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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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26/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 9a Turma

Órgão julgador: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA

Última distribuição : 28/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 10005268620198260097

Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80), Concessão

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome

(APELANTE)

Nome. ANA CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS

(REPRESENTANTE)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

14546 28/10/2020 00:43 Petição Inicial Petição Inicial 5395

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 1000526-86.2019.8.26.0097

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Requerido, consoante razões que apresenta em anexo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Birigui/SP, 08 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

COLENDA TURMA, ÍNCLITOS JULGADORES

CONTRARRAZÕES DO RECURSO

Processo nº 1000526-86.2019.8.26.0097

Originário da 1a Vara Cível da Comarca de Buritama/SP

Apelante: NomeNacional do Seguro Social

Apelado: Nome

DA DEMANDA E DO DESPROVIMENTO DO

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS ___________________________________________

NomeRecorrida ajuizou ação para concessão e pagamento do benefício de auxílio-reclusão, ante Nomenegativa do INSS sob o fundamento de que os rendimentos do segurado-recluso eram superiores ao limite legal estabelecido.

Nomer. sentença julgou procedente o feito, condenando o INSS Nomeconcessão do referido benefício, haja vista que, em caso de desemprego, não há que se falar em aferição da renda.

Ou seja, conforme demonstrado nos presentes autos, o segurado-instituidor do benefício encontrava-se desempregado no momento do recolhimento prisional , bem como os seus rendimentos eram sim inferiores ao limite legal, devendo Nomesentença de 1º grau ser mantida.

Aduz o recorrente que deve ser considerado o último salário de contribuição do segurado-instituidor do benefício para fins de enquadramento no requisito de baixa-renda.

Porém, Nobres Julgadores, vejamos que o segurado foi preso em 26/04/2017, sendo que, conforme o CNIS anexado, manteve vínculo empregatício até 15/07/2016.

O salário-de-contribuição existente no mês de julho de 2016 apenas foi de R$ 00.000,00pelo fato de ser o mês da rescisão contratual.

Vejamos que o mês anterior ao da rescisão contratual (junho de 2016) foi de R$ 00.000,00, inferior ao limite legal de R$ 00.000,00(2016), conforme fls. 19.

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Ademais, os salários de março, abril e maio de 2016, ou seja, mês que antecederam Nomeprisão, também foram inferiores, sendo cedo que o valor de R$ 00.000,00só existiu por ser o mês da rescisão contratual.

E, mesmo se assim não for considerado, é de se concluir que o segurado-instituidor estava desempregado no mês de recolhimento prisional.

Preceitua o art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social):

"Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido Nomeprisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de- contribuição seja inferior ou igual NomeR$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º. É DEVIDO AUXÍLIO-RECLUSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUANDO NÃO HOUVER SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DATA DO SEU EFETIVO RECOLHIMENTO NomePRISÃO, DESDE QUE MANTIDA NomeQUALIDADE DE SEGURADO. (grifo nosso)

§ 2º. O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado Nomeprisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º. Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes Nomepensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após Nomereclusão ou detenção do segurado, Nomepreexistência da dependência econômica.

§ 4º. Nomedata de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado Nomeprisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art.

105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)§ 5º. O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em

que o segurado estiver recolhido Nomeprisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º. O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi- aberto que contribuir na condição de segurado de que trata Nomealínea o do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio- reclusão pelos seus dependentes."

Outrossim, estabelece o artigo 80 da Lei 8.213/91:

"Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido Nomeprisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento Nomeprisão, sendo obrigatória, para Nomemanutenção do benefício, Nomeapresentação de declaração de permanência na condição de presidiário."

No presente caso, Nomecontrovérsia diz respeito ao critério da renda apreciado pelo INSS para Nomeconcessão da benesse previdenciária.

Assim, importante demonstrar que o limite da renda mensal do segurado foi estabelecido pelo art. 13 da EC 20/90.

Nome posteriori , exatamente no ano de 1999, o Decreto 3.048/99 disciplinou o Regulamento da Previdência Social, estabelecendo, em seu artigo 116, § 1º, que é devido o auxílio-reclusão ao segurado que estiver desempregado no momento do recolhimento prisional.

Assim, é irrelevante o argumento de que o último salário- de-contribuição do segurado tenha sido superior ao limite legal estabelecido, tendo em vista que o segurado encontrava-se desempregado na data do recolhimento Nomeprisão.

Dessa forma, é devido o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição no momento do recolhimento prisional, desde que mantida Nomequalidade de segurado.

O desemprego do segurado resta demonstrado pelas informações contidas no CNIS e demais documentos, enquadrando-se no conceito de "baixa renda", uma vez que estava desempregado no momento do evento gerador.

Por sua vez, o enquadramento do segurado desempregado no requisito baixa renda já se encontra uniformizado perante Nomejurisprudência pátria.

Entende o Recorrente que, embora Nomecondição de desemprego do segurado no momento do recolhimento prisional, deve ser considerado o último salário-de-contribuição, entendimento que viola o permissivo constitucional do art. 201, inciso IV, regulamentado pelo art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).

Tal entendimento contraria o posicionamento do STJ, onde decidiu em 22/11/2017, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), afastar o último salário-de-contribuição na inexistência de renda quando do recolhimento carcerário.

Vejamos o que restou assentado no REsp 1.00.000 OAB/UF publicado em 02/02/2018:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO.

CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL

1.036 DO CPC/2015)

1. Nomecontrovérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou Nomeausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento Nomeprisão para Nomeconcessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)".

FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA

2. Nomeluz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional.

3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para Nomeconcessão do benefício Nome"baixa renda".

4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor.

5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido Nomeprisão "não receber remuneração da empresa".

6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento Nomeprisão, desde que mantida Nomequalidade de segurado", o que regula Nomesituação fática ora deduzida, de forma que Nomeausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).

7. Aliada Nomeesses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, Nomejurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para Nomeconcessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento Nomeprisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002,

p. 260.

TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973

8. Para Nomeconcessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento Nomeprisão é Nomeausência de renda, e não o último salário de contribuição.

CASO CONCRETO

9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido.

10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.

O entendimento do Recorrente vai no sentido de concordar com Nomeconcessão de benefício aos dependentes daqueles que o INSS julga como "segurado de baixa renda" e denegar benefícios aos dependentes de segurados sem nenhuma renda (desempregado) , resultando em afronta ao princípio da igualdade, estampado no art.º, caput , daConstituição Federall, bem como afronta ao princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios, previsto no art.1944, inciso II, daConstituição Federall , no sentido de que NomeSeguridade Social deve conferir Nometodos os cidadãos o mesmo tratamento.

Ademais, o benefício pleiteado é regido pelo princípio do tempus regit actum para Nomesua concessão. Ou seja, se na ocorrência do fato gerador do benefício (recolhimento carcerário) o segurado recluso não possuía salário-de-contribuição, há que se concluir que o mesmo possui baixa renda.

Destarte, em se tratando da condição de segurado desempregado (art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99), NomeParte Recorrida faz jus Nomeconcessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, de acordo com os fatos e fundamentos expostos.

Portanto, Nomesentença de primeiro grau deve ser mantida, Nomefim de que Nomeautarquia previdenciária seja condenada Nomeconcessão e ao pagamento do auxílio-reclusão desde Nomeprisão do genitor da Parte Recorrida, ante o equivocado indeferimento do INSS.

CONCLUSÃO _______________________________________________

Pelo exposto, o juízo Nomequo , ao sentenciar o feito, não se ateve somente Nomeargumentos ou alegações, mas sim Nomefatos concretos e dispositivos legais, motivos pelos quais requer o Apelado seja dado total desprovimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Birigui/SP, 08 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF