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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0572

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA CÍVE L DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado no feito em epígrafe da AÇÃO CIVIL PÚBLICA promovida em face do mesmo pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , também qualificado, por intermédio de seu advogado constituído ao final assinado, vem, em tempo hábil, com o devido respeito e acatamento, à honrosa e nobre presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , amparado na legislação vigente ao tempo dos fatos , expondo e requerendo o seguinte:

I - DA LEI 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021:

Inicialmente restará comprovado que a área objeto deste feito corresponde a uma ÁREA URBANA CONSOLIDADA, cuja citada consolidação é muito anterior ao Código Florestal vigente. E mais, a área da APP que existe atualmente no imóvel sempre obedeceu as regras da legislação vigente no transcorrer do tempo, inexistindo, no presente caso, tentativa de legalização de ato ilícito, pois nunca existiu irregularidade quanto à dimensão da APP no local dos fatos.

Além disso, em matéria ambiental, prevalece o princípio do tempus regit actum , de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, mercê de retrocesso ambiental ( RESP 1646193/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. P/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em

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12/05/2020 ). Desse modo, não deve o caso ser analisado sob a ótica da legislação ambiental vigente (Lei nº 12.651/12) conforme pretenda a parte Autora, mas sim sob o antigo regramento ambiental, vigente à época dos fatos.

É certo ainda que nos termos da citada Lei 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d'água natural em área urbana, serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. Vejamos a alteração provocada na Lei 12.651/2012 ( Código Florestal Vigente):

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

...

§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam: ( Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021 ) Assim, ao entrar em vigor em 30

de dezembro, a nova norma federal, LEI 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, incidiu na base dos fundamentos da decisão do C. STJ proferida no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs. 1.770.760, 1.770.808 e 1.770.967, afetados pelo Tema 1.010, ocorrido no dia 28 de abril de 2021. Decisão esta que ainda não transitou em julgado.

Com a citada Lei 14.485/21, o Art. da Lei 12.651/2012 ( Código Florestal Vigente), passou a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

...

XXVI - área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios:

a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

b) dispor de sistema viário implantado; c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços; e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

1. drenagem de águas pluviais;

2. esgotamento sanitário;

3. abastecimento de água potável;

4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e

5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

..."

No presente caso, além do comprovado através do Laudo de fls. 489/536 destes autos, devidamente instruído com a respectiva ART , evidente que o objeto desta ação, chácara Sara Cura (localizado em área urbana, tributada com IPTU), corresponde a uma ÁREA URBANA CONSOLIDADA, pois:

a) Está dentro perímetro urbano, tanto é que há incidência de IPTU (cadastro

municipal 45.02.160.00);

b) Dispõe de sistema viário implementado conforme imagens de fl. 02 da própria

petição inicial, ou de fls. 66, 68, 92, 93, 134, 148, 468, etc.;

c) Está organizado em quadras e lotes predominantemente edificados, conforme

imagens de fl. 02 da própria petição inicial, ou de fls. 66, 68, 92, 93, 134, 148, 468, etc.;

d) Apresenta uso predominantemente urbano, conforme imagens de fl. 02 da

própria petição inicial, ou de fls. 66, 68, 92, 93, 134, 148, 468, etc.;

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e) Dispões dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

1. drenagem de águas pluviais;

2. esgotamento sanitário;

3. abastecimento de água potável;

4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e

5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

Assim, com a instrução processual, restará devidamente comprovado que o objeto desta ação corresponde a uma ÁREA URBANA CONSOLIDADA, cujos limites da APP NUNCA infringiram a legislação vigente no transcorrer do tempo, que agora serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo.

II - DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO:

Às fls. 544 temos que o AR de citação foi juntado aos autos no dia 03/12/2021, sexta- feira. Assim, o prazo para apresentar a presente contestação, o qual é de 15 dias nos termos do despacho de fl. 542, iniciou-se no dia 06/12/2021, segunda- feira, isso porque o artigo 224 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Assim, o prazo começa a ser contado somente no dia útil seguinte ao "dia do começo", conforme estabelece o artigo 219 do CPC 1 . Legalmente e de fato, portanto, o prazo é sempre contado a partir do dia útil seguinte ao dia que em aritmeticamente ele começaria.

A 23a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da

Apelação 1012370-92.2017.8.26.0003, relatado pelo eminente desembargador Sebastião Flávio, "a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no entendimento de que o artigo 231, I, do Código de Processo Civil deve ser interpretado conjuntamente com o disposto no regramento anterior, trazido pelo artigo 224, ‘caput’, a fim de que o início do prazo para o oferecimento de contestação seja contado do dia seguinte à juntada nos autos do aviso de recebimento da citação realizada pelo correio" (j. 29/11/2018, DJe 4/12/2018).

Temos ainda que dia 08/12/2021 correspondeu ao Dia da Justiça, e houve a suspensão do expediente forense, nos termos da PORTARIA Nº 9.928/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, nos termos do Art. 216 do CPC 2 , referido dia não é computado na contagem do prazo, uma vez que nos termos do já citado Art. 219 do mesmo diploma, "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis ." (grifei e negritei).

Já após o dia 17/12/2021, sexta- feira, houve a suspensão dos prazos nos termos do Art. 220 do CPC, o qual estabelece: "Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive" (grifei), sendo que o próximo dia computado foi o dia 21/01/22.

Portanto, o último dia para apresentação da presente contestação dar-se-á em 28/01/2022 ( 6/12, 7/12, 9/12, 10/12, 13/12, 14/12, 15/12, 16/12, 17/12, 21/01, 24/01, 25/01, 26/01, 27/01 e 28/01 ). Sendo assim a presente contestação é tempestiva.

III - SÍNTESE DA DEMANDA:

Alega a parte Autora que o Réu, proprietário da chácara Sara Cura (localizado em área urbana, tributada com IPTU), possui em seu citado imóvel um campo de futebol, cuja maior parte, bem como uma edificação inacabada, estão dentro da área de APP, estando esta antropizada e sofrendo processo erosivo ( erosão de responsabilidade da prefeitura conforme consta à fl. 300 dos autos ), tudo sem qualquer autorização para tanto.

Que após intimado, o Réu compareceu perante à parte Autora e apresentou um plano de recuperação, o qual não foi aceito. Foi apresentado ao Réu proposta de TAC com plano de recuperação elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, por meio do seu Centro Técnico Regional de Fiscalização IX/Ribeirão Preto/SP, nos moldes apresentados pelo CAEX. Contudo, o Réu deixou de aceitar as condições do TAC ofertado sob a alegação de que o local se trata de área urbana consolidada, obediente às normas vigentes ao tempo.

Diante disso, ajuizou a presente almejando a condenação do Réu na obrigação de remover de dentro da APP a parte do campo de futebol e a edificação inacabada, realizando o reflorestamento da APP nestes locais, nos termos especificados no segundo parágrafo da fl. 21; regularizar, mediante autorização da CETESB, as outras intervenções constatadas dentro da APP, observando as técnicas constantes no primeiro parágrafo de fl. 22, além dos relatórios semestrais especificados no segundo parágrafo de fl. 22, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00corrigidos monetariamente.

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Ao final pleiteia pela inversão do ônus da prova, dando à causa o valor de R$ 00.000,00.

IV- OS ATOS REALIZADOS NO IMÓVEL, OBJETO DOS AUTOS,

RESPEITARAM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS:

De todo o conteúdo do Inquérito Civil 14.0431.0000729/2013-2 temos que o imóvel objeto destes autos está localizado nesta cidade de São Joaquim da Barra - SP, dentro do perímetro urbano, o qual inclusive sofre incidência da IPTU (cadastro municipal 45.02.160.00), com coordenada central Latitude -20.574699º e Longitude -47.861981º, situado na Endereçoesquina com a Endereçocuja forma perimétrica está ilustrada logo abaixo.

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O imóvel em análise está regularizado junto a Prefeitura de São Joaquim da Barra há décadas. É certo e indiscutível que está inserido uma área URBANA, com incidência de IPTU, CONSOLIDADA nos termos da Lei Ambiental em vigência (12.651/2012), antes mesmo da alteração feita pela Lei 14.285, de 29 de dezembro de 2021.

Vejamos as imagens constantes à fl. 523 dos autos constantes no laudo apresentado pelo Réu, devidamente instruído com ART :

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Imagem de satélite do Google Earth, comparativo lado a lado dos anos de 2004 e 2021.

Temos ainda o art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro 3 , determina que: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."

Com efeito, o almejado reflorestamento de 30 metros de APP a partir do córrego São Joaquim não é cabível, tendo em vista que possuímos regramentos legais que instituem as áreas urbanas consolidadas, ou seja, o tamanho da APP deve ser de acordo com as comprovações, no que tange, a obrigação pertinente em vigor a época da antropização das APPs, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. MATA CILIAR AO REDOR DO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO DE SALTO SANTIAGO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . DANOS AMBIENTAIS. REFLORESTAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ART. 6º, §§ 2º E 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO . NÃO VIOLAÇÃO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES.

...

5. O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da "incumbência" do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Precedentes. ...

( AgRg no REsp 1434797 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/00000-00 - Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - Julgamento em 17/05/2016 - Publicado no DJe 07/06/2016)

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E mais, Segundo o STJ, "a adoção

do princípio"tempus regit actum"impõe obediência à Lei em vigor quando da ocorrência do fato" (STJ, 1a Turma, REsp

1.090.968, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15.6.2010).

V- DA TEMPORALIDADE LEGISLATIVA:

Vejamos agora a temporalidade da Lei aplicável ao presente caso.

O laudo técnico de fls. 489/537, devidamente instruído com a respectiva ART , comprova, por meio da apresentação de informações oficiais de órgãos Estatais e imagens de satélite (informações essas públicas e de acesso a todos), que a faixa de 30 metros de APP do Córrego São Joaquim está sem vegetação nativa , desde os primeiros registros públicos.

Fundamental a aplicação do princípio da temporalidade da Lei ("tempus regit actum") ao presente caso, em oposição ao temor dos pareceres apresentados pelo órgão ambiental e pelo CAEx (fl. 128), que citaram os artigos e da Lei 12.651/2012, no sentido de que "os objetos em questão não são passíveis de autorização" e artigo 4º que especifica os 30 metros de APP. Vejamos o que dispõem citados artigos de maio de 2012 :

Lei 12.651 de 25 de maio de 2012

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação

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Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

Todavia, tais dispositivos não se aplicam à realidade do imóvel em análise, porquanto, para essa área, a abertura e supressão da APP ocorreu há décadas, sendo que a mesma Lei 12.651/2012 traz à tona o direito ao uso consolidado em seu Art. , XXVI, referindo-se ao Art. 47 da Lei 11.977/09.

Vejamos abaixo como está assegurado na legislação o direito ao uso consolidado e como essa evolução legislativa se deu:

Lei 12.651 de 25 de maio de 2012

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XXVI - área urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 Art. 47 . Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se

II - área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais urbanas; b) esgotamento sanitário

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; ou

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

O inciso II do caput do art. 47 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 foi revogado pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, entretanto, o contexto da área urbana consolidada é o mesmo , vejamos:

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Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 Art. 16-C

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se área urbana consolidada aquela:

I - incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

II - com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas;

III - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

IV - de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e

V - com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; e

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

À luz dos dispositivos legais referidos e principalmente agora com a LEI 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, indiscutível que o imóvel corresponde a uma área urbana consolidada, uma vez que restará comprovado que cumpre todos os requisitos legais.

Nesse contesto, em se tratando de ÁREA URBANA CONSOLIDADA, é certo que a faixa de APP obrigatória deve ser a que era solicitada no passado, e não a almejada faixa de 30 metros.

Ademais, é certo também que o imóvel em questão não corresponde a uma área de risco.

A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 revogou a Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, conhecido como "antigo código florestal", que em relação as áreas de APPs, nas faixas marginais de cursos

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d’águas menores que 10 metros de largura, assim estabelecia:

LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.

Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:

1 - de 5 (cinco) metros (grifo meu) para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura:

Em julho de 1986 esse artigo da Lei de 1965 sofreu uma alteração, essa alteração se deu com a publicação da LEI Nº 7.511, DE 07 DE JULHO DE 1986.

Art.

.......................................................... ......

a) ........................................................... ......

1 . de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura;

Assim, evidente que a APP das faixas marginais em rios com até 10m de largura no período de 15/09/65 a 08/07/86 era de 5 (cinco) metros.

E mais, conforme evidenciado no laudo de fls. 489/537, devidamente instruído com a respectiva ART , esse entendimento já está pacifica no órgão licenciador, pois, consta inclusive na apostila do curso de Legislação Florestal ministrado pela Escola Superior da CETESB, que traz à pag. 49 as metragens das APP’s de rios menores de 10m no período de 15/09/65 a 08/17/86. Vejamos:

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Capa da apostila do Curso de Legislação Florestal da Escola Superior da CETESB, volume 1, destaque em vermelho para a data, agosto de 2019 .

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Assim, considerando que o curso d’água do córrego São Joaquim é inferior à 10 metros de largura, a exigência da área de APP era uma faixa de proteção de 5 metros .

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Com efeito, a Lei Estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, a qual regulamenta especificidades da Lei Federal 12.651/2012, e em seu artigo 40º evidencia que a área em análise tem direito a permanecer sem os 30 metros de APPs. Vejamos:

Lei Estadual nº 15.684, de 14 de Janeiro de 2015

Artigo 40 - Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana , fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento.

Parágrafo único - Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica.

Importante asseverar que o parágrafo único do transcrito artigo 40 foi declarado constitucional pelo nosso Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2100850-72.2016.8.26.0000, em julgamento de 05/06/2019 (Registro de Acórdão nº 2019.00000-00)

VI - DA TEMPORALIDADE BIÓTICA DA ÁREA e da REGULARIDADE DA APP:

Neste tópico ( exposto com farta

documentação no laudo de fls. 489/537 ) demonstra-se qual era

o domínio vegetacional pretérito do imóvel em questão, por meio do Mapa de Biomas do Brasil, bem como Cartas do IBGE. Vejamos:

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Conforme comprova o citado laudo, o imóvel em tela, está inserido no Bioma Cerrado, informação essa obtida através do Mapa de Biomas do Brasil, publicado pelo IBGE em 2004, é a principal referência oficial sobre a delimitação dos grandes Biomas no território brasileiro, elaborado, com base no mapa de vegetação publicado em 2004 - único mapa oficial que traz informações de domínio vegetacional pretérito , mapa esse confeccionado através das informações obtidas através de aerofotografias realizadas no ano de 1965 .

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Destaque em vermelho para a data das informações da Carta do IBGE publicado em 2004, FOLHA SF-23-V-A-VI-3.

Outra informação pertinente nas Cartas do IBGE é referente as áreas de vegetação nativa, através do voo de 1965 foi possível verificar onde fato existia vegetação nativa naquela época, consta na Carta a legenda explicativa das áreas.

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Destaque em vermelho para a legenda sobre as áreas de vegetação, onde encontrou vegetação nativa a área aparece hachurada em verde, data das informações da Carta do IBGE publicado em 2004, FOLHA SF-23-V-A-VI-3.

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Destaque com zoom, em vermelho para o perímetro do imóvel na Carta do IBGE publicado em 2004, FOLHA SF-23-V-A-VI-3, nota-se que em 1965 não existia vegetação nativa nas áreas de APPs do imóvel em análise.

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Destaque com zoom, em vermelho para o perímetro do imóvel na Carta do IBGE publicado em 2004, FOLHA SF-23-V-A-VI-3, nota-se que em 1965 não existia vegetação nativa nas áreas de APPs do imóvel em análise, carta do IBGE com transparência para visualizar a imagem da área.

Outra prova concreta sobre a veracidade das informações da Carta do IBGE está dentro

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do Inquérito Civil em análise, pois, no relatório técnico de vistoria do órgão ambiental (CTRF-9/NFG-AIA- 9 nº 018/2014), folha 69 dos autos foi mencionado o imóvel na Carta do IBGE. Vejamos que é possível verificar que não costa a hachura indicando vegetação nativa no local.

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Imagem d o relatório técnico de vistoria do órgão ambiental (CTRF-9/NFG-AIA-9 nº 018/2014), folha 69 dos autos , destaque em azul para o imóvel e destaque em vermelho para o número da carta do IBGE.

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Comparativo de imagens lado a lado; lado esquerdo imagem do imóvel na Carta do IBGE inserida pelo órgão ambiental (CTRF-9/NFG-AIA-9 nº 018/2014), folha 69 dos autos ; lado direito imagem do imóvel na Carta do IBGE inserida por mim, nota-se a similaridade.

O Estado de São Paulo detém o acervo ambiental disponível no site do Datageo (Sistema

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Ambiental Paulista), através do link https://datageo.ambiente.sp.gov.br/ , acervo com inúmeras informações ambientais oficiais, a CARTA do IBGE alocada no perímetro do imóvel em tela pode ser consultada através deste link, além de mais informações adicionais e certidões disponíveis na esfera ambiental, informações essas que fundamentam o laudo técnico de estudo ambiental de fls. 489/537 e que também serão a seguir elencadas.

A data crucial para a área em questão estar sem vegetação nativa é o ano de 1965, mesma data das aerofotografias da Carta do IBGE. Para ratificar essa informação temos também o Mapeamento da Vegetação Natural realizado a partir da classificação de imagens do satélite LANDSAT 5 TM de 1988/1989 do Estado de São Paulo, mapa denominado "Olho Verde", também disponível no site do Governo Estadual de São Paulo, Datageo (Sistema Ambiental Paulista), através do link https://datageo.ambiente.sp.gov.br/. Vejamos:

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Destaque na cor vermelha para o imóvel rural em analise inserido no mapeamento da Vegetação Natural realizado a partir da classificação de imagens do satélite LANDSAT 5 TM de 1988/1989 do Estado de São Paulo.

As áreas detectadas de vegetação nativa nos anos de 1988 / 1989 está com hachuras na cor preta , construções e estradas também estão hachuras na mesma cor. Entretanto, através do link do Datageo (http://datageo.ambiente.sp.gov.br) é possível melhor visualização do que eram as vegetações nativas e o que de fato são estradas e construções. Vejamos:

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Certidão emitida pelo sistema do Estado de São Paulo (Datageo), comprovando que a área em analise não possuía vegetação nativa no mapeamento da Vegetação Natural realizado a partir da classificação de imagens do satélite LANDSAT 5 TM de 1988/1989 do Estado de São Paulo, imóvel destacado na cor vermelha.

Outra informação pretérita da área de APP do imóvel, objeto destes autos, não possuir vegetação nativa são as imagens ortoretificadas, decorrente dos produtos do Levantamento Aerofotogramétrico dos anos de 2010 e 2011, do Projeto de Atualização Cartográfica do Estado de São Paulo (Projeto Mapeia São Paulo), abrangendo todo o território do Estado de São Paulo, imagens essas que

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apresentam resolução espacial aproximada de 1 metro (pixel de 1 metro) e composição colorida (RGB). São recortadas segundo a Articulação em escala 1:25 000 do Sistema Cartográfico Nacional - SCN. Vejamos:

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Imagem da EMPLASA (2010 / 2011), nota-se que na área de APP não possui vegetação nativa no campo de futebo l.

O Instituto Florestal (IF) do Estado de São Paulo apresentou em 2010 a distribuição dos remanescentes de vegetação natural existentes no Estado de São Paulo, classificados por fitofisionomia , mapeamento realizado com imagens de satélite de 2008 e 2009 , com escala de interpretação 1:25.000, e nesse mapeamento é possível observar que para o imóvel em tela para o ano de 2010 não constava áreas de vegetação nativa catalogadas.

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Certidão emitida pelo sistema do Estado de São Paulo (Datageo), Inventario Florestal de 2010, perímetro do imóvel destacado em vermelho, nota-se que não constava áreas de vegetação nativa catalogadas .

Em 2020 o mesmo Instituto Florestal (IF) do Estado de São Paulo apresentou novamente o mapeamento da cobertura vegetal nativa do Estado, dessa vez utilizou-se a legenda fitofisionomica do IBGE 2012, com área mínima mapeada de 0,1 hectares, Índice Kappa 0,81, realizado a partir de imagens orbitais dos satélites WorldView, GeoEye e QuickBird, resolução espacial 0,5m (RGB, Pancromáticas, Infravermelho), do período de 2017 a 2019 , e novamente nesse mapeamento é possível observar que para o imóvel em tela para a parte que compete o campo de futebol não existe vegetação nativa catalogada.

Nesse sentido, confiram-se as imagens a seguir, uma das quais com "zom":

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