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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0491

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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AO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, filho de Gilson Conceição da Silva e Nome, portador de RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Alto Boa Vista, Itacaré/BA, por seus advogados subscritores da presente, constituídos na forma do instrumento de mandato anexo, onde todos estão qualificados e consta endereço para intimações judiciais, vem, perante V. Ex.a, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Nome, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

INICIALMENTE , declara o reclamante que se encontra desempregado, sem condições de arcar com as despesas de um processo judicial. Nos termos

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do art. 790, §§ 3º e da CLT, o reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita .

DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada para exercer a função de motorista de carro de passeio em dezembro de 2020 e foi demitido em agosto de 2021. Recebia salário mensal de R$ 00.000,00.

A jornada de trabalho do Reclamante iniciava às 7:30 da manhã e encerrava as 18:30, com 1 hora e 30 minutos para almoço, de segunda a sexta e aos sábados de 7:30 as 14:00.

Durante a semana o Reclamante excedia em 1 hora e 30 min o limite de 8 horas diárias de trabalho e aos sábados, quando sua jornada de trabalhao deveria durar 4 horas, o seu horário também se excedia no que corresponde a 3 horas extras, conforme versa a Carta Magna. E ainda, recorrentemente, o Reclamante precisava ultrapassar seu horário de trabalho para atender as demandas da empresa.

O Reclamante foi demitido pela Reclamada sem justa causa, uma vez que sempre exerceu sua função de acordo com as ordens que recebia de seus superiores, bem como nunca foi chamado atenção ou notificado, sendo desde o inicio do contrato de trabalho, um trabalhador exemplar.

Visando o recebimento das verbas rescisórias que lhes são devidas, o Reclamante foi até a empresa Reclamada 10 dias após ser demitido e não houve qualquer posição da Reclamante quanto aos valores devidos, pedindo que retornasse em 10 dias.

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Passados 10 dias, o Reclamante retornou até a empresa, ocasião em que lhe foi entregue um termo de rescisão de contrato com informações incorretas, bem como valores muito abaixo do que o devido.

Ocorre que a Reclamada, utilizando de má-fé, emitiu um termo de rescisão do contrato de trabalho onde consta que a causa do afastamento foi a rescisão a pedido do empregado.

O Reclamante é pessoa simples e possui uma família para sustentar , sendo assim, jamais pediria demissão justamente por ser a pessoa que provem a necessidades da família.

A Reclamada não se mostrou aberta a qualquer tipo de negociação, bem como não se prontificou a retificar as informações no termo de rescisão. Diante de tais fatos, não restou outra alternativa ao Reclamante senão recorrer aos auspícios do Poder Judiciário a fim de ver todos os seus direitos garantidos.

DOS FUNDAMENTOS

a) DA INADIMPLENCIA DA RECLAMADA

O Reclamante foi dispensado no dia 19/08/2021 sem justa causa e não recebeu qualquer verba rescisória. O Reclamante faz jus ao pagamento do saldo de salário equivalente a 19 (dezenove) dias trabalhados no mês de agosto do ano de 2021 e que ainda não lhe foram pagas.

b) DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Face a rescisão contratual de trabalho sem justa causa, surge ao Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, conforme dispõe o art. 487 da CLT. Diante disso, requer o valor correspondente ao aviso prévio

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com a devida inclusão do calculo do FGTS, assim como os valores correspondentes ao período proporcional de férias e 13º salário.

c) DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL

É devido, face ao não pagamento voluntário da Reclamada, o valor correspondente ao décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado pelo Reclamante, na forma do art. , VIII, CF e art. da lei 4090/62. Sendo assim, requer o valor que corresponde ao 13º salário proporcional.

d) DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

O Reclamante faz jus ao recebimento dos valores relativos ao período incompleto de férias, conforme dispõe os art. 130 e 146 da CLT. E ainda, a CF, em seu art. , XVII, prevê o recebimento de um acréscimo do terço constitucional sobre o valor das férias. Sendo assim, requer o pagamento das férias proporcionais devidamente acrescido do terço constitucional.

e) DO FGTS

A Reclamada, ao deixar de efetuar corretamente os depósitos do FGTS, fez com que o Reclamante não pudesse usufruir de tal beneficio que lhe é devido na integralidade. Diante disso, requer o pagamento dos valores que correspondem aos depósitos referentes ao FGTS que deveria a Reclamada ter realizado durante todo o contrato de trabalho devidamente corrigido monetariamente.

f) DO DANO MORAL

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Faz-se necessária a condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais ao Reclamante em virtude de sua má-fé no momento de emitir o termo de rescisão declarando de forma falsa que a rescisão se deu por vontade do Reclamante, quando na verdade este foi demitido sem justa causa, com a intenção de se eximir de sua responsabilidade enquanto empregador. São devidos também os danos morais em virtude em dos dispositivos legais feridos quando deixou de realizar o pagamento de todas as verbas que tem direito o Reclamante.

Razão pela qual, requer-se a condenação da empresa Reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 00.000,00ou outro valor que entender esse juízo, nos termos do art. 223-G, § 1º e incisos, da CLT.

g) DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Dispõe o art. 477 da CLT que na ocorrência do não pagamento das verbas rescisórias na forma da lei incide a multa prevista no § 8º do mencionado artigo.

h) DA MULTA DO ART 467 DA CLT

No caso de verbas incontroversas, deve o Reclamado realizar o pagamento do valor incontroverso até a data da audiência, sob pena da incidência da multa de acréscimo de até cinquenta por cento, prevista no art. 467 da CLT.

i) DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

Ademais, haja vista a ação ser proposta após a vigência da Reforma Trabalhista, imperiosa a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 15% sobre o valor da condenação, a luz do que dispõe o art. 791-A da CLT.

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DAS PROVAS

Protesta assim provar o quanto acima alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, bem como pelo depoimento pessoal das partes.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo o exposto, requer:

a) A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA , em

virtude de o Reclamante ser pessoa pobre e desempregada, na forma do art. 790, §§ 3º e da CLT;

b) A notificação da reclamada no endereço supramencionado para

querendo apresentar contestação, sob pena de confissão ficta;

c) A TOTAL PROCEDENCIA DA AÇÃO , condenando a Reclamada

ao pagamento de todas as verbas devidas que se seguem:

 Saldo de salário: R$ 00.000,00

 Aviso Prévio: R$ 00.000,00

 13º salário sobre aviso: R$ 00.000,00

 Férias salário sobre aviso: R$ 00.000,00

 1/3 férias salário sobre aviso: R$ 00.000,00

 Multa atraso pagamento rescisão: R$ 00.000,00

 13º salário: R$ 00.000,00

 Férias proporcionais + 1/3: R$ 00.000,00

 FGTS: R$ 00.000,00

 Multa de 40% do FGTS: R$ 00.000,00

 Horas extras: R$ 00.000,00

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 Indenização a titulo de danos morais, no valor de

R$ 00.000,00ou outro valor que entender esse juízo.

 Honorários advocatícios no importe mínimo de 5% e máximo

de 15% do valor da condenação;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(vinte e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta centavos).

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Ilhéus/BA, 05 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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