jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0089

Prova Emprestada - TRT03 - Ação Avaliação - Etciv - contra Tagplan Comercio Servicos de Engenharia e Representacoes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

idoneidade dos controles de jornada, caberia à reclamante apontar, de forma objetiva horas laboradas em feriado que não foram objeto de quitação, o que não logrou fazer, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência dessas horas extraordinárias registradas e não pagas.

O contracheque ID. 309c07a - Pág. 1 demonstra a quitação do feriado laborado em 01/01/2016.

É improcedentes, portanto, o pedido de horas extras em feriados laborados.

Horas in itinere

O autor alega que a reclamada fornecia transporte, pois o local de labor era de difícil acesso e não servido por transporte público. Acrescenta que eram gastos 20 minutos no trajeto de ida/retorno. Que o fato ocorreu nos dois contratos de trabalho.

Incontroverso nos autos que a reclamada fornecia o transporte ao autor.

A testemunha Aécio Alves declarou que nenhuma das obras era servida por transporte público.

Assim, defiro ao autor o pagamento de 20 minutos extras diários, em razão do tempo despendido "in itinere", durante os dois contratos, com reflexos em RSR's, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, sendo que, no primeiro contrato, haverá reflexos também sobre a multa de 40%.

Critérios para apuração das horas extras deferidas

Na apuração das horas extras acolhidas deverão ser observados os seguintes critérios: a) jornada e frequência constante dos controles de jornada para o segundo contrato de trabalho; b) a jornada fixada, relativamente ao ; c) divisor 220 horas;º contrato de trabalho;

d) evolução salarial; e) integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais pagas (Súmula 264 do TST); f) adicional convencional, ou, na ausência, o legal e g) dedução de todos valores pagos a título de horas extras.

Esclareço que os reflexos das horas extras em RSR's não gerarão repercussões em férias, gratificação natalina e outras parcelas, sob pena de caracterização de "bis in idem", exceto quanto ao FGTS e multa de 40%, pois a base de cálculo do primeiro é remuneração paga ou devida no mês anterior (art. 15 da Lei 8.036/90).

Esclareço que não são

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E REFLEXOS

Fls.: 3

Alega o reclamante que recebeu adicional de transferência durante o período de 17/12/2015 a 06/05/2016 no valor de R$ 00.000,00, contudo a parcela não integrou a base de cálculo do 13º salário, férias, horas extras e FGTS.

Ao contrário da alegação da reclamada não se trata de parcela indenizatória, mas salarial.

Consequentemente, ACOLHO o pedido para declarar que o adicional de transferência, pago no período compreendido entre 17/12/2015 a 06/05/2016, é parcela salarial, consequentemente, DEFIRO o pagamento dos reflexos correspondentes em horas extras (pagas e deferidas), férias + 1/3, 13º salário e FGTS, sendo que, no primeiro contrato, haverá reflexos também sobre a multa de 40%.

DANO MORAL

Indefiro o pedido de indenização por danos morais pretendido, em face do atraso no pagamento de salário, uma vez que, embora os fatos narrados possam revelar aborrecimentos experimentados pelo autor, não conduzem à conclusão de ocorrência de danos à dignidade e patrimônio moral do ex empregado.

Rejeito.

DEDUÇÃO

Defiro a dedução de valores pagos a idêntico título.

Autorizo a dedução do valor depositado pela reclamada na conta do autor, R$ 00.000,00, ID. c11fbb8 - Pág. 2, bem como o valor referente a 30 dias de salário do autor em razão da não concessão do aviso prévio.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A assistência judiciária é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ao trabalhador de maior salário, mas que sua situação econômica não permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, bastando a simples declaração do requerente ou de se advogado, na petição inicial. Inteligência da OJ 304 do Eg. TST. Ante a declaração de pobreza constante dos autos, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte Autora.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Em que pese a natureza híbrida dos honorários sucumbenciais, sua constituição exsurge com a prolação da sentença, eis que capítulo acessório desta, dependente do acolhimento ou rejeição das pretensões deduzidas e dos critérios de atuação

Fls.: 4

profissional, demonstrada no decorrer do processo (e não com a interposição da ação), traçados pelo art. 791-A, § 2º, da CLT. Neste sentindo, acórdão do REsp 1.465.535/SP da 4a Turma do SJT, entendimento do qual compartilho.

Desta forma, observando-se a regras de aplicação da lei processual no tempo estabelecidas pelos art. , § 1º, da CLT c/c com os artigos 14 e 1046 do CPC e a data da prolação desta sentença, entendo aplicável ao caso o art. 791-A da CLT.

Consequentemente, considerando a rejeição parcial dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, deduzido o valor líquido que resultar da liquidação da sentença, a favor da Reclamada.

Observe-se, oportunamente, se for o caso, o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT.

Condeno também a Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, excluída eventual cota parte de contribuição previdenciária do empregador (TJP 4/TRT 3a Região), pois acolhidos, em parte, os pedidos formulados.

III - DISPOSITIVO

À luz dos fundamentos expostos, nos autos da Reclamação Trabalhista interposta por Nome, em desfavor de TAGPLAN COMERCIO SERVICOS DE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA, e julgo PROCEDENTES, EM PARTE , os pedidos para condenar a ré, observados os critérios fixados na fundamentação, ao pagamento, de:

a) diferenças salariais, mês a mês, durante o primeiro contrato de trabalho , a ser apuradas entre o salário efetivamente pago ao autor e aquele recebido pelo paradigma Marcelo Gonçalves, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo, com reflexos em horas extras pagas, RSR ́s, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%;

b) 30 dias de saldo de salário do mês de abril;

c) o valor de R$2.876,34, conforme TRCT, ID. 7a4b698 - Pág. 1

d) multa do art. 477 da CLT, em valor equivalente ao salário básico;

e) multa do art. 467 da CLT, que deverá incidir sobre férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário;

f) R$ 145,92 (reembolso de despesas de deslocamento);

Fls.: 5

g) horas extras, referentemente ao primeiro contrato de trabalho, assim consideradas as trabalhadas além da 44a semanal, de segunda a sábado, com reflexos em RSR ́s, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%;

h) 20 minutos diários "in itinere" por dia trabalhado, durante os dois contratos de trabalho com reflexos em RSR's, 13º salários, férias + 1/3, FGTS, sendo que, no primeiro contrato, haverá reflexos também sobre a multa de 40%;

i) reflexos do adicional de transferência em horas extras (pagas e deferidas), férias + 1/3, 13º salário e FGTS, sendo que, no primeiro contrato, haverá reflexos também sobre a multa de 40%.

Em face da equiparação salarial reconhecida retro, deverá a reclamada retificar a CTPS do autor para constar o valor do salário já equiparado, referentemente ao primeiro contrato, no prazo de 10 dias, contado de intimação específica.

Autorizo a dedução do valor depositado pela reclamada na conta do autor, R$ 00.000,00, ID. c11fbb8 - Pág. 2, bem como o valor referente a 30 dias de salário do autor em razão da não concessão do aviso prévio.

As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos, e todos os critérios estabelecidos nos fundamentos da presente decisão.

A correção monetária deverá ser apurada pela aplicação do IPCA-E, haja vista o acórdão proferido pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, que tomou por norte a ratio decidendi reafirmada pelo STF em julgamentos envolvendo a ineficácia da atualização de valores pela TR, acabando por tornar superado o disposto no art. 879, § 7º, da CLT. O índice deverá ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela objeto da condenação (Súmula 381 /TST), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST), exceto para eventuais indenizações ora fixadas, que deverão ser atualizadas a partir desta data.

Os juros moratórios de 1% ao mês deverão ser contados a partir da propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT e incidirão sobre a condenação já corrigida, conforme Súmula 200 do Eg. TST. Deverá ser observado o teor da OJ 400 da SDI-I do C. TST.

Oportunamente, deverão ser observados os critérios traçados na Súmula 368 /TST, OJ 363 SDI-1/TST e art. 46, parágrafo 1º, I, da Lei 8541/92, relativamente aos recolhimentos previdenciário e fiscais decorrentes dessa decisão.

Fls.: 6

Para fins de incidência e base de cálculo, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social.

Concedo a Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo Reclamante.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Custas pela Reclamada no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre R$ 00.000,00, valor que arbitro à condenação.

Intimem-se as partes.

VCFRC/mrfd

CORONEL FABRICIANO, 26 de Novembro de 2018.

Nome

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Sede - Endereço-344

e-mail: email@email.com

_____________________________________________________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO-MG.

AUTOS Nº 0011137-38.2016.5.03.0089

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe de Reclamatória Trabalhista que move em face de TAGPLAN COMERCIO SERVIÇOS DE ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA , inconformado com a decisão prolatada, por via de seus procuradores constituídos, vem respeitosamente à presença de V.Exa. interpor RECURSO ORDINÁRIO , segundo razões anexas, das quais requer recebimento, processamento e regular remessa à Instância "ad quem".

Nesses termos,

pede deferimento.

Coronel Fabriciano, 09 de dezembro de 2.018.

Pp. NomeC. SILVA Pp Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Pp JÉBERSON A. CORDEIRO SILVA Pp Nome

Fls.: 8

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Sede - Endereço-344

e-mail: email@email.com

_____________________________________________________________________________________________________

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO - MG

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO.......: 0011137-38.2016.5.03.0089

RECORRENTE...: Nome

RECORRIDA......: TAGPLAN COMERCIO SERVIÇOS DE ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES

LTDA

Augusto Sodalício,

O Recorrente não pode se conformar, em absoluto com a decisão exarada nos presentes autos, entendendo não ter se operado, "data vênia", a Justiça esperada.

DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8a E 44a SEMANAL (PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO)

Não se conforma em absoluto o Recorrente com a r. decisão proferida nos autos, embora parcialmente deferido o pedido de horas extras.

A MM Julgadora, diante da ausência injustificada dos espelhos de ponto relativos ao primeiro contrato de trabalho (15/01/2014 a 28/04/2015) e com base no depoimento da testemunha Felipe Marcone Lage, fixou a jornada de trabalho do Recorrente como sendo "de 07h às 19h, de segunda-feira a sexta-feira, em 03 sábados e 3 domingos por mês das 07h às 16h; com intervalo intrajornada de 01 hora ás segundas, quartas e sextas-feiras e em sábados e domingos alternados" e, não obstante a prestação de horas extras habituais pelo Recorrente, considerou a MM Juíza válido o sistema de compensação da Recorrida, condenando-a ao pagamento apenas daquelas horas extras excedentes da 44a semanal, de segunda a sábado,

Fls.: 9

com reflexos em RSR’s, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, bem como as horas trabalhadas aos domingos, com adicional de 100% e devidos reflexos.

O Recorrente não se resigna em absoluto com a v. sentença proferida nos autos, posto ser notória a inobservância e violação de dispositivo da CLT, bem como a contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST, merecendo reforma a decisão dos autos, como passa a demonstrar o Recorrente.

Inicialmente, cumpre salientar que o Recorrente pleiteou na exordial a condenação da Recorrida ao pagamento "das horas extras prestadas além da 8a diária e 44a semanal...", conforme pedido de alínea k, sustentado pela causa de pedir apresentada no item 10.

Ademais, requereu ainda o Recorrente fosse declarado inválido/descaracterizado o acordo de compensação de jornada, diante da exigência habitual de horas extras e em dias que deveriam ser destinados à compensação do acréscimo diário/semanal.

A cláusula 13 da CCT 2014/2016 (fl.190), apontada na fundamentação do decisum, pela MM Julgadora a fim de sustentar a existência do acordo de compensação de jornada, estabelece o seguinte:

Como se vê, pelo acordo, deveria o Recorrente laborar 9 horas de segunda a quinta-feira e 8 horas nas sextas-feiras, devendo os sábados destinados à compensar as horas trabalhadas a mais de segunda a quinta-feira.

Ocorre que a Recorrida exigiu a prestação de horas extras de forma habitual, bem como que o Reclamante trabalhasse a maioria dos sábados do período contratual (1º contrato - 15/01/2014 a 28/04/2015), situação que, segundo a jurisprudência consolidada do Colendo TST, leva à descaracterização do acordo de compensação.

Com efeito, nestes termos o item IV da Súmula n. 85 do Col. TST, in verbis:

SÚMULA Nº 85 DO TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).

Considerando a jornada fixada na sentença para o primeiro contrato, diante da ausência injustificada dos controles de frequência do Recorrente, o acordo de compensação de jornada há de ser declarado DESCARACTERIZADO, com condenação da recorrida a pagar as horas destinadas à compensação, acrescidas do adicional de horas extras.

Fls.: 10

Salienta-se ainda, que a MM Julgadora, ao deferir apenas as horas extras excedentes da 44a semanal, especialmente diante do quadro acima exposto, de ausência injustificada dos controles de jornada, que levou à fixação de jornada na v. sentença com alto número de horas extras laboradas e labor reiterado em dias de sábado que deveriam ser destinados à compensação semanal, pelas regras do acordo de compensação, proferiu decisão que afrontou o disposto no art. , inciso XIII, da CR/88, violando ainda o art. 58, caput, da CLT, que estabelecem o seguinte:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Nesse sentido, decisão recente proferida por este Regional:

HORAS EXTRAS. JORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPENSAÇÃO SEMANAL. Os artigos 58 da CLT e 7º, XIII, da Constituição da Republica estabelecem a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais para os trabalhadores em geral, facultada a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva. Não preenchidas as exigências legais para a compensação de jornada e havendo habitual prestação de horas extras, inclusive com inobservância do limite de 10 horas diárias, é devido o pagamento como extras das horas excedentes à jornada legal semanal e apenas do adicional com relação àquelas destinadas à compensação. Nesse sentido, o item IV da Súmula 85 do TST. (TRT da 3.a Região;

PJe: 0010536-03.2015.5.03.0013 (RO); Disponibilização: 29/05/2017,

DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 311; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator:

Maristela Iris S.Malheiros)

Diante do exposto, requer o Recorrente a reforma da v. sentença proferida nos autos, para que:

a) Seja declarado completamente descaracterizado o acordo de compensação de jornada, diante da prestação habitual de horas extras e labor aos sábados, com fundamento no item IV da Súm. 85 do TST;

b) Seja a Reclamada condenada ao pagamento das horas extras excedentes da 8a e 44a semanal, por todo o período relativo ao 1º contrato de trabalho, com fundamento no exposto, em observância ao art. , inciso XIII da CR/88 e art. 59, caput, da CLT, com consequente acolhimento integral do pedido de alínea K do rol de pedidos;

c) Subsidiariamente ao pedido anterior, que seja a recorrida condenada a pagar o adicional de horas extras sobre aquelas horas destinadas à compensação de segunda a quinta-feira, bem como ainda, a pagar com acréscimo do adicional de horas extras aplicável, todas as horas de labor extraordinário prestadas a partir da 9a diária de

Fls.: 11

segunda a quinta-feira e 8a diária às sextas-feiras, bem como o trabalho dos sábados, por todo o período contratual, reflexos nas demais parcelas conforme de direito.

DAS HORAS EXTRAS DECORRETES DA DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO NO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO

Não se resigna ainda o Recorrente com o total indeferimento do pedidos de horas extras da inicial em relação ao segundo contrato de trabalho, tendo a MM Julgadora reconhecido validade ao acordo de compensação de jornada, não obstante a prestação habitual de horas extras pelo Recorrente, à semelhança do que ocorreu no 1º contrato de trabalho.

Não se conforma o recorrente, já que se ativou habitualmente em jornada extraordinária, como demonstram os cartões de ponto colacionados aos autos, situação que, nos termos do item IV da Súmula n. 85 do TST, já invocado e apresentado no presente apelo, provoca a descaracterização do acordo de compensação, tornando devido o adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação invalidada/descaracterizada.

Por amostragem, cita-se o período de 21/12/2015 a 20/01/2016, no qual, conforme espelho de ponto de fl.115, realizou grande número de horas extras, tendo o Recorrente laborado todos os dias do interregno, inclusive sábados, domingos e feriados, com a reclamada pagando 152 horas extras no recibo de salário referente ao período, conforme documento de fl.126 dos autos.

Doutos Julgadores, notem que em tal período, o Reclamante se ativou em jornada extraordinária por todo o interregno, chegando a recorrida a desrespeitar os intervalos mínimos de 11 horas consecutivas de descanso entre 2 jornadas, bem como aquele de 24 horas consecutivas de descanso semanal, de que tratam os artigos 66 e 67 da CLT.

E o labor extraordinário prosseguiu na mesma intensidade no período seguinte, o que facilmente se extrai do espelho de ponto anexado aos autos pela Recorrida.

Assim, é inequívoco que o labor extraordinário foi habitual também no 2º contrato de trabalho. Como já declinado, tal quadro leva à descaracterização do acordo de compensação de jornada, tornando devido o adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, com fundamento no item IV da Súmula n. 85 do Colendo TST.

Ante o exposto, requer seja reformada a r. decisão de primeiro grau, para declarar inválido/descaracterizado o sistema de compensação de jornada do 2º contrato de trabalho, diante da habitualidade das horas extras também em tal contrato de trabalho, condenando a recorrida a realizar o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação inválida, acolhendo-se assim, in totum, o pedido da inicial.

DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Ínclitos Julgadores, a MM Juíza, na decisão que proferiu, em decorrência da rejeição parcial dos pedidos da inicial e aplicando as regras relativas aos honorários advocatícios trazidas com a denominada Reforma Trabalhista (vigência da Lei 13.467/17 em 11/11/2017), por entender que seus dispositivos se aplicam de imediato, condenou o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa deduzido o valor apurado em liquidação, observando-se, oportunamente, se for o caso, o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT.