Poder Judiciário da União

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

0011137-38.2016.5.03.0089 - ROT

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: TAGPLAN COMERCIO SERVICOS DE ENGENHARIA E REPRESENTACOES

LTDA

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

Certifico que em 03.09.2019 decorreu o prazo para interposição de recurso em relação à decisão da

Quinta Turma, publicada no dia 22.08.2019 (divulgada no DEJT do dia útil anterior), ocorrendo o

trânsito em julgado da referida decisão.

Nesta data, faço o encaminhamento dos autos à origem, para os devidos fins.

Dou fé.

Belo Horizonte, 4 de Setembro de 2019.

Nome

RÉU: TAGPLAN COMERCIO SERVICOS DE ENGENHARIA E

REPRESENTACOES LTDA

Vistos.

Considerando o trânsito em julgado da sentença e nos termos do artigo 878 c/c 0000-0§ 2º da CLT, intime-se o (a) RECLAMANTE para, no prazo de 08 dias, apresentar os cálculos de liquidação.

Na mesma oportunidade, já fica (m) O (S) RECLAMADO (S) intimado (s) para, em 08 dias, manifestar (em)-se sobre os cálculos apresentados e, em caso de discordância, indicar, de forma fundamentada, os itens e valores objeto da discordância, devendo apresentar os seus próprios no prazo assinalado.

Atentem-se as partes que O PRAZO do (a) reclamante iniciará da intimação deste despacho.

O do (s) reclamado (s) começará no dia subsequente ao término do reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, devendo o (s) reclamado (s) aguardar (em) o decurso integral do prazo do (s) autor (s) para sua manifestação.

Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo, em conformidade com os Provimentos da Corregedoria Regional 03/91 e 04/2000, artigo 1º, §§ 1º e 2º, sob pena de não recebimento (art. 2º do Prov. 04/2000).

Ficam também os ADVOGADOS, eventualmente credores de HONORÁRIOS sucumbenciais, intimados a apresentarem os cálculos referentes aos honorários no mesmo prazo ora concedido aos seus representados, destacando a verba no resumo geral e não por meio de resumo próprio, também sob pena de preclusão nos termos do artigo 24, § 1º da lei 8906/94.

Caso as partes não apresentem os cálculos, fica desde já determinada a paralisação do feito por até 02 anos, cientes dos efeitos da prescrição intercorrente em razão do descumprimento de determinação judicial, nos termos do artigo 11-A da CLT.

Deverá ainda o (a) reclamado (a), no prazo de 10 dias, anotar/retificar a CTPS do autor, nos moldes do julgado, em contato direto com o reclamante, ou justificar a impossibilidade de fazer diretamente, e em igual prazo apresentar os documentos na secretaria do juízo.

Intimem-se as partes.

Fls.: 4

CORONEL FABRICIANO, 20 de Setembro de 2019.

Nome

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

RÉU: TAGPLAN COMERCIO SERVICOS DE ENGENHARIA E

REPRESENTACOES LTDA

Vistos.

Considerando o trânsito em julgado da sentença e nos termos do artigo 878 c/c 0000-0§ 2º da CLT, intime-se o (a) RECLAMANTE para, no prazo de 08 dias, apresentar os cálculos de liquidação.

Na mesma oportunidade, já fica (m) O (S) RECLAMADO (S) intimado (s) para, em 08 dias, manifestar (em)-se sobre os cálculos apresentados e, em caso de discordância, indicar, de forma fundamentada, os itens e valores objeto da discordância, devendo apresentar os seus próprios no prazo assinalado.

Atentem-se as partes que O PRAZO do (a) reclamante iniciará da intimação deste despacho.

O do (s) reclamado (s) começará no dia subsequente ao término do reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, devendo o (s) reclamado (s) aguardar (em) o decurso integral do prazo do (s) autor (s) para sua manifestação.

Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo, em conformidade com os Provimentos da Corregedoria Regional 03/91 e 04/2000, artigo 1º, §§ 1º e 2º, sob pena de não recebimento (art. 2º do Prov. 04/2000).

Ficam também os ADVOGADOS, eventualmente credores de HONORÁRIOS sucumbenciais, intimados a apresentarem os cálculos referentes aos honorários no mesmo prazo ora concedido aos seus representados, destacando a verba no resumo geral e não por meio de resumo próprio, também sob pena de preclusão nos termos do artigo 24, § 1º da lei 8906/94.

Caso as partes não apresentem os cálculos, fica desde já determinada a paralisação do feito por até 02 anos, cientes dos efeitos da prescrição intercorrente em razão do descumprimento de determinação judicial, nos termos do artigo 11-A da CLT.

Deverá ainda o (a) reclamado (a), no prazo de 10 dias, anotar/retificar a CTPS do autor, nos moldes do julgado, em contato direto com o reclamante, ou justificar a impossibilidade de fazer diretamente, e em igual prazo apresentar os documentos na secretaria do juízo.

Intimem-se as partes.

Fls.: 6

CORONEL FABRICIANO, 20 de Setembro de 2019.

Nome

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sede - Rua Jandira Duarte, 163, Belvedere, Coronel Fabriciano - MG. CEP 35.170-344, Telefone: 31-3842-1787

Unidade 2 - EndereçoCEP 00000-000, Telefone: 31-3821-8867

e-mail: email@email.com

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG.

AUTOS Nº - 011137-38.2016.5.03.0089

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe de Reclamatória Trabalhista que move em face de TAGPLAN COMÉRCIO SERVICOS DE ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus procuradores constituídos, expor e requerer.

O Reclamante vem perante V.Exa. Justificar a não juntada da Carteira de Trabalho, vez que no momento encontra-se exercendo atividade remunerada no estado do Espírito Santo, como comprova os documentos juntados em anexo.

Tão logo seja possível, fará a juntada aos autos da CTPS, para as providências determinadas.

Nestes termos,

Pede juntada e deferimento.

Cel. Fabriciano, 02 de outubro de 2019.

Pp. NomeC. SILVA.

00.000 OAB/UF

Fls.: 8

Fls.: 9

Fls.: 10

Sede - Rua Jandira Duarte, 163, Belvedere, Coronel Fabriciano/MG. CEP 35.170-344, Telefone: 31-3842-1787

Unidade 2 - EndereçoCEP 00000-000, Telefone: 31-3821-8867

Unidade 3 - EndereçoCEP 00000-000, Telefone: 31-3842-1405

e-mail: email@email.com

______________________________________________________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG.

AUTOS Nº 0 011137-38.2016.5.03.0089

Nome, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de TAGPLAN COMÉRCIO SERVIÇOS DE ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., também qualificada, vem respeitosamente à presença de V.Exa., via seus procuradores constituídos, apresentar os seus cálculos de liquidação e, ao final, requerer:

O Reclamante apresenta seus cálculos, segundo os quais seu crédito líquido monta a R$ 00.000,00(Sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais, sessenta e sete centavos), bem como os honorários advocatícios no importe de R$ 00.000,00(Sete mil, cento e seis reais, dezoito centavos); valores atualizados até 31/10/2019.

Requer, pois, a homologação dos cálculos apresentados pelo Reclamante, eis que os mesmos foram apurados conforme o comando sentencial e o Provimento 04/2000 TRT/MG.

Requer, ainda, seja a Reclamada intimada para pagar o seu débito supracitado, devidamente atualizado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução.

Termos em que, pede deferimento.

Coronel Fabriciano, 04 de outubro de 2019.

Pp. NomeC. SILVA

00.000 OAB/UF