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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Concessão

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULÍNIA/SP

Processo nº. : 1002858-71.2017.8.26.0428

Autor (a): Nome

NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, por seu Procurador Federal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, oferecer C O N T E S T A Ç Ã O ao pedido, fundamentando nas seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

Alega a parte autora que requereu, na esfera administrativa, beneficio de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido pelo INSS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Caso seja reconhecido por este douto juízo o direito do Autor à concessão do benefício previdenciário, requer o Nomeseja observado o prazo prescricional de 05 anos para fins de pagamento das diferenças devidas a título do benefício previdenciário em comento, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito:

"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ."

Assim, apenas serão devidas ao Autor as parcelas devidas referentes aos cinco anos anteriores a propositura da presente demanda, caso seja julgado procedente o seu pedido.

DA APOSENTADORIA POR IDADE AO RURÍCULA

O art. 48 da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, nestes termos:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1 o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo §§ 9 o do art. 11 desta Lei. (incluído pela Lei 11.718/2008.)

§ 3 o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (incluído pela Lei 11.718/2008.)

§ 4 o Para efeito do § 3 o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de- contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (incluído pela Lei 11.718/2008.). "

O § 2º acima transcrito e o Art. 143 da Lei de Benefícios estabelecem que o labor rural deve ser relativo ao período IMEDIATAMENTE anterior ao requerimento do benefício.

Cumpre salientar, contudo, que o Decreto nº 6.722/2008 alterou o Arts. 51, § 1º e Art. 183 do RPS, que assim passaram a estabelecer :

"Art. 51. ...

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário , por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 8o do art. 9o. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Art. 183. O trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, na forma da alínea a do inciso I ou da alínea j do inciso V do caput do art. 9o, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário , em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Do contexto legislativo, portanto, abstrai-se que:

1 - Se no momento de preenchimento do requisito etário o segurado cumprir o período de carência exigido nesta mesma data, não há necessidade de comprovação do trabalho rural até o requerimento do benefício, caso este seja posterior à data do preenchimento dos requisitos.

2 - Já se no momento de preenchimento do requisito etário o segurado não cumprir o período de carência, há necessidade de comprovação do trabalho rural até o requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, desde que cumprida a carência exigida no ano do implemento das demais condições (art. 142, da Lei 8.213/91).

Além disso, o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91 estabelece o período de carência de 180 contribuições mensais para o deferimento da aposentadoria por idade e, caso a inscrição da parte autora tenha sido anterior a 24.07.1991, deve-se observar o período de carência constante da tabela progressiva do artigo 142 da referida lei:

" Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991 , bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade , por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela , levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício :

Ano de implementação das Meses de contribuição

condições exigidos

1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGOS 48, 25, II E 142 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESAMPARO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. SEGUNDA FILIAÇÃO APÓS PERDA DA QUALIDADE. NOVA SISTEMÁTICA LEGAL. ARTIGO 24 DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. SIMULTANEIDADE.

PRESCINDIBILIDADE. REQUISITO DA CARÊNCIA. 180 CONTRIBUIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - (...)

II - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.

III - O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano.

IV - O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserta no referido dispositivo.

V - A teor do art. 15 da Lei 8.213/91, da análise dos autos, verifica-se que a autora perdeu a qualidade de segurado, não estando, assim, amparada pela carência prevista na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, aplicável tão-somente aos segurados urbanos inscritos até 24 de julho de 1991, data da publicação desta Lei.

VI -Cumpre registrar que a segunda filiação, consolidada após a perda da qualidade de segurado, ocorreu após a publicação da Lei 8.213/91, sujeitando-se, portanto, à nova sistemática legal. Neste sentido, o art. 24 da Lei de Benefícios fixou regra acerca do aproveitamento das contribuições anteriores em caso de perda da qualidade de segurado.

VII - Com a perda da qualidade de segurado, há a extinção da relação jurídica com o NomePrevidenciário. Ocorre que a Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu o segurado que retome a condição de segurado com a nova filiação, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições vertidas antes da perda dessa condição. Entretanto, deverá, a partir da nova filiação à Previdência, contar com o mínimo de 1/3 (um terço) do número de contribuições previdenciárias exigido para a concessão do benefício requerido.

VIII - Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91.

Precedentes.

IX - In casu, verificado que a parte-autora perdeu a qualidade de segurado, passando a contribuir novamente para a Previdência Social na vigência da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação do recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para obtenção do benefício aposentadoria por idade urbana, o que não ocorreu no caso em tela. X - Agravo interno desprovido.(AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado e m 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 292.

No caso dos autos, a parte autora NÃO exerceu a atividade rural no período IMEDIATAMENTE anterior ao requerimento do benefício.

Cumpre esclarecer ademais que a Lei 10.666/2003 NÃO se aplica ao trabalhador rural, aplicando-se apenas e tão somente à aposentadoria por idade urbana, o que não é o caso dos autos.

DA ATIVIDADE RURAL

Alega a parte autora ter exercido atividade rural . Porém, os documentos apresentados por ela são incapazes de comprovar o efetivo labor rural nos períodos alegados.

No tocante à comprovação do trabalho rural, importante, inicialmente, a fixação dos seguintes parâmetros:

1) a comprovação do tempo de serviço só produz efeito quando baseada em início de prova material , não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º e Súmula 149 do STJ);

2) os documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados (Decreto nº 3.048/99, art. 62);

3) o rol de documentos do art. 106, parágrafo único , da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito:

Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição-CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 14/06/95)

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95)

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95)

V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95

Embora se reconheça a dificuldade de comprovar fatos ocorridos há anos, bem como a simplicidade das pessoas a estes fatos relacionadas, não há como se admitir que sem a apresentação de documentos relacionados com o exercício de atividade rural ou, ainda, a apresentação de documentos sem o menor nexo de causalidade com o exercício dessa atividade, seja suficiente, para sustentar o início de prova material hábil para comprovação do tempo de atividade rural pleiteado pelo Autor.

É o que se extrai da interpretação sistemática do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 60 do Decreto nº 2.171, de 05 de março de 1997, posto que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término da atividade laborativa , trecho do voto proferido pelo Ministro Relator Hamilton Carvalhido no Recurso Especial nº 448.796 - CE.

Sem documentos que possibilitem a delimitação do período do exercício da suposta atividade rural, ou seja, a data de início e de término da atividade aferível através da data de lavratura do documento apresentado e válido como início de prova material, inviável o reconhecimento do labor rural.

Nesse sentido é a remansosa jurisprudência oriunda do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SOMA DE TEMPO RURAL E URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE SE TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE E AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE BASES FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI Nº 9.711/98.

1."1. 'A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.' (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador."(REsp 00.000 OAB/UF, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001).

2. Os documentos em nome do pai do recorrido, que exercia atividade rural em regime familiar, contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material. (...)

8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

(RESP 426571 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2002/00000-00) (grifos acrescidos)

É certo que a comprovação de tempo de serviço, quando não haja prova deste por meio de anotação em c.t.p.s. se faz nos termos do art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91:

"§ 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."- destaques meus.

Regulamentando o supra citado dispositivo, dispôs o art. 62, do Decreto n.º 3.0487/99:

" Art. 60 - A prova de tempo de serviço (omissis) é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado."- destaques meus.

Com base nesses dispositivos, o Nome-réu não efetuou a homologação do período requerido devido a não apresentação da documentação exigida.

As referidas disposições não dizem respeito somente à Administração, mas também ao Judiciário, que aplicará a lei ao caso concreto, e nem se tenha em vista a interpretação produzida com esforço hercúleo do disposto no art. 131 do C.P.C., que inclusive foi muito bem afastada em sentença produzida pelo Exmo. Juiz de Direito de E.

S. Pinhal em ação semelhante, que se reproduz com a devida" vênia ":

"A ação cinde-se à comprovação de que o requerente tenha efetivamente trabalhado sem registro no período pleiteado, sendo certo que os artigos 60, § 5º e 61, ambos do Decreto n.º 611/92 c.c. os artigos 55, § 3º e 108, ambos da Lei n.º 8.213/91, exigem um mínimo de prova material para que seja possível a declaração judicial. Sem o atendimento desta condição, em que pese a argumentação do autor e entendimentos contrários, o artigo 131 CPC, não tem o condão de negar vigência às disposições supramencionadas da legislação previdenciária, até porque são normas de mesma graduação hierárquica (leis ordinárias), sendo estas posteriores àquela, motivo pelo qual foi parcialmente revogada, em matéria previdenciária (também se cuida de lei especial). "- destaques meus.

Também não é qualquer documento que será hábil a tal comprovação. Deve a prova material ter um mínimo de continuidade, ser contemporânea aos fatos e ser paulatina e constante, NÃO PODE SER ISOLADA.

Além do mais, faz-se necessário trazer à colação decisão proferida pelo E. TRF da 1a Região, onde afastou a pretensão do Autor que visava comprovar tempo de serviço, ainda que com documentos, mas não era robusta a prova, por ser incompleta:

" Emissor: Tribunal Regional Federal da 1a Região

Referência : APELAÇÃO CÍVEL Nº 93.01.04495-1 - MG (PS) - Relator: EXMO. SR. JUIZ HÉRCULES QUASÍMODO -Publicada em : 24/02/94 Pág.: 5.897

Nome

Nome

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVAS ADMISSÍVEIS: ART. 61 DO RBPS (DECRETO 357, DE 07.12.91).

Simples declaração escrita do ex-empregador equipara-se a prova meramente testemunhal, não constituindo início razoável de prova material. (....)

Apelação desprovida.

Segunda Turma.

Julgamento em 14.12.93.

Recurso improvido. Unânime."- destaques meus.

CONCLUSAO

Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem qualquer exceção, mormente pelo depoimento pessoal do Autor, perícias, juntada de novos documentos, aferições e outros imprescindíveis à busca da verdade real.

Isto posto, pede e espera o Réu pelo decreto de IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO , carreando-se ao Autor o ônus da sucumbência.

Termos em que, pede deferimento.

Campinas, 26 de setembro de 2017.

Nome

Procurador Federal

Mat. 1.380.333