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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301

Petição Inicial - Ação Promoção

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. 1

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Nome, brasileiro, união estável, policial militar, RG nº 00000-00PM/PA, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, através de sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE PROMOÇÃO DE GRADUAÇÃO

Em face do ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, devendo ser citado na pessoa de seu Procurador Geral, com endereço à EndereçoCEP nº. 00000-000, Belém, Pará; pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O Requerente ingressou na polícia militar por meio de concurso público conforme discriminado no sigpol em anexo. Atualmente, está no quadro de atividade aguardando reserva remunerada, (documentos em anexo).

Nessa linha de raciocínio, observa-se que a última graduação alcançada pelo autor foram as seguintes:

Nome, Entrou para a PM por meio de 2 concurso em 01/05/1998 na graduação de SOLDADO, em 25/09/2008 foi promovido a CABO, em 25/09/2019 foi promovido a 3º SARGENTO.

Se fosse para respeitar as Leis vigentes á época, este militar deveria ter sido promovido em setembro de 2014 deveria ter ido á 3º SGT; em setembro/2018 deveria ter ido á graduação de 2º SGT.

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Entretanto, Vossa Excelência, é certo que o Estado do Pará deixou de conceder certas promoções ocasionando um certo prejuízo financeiro na vida desse autor que possue exclusiva dedicação á corporação militar e quer e exige que seus direitos sejam respeitados.

Ocorreu que o Estado agiu com inércia e displicência em não efetivar a promoção devida aos autores à graduação discriminada ao norte.

Ante os motivos de fato e de direito expostos, o autor vêm perante este Douto Juízo pleitear que o requerido seja condenado em promover o requerente em ressarcimento de preterição nos termos a serem explicitados com os devidos valores retroativos.

II. DO DIREITO

2.1 - Do direito dos autores em terem suas promoções por ressarcimento de preterição efetivada. Aplicação da Lei Estadual nº 8.230/15 e Lei Federal nº 6.880/80

Conforme SIGPOL em anexo, percebe-se que o autor deixou de ser promovido em tempo hábil, ou seja, completaram o tempo de interstício e o

Estado/PM ignorou e deixou de cumprir com a promoção de cada um.

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A Lei 6669/2004 foi revogada em 2015, mas ela regia o plano de carreira de cabos e soldados e suas promoções. A Lei n. 8230/2015 a revogou e implantou um novo plano de carreira para os praças.

Nesse sentido, cumpre destacar o art. 32 da recente, mas já em vigor, Lei Estadual nº 8.230 de 14 de julho de 2015, in verbis:

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Art. 32 O praça, extraordinariamente, será promovido em ressarcimento de preterição, desde que seja reconhecido seu direito à promoção quando:

(...)

III - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo;

(...)

Parágrafo único: a promoção do praça feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, independentemente da existência de vaga . (negritamos)

Como se vê acima, a nova lei de promoção dos praças, consagrou o entendimento de que é devida a promoção em ressarcimento de preterição motivada por erro da administração para os praças, caso perfeitamente observado na presente lide.

No mesmo sentido, é certo que a legislação aplicada prevê que os casos de ressarcimento de preterição devem ser consagrados independentemente do número de vagas disponíveis, fator este que deve ser levado em consideração em possíveis alegações das partes requeridas.

Isso importa dizer que sempre a desculpa é a mesma por parte da administração. A PM não pode se eximir de sua responsabilidade alegando falta de vagas ou outras desculpas arbitrárias.

Além da Lei estadual já mencionada, é importante observar que 4 a Lei Federal de nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) , fonte indiscutível da regência de toda a organização militar do Estado do Pará, também afirma em seu artigo600,§ 1ºº e§ 2ºº, que qualquer militar prejudicado pela Administração Pública em ser preterido em promoção por antiguidade, deve ser ressarcido e promovido posteriormente com o devido amparo judicial, independentemente do número de vagas.

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Na mesma linha de raciocínio, cumpre informar que a Lei 5250/1985 foi revogada e nela continha o seguinte plano de carreira juntamente com a Lei n. 6669/2004 que também foi revogada pela nova Lei de Promoção de Praça em 2015, senão vejamos:

1) Lei 5250/85 (em anexo)

"Art 25 - Para fins de inclusão em quadro de acesso, a praça

deverá ter completado, na atual graduação, os seguintes

interstícios:"

1 - 1º Sargento 03 (três) anos

2 - 2º Sargento 03 (três) anos

3 - 3º Sargento 06 (seis) anos

2) Lei 6669/2004 (em anexo)

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3) Decreto n. 2115/2006 que regulamentava a Lei 6669/2004 também foi revogado em 2015.

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Cumpre destacar ainda que o Estado não respeitou o fluxo normal

nas promoções dos praças ao adotar critérios incompreensíveis para selecionar os candidatos à promoção mais antigos e/ou merecedores, pelo contrário, o que se observa na prática é um corpo de ilegalidades que desafiam 7 o próprio corpo das normas positivadas, como se pode perceber pela redação da Lei de Promoção dos Praças logo em seus primeiros artigos:

LEI ESTADUAL Nº 8.230 DE 14 DE JULHO DE 2015

Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares do Quadro de Praças de

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Policiais Militares em serviço ativo na Polícia Militar do Estado do Pará o acesso à graduação imediata, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva.

O Regulamento da Lei de Promoções, tem igual determinação quanto ao fluxo regular e equilibrado das Promoções:

Art. 1º - Este Regulamento estabelece as normas, os processos e as condições de aplicação, na Polícia Militar do Pará, da Lei nº 5.250, de 29 de julho de 1985, que dispõe sobre promoção de Praças na Corporação.

Art. 2º - A promoção é um ato administrativo e visa a atender, principalmente, às necessidades das Organizações Policiais Militares (OPM) da Polícia Militar, pelo preenchimento seletivo dos claros existentes nas graduações superiores.

Art. 3º - A fim de permitir um acesso gradual e sucessivo o planejamento para a carreira dos graduados deverá assegurar um fluxo regular e equilibrado. (negritamos)

O fluxo regular e equilibrado não vem sendo respeitado pelo requerido, resultando em um cenário de repetidas violações aos direitos dos praças, como é o caso dos autores que permaneceram anos e anos em uma mesma graduação.

2.2 - Do necessário respeito aos atos jurídicos perfeitos e 8 direito adquirido. Consequente cumprimento do princípio da legalidade

O artigo , inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 expressa o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

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qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

A nossa Magna Carta é clara no sentido de que há proteção integral dos atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos, colocando os mesmos na posição de direito fundamental por estarem no rol do artigo quinto da CF/88.

Para o completo esclarecimento acerca do tema, cita-se o artigo 6º, § 1º e § 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Com as conceituações dos dispositivos legais mencionados, resta 9 claro que no caso em tela houve violação de ato jurídico perfeito emanado em favor do autor e consequente violação de seu direito adquirido, senão vejamos.

2.3 - Da jurisprudência aplicada ao caso em tela

É válido também trazermos o posicionamento do Poder Judiciário

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em relação ao objeto ora em evidência, senão vejamos:

EMENTA: Processo Civil e Administrativo - Recurso Especial - Normas legais apontadas como violadas não debatidas na instância de origem - Falta de prequestionamento - Não conhecimento - Militar - Promoção ao posto de Brigadeiro- Engenheiro - Preterição por erro da Administração - Promoção "Em Ressarcimento de Preterição" devida - Art. 18 Da Lei Nº 5.821/72. (STJ - REsp nº 620640/DF, no mesmo sentido REsp nº 509117)

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em voto da Exma. Desembargadora Maria Helena Couceiro Simões, assim decidiu:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR NO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. LEI Nº 5.249 DE 29 DE JULHO DE 1985 E REGULAMENTO. DECRETO Nº 4.244, DE 24 DE JANEIRO DE 1986. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I- Preliminar. Ilegitimidade passiva-rejeitada nos termos da fundamentação do aresto. II- Mérito: Comprovado pelo impetrante o seu líquido e certo à Promoção por antiguidade, pois, presentes os critérios estatuídos nas Leis que regem a matéria, e, não havendo condenação criminal contra o impetrante, deve constar no 10 Quadro de Acesso a ser promovido pelo critério de Ressarcimento de Preterição . III- Segurança concedida. Decisão unânime. (TJ/Pa Acórdãos n. 56315; 52161 e 49023). (negritamos)

No mesmo sentido:

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE

PRETERIÇÃO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD

CAUSAM, REJEITADA. PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE

JURÍDICA DO PEDIDO, AFASTADA. MÉRITO: POLICIAL

MILITAR QUE NÃO FOI INCLUÍDO NO QUADRO DE ACESSO EM DECORRÊNCIA DE NA ÉPOCA ESTAR RESPONDENDO PROCESSO CRIMINAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DO DELITO. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO Á PROMOÇÃO COM DEVIDO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DESDE A DATA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO ART. 1-F DA LEI 9494/97 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

(2016.00000-00, 169.142, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1a TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-15)

Pela jurisprudência acima exposta, inclusive com julgados do próprio egrégio Tribunal de Justiça do Pará, resta claro que o poder judiciário também vem conferindo direito ao requerente em seu pleito.

E, recente julgado na vara de Ananindeua decidiu pela procedência da promoção aos militares estaduais no processo n. 0808652- 11 90.2020.8.14.0006, conforme abaixo se descreve trecho da fundamentação do Douto Juízo:

"O Estado do Pará não realizou os cursos de formação e desobedeceu ao preceito legal, se omitindo propositalmente para usar do seu próprio artifício para se beneficiar, pois a não promoção dos Requerentes traz"economia"

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ilegal aos cofres públicos, pois geram de outro lado lesão ao direito de outrem, ora Requerentes, os quais deixaram de ser promovidos com os acréscimos salariais correspondentes, bem como a fluição na carreira que escolheram e ingressaram através de concurso público, por méritos próprios."

III. DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer:

PRELIMINARMENTE:

1) a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça nos termos do art. 98 do CPC caso haja necessidade no decorrer do processo, haja vista que o autor se declara pobre no sentido jurídico do termo, estando amparado por advogado particular por ser associado da APOMIBOMP associação de policiais militares, bombeiros militares e pensionistas que presta serviços jurídicos de baixo custo;

No mérito REQUER:

A) a citação do Requerido para que, querendo, responda aos termos da presente demanda oferecendo contestação no prazo legal, sob pena de revelia;

B) Ao final seja julgada totalmente procedente a presente ação 12 para determinar que o requerido (ESTADO DO PARÁ) conceda promoção do autor em ressarcimento de preterição à graduação de 2º SARGENTO ao PM

Nomedesde setembro/2018 , através de ato administrativo competente, tudo em prazo legal a ser estipulado pelo Douto Juízo e com aplicação de multa legal em caso de descumprimento;

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C) A concessão da inversão do ônus da prova e que V. Exa. determine ao réu a exibição de documentos que comprovem a composição dos integrantes da turma ao qual pertenceu o autor e que iniciaram suas atividades na

PMPA, bem como que demonstre quais graduações os integrantes da referida turma alcançaram em suas carreiras na PMPA, nos termos do art. 396 do CPC;

D) Não interessa ao autor composição de acordo em audiencia de conciliação, pois, preza pelo julgamento antecipado da lide.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a juntada de novos documentos que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Castanhal-PA, 25 de outubro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF