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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0067

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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EXMO. JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da carteira de identidade nº 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, CTPS (00)00000-0000, série 0040 - RJ, PIS nº 161 , .46835.07-03 residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, Rio de Janeiro/RJ, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do sua advogada, infra assinado, ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

C/C PEDIDO LIMINAR

em face de PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede em na Endereço, loja A e B, Cosmos, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 00000-000, EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede em na EndereçoCEP: 00000-000, e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos e fatos que passa a expor.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas

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processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, consoante o art. 790 , parágrafo 3º da CLT , bem como nos termos do artigo da Lei 1.060 /50, com redação introduzida pela Lei 7.510 /86, que versa:

"Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

Diante do exposto, pugna pela gratuidade de justiça.

I. SÍNTESE DA RELAÇÃO DE TRABALHO

1. Trata-se de contrato de trabalho para o cargo de copeiro, com a função de carga e descarga dos alimentos, montagem das refeições e distribuição aos pacientes em escala de 12x36h, com início da jornada as 09h30 e término as 21h30, desempenhando suas funções na UPA da Barra da Tijuca.

2. Apesar da previsão de 1 hora para alimentação, durante todo contrato de trabalho o Reclamante foi privado do período de descanso integral, visto que seu período de descanso coincidia com o período de distribuição do alimento aos pacientes, sendo certo que apenas parava o trabalho tempo suficiente para comer (cerca de 15 minutos) e logo voltava ao trabalho.

3. A remuneração contratada era de R$ 00.000,00, sendo certo que as horas extras trabalhadas eram acrescidas ao salário do Reclamante.

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4. Importa dizer que apesar de receber as horas extras trabalhadas as Reclamadas nunca efetuaram pagamento referente as horas de alimentação e repouso intrajornada que o Reclamante deixou de gozar, que por si perfazem 45 minutos a cada 12 horas trabalhadas.

5. O Reclamante por servir refeições aos pacientes ficava exposto em ambiente hospitalar, inclusive pacientes acometidos de Covid-19, sendo certo que contraiu a doença e ficou afastado durante 21 (vinte um) dias do trabalho.

6. As Reclamadas não forneciam com habitualidade os contracheques de seus trabalhadores, sendo certo que para a melhor análise dos pedidos necessária a juntada por parte da 1a Reclamada de tais documentos.

7. Informe-se que era habitual o pagamento fora da data, sob alegação de falta de repasse por parte da administração pública.

8. O motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamação Trabalhista é que as Reclamadas no dia 04/07/2021, comunicaram a dispensa do Reclamante e após a realização do exame demissional não entraram mais em contado, deixando de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas devidas, bem como deixaram de fornecer ao Reclamante a chave para recebimento do FGTS e o ofício para que recebesse o seguro-desemprego.

II. DOS DIREITOS a) Das Horas Extras

9. O Reclamante, além de realizar fielmente suas atividades como acordado, era obrigado não gozar na plenitude de seu horário de almoço e jantar, visto que era necessário que continuasse a prestar os serviços durante

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seu horário de descanso, gozando apenas de cerca de 15 minutos de seu horário de alimentação e descanso intrajornada, o que consequentemente prolongava sua jornada em até 45 minutos nos dias de plantão.

10. Ou seja, deixava de gozar o período de descanso, tempo que deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos.

11. Assim, considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, com os adicionais devidos.

12. Por habituais, requer ainda a condenação do reclamante ao pagamento dos seguintes reflexos:

c) Férias (Art. 142, § 5º da CLT);

e) Aviso prévio (Art. 487 da CLT, § 5º);

f) FGTS sobre verbas rescisórias (Súmula 63 do TST);

g) Multa de 40% do FGTS (Súmula 63 do TST);

h) Gratificações e 13º (Súmula 45 do TST);

TST);

i) Repousos semanais (Art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172

13. O inciso XVII do art. da Constituição Federal/88 assegura o direito a férias aos trabalhadores urbanos e rurais. A Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) regula a matéria nos artigos 129 a 153.

j) Multa do Art. 477, § 8º, da CLT;

b) Das Férias Proporcionais

14. As férias proporcionais são devidas nas hipóteses de dispensa sem

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justa causa, término de contrato a prazo e quando de rescisão motivada pelo empregado no pedido de demissão, inclusive quando o empregado possuir menos de um ano de serviço na mesma empresa, conforme determina a Súmula 261 do TST.

15. Discriminação dos cálculos:

• Período a ser pago: 26/09/2019 a 10/08/2021;

c) Do 13º salário Proporcional

Desemprego

• Salário: R$ 00.000,00/ 12 meses

16. Diz o art. 15 da lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

d) Da Liberação do FGTS da Lei nº 8.036/1990 e do Seguro

17. Sendo assim, desde já por ser medida que pode ser determinada de ofício pelo juízo, tendo a informação de que foram recolhidas as verbas referentes ao FGTS, pugna o Reclamada que em tutela antecipada seja expedido por este juízo ofício que autorize o Reclamado a sacar junto a Caixa Econômica Federal o saldo existente em sua conta vinculada a 1a Reclamada.

18. Da mesma forma, como narrado acima as Reclamadas não forneceram ao Reclamantes os documentos necessários para que realizasse requerimento de seguro desemprego junto ao Ministério do trabalho, assim pautando-se nos critérios que autorizam a antecipação da tutela, pugna pela por autorização judicial substitutiva para que o Reclamante formule junto ao Ministério do Trabalho pedido para recebimento de seguro desemprego.

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e) Da Baixa na CTPS do Reclamante

19. Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88 , a CTPS o empregador tem a responsabilidade de realizar as anotações e disponibilizar a CTPS ao empregado imediatamente após o término do vínculo empregatício. Referido artigo estabelece ainda:

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

(...)§ 3ºº A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Assim, tanto a devida anotação quanto sua imediata liberação são medidas que se impõem, conforme precedentes sobre o tema:

RECURSOS ORDINÁRIOS. 1) (...) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho do reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada, impõe-se o reconhecimento de vínculo diretamente com esta última, à luz da Súmula nº 331 , item I, do C. TST. 4) RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o ITAÚ UNIBANCO S.A., correta a decisão singular ao condená-lo na obrigação de fazer referente à anotação/retificação da CTPS do autor . 2. Considerando que é do empregadora incumbência de anotar a CTPS do empregado, bem como que a anotação efetuada pela Justiça do Trabalho pode dificultar o acesso do trabalhador a um novo emprego, aplica-se, de forma subsidiária, o art. 461 , § 4º , do CPC/73 (art. 537 do CPC/15), sem prejuízo do disposto no art. 39 , § 1º , da CLT , não se confundindo essa

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multa coercitiva judicial com eventual multa administrativa de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. 5) (...) Recursos ordinários parcialmente providos. (TRT-6, Processo: RO - 0001192-88.2013.5.06.0011, Red.Larry da Silva Oliveira Filho, Quarta Turma, Data de publicação: 03/09/2017, #93369301) . 3369301

20. Da mesma forma deve ser o procedimento para imediata liberação da CTPS , uma vez que trata-se de documento pessoal e de propriedade do Reclamante, não podendo ser utilizada como moeda de troca, conforme precedentes sobre o tema:

Da antecipação dos efeitos da tutela. (...) Defiro quanto a liberação da CTPS, vez que trata-se de documento pessoal da parte autora, o qual não pode ser retido para pagamento de dívida. Oficie-se o INSS para que entregue a CTPS da parte autora no prazo máximo de 45 dias. (TRF-3 - RI: 00044455520134036315 SP, Relator: JUIZ (A) FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, 9a TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e- DJF3 Judicial DATA: 20/06/2017, #93369301)

21. Assim, por irregular a não anotação da dispensa, REQUER A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES na CTPS bem como a sua IMEDIATA LIBERAÇÃO.

f) Da Necessária Liberação da Guia do Seguro Desemprego

22. Não obstante a ocorrência da rescisão contratual ocorrer em 04/07/2021 a Reclamante ainda não teve acesso às guias SD/CD para viabilizar o percebimento do seguro-desemprego.

23. Portanto, devem as Reclamadas serem condenadas à imediata liberação sob pena de indenização substitutiva equivalente à cinco parcelas da respectiva verba, bem como a liberação do TRCT e chaves de conectividade para recebimento do FGTS.

g) Do Aviso Prévio Indenizado.

24. Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio

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indenizado.

Trata-se de previsão do § 1º do art. 487, da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

25. Pela prova carreada, demonstra-se a inexistência de motivos suficientes a impor a penalidade mais severa: demissão, razão pela qual deve ser revertida, conforme precedentes sobre o tema:

ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O abandono de emprego deve estar devidamente comprovado de forma a possibilitar a demissão por justa causa, por se tratar de grave penalidade imposta ao empregado, que exige prova irrefutável, cabal, irrestrita e inequívoca, na medida em que impõe a suspensão do trabalho, sem o recebimento do salário devido, e acarreta uma mácula indelével à vida profissional apenado, não sendo esse o caso dos autos, o que impossibilita a punição e impõe o consequente pagamento das verbas rescisórias pela dispensa imotivada, além dos salários do período de estabilidade provisória. (TRT-1 - RO: 00104208420135010057, Data de Julgamento: 07/12/2016, Sétima Turma, Data de Publicação: 24/01/2017)

26. Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 36 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%.

h) Dos Danos Morais

27. Conforme relatado, trata-se de inequívoco abalo à dignidade do

trabalhador. A conduta das reclamadas por arbitrária, abusiva e inconveniente submetia o Reclamante a situações insustentáveis, gerando o dever de indenizar.

28. A redação dada pela reforma Trabalhista é de perfeita aplicação, ao

prever na CLT:

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Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

29. AFINAL, DIANTE DE CONDUTA LESIVA À HONRA OBJETIVA DO RECLAMANTE, CONSUBSTANCIADA NA NÃO ENTREGA DAS GUIAS PARA RECEBIMENTO DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO, IMPONDO AO RECLAMANTE E SUA FAMÍLIA SÚBITA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SOBREVIVÊNCIA POR DEIXA-LO COMPLETAMENTE SEM RENDA E SEM RECURSOS, PERFEITAMENTE CARACTERIZA O DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.

30. Não há de se falar, portanto, em obrigação da parte Reclamante de comprovar o efetivo dano moral que se lhe causou, tratar-se-ia de tarefa inalcançável a necessidade de demonstração de existência de um dano psíquico.

A exposição do empregado a situações constrangedoras por parte do reclamado, que extrapolou no exercício do poder diretivo caracteriza abuso de direito do qual resulta em dano à honra e à integridade psíquica do autor, com violação aos direitos básicos da personalidade tutelados pela lei.

Em julgamento sobre o tema, tem-se importante disciplina:

"São invioláveis a honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, por força de expressa disposição

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de lei, garantias que têm destacada importância também no contexto do pacto laboral, fonte de dignidade do trabalhador. Daí porque a violação a qualquer desses bens jurídicos, no âmbito do contrato de trabalho, importará a indenização pelos danos dela decorrentes, tendo em conta que a igualdade preconizada no artigo 5º da Magna Carta deve ser considerada também na relação de respeito que deve nortear o contrato de trabalho.

A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe, portanto, um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último.

(...)

O exercício abusivo do direito e o conseqüente ato ilícito em questão caracterizam o assédio contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador, objetivando a sua exposição a situações incômodas e humilhantes caracterizadas pela repetição de um comportamento hostil de um superior hierárquico ou colega, ameaçando o emprego da vítima ou degradando o seu ambiente de trabalho moral, também denominadomobbing ou bullying, tema que já vem merecendo destacada importância na sociologia e medicina do trabalho, assim como no meio

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jurídico. Essa conduta injurídica vem sendo conceituada, no âmbito do contrato de trabalho, como a manipulação perversa e insidiosa que atenta sistematicamente". ( Relator o Dr. Emerson José Alves Lage.01245-2005-012- 03-00-0-RO TRT3)

31. Assim, nos termos do Art. 223-G da CLT, devem ser considerados no presente caso:

I - a natureza do bem jurídico tutelado : Trata-se de ato que violou a dignidade do trabalhador, uma vez que o expôs ausência súbita de recursos para sua subsistência, destaque-se que a demissão por si só não causa ausência de recursos, mas quando nenhuma verba é paga, o trabalhador se vê repentinamente sem possibilidade de sustento.

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação: Evidente o sofrimento íntimo quando os atos impugnados afetaram o bom nome do Reclamante frente a seus credores, que por certo ficam sem pagamento, visto o autor se encontrar completamente sem renda ou recursos.

III - a possibilidade de superação física ou psicológica: Trata-se de ato que afetou diretamente o físico e psicológico do trabalhador pois é angustiante não saber como conseguirá manter a alimentação básica ou o pagamento de contas fixas em dia.

IV - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa:

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Tratam-se de atos que perduraram mais de 3 meses, não podendo ser desconsiderado;

V - o grau de dolo ou culpa: As Reclamadas têm plena ciência dos danos que vêm causando ao trabalhador e deixando de tomar qualquer atitude, as reclamadas cometem falta grave em detrimento à boa fé na relação de emprego;

demonstrando a ampla publicidade das ofensas.

32. Assim, considerando que o salário anotado na CTPS do Reclamante é de R$ 00.000,00, nos parâmetros fixados pelo Art. 223-G, § 1º da CLT, o valor dos danos morais deve corresponder a R$ 00.000,00.

33. Por tal motivo é que se requer que as reclamadas seja compelida a reparar o reclamante pelos danos morais.

i) Da Tutela de Evidência

34. O artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a aplicabilidade do Código de Processo Civil nos caos omissos. No mesmo sentido é a redação do Art. 15 do próprio CPC.

35. Assim, considerando a ausência de vedação ou previsão na CLT da tutela de evidência, tem-se por perfeitamente cabível a aplicação subsidiária do CPC, em especial o Art. 311 que prevê que "a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo", quando preenchido alguns requisitos, previstos em seus incisos, quais sejam:

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• DO ABUSO DE DIREITO - inciso I: Conforme demonstrado, O Reclamado cometeu abuso de direito ao não dar baixa na CTPS do Reclamante, prejudicando-o em sua recolocação no mercado de trabalho;

• MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA RECLAMADA - inciso I: Conforme conduta do Réu, ficou caracterizado o intuito protelatório ao não efetuar o pagamento das verbas nos prazos estabelecidos na CLT;

36. O direito evidente é aquele que independe de instrução probatória ou que não sofre resistência da outra parte. Portanto, demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evidência.

• PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV: Para fins de comprovação de seu direito, junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito: CTPS assinada.

37. Posto isso, requer ordem liminar inaudita altera parte, nos termos do art. , Parágrafo Único, inciso II, do CPC, ordem para liberação dos valores retidos junto a CEF em conta vinculada ao FGTS do Reclamante e ofício para que o Reclamante requeira o benefício de Seguro-desemprego;

j) Do adicional de Insalubridade

38. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º, XXIII que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei."

39. Nesse sentido, a CLT dispõe claramente em seu Art. 192, que:

"Art. 192. O exercício de trabalho em condições

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insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário- mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo."

40. Como já esclarecido, as atividades laborais do Reclamante envolviam contato constante com indicar agente insalubres, eis que desempenhadas em ambiente hospitalar . Portanto, perfeitamente enquadrado nas situações previstas na NR-15, Anexo 14 em decorrência de contato a agentes biológicos.

41. Assim, considerando os elementos trazidos ao processo confirmando a existência de insalubridade, devida a sua imediata concessão, conforme precedentes sobre o tema:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL Impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o adicional de insalubridade, tendo em vista que a prova pericial, não infirmada pelos demais elementos dos autos, restou concludente quanto à exposição do empregado a agente nocivo à saúde. Recurso a que se nega provimento. (TRT-20 00010643120155200004, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 12/05/2017)

III.DOS REQUERIMENTOS

Diante todo o exposto REQUER:

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1. O deferimento do pedido liminar para:

1.1 que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, bem como seja imediatamente corrigida a notação e consequente liberação da CTPS, sob pena de multa diária, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT;

1.2 que seja determinado ao Reclamado a exibição dos contracheques, TRCT para composição das provas necessárias a esta demanda, para fins de que seja mensurado os valores devidos;

2. A citação dos Réus para responder a presente ação, querendo;

3. Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;

4. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e pericial se for o caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, § 1º da CLT;

DOS PEDIDOS

A total procedência da presente Reclamatória, condenando o Reclamado a:

5. Seja a reclamada condenada ao pagamento dos reflexos do presente pedido nas verbas trabalhistas do seguinte período

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26/09/2019 até 10/08/2021 de acordo com o cálculo em anexo atualizado até dia 25/10/2021;

6. Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão;

7. Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do Art. 791-A;

8. Sejam condenadas as Rés a efetuarem a baixa na CTPS do Reclamante, constando a data da demissão acrescida do aviso prévio devido;

9. Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade;

10. Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT;

11. Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.

Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome da Advogada NomeCAMARGO OAB/RJ 197.667 .

Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

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Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, § 1º da CLT.

Dá à presente, para fins de distribuição, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Nova Iguaçu, 25 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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