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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.5130

Petição - Ação Prisão em flagrante

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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Petrolina-PE

Ação Penal

Autos PJE nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Réu: Nome

Nome

Autos nº: 2021/345328

Trata-se de pedido visando a revogação da prisão preventiva do denunciado NomeSOUZA DOS SANTOS, preso em flagrante delito, na data de 19/10/2021, em decorrência de infração ao artigo 33, caput , da Lei 11.343/2006, conforme consta da exordial acusatória.

Alega a defesa, em pedido juntado ao ID (00)00000-0000, a ausência do periculum libertatis , uma vez que não há risco à ordem pública, na liberdade do acusado, bem como condições pessoais favoráveis ao imputado Nome, além de razões de saúde, a justificar a revisão da cautelar de segregação, ante a situação de pandemia vivenciada.

É o breve relatório .

Preliminarmente, percebe-se que não houve nenhuma ilegalidade na prisão do ora postulante Nome, tendo em vista que decorreu de prisão em flagrante delito, atendendo ao disposto no art. , inc. LXI, da Constituição Federal, bem assim ao artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo o flagrante homologado e a prisão convertida em preventiva, em sede de audiência de custódia (ID (00)00000-0000), com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Verificada a legalidade da prisão preventiva, não há que se falar em ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal (art. , inc. LIV, CF/88), tendo em vista que a persecução penal está se processando de forma regular e na conformidade do ordenamento jurídico.

Os pressupostos para a decretação da prisão preventiva são prova de existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . A prova da existência do crime é clara pelos documentos acostados aos autos, da mesma forma como estão presentes os indícios de autoria.

O Código de Processo Penal, no seu art. 312, traz os fundamentos da segregação preventiva, estabelecendo que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria".

Por sua vez o art. 313, inciso I, do mesmo estatuto processual admite a decretação da prisão preventiva no caso de ocorrência de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, como é o caso dos autos.

A segregação cautelar do autuado é medida extrema e que precisa estar amparada na necessidade de sua decretação.

O periculum libertatis , no caso em tela, encontra respaldo, primordialmente na garantia da ordem pública , como fundamento indicador da medida cautelar de prisão, à luz do artigo 312 do CPP.

Veja-se que não se está falando da gravidade abstrata do crime exclusivamente, eis que esta, muitas vezes, é afastada como indicadora de prisão cautelar, porém, quando analisada em conjunto com as demais provas dos autos, a gravidade do crime justifica sim a segregação cautelar dos agentes, devidamente associada ao fundamento da garantia da ordem pública de modo a impedir a repetição dos atos nocivos, típicos à espécie.

No caso em apreço, foi apreendida, em poder do autuado Nome, grande quantidade de droga, qual seja mais de 02 kg (dois quilos) de cocaína, material este com alto poder alucinógeno, divididos em dois tabletes, ou seja, de modo a demonstrar que aquele material ainda seria fracionado, para fins de comercialização, o que leva a forte indício de traficância, de modo habitual.

Ademais, em que pese a defesa alegue a primariedade do denunciado, verifica-se que Nomepossui execução penal em aberto, na Comarca de Juazeiro-BA, justamente pela prática do crime de tráfico de drogas. Verifica-se, com isso, não apenas uma reiteração criminosa específica, dado a continuidade da prática do crime de tráfico de drogas, quando posto em liberdade, mas a reincidência, justificando a segregação em carácter cautelar, ainda, com base no disposto no art. 313, inc. II, do CPP.

É justamente essa reiteração de delitos que justifica a segregação cautelar do agente, com amparo na garantia da ordem pública, porque percebe-se nas suas condutas, reiteradas, desmotivadas e com total descaso à sociedade, que o estado de liberdade do imputado gera risco à ordem social .

No que diz respeito às condições pessoais favoráveis do denunciado, como endereço certo e emprego fixo, sabe-se que a prisão preventiva não é incompatível nem deixará de ser imposta, por serem favoráveis as condições pessoais do agente, se presentes estiverem os requisitos e pressupostos para sua decretação.

Nesta seara está o posicionamento do Tribunal de Justiça Gaúcho, conforme segue:

HABEAS CORPUS, TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. 1. CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POR SI SÓ, NÃO TORNA NULA A PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE DECRETADA. O JUÍZO SINGULAR FUNDAMENTOU A NÃO REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE NA SITUAÇÃO DE PANDEMIA, MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICÁ- LA, NOS TERMOS DO ART. 310, § 3º, DO CPP. PRECEDENTE DO STJ. 2. A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (568,4 QUILOS DE MACONHA), NAS CIRCUNSTÂNCIAS, APONTA GRAU DE ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS A DEMONSTRAR QUE, POSSIVELMENTE, NÃO SE TRATA DE TRAFICÂNCIA OCASIONAL. EVIDENCIADO, ASSIM, O PERICULUM LIBERTATIS A EXIGIR, AINDA QUE EM UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO, A PREPONDERÂNCIA DA PROTEÇÃO DO COLETIVO, O QUE JUSTIFICA, NESTE CASO CONCRETO, A MEDIDA CONSTRITIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APESAR DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . A TESE ACERCA DO EXERCÍCIO DA FIGURA DE "MULA" DO TRÁFICO É QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA INSTRUÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 50583262320218217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 27- 05-2021)

Aduz, ainda, a defesa de Nome, que a medida constritiva deve ser revista, face a situação de saúde emergencial que se vive, com a pandemia da COVID-19.

Não se ignora que a humanidade vive uma pandemia global, desde março de 2020, a qual impactou a vida de toda a população e não apenas da população carcerária. Nesse caso de excepcionalidade, no entanto, o deferimento dos pedidos de liberdade, cumulados ou não com medidas cautelares diversas da prisão, depende, na visão do Ministério Público, da presença dos seguintes pressupostos: a) comprovação inequívoca de que o preso cautelar se encaixa no grupo de vulneráveis da COVID-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida.

Ou seja, a existência da pandemia e de protocolos sanitários, por si só, não determina a liberação do agente do regime carcerário, mesmo que fosse ele portador de alguma doença, de menor risco, quem dirá quando o requerente não demonstra comorbidade.

Sendo assim, não se vislumbram presentes os requisitos, que, conjuntamente, trariam o direito ao preso de reaver sua liberdade, quais sejam: a comprovação inequívoca de pertencer ao grupo de risco de contágio da COVID-19, a impossibilidade de receber o tratamento no presídio, bem como a comprovação de risco real, objetivo, de que no presídio ele está mais vulnerável do que em casa.

Em outro tópico, não existem notícias de que o vírus esteja disseminado dentro do estabelecimento prisional, nem que qualquer agente do sistema penitenciário esteja acometido pela doença, podendo gerar sua disseminação. Antes o contrário, as informações que, diuturnamente, são repassadas aos órgãos de execução prisional dão conta da adoção de medidas de contenção nos presídios, visando justamente evitar a propagação da COVID-19.

Por todos estes motivos é que não encontra guarida o pleito na justificativa da pandemia do Coronavírus.

Assim, à vista de tais constatações fáticas e jurídicas, opina o Ministério Público de Pernambuco, por sua Promotora de Justiça ao final assinada, pelo indeferimento do pedido .

Petrolina-PE, 26 de novembro de 2021.

Juliana Pazinato

2a Promotora de Justiça Criminal de Petrolina-PE.