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24 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Despejo por Denúncia Vazia

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EXMA. SRA. DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No. 0001852-93.2015.8.19.0207

ESPÓLIO DE Nomee ESPÓLIO DE Nome, nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto por POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA., contra a decisão de fls. 497/500 que inadmitiu o Recurso Especial, vêm, tempestivamente, por seu advogado que esta subscreve, apresentar suas CONTRARRAZÕES, nos seguintes termos.

Nestes termos, Pedem deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE AGRAVADOS

AGRAVANTE : POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA.

AGRAVADOS : ESPÓLIO DE Nomee

ESPÓLIO DE Nome.

Colendo Tribunal,

Não merece reforma a decisão de fls. 497/500 que inadmitiu o Recurso Especial, por seus fundamentos e mais os que se acrescerem com os subsídios desta Corte, pelos motivos assim expostos:

DA TEMPESTIVADE

1. No dia 29/01/2020 (4a feira), fui publicado o despacho de fl. 530 que determinou a intimação dos Agravados para se manifestarem sobre o Agravo em Recurso Especial acostado às fls. 511/527, conforme se verifica na certidão de fl.

531.

2. Desta forma, é tempestiva a presente manifestação apresentada em 12/02/2020 (4a feira), ou seja, no dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. SÍNTESE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

3. Em apertada síntese, trata-se de Agravo (fls. 511/527) interposto em face de decisão que não admitiu o Recurso Especial (fls. 497/500) sob o fundamento de que o “ decisium não deve prosperar, pois o Recurso Especial interposto pelo ora Agravante não visa reexame de fatos ou mesmo de provas, mas sim que seja aplicada a presente lide os

dispositivos de lei cuja vigência foi cristalinamente negada pelo Tribunal a quo, que indicou como violados os seguintes dispositivos legais: Art. 427 do Código Civil Art. 35 e 36 da Lei no 8245/91”.

4. Sustentou ainda que trata-se de um contrato não Endereçodava judicialmente através de uma Ação Renovatória, que não foi realizada no lapso temporal previsto em lei devido as tratativas de compra do imóvel por parte do Agravante, sendo enganado pelos Agravados em virtude da perda do prazo da Ação Renovatória, agindo-as de má-fé, vez que os mesmos dificultaram a finalização das tratativas de compra do imóvel.”.

5. Prosseguiu seu recurso afirmando que “ cristalino que o Recurso Especial interposto visa a aplicação correta do Direito Objetivo ao caso concreto, já que os v. acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo efetivamente violaram legislação infraconstitucional, configurando-se assim o pressuposto legal para admissão do recurso em questão, na forma do artigo 105, III, a da Constituição da República de 1988, mesmo porque toda matéria deduzida restou devidamente prequestionada.”

6. No mais, repetiu exatamente os mesmos argumentos utilizados em seu Recurso Especial.

7. Ao final, requereu o provimento ao Agravo, “ a fim de reformar a decisão agravada para admitir o Recurso Especial interposto, possibilitando seu conhecimento e julgamento por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça .”

DA RESPOSTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

8. Contudo, conforme será abaixo comprovado, o Agravo não merece retratação, tampouco provimento, pois não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados na decisão agravada de fls. 497/500.

9. Basicamente, o Agravante apenas tentou, sem sucesso, argumentar que não pretendia a análise fático-probatória, mas a verificação da suposta violação aos dispositivos da legislação infraconstitucional indicados.

Nome

10. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Recorrente, ora Agravante está desesperado e, por essa razão, tenta a todo custo reformar decisões acertadas e embasadas que foram proferidas nas instâncias inferiores.

11. Como visto, o Recurso Especial foi interposto com fulcro nas alíneas a e c do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal.

12. Bem examinados os autos, verifica-se que à fl. 452, o Agravante informou que o Recurso Especial estava sendo interposto com fulcro “ no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e no artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil.”. (grifos nossos)

13. Nesse sentido, convém lembrar que o artigo 105, III, alínea c, da Constituição Federal assim dispõe:

“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (..)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

(...) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal .” (grifamos)

14. Como dito anteriormente, o citado Recurso Especial, em tese, teria como fundamentação as alíneas a e c, do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.

15. Contudo, conforme pode ser facilmente comprovado, não há uma única linha sequer que trata da suposta divergência jurisprudencial suscitada pelo Recorrente.

16. Além disso, não juntou aos autos o acórdão paradigma, em total desacordo com o que preceitua o artigo 1.029, § 1o, do Código de Processo Civil que assim determina:

“Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice- presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de

computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ” (grifamos)

17. A juntada do inteiro teor do aresto paradigma não é mero formalismo, mas requisito formal de admissibilidade recursal que visa a análise de verificação da apontada interpretação divergente entre os julgados confrontados.

18. Desta forma, diante da violação ao artigo supracitado, o Recurso Especial não merecia ser admitido.

DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL

19. Ademais, o Agravante também não comprovou a ocorrência de violação à Lei Federal.

20. Convém lembrar que o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, parágrafo 1o, do CPC.

21. A propósito, observa-se que o Colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte .

22. O acórdão abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, elucidando as suas razões de decidir de forma clara e transparente, de modo que não há violação aos dispositivos supra.

23. Sobre o tema, destacamos o seguinte julgado:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA No 211 DO STJ. MÉRITO.

TRIBUNAL LOCAL QUE MANTEVE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E A IMPROCEDÊNCIA DA

DEMANDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA No 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO

COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado no 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Inexiste violação do 535 do CPC/73 (art. 1022 do NCPC) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes...6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração .8. Agravo interno não provido, com imposição de multa.” (AgInt no

AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017) (grifamos)

DO REEXAME DE PROVAS – DA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05 e 07

DO STJ E SUMÚLAS 279 E 280 DO STF

24. Está mais do que claro que o Recorrente, ora Agravante de forma camuflada, tenta na esfera do Recurso Especial rediscutir e reexaminar fatos, o que é vedado expressamente pelas Súmulas 05 e 07 do STJ e Súmulas 279 e 280 do STF.

25. Na prática, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, como pretende o Agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

26. Por isso, por uma razão lógica, o Recurso Especial corretamente não foi admitido, pois encontrou óbices nas Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça e Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, por simetria.

27. O mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. UTILIZAÇÃO DE

Nome

CONSUMO HUMANO. LOCAL ABASTECIDO PELA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE OUTORGA. QUESTÃO DECIDIDA PELO

TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO

LOCAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO

ART. 1022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ

RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1- Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos.2- Eventual violação de lei federal, tal como posta pela embargante, seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do Decreto Estadual no 23.430/74, descabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial.3- Embargos rejeitados .” (EDcl no AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)

28. Ademais disso, verifica-se que o acórdão está assentado nos seguintes fatos:

a) Inicialmente observa-se que a notificação premonitória prevista pelo artigo 57 da Lei n.o 8.245/91 foi corretamente direcionada ao locatário , sendo certo que a legislação de regência contenta-se com um aviso por escrito, sem outras formalidades.” (grifamos) (vide fl. 439).

b) “Uma vez prorrogada a locação por tempo indeterminado, está o locador autorizado a denunciá-la quando melhor lhe aprouver, exercitando verdadeiro direito protestativo, desde que comprovado o cumprimento da

exigência prevista no citado artigo 57 da Lei de Locações, o que se materializou na presente hipótese. ” (grifamos) (vide fl. 440).

c) “ Com efeito, foi oportunizado à parte ré o direito processual de se manifestar acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral através do exercício de sua defesa, na forma do artigo 373 do Estatuto Processual Civil, o que não se materializou .” (grifamos) (vide fl. 440).

d) “ Da mesma forma se diga com relação ao pedido de retenção e indenização por benfeitorias, o qual, ponderado em sede de cognição exauriente, de fato, não merece acolhida.” (grifamos) (vide fl. 440).

e) “Ademais, conforme bem explanado pelo Juízo a quo, a cláusula contratual n.o 08, à Nomeda n.o 11 (fls.22/23) e amparada pelo artigo 35 da legislação de regência, é expressa ao condicionar a realização de benfeitorias e, via de consequência, o dever de indenizar, à expressa autorização dos locadores. ” (grifamos) (vide fl. 440).

f) “Com efeito, não traz a parte recorrente argumentos suficientes para propiciar qualquer alteração da decisão agravada, cujos fundamentos são os mesmos do referido julgado.” (vide fl. 441).

29. E, neste sentido, querer rever essas questões importa em revolver o quadro fático-probatório e em rever cláusulas contratuais, esbarrando nos óbices das Súmulas no. 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.") e 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.").

30. A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMISSÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BOA-FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático- probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017)

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 3o DO DECRETO-LEI N. 4.597/42. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA CORTE A QUO EM FUNÇÃO DA PARALIZAÇÃO DO FEITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. A verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 10/05/2011, DJe 13/05/2011) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. ART. 535, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ARTIGO 518, § 1o, CPC. EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS

Nome(...) 2. Não é possível aferir, em sede de

recurso especial, se houve ou não inércia dos recorridos para fins de decretação da prescrição, tendo em vista que tal providência demanda o revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, cuja análise encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte. (...) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ” (REsp (00)00000-0000/MS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJ 05/04/2011, DJe 13/04/2011)”

31. Outrossim, oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático- probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ ”.

32. Assim, verifica-se que, na verdade, o que o Recorrente pretende é o reexame da matéria, hipótese vedada pela Lei:

“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 535 DO CPC – REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – Não há, nas razões dos embargos, sequer indicação de qualquer omissão, contradição ou obscuridade da decisão atacada. Evidencia-se, com isso, a intenção da embargante de ver reaberta a discussão das questões de mérito decididas no acórdão, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EERESP 565897 – RS – 1a T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJU 25.02.2004 – p. 00120).”

PEDIDO

33. Por todo o exposto, requer-se que seja negado provimento ao Agravo em Recurso Especial, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo que inadmitiu o Recurso Especial, por incidência das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça, e por não ter ocorrido violação de norma federal, conforme demonstrado nas presentes contrarrazões.

Nestes termos, Pedem deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF