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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.23.0002

Petição - Ação Multa Convencional contra Associação de Proteção à Maternidade e à Infància de Cuiabá

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Fls.: 1409

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

Processo TRT - RO n° 0000266-26.2014.5.23.0003

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Nome MATERNIDADE E Nome, mantenedora do HOSPITAL GERAL UNIVERSITÁRIO , devidamente qualificada nos autos da Ação Coletiva que lhe move o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO- SESSAMT, também devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, Nome presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-firmados, não se conformando com o r. acórdão, interpor o presente

RECURSO DE REVISTA

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Fls.: 1410

para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o que dispõe o artigo 896 "Nome" e "c" da CLT e demais dispositivos pertinentes, pelo que junta Nome presente as suas razões de recurso, como de direito.

Diante do exposto, requer Nome Vossa Excelência se digne em receber o presente recurso e, preenchidas as formalidades legais, encaminhá-lo ao C. Tribunal Superior do Trabalho, na forma da lei.

Requer ainda Nome juntada do incluso comprovante do Depósito Recursal e custas.

Requer ainda Nome juntada do incluso comprovante do Depósito Recursal e custas, cujas vias conferem com as originais, nos termos do artigo 830 da CLT.

Por fim, requer Nome juntada do acórdão paradigma anexo.

Nestes termos,

pede deferimento.

Cuiabá - MT, 05 de fevereiro de 2015.

Nome

GALINDO

00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF-Nome 00.000 OAB/UF-B

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Fls.: 1411

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO

PROCESSO N° RO - 0000266-26.2014.5.23.0003

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Nome MATERNIDADE E Nome

RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SESSAMT

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDA TURMA

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Fls.: 1412 NOBRES MINISTROS

Nada obstante o respeito e o acato aos eméritos Juízes integrantes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, notáveis aplicadores da lei, que muito prestigiam e enobrecem Nome Magistratura, necessário salientar que o v. acórdão deles emanado não está revestido do brilhantismo costumeiro, razão pela qual deverá ser reformado, nos moldes Nome seguir proclamados.

Antes, porém, cumpre-nos demonstrar o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, Nome teor do que estabelece Nome Instrução Normativa n.° 23/2003.

1 - Preenchimento Dos Pressupostos Extrínsecos Do Recurso

Os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista estão previstos no artigo 896 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, e apenas para evitar discussões infrutíferas, as quais somente propiciariam Nome procrastinação do feito, Nome Recorrente comprova o cumprimento dos requisitos ditados pela Instrução Normativa 23/2003, dessa Colenda Corte, quais sejam:

1 .1 - Instrumento De Mandato

Nome procuração e o substabelecimento que outorgam poderes aos subscritores do presente recurso encontra-se acostado, respectivamente, sob os ID's n°. de7bb9f e 55ab0ad.

1.2 - Recolhimento Do Depósito Recursal E Das Custas Processuais

As guias comprobatórias do recolhimento do depósito recursal e custas do presente Recurso de Revista seguem em anexo, ao final das razões recursais, cujas cópias conferem com as originais, nos moldes do artigo 830 da CLT.

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Fls.: 1413

1.3 - Tempestividade

O Acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico do TRT da 23a Região 1599a Edição, em 11 de novembro de 2014 (terça-feira), sendo publicado, consequentemente, em 12 de

novembro de 2014 (quarta-feira).

Nesta oportunidade, Nome ora Recorrente opôs Embargos de Declaração para fins de presquestionamento, o qual foi conhecido, conquanto rejeitado no mérito, Nome unanimidade.

Assim, como o Acórdão dos Embargos de Declaração foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de edição n°. 1653, ano 2015, página 60, em 27 de janeiro de 2015 (terça-feira), cuja

publicação ocorreu em 28 de janeiro 2015 (quarta-feira), e visto que o prazo para interposição do Recurso de Revista é de 08 (oito) dias, temos que o prazo fatal para tanto se esgota em 05 de fevereiro de 2015, restando tempestivo o presente recurso que ora se apresenta.

Comprovados, portanto, os pressupostos extrínsecos do presente recurso, em atendimento ao item "I" da Instrução Normativa 23/2003.

2 - Preenchimento Dos Pressupostos Intrínsecos Do Recurso

No julgamento do Recurso Ordinário interposto pelo Recorrido, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região DECIDIU, por unanimidade, conhecer parcialmente do apelo, e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso da Ré para condenar Nome Recorrente ao pagamento da multa convencional por atraso salarial no importe de 5% ao mês durante todo o período imprescrito, devendo ser deduzidos eventuais valores pagos sob Nome mesma rubrica e comprovados nos autos.

Diante ao V. Acórdão flagrante é Nome negativa de vigência do artigo 501 da CLT, do artigo 6° da Constituição Federal, havendo ainda divergência de interpretação de Lei Federal, conforme entendimento Jurisprudencial de outro Tribunal Regional, nos termos do artigo 896, alínea "Nome" e "c" da CLT.

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Fls.: 1414

Demonstrados os requisitos extrínsecos e intrínsecos, passa-se ao recurso, propriamente dito.

3 - MÉRITO

3.1 - VIOLAÇÃO Nome ARTIGO DE LEI FEDERAL E ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( ART. 896, ALÍNEA "Nome" DA CLT) E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (ART. 896, ALÍNEA "C" DA CLT) - MULTA CONVENCIONAL POR ATRASOS SALARIAIS

Conforme se verifica dos autos, Nome Recorrente fora condenada ao pagamento da aplicação da multa por atraso no pagamento de salário estabelecida na Convenção Coletiva do Trabalho da Categoria, o que não fora julgado com Nome costumeira sapiência.

Nesta senda, restou consignado o que segue:

"Por outro lado, havendo previsão normativa acerca de penalidade Nome ser imposta em caso de atraso no pagamento de salário e ocorrendo concretamente esta situação, Nome Ré deve ser condenada ao respectivo pagamento, não obstante os atrasos no repasse de verbas pelo SUS.

Não é lícita Nome transferência dos riscos da atividade econômica explorada aos empregados, de modo Nome se entender inaplicáveis normas celetistas e instrumentos coletivos. Eventual ausência ou atraso de repasse do Sistema Único de Saúde é questão administrativa e jurídica que compete Nome Ré resolver no juízo competente, não havendo se falar na necessidade de tolerância pelos empregados quanto aos atrasos no pagamento de salários.

No caso, também não há que se falar em perdão tácito para fins de aplicação de multa normativa prevista em convenção coletiva de trabalho, visto que esta é decorrente de negociação entre as partes e Nome Ré tinha ciência de que poderia não honrar com o estipulado em CCT.

Nessa linha de raciocínio, trago da jurisprudência:

"MULTA CONVENCIONAL. MORA SALARIAL. ATRASO EM REPASSE DE VERBAS DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE - SUS. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 501, § 1°, DA CLT. Na hipótese, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região propõe ação de cumprimento, em face da Maternidade Gota de Leite de Araraquara

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Fls.: 1415

- Hospital da Mulher Naly Lauand Tome, buscando o cumprimento pela reclamada, da cláusula normativa em que são estabelecidas disposições relativas Nome multa para o -Atraso de Pagamento-. O recorrente pretende que Nome reclamada seja condenada ao pagamento da multa diária prevista na aludida cláusula, em face da ocorrência de mora salarial. O Juízo Nome quo concluiu ser indevida Nome multa convencional pleiteada, ao fundamento de que Nome mora salarial decorreu do atraso nos repasses do SUS - Sistema Único de Saúde, razão por que estaria configurado motivo de força maior Nome isentar Nome reclamada de qualquer culpa em relação ao atraso ocorrido na quitação dos salários e, consequentemente, da condenação ao pagamento da multa moratória estabelecida em convenção coletiva. É sabido que deve ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, por força do comando inserto no artigo 7o, inciso XXVI, da CF/88. Na hipótese, contudo, Nome reclamada tinha ciência de que dependia exclusivamente de repasses de verbas do Município de Araraquara, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, para pagamento de salários e sua manutenção e mesmo assim estipulou, mediante Acordo Coletivo 2005/2006, multa diária por mora salarial. Ciente da dependência exclusiva da verba advinda do Município, por intermédio dos repasses do SUS, Nome reclamada, certamente, tinha conhecimento da possibilidade de ocorrer Nome mora salarial. O atraso no repasse de verbas não era, portanto, uma situação excepcional que justificasse o não pagamento de multa previsto em norma coletiva juntamente para Nome hipótese de mora salarial. De acordo com Nome Cláusula 8a do Acordo Coletivo de Trabalho, não havia sequer necessidade de Nome mora ser contumaz. Bastava que Nome mora fosse comprovada para que Nome multa fosse aplicada. Na cláusula ficou estabelecido, também, que Nome mora salarial ensejaria Nome caracterização da justa causa prevista no artigo 483, alínea -d-, da CLT para Nome rescisão indireta do contrato de trabalho. Portanto, Nome conclusão que se impõe é de que Nome mora salarial não resultou de motivo de força maior, de que trata o § 1° do artigo 501 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 14700-64.2006.5.15.0151. Data de Julgamento: 18/09/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013.)

Além disso, não se há falar em alteração implícita da data de pagamento do contrato de trabalho, pois, conforme já tratado anteriormente, não é possível elastecer o prazo do pagamento dos salários para além do quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Pelo exposto, dou parcial provimento para reformar Nome sentença condenando Nome Ré ao pagamento da multa normativa por atraso salarial no importe de 5% (cinco por cento) ao mês durante todo o período imprescrito, apurando-se os beneficiários e valores devidos na fase de liquidação. Por não haver previsão de que Nome base de cálculo seria sobre o salário base, deverá ser aplicada Nome multa sobre Nome remuneração efetiva."

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Fls.: 1416

Nome princípio faz-se oportuno evidenciar que não simples atrasos salariais, uma vez que Nome Recorrente, por ser uma associação beneficente, prestadora de serviços gratuitos de saúde Nome população carente do Estado de Mato Grosso, depende dos repasses oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS para honrar com seus compromissos financeiros, inclusive o pagamento de salários dos seus funcionários.

Logo, como amplamente evidenciado em sede de contestação, é notório que Nome Recorrente não distribui riquezas, tampouco gera lucros, mas apenas distribui caridade e benefícios sociais. Frisa-se, assim, que 90% da receita da Recorrente advém dos repasses oriundos do Sistema Único de Sáude.

Diante deste quadro de filantropia, é evidente que Nome condenação da Recorrente ao pagamento de multas normativas não produzirá os efeitos inibitórios almejados no sentido de impedir que os atrasos se reiterem, uma vez que Nome Recorrente não possui ingerência sobre Nome data que receberá os repasses do SUS para efetuar o pagamento dos salários dos seus colaboradores.

Restou, ainda, incontroverso nos autos que os atrasos para o pagamento dos salários jamais ultrapassaram um mês, sendo que os pagamentos sempre foram efetuados entre os dias 20/21 de cada mês.

Por outro lado, Nome condenação da Recorrente apenas Nome coloca em situação financeira mais crítica, o que impedirá Nome continuidade do seu funcionamento face Nome exorbitância da multa que lhe será aplicada. Deste modo, o atendimento Nome população que necessita dos serviços de saúde restará suspenso. Isto porque, embora Nome condenação tenha fixado valor provisório em R$ 00.000,00, estima-se que após Nome liquidação Nome Recorrente seja executada no montante aproximado de R$ 00.000,00.

Assim, Nome condenação da Recorrente ao pagamento da multa convencional no caso em apreço apenas impedirá Nome manutenção do atendimento Nome população por parte da Recorrente, ceifando o acesso Nome saúde, direito social constitucionalmente garantido.

Cumpre-nos ressaltar o brilhante posicionamento da eminente Juíza sentenciante, no qual, após Nome ponderação entre os direitos fundamentais ao salário e Nome saúde, e verificando-se que Nome Recorrente jamais deixou de efetuar o pagamento dos salários aos seus colaboradores, impõe-se que se prevaleça o direito Nome saúde. Peço vênia para transcrever parte do decisum :

"Diante do quadro fático desenhado nestes autos, tem-se aqui Nome aparente colisão de dois direitos: o do trabalhador, prescrito no artigo 459 da CLT, de pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, e indiretamente o direito Nome saúde da população carente do Município de Cuiabá, atendida pelos serviços de saúde prestados pela ré. Isso porque Nome condenação da ré na obrigação de cumprir Nome norma coletiva, com Nome cominação de multa diária e aplicação das multas normativas correlatas possivelmente não será cumprida pela falta do repasse do SUS em tempo hábil e haverá Nome execução de quantia expressiva para garantir o pagamento do objeto da demanda. É dizer: como consequência da

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Fls.: 1417

leitura fria da cláusula normativa, ter-se-Nome um prejuízo ainda maior do que Nome não observância do prazo do artigo 459 da CLT, já que os empregados da ré não se encontram desamparados economicamente e há anos recebem o salário na mesma data, enquanto Nome população sofrerá as consequências da falta de verba que seria destinada ao hospital e terá que ser encaminhada para outra finalidade.

Entendo, destarte, pelo aparente conflito do direito fundamental Nome proteção ao salário (artigo 7°, X, da CRFB/1988) com o direito Nome saúde (artigo 6 da CRFB/1988), ambos de matiz constitucional. Digo aparente porque, como é cediço, os princípios não são regras que se anulam ou se sobrepõem; em caso de colisão, deve o intérprete analisar qual deles prevalece no caso em concreto. Vale lembrar, no aspecto, Nome valorosa lição do jurista Alexy, influenciado por Dworking, no sentido de que o choque entre os princípios deve ser examinado por critérios de valoração, em que um dos princípios culmina por preponderar sobre o outro, sem que haja Nome declaração de invalidade de um deles. Por relevante, trago Nome lume as preciosas ponderações de Fernanda Marinela, in verbis :

Esse cenário reconhecido na doutrina contemporânea de normatividade dos princípio e de importância das regras, pacificando Nome distinção entre ambos e os admitindo como espécies de normas jurídicas, Nome solução de seus conflitos e o critério de ponderação dos interesses decorre dos relevantes estudos de Ronald Dworking e Robert Alexy. Muitos trabalhos e obras brasileiras já se valeram dessa construção para melhor solucionar os conflitos na ordem nacional.

Assim, princípios são mandamentos de otimização, normas que ordenam Nome melhor aplicação possível dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes, portanto, Nome sua incidência depende de ponderações Nome serem realizadas no momento da sua aplicação.

Existindo para o caso concreto mais de um princípio aplicável, esses não se excluem.

Importante grifar que cada princípio é dotado de determinado valor, dimensão de peso, não tendo amplitude fixada de antemão, logo, Nome tensão entre eles admite Nome adoção do critério da ponderação dos valores ou ponderação dos interesses aplicável ao caso concreto, devendo cada caso o intérprete verificar o grau de preponderância. Assim, um determinado princípio pode prevalecer em uma situação específica e ser preterido em outra, o que não significa nulidade do princípio afastado, esse continua intacto. (In Direito Administrativo - 5a ed. Niteroi: Impetus, 2011, p. 25) - destaques da autora.

Nesse mesmo contexto, impende ressaltar o quanto prescreve Nome norma do artigo 5° do Decreto-Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais Nome que ela se dirige e às exigências do bem comum".

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Fls.: 1418

Em situações de jaez como Nome presente, em que dois princípiosfundamentais aparentemente colidem, o Magistrado, notadamente aquele que atua perante estaEspecializada, não pode fechar os olhos às vicissitudes da dinâmica social e ignorar Nome realidade que ocircunda. E, no caso presente, os trabalhadores não tiveram ou têm Nome sua subsistência afetada pelopagamento dos seus salários, reiteradamente, após o quinto dia útil subsequente ao da prestação deserviços. Após anos de repetição da mesma forma de pagamento do salário, entendo pela clara alteração sendo que Nome reiteração dessa sistemática contratual tácita quanto Nome data de adimplemento, revela Nome plena possibilidade de organização pelos trabalhadores de sua vida financeira . Note-se que não seestá Nome ignorar Nome regra celetista, porém Nome ponderar que esta não pode ser examinada friamente, sob pena docometimento de injustiças. Não há alegação de falta de pagamento de salário e o fato é que este é pago, sempre na mesma época, Nome qual não coincide com Nome data celetista. Há, pois, Nome sucessão dointervalo aproximado de 30 dias entre o último e o próximo salário, inexistindo, na minha ótica,após Nome habitualidade referida, prejuízos na rotina do trabalhador.

Do mesmo modo, após percuciente reflexão sobre o tema, venhodecidindo, Nome luz do princípio da razoabilidade, que o atraso dos repasses do SUS para entidades cujareceita seja predominantemente oriunda deste Fundo, Nome circunstância acarreta Nome força maior, conformenorma do artigo 501 da CLT. Isso porque, em casos como tais, é certo que o empregador não concorreupara o atraso das verbas e, por se constituir em entidade beneficente de assistência social, não se podeimputar-lhe Nome pecha da imprevidência, tampouco Nome aplicação integral e irrestrita da tese de assunção dosriscos do empreendimento, pois não há outra receita substancial para elidir os efeitos do não repasse antesdo limite celetista.

De resto, Nome instituição não tem fins lucrativos e visa ao atendimento dodireito Nome assistência Nome saúde, o qual, assim como o salário, também é fundamental para o cidadão,notadamente o de baixa renda, que não pode arcar com os custos de um plano de saúde particular."

Reitera-se que Nome multa convencional por atrasos de salários tem por finalidade precípua inibir Nome empresa em questão Nome reiterar esta conduta, visando garantir que os empregados da categoria recebam seus salários em conformidade com o que preceitua Nome Norma Consolidada.

Entretanto, cuida-se de situação excepcional em razão da ausência de ingerência da Recorrente acerca da data de recebimento dos repasses das verbas do SUS, e, principalmente, da falta de receita para adimplemento do valor exorbitante decorrente de condenação no vertente.

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Desta forma, Nome manutenção do Acórdão condenando Nome Recorrente ao pagamento da referida penalidade não atingirá o objetivo almejado, ao contrário, apenas prejudicará ainda mais Nome situação financeira da Recorrente, ocasionando Nome interrupção do atendimento Nome população carente, o que limita o acesso Nome saúde àqueles que realmente dependem da gratuidade deste serviço.

Neste passo, o acórdão objurgado configura flagrante violação direta e literal ao artigo 6° da Constituição Federal, o qual consubstancia o direito social Nome saúde, senão vejamos:

"Art. 6° São direitos sociais Nome educação, Nome saúde, Nome alimentação, o trabalho, Nome moradia, o lazer, Nome segurança, Nome previdência social, Nome proteção Nome maternidade e Nome infância, Nome assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

Sobremais, uníssono que o Direito Nome Saúde é dever do Estado, nos moldes do que preconiza o seguinte dispositivo constitucional:

"Art. 196. Nome saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem Nome redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Isto posto, Nome manutenção do Acórdão vergastado além de configurar prejuízos irreversíveis Nome Recorrente, também limitará o acesso da população carente Nome saúde, garantido constitucionalmente por força do artigo 6° da Carta Magna, razão pela qual impõe-se o recebimento do presente recurso e Nome reforma do acórdão objurgado.

Destaca-se, novamente, que Nome Recorrente somente efetuou o pagamento dos salários e das férias de seus empregados de forma extemporânea por não dispor de recursos financeiros suficientes para o pagamento das referidas verbas na época própria, o que ocorreu em decorrência dos atrasos nos repasses do convênio SUS.

Ademais, Nome multa prevista nas convenções coletivas possui natureza reparatória/indenizatória, pois tem como escopo de ressarcir danos ou prejuízos sofridos pelo empregado decorrente do descumprimento de cláusula convencional. Contudo, no caso em tela Nome mora salarial decorreu de culpa de terceiro, qual seja, o SUS, pois este efetuou os repasses intempestivamente, ocasionando mora salarial, consoante ficou incontroverso nos presentes autos. Veja-se que Nome obrigação principal é o pagamento do salário no prazo, já Nome multa é obrigação acessória decorrente do descumprimento da primeira. Logo, resta comprovado robustamente que Nome Recorrente não deu causa aos atrasos salariais, os quais decorreram de culpa de terceiro.

Nessa senda o art. 393 caput e parágrafo único do Código Civil prelecionam que:

"Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

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Fls.: 1420

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir ."

Nota-se que o Código Civil elide Nome responsabilidade do devedor pelos prejuízos do descumprimento quando este decorrer de caso fortuito ou de força maior. O caso fortuito se trata de evento totalmente imprevisível; enquanto Nome força maior é evento previsível, mas inevitável. Os eventos decorrentes do caso fortuito e de força maior independem se se originaram da conduta humana ou de fato natural.

Nesse sentido explica Nome jurisprudência:

"[...] Constitui força maior Nome ocorrência de fato ao qual não se pode opor resistência, impedir e de que não se é responsável , e o caso fortuito compreende o conjunto de causas imprevisíveis e independentes entre si que determinam um acontecimento qualquer. [...]" (TRT-PR-01899-2004-018-09-00-9-ACO-17695-2005 Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES Publicado no DJPR em 15-07-2005) (Neg ritei e sublinhei)

Vislumbramos no caso em tela que Recorrente, enquanto instituição beneficente e dependente das verbas repassadas pelo SUS, repita-se, não possui qualquer ingerência sobre o prazo e o momento da percepção das verbas aludidas, portanto não possui dolo ou culpa (negligência e imprudência) pelos atrasos. De outro norte, Nome Recorrente não possui outra verba ou outro meio de arrecadação que possa suprir Nome carência do recurso oferecido pelo SUS, já que sequer os repasses efetuados são suficientes para arcar com todas as suas despesas. Sobremais, ao contrário das empresas em geral, não produz lucro nem gera riqueza econômica, contudo, em contrapartida distribui solidariedade e benfeitoria social. De outra sorte, não se pode argumentar sobre Nome imprevidência da Recorrente, posto que esta não possui verba própria, logo não pode se precaver de subsequente mora que ocorra no próximo mês. Ressalta-se que os atrasos dos repasses abalam sensivelmente Nome situação econômica e financeira da Recorrente.

Por conseguinte, Nome Recorrente não pode impedir ou resistir aos atrasos, sendo que nessa última hipótese somente seria possível com Nome paralisação do atendimento Nome população. Nome Recorrente não é responsável pelos atrasos, restando configurada Nome culpa de terceiro, caracterizando Nome hipótese de força maior, excluindo-se Nome responsabilidade da Recorrente. Nesse sentido coaduna-se o art. 501 caput da CLT:

"Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação Nome vontade do empregador, e para Nome realização do qual este não concorreu, direita ou indiretamente."

Desta forma, estamos diante de uma excludente de responsabilidade da Recorrente, na medida em que se trata de força maior, um fato de terceiro, qual seja, o atraso no repasse do Sistema Único de Saúde pela Prefeitura do Município Cuiabá.

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Emerge do aresto paradigma coligido abaixo Nome divergência jurisprudencial entre o Regional de origem e outros Tribunais pátrios Nome respeito da interpretação de artigos de Lei no tocante ao reconhecimento da excludente de responsabilidade da entidade empregadora quando os atrasos salariais, decorrerem,

exclusivamente de mora do ente estatal para repasse das verbas públicas, das quais as instituições de

saúde dependem diretamente.

O e. Tribunal Regional da 15a Região, ao julgar o processo n° RO - 62800-61.2007.5.15.0136, que teve como relator o Juiz Nome, cujo acórdão foi publicado no DJE no dia 18/02/2011, proferiu entendimento no sentido de que os atrasos de direitos trabalhistas decorrentes de atrasos de verbas públicas caracterizam força maior, nos seguintes termos:

"... é certo que ficou plenamente provado nos autos, através de perícia contábil, que os atrasos dos direitos trabalhistas, se deram exclusivamente em decorrência . de atraso no repasse de verbas pelos Governos Federal Estadual e Municipal Tam , bém ficou devidamente provado nos autos que os direitos trabalhistas sempre eram priorizados quando da chegada dos repasses governamentais.

...

Ora, diante deste quadro, concordo com o MM. Juízo de origem ao estabelecer que Nome manutenção das penalidades aplicadas somente serviria para agravar Nome situação da autora, em detrimento do próprio interesse público. Portanto, mantenho Nome tese originária de descumprimento das normas laborais em decorrência de força maior, sendo pois, indevidas as penalidades aplicadas, como decidido."

O caput do art. 501 da CLT dispõe:

"Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação Nome vontade do empregador, e para realização do qual este não

concorreu, direta ou indiretamente."

...

Ora, na hipótese, em conformidade com os citados dispositivos legais, mediante perícia contábil, restou caracterizado motivo de força maior - decorrente de ato omissivo da própria União, que atrasou no repasse de verbas Nome agravada -, o que acarretou no atraso no pagamento dos direitos trabalhistas.

Assim, nos termos dos arts. 501 da CLT e 4.° da Lei 7.855/89, não é devida Nome multa administrativa imposta pelo órgão fiscalizador, na medida em que os atrasos

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objetos do auto de infração decorreram de força maior para Nome qual Nome agravada não concorreu, seja direta ou indiretamente...."

Em cumprimento Nome pressuposto específico de admissibilidade do Recurso de Revista, interposto com fundamento na divergência de jurisprudência, cujas condições de admissibilidade são reguladas pelo

disposto na Súmula 337 do C. TST informamos que o julgamento acima colacionado foi extraído do site d o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, www.trt15.jus.br , com o seguinte endereço eletrônico específico:

"Rede Social;pid=(00)00000-0000"

Dessa forma, fica plenamente atendido o disposto no item IV da Súmula 337 do C. TST, senão vejamos:

Súmula n° 337 do TST

COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE

REVISTA E DE EMBARGOS (redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e

27.09.2012

(...)

IV - É válida para Nome comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso Nome indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente:

Nome) transcreva o trecho divergente;

b) aponte o sítio de onde foi extraído; e

c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e Nome data da

respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (Negritei e sublinhei)

Portanto, resta manifesta Nome divergência de interpretação Jurisprudencial existente entre o TRT da 23a Região e o Tribunal Regional da 15a Região, conforme fundamentação acima delineada.

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Isto posto, requer o conhecimento do presente recurso, para no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo Nome afronta ao artigo 501 da CLT e dos artigos 6° e 196 da Constituição Federal, assim como para

reconhecer Nome divergência Jurisprudencial atinente Nome interpretação de artigo de Lei, reformando o acórdão proferido para reconhecer Nome violação direta ao direito social Nome saúde, bem como para declarar Nome

excludente de responsabilidade da Recorrente quanto aos atrasos salariais da categoria, absolvendo-Nome quanto Nome aplicação da multa normativa.

4 - Pedido

Diante do exposto, em conformidade com Nome fundamentação precedente, requer Nome Recorrente, o recebimento e autuação do presente RECURSO DE REVISTA nos seus legais e jurídicos efeitos, bem como Nome intimação do Recorrido para que, no prazo legal, em assim querendo, apresentar as contrarrazões, para Nome posterior remessa dos autos ao COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO para que os doutos Ministros outorguem provimento ao presente recurso, reformando o acórdão proferido no sentido de:

- Reconhecer Nome violação direta e literal ao artigo 6° da Carta Magna em face do prejuízo direito ao direito Nome saúde, bem como declarar Nome excludente de responsabilidade da Recorrente por motivo de força maior, absolvendo Nome Recorrente de condenação quanto Nome multa por atraso salarial estabelecida na CCT.

Nestes termos,

pede deferimento.

Cuiabá - MT, 05 de fevereiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF-Nome

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Fls.: 1424

Nome

00.000 OAB/UF-B

Nome

00.000 OAB/UF

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Vencimento

05/02/2015 Nome do Contribuinte/Recolhedor: CNPJ ou CPF do Contribuinte

00.000.000/0000-00 Assoc. de Prot. Nome Mater. e Nome Infan. de Cuiabá

Nome da Unidade Favorecida: UG / Gestão

080025 / 00001 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A.REGIAO

Nome do Requerente/Autor: (=) Valor do Principal

SIND DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DO EST 600,00 CNPJ/CPF do Requerente/Autor: (-) Desconto/Abatimento

00.000.000/0000-00

Seção Judiciária: Vara: Classe: (-) Outras deduções

Base de Cálculo: (+) Mora / Multa

Instruções: As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte, (+) Juros / Encargos que deverá, em caso de dúvidas, consultar Nome Unidade Favorecida dos recursos. (+) Outros Acréscimos

Pagamento Exclusivo na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/Nome (=) Valor Total [STN64FE7B5041FFCD3504B49B49153BEC8C] 600,00 00000-00-8 00000-00-6 00000-00-9 00000-00-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Código de Recolhimento 18740-2 SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Número do Processo\Referência 00002662620145230003 Guia de Recolhimento da União Competência 02/2015 GRU Judicial Vencimento 05/02/2015

Nome do Contribuinte/Recolhedor: CNPJ ou CPF do Contribuinte 00.000.000/0000-00 Assoc. de Prot. Nome Mater. e Nome Infan. de Cuiabá

Nome da Unidade Favorecida: UG / Gestão 080025 / 00001 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A.REGIAO

Nome do Requerente/Autor: (=) Valor do Principal 600,00 SIND DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DO EST

CNPJ/CPF do Requerente/Autor: (-) Desconto/Abatimento 00.000.000/0000-00

Seção Judiciária: Vara: Classe: (-) Outras deduções

Base de Cálculo: (+) Mora / Multa

Instruções: As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte, (+) Juros / Encargos

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que deverá, em caso de dúvidas, consultar Nome Unidade Favorecida dos recursos.

(+) Outros Acréscimos

Pagamento Exclusivo na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/Nome (=) Valor Total

[STN64FE7B5041FFCD3504B49B49153BEC8C] 600,00

00000-00-8 00000-00-6 00000-00-9 00000-00-6

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2a Via - Comprovante de pagamento de tributos do governo

Nome

Nome: ASSOCIACAO DE PROTECAO MATERNIDA

Conta de débito: 2985 / 003 / 00000-00

Representação numérica do código de barras:

858300000068 (00)00000-0000 400011920349 684850001306

Convênio: GRU JUDICIAL

Valor: 600,00

Identificação da SIN DOS EMP EST

operação:

Data de débito: 05/02/2015

Data/hora da operação: 05/02/2015

Código da operação: (00)00000-0000

Chave de segurança: 0KKE0HFWAF1YSTA3

SAC CAIXA: 0800 (00)00000-0000

Pessoas com deficiência auditiva: 0800 (00)00000-0000

Ouvidoria: 0800 (00)00000-0000

Nome: 0800 (00)00000-0000

1 de 1 05/02/2015 16:12 PDF created with pdfFactory Pro trial version Rede Social

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Fls.: 1427

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Fls.: 1428

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO

2a CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)

PROCESSO N°. 0062800-61.2007.5.15.0136 RO

RECURSO ORDINÁRIO

VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA

RECORRENTE: UNIÃO

RECORRIDO: Nome

Nome

JUIZ SENTENCIANTE: LUCIANA MORO LOUREIRO Inconformada com Nome r. decisão de fls. 660/661, que julgou

procedentes os pedidos formulados, anulando todos os autos de infração

relacionados nestes autos, recorre ordinariamente Nome UNIÃO. Insurge-se em suas

razões de fls. 664/669, pretendendo Nome manutenção das multas aplicadas e

afastamento dos honorários advocatícios deferidos Nome autora. Contrarrazões às fls. 673/683. Parecer da Douta Procuradoria Nome fl. 687-vs, entendendo não haver

interesse público Nome justificar sua manifestação. É O RELATÓRIO.

proc: 0062800-61.2007.5.15.0136 RO fls. 1/4 wlt

Firmado por assinatura digital em 01-02-2011, conforme Lei 11.419/2006 - AssineJus ID: (00)00000-0000.840886

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Fls.: 1429

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO

V O T O

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Nome questão dos autos, basicamente, é se saber se as penalidades administrativas devem prevalecer em caso de força maior e em detrimento do interesse público. Nome meu ver, correta Nome r. sentença de origem.

Apesar de ser inconteste Nome prática de atos pela autora que ensejavam Nome aplicação de multas administrativas, como por exemplo atraso no depósito do FGTS e não concessão de descanso semanal para duas funcionárias por 12 dias, é certo que ficou plenamente provado nos autos, através de perícia contábil, que os atrasos dos direitos trabalhistas, se deram exclusivamente em decorrência de atraso no repasse de verbas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. Também ficou devidamente provado nos autos que os direitos trabalhistas sempre eram priorizados quando da chegada dos repasses governamentais. Já Nome não concessão de descanso para as duas funcionárias, apenas por 12 dias, foi uma exceção e decorreu do acúmulo de serviços, uma vez que Nome autora é o único hospital existente em Santa Cruz das Palmeiras, cidade com mais de 30.000 habitantes e que atende 93,56% dos pacientes pelo SUS.

proc: 0062800-61.2007.5.15.0136 RO fls. 2/4 wlt

Firmado por assinatura digital em 01-02-2011, conforme Lei 11.419/2006 - AssineJus ID: (00)00000-0000.840886

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Ora, diante deste quadro, concordo com o MM. Juízo de origem ao estabelecer que Nome manutenção das penalidades aplicadas somente serviria para agravar Nome situação da autora, em detrimento do próprio interesse público. Portanto, mantenho Nome tese originária de descumprimento das normas laborais em decorrência de força maior, sendo pois, indevidas as penalidades aplicadas, como decidido.

Quanto aos honorários advocatícios concedidos Nome favor da autora, em face da sucumbência da ré, também mantenho Nome r. decisão de origem, pois o caso dos autos não versa sobre direitos trabalhistas e sim exclusivamente de cancelamento de penalidade administrativas.

Portanto, inaplicável Nome Súmula n°. 219 do C. TST, devendo ser observado disposto no art. 20 do CPC no particular. Neste sentido o art. 5°., da Instrução Normativa n°. 27 do C. TST, in verbis :

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Instrução Normativa 27

( Resolução n° 126/2005 - DJ 22-02-2005)

Ementa

Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n° 45/2004.

Texto

Art. 5° Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência .(grifei)

Portanto, correta Nome imposição de honorários advocatícios, devidamente arbitrados em 10% do valor da condenação.

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Fls.: 1431

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Para todos os efeitos, considero devidamente prequestionadas as matérias e os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Diante do exposto , decido: CONHECER do recurso da UNIÃO e o DESPROVER , ficando mantida, integralmente, Nome r. decisão de origem, nos termos da fundamentação.

Nome

JUIZ RELATOR

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