele que frauda a realização ou o resultado de concurso público evidencia conduta atentatória aos princípios da Administração Pública e, por conseguinte, passível de responsabilização por improbidade administrativa, nos moldes do artigo 11 da Lei n. 8429/92.

- As sanções devem ser fixadas em observância ao caráter repressivo, mas também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsto no artigo 12 da Lei n. 8.429/92. (TJMG - Apelação Cível 1.0151.10.003736- 6/001, Relator Des. NomeBalbino, 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 11/04/2019 - grifei).

Como já exposto, o prosseguimento do certame tornou-se absolutamente inviável, visto que, à toda evidência, não existe confiança dos administrados de que a empresa contratada atue com honestidade e isenção, pois ao oferecerem cargos a seus apaniguados, Nomee Nomeafirmavam que havia um acordo com a organizadora do certame, para que facilitasse a aprovação dos candidatos indicados por eles.

Portanto, o valor pago pelo Município para a realização do concurso deve ser integralmente ressarcido, com a devida atualização monetária, devendo os requeridos Nome, Nomee STAFF serem condenados solidariamente a realizarem o ressarcimento ao erário, vez que os dois primeiros tornaram necessária a anulação do certame, enquanto a última se enriqueceria ilicitamente caso não realizasse a devolução dos recursos já pagos, uma vez que o serviço contratado não chegou a ser prestado e nem terá condições de sê-lo.

Além disso, a atuação dos requeridos Nomee Nomeresultou na violação, injusta e intolerável, de valores fundamentais titularizados pela coletividade dos cidadãos de São Sebastião do Anta, resultando em dano moral coletivo, que também deverá ser compensado pelos réus.

Nesse sentido, verifica-se que a confiança dos cidadãos na eficiência dos serviços públicos restou seriamente abalada, visto que se lançou suspeita sobre a qualificação dos servidores que já ocupam cargos no Município, vez que também poderiam ter obtido os cargos mediante fraude a concursos públicos anteriormente realizados.

Não bastasse, tem-se que a população de São Sebastião do Anta e região tem sido notoriamente prejudicada pela tentativa de fraude e, por consequência, pela suspensão do concurso público provocada pelos requeridos.

Com efeito, todos que buscavam aprovação para exercerem um cargo público no Município, automaticamente, viram-se desmotivados a se capacitarem para tanto, bem como a se submeterem a concurso público, visto que se criou a sensação de que a concorrência será sempre desleal.

Há mais de um ano inúmeros candidatos inscritos, que possuíam esperança de integrar licitamente os quadros da Administração Pública de São Sebastião do Anta, aguardam a realização do concurso público. Nesse passo, diversos registros na Ouvidoria do Ministério Público foram desde então realizados questionando acerca da continuidade do concurso ou da realização de um novo certame.

Ademais, a população também se ressente do número inferior de servidores públicos do município cujo concurso público fraudado estaria a suprir, circunstância que gera em verdade incomensurável prejuízo aos munícipes.

Deste modo, usando como parâmetro o valor despendido pelo Município para a realização do certame, é possível estimar um valor mínimo de dano moral suportado pela coletividade em R$ 00.000,00.

É pacífico na jurisprudência o entendimento pela possibilidade de

cumulação do pedido de condenação por ato de improbidade administrativa e o de reconhecimento/ressarcimento de dano moral coletivo, servindo de exemplo a seguinte decisão do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Apelação - ação civil pública - conteúdo sigiloso de certame - questões de prova e gabarito - divulgação indevida - benefício de terceiros - relação profissional, de parentesco ou amizade - comprometimento da credibilidade do certame - ato ímprobo - dolo - evidente - condenação nas sanções da Lei 8.429, de 1992 - cumulação de pedidos - dano moral coletivo - possibilidade - apelação à qual se nega provimento.

1. Constitui ato de improbidade administrativa a divulgação de conteúdo sigiloso de certame, com o nítido escopo de beneficiar terceiros com aprovação e classificação dentro do número de vagas.

2. A atuação decidida em desrespeito ao patrimônio público e às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo a justificar reconhecimento de ato de improbidade administrativa.

3. É possível a cumulação de pedidos no bojo de ação civil pública de modo que a condenação por atos de improbidade administrativa não obsta a condenação por dano moral coletivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0344.00000-00/002, Relator Des. Marcelo Rodrigues, 2a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/06/2021, publicação da súmula em 02/06/2021 - grifei).

III - DA TUTELA DE EVIDÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DOS BENS

Conforme disposição do artigo da LIA, quando os atos de improbidade administrativa importarem em enriquecimento ilícito ou causarem dano ao patrimônio público será cabível a decretação da indisponibilidade de bens dos autores, que recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, pacificou o entendimento de que para decretação da indisponibilidade de bens, em ações que visem ao ressarcimento do erário, não é necessária a demonstração do periculum in mora , nem a comprovação de ato de dilapidação do patrimônio, tratando- se de tutela de evidência, conforme se extrai da ementa da decisão:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543- C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes ( Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que

o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n.

8/2008/STJ. (REsp (00)00000-0000/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PODER GERAL DE CAUTELA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO POR CONTRACAUTELAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.

1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser plenamente possível ao relator, com amparo no poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC/1973, determinar medidas cautelares a fim de assegurar a decisão final condenatória e, em especial, nas ações de improbidade administrativa, decretar a medida de indisponibilidade de bens.

2. O acórdão de origem também está em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior de que a decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade constitui tutela de evidência, dispensando a comprovação de periculum in mora. É suficiente para o cabimento da medida, portanto, a demonstração, em uma cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito, o que ocorreu na espécie.

3. A medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando o patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora se encontra implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao Juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

4. No caso, constatado pelo Tribunal de origem que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, possível se faz a decretação da indisponibilidade dos bens da empresa recorrente, de modo a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário. Para rever a conclusão da Corte local, seria necessária a incursão no conjunto fático- probatório dos autos, o que é impróprio na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

5. A discussão acerca da alegação de exorbitância do valor bloqueado e a possibilidade de substituição por contracautelas, nos termos do art. 805 do CPC/1973, não foi abordada pela Corte a quo, que se limitou a determinar o montante a ser bloqueado. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp 660.851/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 09/06/2021).

Conforme relatado, os requeridos causaram dano ao erário de São Sebastião do Anta, no importe de R$ 00.000,00, valor pago pelo Município à empresa STAFF Concurso Público, para realização do certame, além de dano moral na casa de R$ 00.000,00.

Assim, visando a garantir o integral ressarcimento do dano, o Ministério Público pugna pela decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos STAFF Concurso Público, Nomee Nome, até o limite de R$ 00.000,00, (i) lançando-se impedimento, por meio do sistema RENAJUD, em prontuários de veículos em nome dos réus; (ii) promovendo-se o bloqueio de ativos financeiros em contas de titularidade dos réus, por meio do sistema BACENJUD; (iii) expedindo-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Inhapim, Ipatinga, Governador Valadares, Caratinga e Belo Horizonte, para que averbe indisponibilidade na matrícula de Imóveis registrados em nome dos réus; e (iv) expedindo- se ofício à JUCEMG, para que torne indisponíveis as participações societárias dos réus.

IV- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais requer:

a) a autuação e o recebimento desta petição inicial, com a juntada dos documentos a ela colacionados, qual seja, o Inquérito Civil nº MPMG-0309.00000-00;

b) a concessão de medida liminar, inaudita altera parte , consistente na indisponibilidade de bens dos réus , (i) lançando-se impedimento, por meio do sistema RENAJUD, em prontuários de veículos no nome deles; (ii) promovendo-se o bloqueio de

ativos financeiros em nome dos réus, por meio do sistema BACENJUD; (iii) expedindo-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Inhapim, Ipatinga, Caratinga, Governador Valadares e Belo Horizonte, para que averbe indisponibilidade na matrícula de Imóveis registrados em nome dos réus; e (iv) expedindo-se ofício à JUCEMG, para que torne indisponíveis as participações societárias dos réus; tudo respeitando o limite de R$ 00.000,00;

c) a notificação dos requeridos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem a manifestação escrita de que trata o artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92;

d) a citação dos requeridos na forma dos artigos 12, inciso I, e 222, alínea c, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestarem o presente pedido, no prazo da lei, sob pena de confissão e revelia, nos termos do disposto nos artigos 285 e 319, também do Código de Processo Civil;

e) a condenação Nomee Nomecondenados pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, caput e inciso V, da Lei Federal nº 8.429/92, aplicando-lhes as sanções do inciso III do artigo 12 do mesmo diploma legal, devendo a reparação do dano se dar sem prejuízo dos juros legais e correção monetária incidentes sobre todo o montante apurado;

f) a anulação do Concurso Público nº 01/2020, promovido pelo Município de São Sebastião do Anta, para preenchimento de cargos efetivos vagos do quadro de pessoal, em razão das irregularidades apontadas, notadamente a evidente quebra de lisura e confiabilidade no certame;

g) ato contínuo ao pedido contido na alínea anterior, sejam os requeridos condenados nos ônus sucumbenciais, com o pagamento das custas e despesas processuais de praxe;

h) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85;

Pretende o Parquet provar o alegado por todos os meios de prova admitidos

em direito.

Atribui-se à presente ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa o valor de R$ 00.000,00, valor aproximado do dano ao erário municipal e do dano coletivo estimado.

Nestes termos, pede deferimento.

Inhapim/MG, 21 de outubro de 2021.

Nome

Promotor de Justiça