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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Petição Intermediária - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA PLANTÃO CRIMINAL DO FORO CRIMINAL DA BARRA FUNDA.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 350 do Código de Processo Penal, requerer a DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA pelos fatos e fundamento a seguir.

Em audiência de custódia virtual, realizada no dia 02 de janeiro de 2020, foi determinado pelo Meritíssimo Juiz além das cautelares, o recolhimento a título de fiança a importância de R$ 00.000,00.

Ocorre que o indiciado é pessoa pobre e não tem condições de pagar a referida fiança.

Ainda, recebe mensalmente a importância de R$ 00.000,00, demonstrando assim, que não recebe essa importância por mês, além de pagar pensão alimentícia para a filha menor.

DO DIREITO

O indiciado é hipossuficiente, motivo pelo qual faz jus à assistência judiciária deste núcleo de prática jurídica, fato este que torna impreterível a dispensa da fiança arbitrada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, que estabelece que em casos como este, a fiança deverá ser dispensada, conforme o artigo 350 do Código de Processo Penal:

"Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício."

Vale ressaltar que, de acordo com pacífica doutrina e jurisprudência, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 12.403/2011, o valor da fiança será fixado de acordo com os seguintes critérios: a) a natureza da infração; b) as condições pessoais de fortuna e do indiciado; c) a sua vida pregressa; d) as circunstâncias indicativas de sua periculosidade; e e) a importância provável das custas do processo. (Nome, "Reforma do Código de Processo Penal, Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011", p. 100).

Importa destacar, também, que o referido diploma legal vem ao encontro da ideia da prisão processual como sendo última opção ou alternativa, como uma medida extrema e, portanto, a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser reservada apenas às situações em que, de fato, e devidamente comprovado e fundamentado, não seja possível substituir por outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Também deve ser levado em consideração o princípio da presunção da inocência, em que todos devem ser considerados inocentes até sentença judicial condenatória transitada em julgado, mesmo estando o réu possuindo outros processos em curso.

Ademais, é sabido que, para fins de dispensa da fiança, deve-se demonstrar a situação econômica do agente e a falta de condições para tal pagamento. Neste caso, o acusado não possui recursos, para arcar com a fiança.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA NÃO PAGA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a determinação da fiança, necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo art. 319, VIII, do Código de Processo Penal. 2. Diante da ausência de qualquer prova quanto à situação econômica do paciente, a permanência por tempo considerável em cárcere em virtude exclusiva do não recolhimento do valor fixado como fiança é indício suficiente a demonstrar situação econômica desfavorável, apta a ensejar a dispensa da fiança, nos termos do art. 325, § 1º, I, do CPP. 3. Ordem concedida.

(TJ-DF - HBC: 00000-00 0025008-22.2014.8.07.0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 16/10/2014, 2a Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE 28/10/2014. Pág.: 98).

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a isenção da fiança , expedindo-se assim, o competente alvará de soltura.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 03 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF