jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Oi

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

02/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 11a Vara do Juizado Especial Cível

Última distribuição : 26/10/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECLAMANTE) Nome(ADVOGADO) OI S.A. (RECLAMADO) Nome

(ADVOGADO) Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 26/10/2021 1. Petição Inicial - NomePetição

18:56

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM/PA

Requerente: Nome

Requerido: OI S.A

Nome, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00- PC/PA, residente e domiciliado à Endereço, vem, respeitosamente, perante este Douto Juízo, através de seu advogado infra-assinado, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA

Contra OI S.A , inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com endereço para citação pelos correios (art. 246, I, CPC) na Endereço, pelas razões de fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1- DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Por se declarar pobre na forma da lei, o autor requer com fulcro no artigo , LXXIV, da Constituição Federal, art. da Lei 1.060/50, combinado com os artigos 82, 98 caput e seu § 2º do CPC, que Vossa Excelência, digne-se a conceder os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, isentando-o do pagamento de honorários advocatícios, custas e/ou despesas processuais, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

2- DOS FATOS

O autor ao realizar consulta ao cadastro de inadimplente (SERASA) no dia 15/10/2021, descobriu que consta em seu cadastro uma dívida de plano de internet JÁ PAGA com a requerida, no valor constante no Serasa de R$ 00.000,00. A referida dívida foi paga pelo autor no dia 04/08/2021 à vista com desconto no valor de R$ 00.000,00(Comprovante PG em anexo). Destaca-se que a cobrança indevida consta no Cadastro de Restrição ao Crédito no sistema do SERASA como quitada. (Docs. Anexo).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A requerida unilateral e abusivamente está mantendo nos cadastros internos do Serasa Experian a dívida QUITADA no dia 04/08/2021 às 14:44, no valor de R$ 00.000,00(Comprovante de PG em Anexo).

A requerida não retirou e mantem o nome do vulnerável consumidor como inadimplente por dívida não baixada no sistema, o que é vedado pelos artigos 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e artigo 290 no Código Civil.

Diante dessas irregularidades, a partir do dia 13/10/2021 o autor ligou e encaminhou e-mails para central de atendimento e ouvidoria da empresa requerida (Doc. Anexo), exigindo a retirada do seu nome do Serasa, já que foi quitada, porém, a requerida apenas informa em todos os e-mails que "Estamos atuando. Entraremos em contato com solução", porém sem solução até a presente data.

Ato contínuo, o autor se dirigiu até a requerida, e, mais uma vez, foi informado que existe uma dívida em seu nome, porém, não poderiam fornecer mais informações e nem documentos sobre a negativação.

Resta evidente que a requerida praticou ato abusivo em desacordo com os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor e de todo o ordenamento jurídico.

Como se pode observar, houve ato ilícito por parte da empresa requerida, que não agiu com a devida cautela que o negócio exige, mormente por ter mantido seu nome nos cadastros de restrição de crédito, sem qualquer prévia notificação e sem prestar qualquer informação quando o autor foi procurar a empresa, causando-lhe enormes prejuízos e transtornos, tanto de ordem financeira como moral, fato este costumeiro da requerida e do Juízo por ser réu contumaz.

3- DO DIREITO

3.1- DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor sempre que se tratar de relação de consumo. Segundo os ensinamentos do respeitado jurista Sérgio Cavalieri Filho, em seu "Programa de Responsabilidade Civil", afirma-se que:

"E relação de consumo é a relação contratual ou extracontratual, que tem num polo o fornecedor de produtos e serviços e no outro o consumidor; é aquela realizada entre o fornecedor e o consumidor, tendo por objetivo a circulação de produtos e serviços. Havendo circulação de produtos e serviços entre o consumidor e o fornecedor, teremos relação de consumo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor."

Vale ressaltar que a requerida é uma instituição fornecedora de produtos e serviços, o que implica aplicabilidade do art. , § 2º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que conceitua serviço, transcrita in albis :

"Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". (Destaquei).

Com efeito, reza o artigo da Lei n.º 8.078/90 que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquadrando-se o autor nesta categoria.

E mais, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo preceitua os direitos inerentes ao consumidor, dentre eles estão os direitos à INFORMAÇÃO CLARA sobre os produtos e serviços, bem como, a boa-fé contratual, a seguir:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e

serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os

riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"

3.2- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Esta previsão de Responsabilidade aparece nos artigos 12 e 14 do CDC:

"Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos".

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (negritei).

O Código de Defesa do Consumidor procura reequilibrar a relação de consumo, pois nessa esfera é evidente que o consumidor é mais vulnerável que o fornecedor de serviços. Tendo como base o princípio da Isonomia no qual discorre que se deve tratar de forma desigual o hipossuficiente em uma relação de consumo, para se obter a igualdade, em conformidade com o artigo 4, I, do CDC.

Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e somente será excluída se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros. Contudo, tais hipóteses de exclusão da responsabilidade civil não estão presentes neste caso.

A requerida não pode prescindir de manter controle rigoroso acerca das informações prestadas pelos seus prepostos aos consumidores, quanto ao produto e/ou serviço que comercializa. Mesmo que assim não fosse, a responsabilidade da requerida estaria prevista no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que"o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos".

Destaca-se ainda que o CDC veda as práticas abusivas e informações de dados e cadastros de consumidores, vejamos:

DAS PRÁTICAS ABUSIVAS

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingirlhe seus produtos ou serviços;

DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (destaquei)

§ 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.

DAS INFRAÇÕES PENAIS - CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Sabe-se que o credor pode registrar o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I).

Contudo, se a " Dívida Negativada " é indevida, isto é, JÁ FOI PAGA (Comprovante de Pagamento em Anexo), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral e repetição do indébito do valor cobrado.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo , nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais , salvo hipótese de engano justificável. (destaquei).

Portanto, a requerida, ao cobrar novamente dívida já quitada pelo autor, praticou ato abusivo em desacordo com os princípios informadores do Código de Defesa do Consumidor e de todo o ordenamento jurídico.

3.3- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Requer a aplicação do preceito legal da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal requerimento se dá também pelo fato de o autor estar na posição de hipossuficiência e vulnerabilidade em relação a requerida, para que a mesma junte aos autos a baixa no SERASA pelo pagamento da dívida, sob pena de confissão ficta e/ou real.

4- INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL

Estabelece a Carta Magna:

Art. 5º...

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Tendo em vista que a má prestação de serviço da ré caracteriza ato ilícito, também caberia o dever de reparar, agora com base no art. 186 do Código Civil. E essa reparação, consisti na fixação de um valor que fosse capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas.

Vejamos a jurisprudência do STF, acerca de casos semelhantes:

"O STF tem proclamado que"a indenização", a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo"(RT 614/236), por ser esta uma consequência irrecusável do fato e um"direito subjetivo da pessoa ofendida"(RT 124/299)."As decisões partem do princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato ,"não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil, p. Ex., na maioria dos casos de ofensa à honra, à imagem ou ao conceito da pessoa, pois se subentendem feridos seus íntimos sentimentos de autoestima (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98). Como já proclamava José de Aguiar Dias, nesses casos acreditar na presença de dano é tudo quanto há de mais natural" (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 368). (destaquei).

Ademais, diz a doutrina - e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido.

O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar em determinados casos que o prejuízo aconteceu - por exemplo, quando se perde um filho.

Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a requerida, com sua conduta, violou diretamente direito do requerente, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalados por situações com ao qual não concorreu. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada.

4.1- DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO E DO PORTE DA REQUERIDA

A indenização deve ser fixada valor máximo dos pedidos, sob pena de degradar e envilecer o sofrimento do autor.

Nesses casos a Doutrina aponta duas forças convergentes na ideia de reparação do dano: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).

A compensação da vítima mediante o recebimento de uma quantia em dinheiro deve servir para impor uma pena ao agente do evento danoso, de modo a que sua diminuição patrimonial opere um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.

Essa dupla finalidade compensatória e punitiva constitui um meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral.

Desta feita, a indenização deverá apresentar-se como um lenitivo ou sucedâneo da leal moral, compensatório para a vítima, impede, igualmente, que o ressarcimento em dinheiro revele uma punição, um castigo ou pena privada ao ofensor, de modo a desestimular comportamentos danosos através da exemplaridade.

Assim as indenizações devem ser suficientes para atender tais reclamos, sob pena de se tornarem ineficazes e imprestáveis aos fins a que se destinam, pois, como todos sabem, os erros da empresa ré só acontecem, por estas tem a certeza da impunidade em razão do valor ínfimos da indenização.

Digno (a) Julgador (a), por todo o exposto, deve-se levar em consideração o porte da requerida, a qual possui CAPITAL SOCIAL avaliado em 29/06/2016 no valor de R$ 00.000,00(Trinta e dois bilhões, quinhentos e trinta e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil e trezentos e setenta reais) , conforme consulta do CNPJ no site da Receita Federal 1 .

No caso do autor, este é muito menor e frágil economicamente, e por isso, a requerida jamais poderia ter-se furtado de proporcionar segurança ao público em geral, demonstrando total descaso para com o autor devido a negativação indevida.

Um dos parâmetros da fixação da indenização por danos morais é o porte do agente ofensor e o caráter pedagógico da punição.

Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de uma compensação a título de DANO MORAL no valor de R$ 00.000,00, que no caso em tela é in re ipsa , atribuindo à condenação ao triplo aspecto compensatório, preventivo e punitivo, com juros desde a citação e correção monetária ex vi legis .

5- REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Era dever da requerida agir conforme parâmetros de honestidade, lealdade e boa-fé, com intuito de que a empresa antes do registro indevido no SERASA, ao menos garantisse a prévia notificação e a prestação da informação quando solicitado a empresa.

A requerida ao surpreender o autor com as cobranças indevidas por serviços já pagos age com finalidade de enriquecimento ilícito/indevido com deslealdade, desrespeito e abuso manifesto, fazendo jus a firme reprovação deste Douto Juízo.

Nesse sentido o CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo , nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito , por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

1 Rede Social, acesso em 26.10.2021.

Há de se notar que o dispositivo acima, tem como destinatário o cobrador da quantia indevida, garantindo-se ao consumidor à repetição do indébito, ou seja, o pagamento do débito igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, o que é o caso destes autos, uma vez que o autor ao realizar consulta ao cadastro de inadimplentes SERASA, descobriu que a requerida vem mantendo seu nome cadastro do Serasa de dívida PAGA no dia 04/08/2021 à vista com desconto no valor de R$ 00.000,00(Comprovante PG em anexo).

Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do indébito no valor de R$ 00.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais.

6- DA TUTELA DE URGÊNCIA

O autor encontra-se atualmente com o seu crédito impedido de ser usufruído, sem condições de efetuar qualquer transação comercial, suportando danos difíceis de serem prontamente reparados devido a restrição no SERASA, tudo isso em razão da conduta ilícita da empresa requerida.

Isso o impossibilita de obter crédito no mercado, o que no momento é de suma importância, diante da Pandemia e diminuição de clientes, já que o autor é Prestador de Serviços Autônomo, necessitando de tais meios para poder prover seu sustento.

Outro fato que torna imprescindível seu nome sem restrições nos cadastros de restrição de crédito, é o fato de o autor trabalhar com o público e com clientes diretamente. Isto é, basta uma simples consulta no SERASA/SPC para constar a inadimplência indevida, gerando uma falsa ilusão de que o autor não honra com seus compromissos, de que é um mau pagador.

A tutela de urgência é medida assaz urgente e necessária, vez que, com as duas informações indevidas de restrição em seu nome, o autor está impedido de seu nome limpo, sem quaisquer restrições nos cadastros desabonadores de crédito, além de sofrer os mais diversos danos de ordem moral e patrimonial.

Assim, preconiza o Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade do provimento, vez que, a qualquer momento, poderá ser revogado e a inclusão refeita.

Destarte, com amparo no art. 303 do CPC e art. 84 do CDC, diante da manifesta prova aportada aos autos, comprovante de pagamento em anexo, faz-se necessário a concessão liminarmente da tutela de urgência para que:

1. A requerida proceda com a imediata retirada do nome do autor dos Órgãos de Proteção ao Crédito, tais como SPC/SERASA, referente a contas já paga ;

2. A suspensão imediata das cobranças via ligação telefone, WhatsApp, e-

mail, sms e por todos os meios de comunicação utilizados pela requerida.

À medida que se impõem, não só pela ilegitimidade do débito, mas, especialmente, pelo fato da existência da presente discussão judicial a respeito do débito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 00.000,00, nos termos do art. 537, do CPC, propendendo de imediato, estancar os danos da conduta ilícita e arbitrária da requerida.

7- DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL

O autor declara que os documentos carreados aos autos com a exordial conferem com os originais e são autênticos.

8- DOS PEDIDOS

Diante de tudo aqui exposto, o autor requer:

a) Concessão da Gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei 1.060/50 e do CPC;

b) Seja liminarmente concedida a TUTELA DE URGÊNCIA determinando à requerida que efetue a:

b.1) imediata retirada do nome do autor dos Órgãos de Proteção ao Crédito referente as duas contas já pagas , tais como SPC/SERASA, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00;

b.2) A suspensão imediata das cobranças via ligação telefone, WhatsApp, e- mail, sms e por todos os meios de comunicação utilizados pela requerida , sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00;

c) A citação da requerida pelos correios (art. 246, I, CPC), para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;

d) Seja a requerida condenada em Obrigação de Fazer de CANCELAR e DECLARAR a inexistência de débito nos cadastros internos e a EXCLUIR do Serasa Experian e de todos os órgãos de restrição de crédito, qualquer dívida objeto desta lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00fixada por esse Douto Juízo e conversão em Perdas e Danos;

e) Seja Decretada à Inversão do Ônus da Prova a favor do autor, visto que estão presentes os requisitos autorizadores do Art. 6, VIII do CDC devendo constar no mandado citatório, inclusive que a requerida junte aos autos:

e.1) A baixa no SERASA pelo pagamento da dívida, sob pena de confissão ficta e/ou real.

f) Seja a requerida condenada ao pagamento de uma compensação a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 00.000,00, que no caso em tela é in re ipsa , atribuindo à condenação ao triplo aspecto compensatório, preventivo e punitivo, com juros desde a citação e correção monetária ex vi legis ;

g) Seja a requerida condenada ao pagamento da REPETIÇÃO DO INDÉBITO do valor já pago pelo autor de R$ 00.000,00, perfazendo o montante de R$ 00.000,00;

h) Seja a requerida condenada em honorários advocatícios de sucumbência na base de 20% do valor da condenação;

O autor protesta por todas as provas admitidas em direito, inclusive depoimento das partes, documental, testemunhal e tudo que V. Ex.a determinar.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belém/PA, 26 de outubro de 2021.

NomeVon-Grapp Von-Grapp

00.000 OAB/UF