Processo nº 0005271-96.2003.4.03.6100

Arnaldo Antonio de Oliveira Camillo x Caixa Econômica Federal

Andamento processual

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18/11/2020há 2 meses

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de Sao Paulo

22ª Vara Cívelfederal- 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0005271-96.2003.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo

EXEQUENTE:JOSE GUIDO MACIELJUNIOR,ARNALDO ANTONIO DE OLIVEIRACAMILLO, SONIAMARIADE ANDRADE MACIELFERRARA

Advogados do(a) EXEQUENTE:VLADIMIR OLIVEIRABORTZ - SP147084, MATHEUS PIGIONI HORTAFERNANDES - SP212398

EXECUTADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do(a) EXECUTADO:LUIZ CARLOS FERREIRADE MELO - SP32686

D E C I S Ã O

A Sentença proferida em31.06.2003, fls. 131/135 dos autos físicos e 137/141 do documento id n.º 14475190 julgouprocedente o pedido para condenar a CEF a creditar nas contas dos autores os valores equivalentes à aplicação dos índices de 42,72% sobre os saldos de janeiro de 1989 e 44,80% sobre os saldos de abrilde 1990, descontados os percentuais já creditados, corrigidos monetariamente da data do crédito a menor, da forma estabelecida pelo Provimento Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região, alémmora de 0,5% ao mês contados da data da citação, devendo igualmente calculado sobre o montante apurado os juros a base de 3% ao ano consoante estabelecido no Art. 1° da Lei5.705, de 21 de setembro de 1971. Condenoua ré ao pagamento de honorários de advogado fixados em10% sobre o valor da causa atualizado, alémdas custas processuais.

Apelação parcialmente provida para excluir a condenação em honorários, mantendo quanto ao mais a sentença proferida, fls. 162/168 dos autos físicos e 170/176 do documento id n.º 14475190.

Iniciada a execução, a CEF apresentou documentos pertinentes aos créditos efetuados, fls. 186/198 dos autos físicos e 22/34 do documento id n.º 14475191.

Os exequentes Arnaldo Antonio de Oliveira Camillo e Espólio de João Ignácio Ferrara concordaram com os relatórios apresentados, requerendo, o primeiro, a extinção da execução nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil, emrazão da adesão aos termos da Lei Complementar 110/01 e, o segundo, a extinção da execução nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civilpelo pagamento total da obrigação. O exequente JOSÉ GUIDO MACIEL JÚNIOR, discordou dos documentos apresentados, fls. 201/204 dos autos físicos e 37/40 do documento id n.º 14475191.

Após a juntada de extratos pelos bancos depositários, os autos foramremetidos à Contadoria Judicial, que apresentoucálculos às fls. 401/410 dos autos físicos e 120/129 do documento id n.º 14484667.

O exequente discordou dos cálculos efetuados, por não teremsido considerados alguns vínculos empregatícios, enquanto a CEF informouter creditado as diferenças apuradas pela Contadoria.

A decisão proferida em 07.06.2013 deferiu a liquidação por arbitramento dos valores devidos a JOSÉ GUIDO MACIEL JÚNIOR, fls. 440/441 dos autos físicos e 179/180 do documento id n.º 14484667.

Apresentados documentos pelo exequente, os autos foramnovamente remetidos à Contadoria Judicial, que apresentoucálculos às fls. 568/571 dos autos físicos e 10/14 do documento id n.º 14483649.

A CEF informouter creditado as diferenças apuradas pela Contadoria.

O exequente reiteroumanifestação anterior, acerca da existência de vínculos empregatícios não considerados pela Contadoria.

Assim, foideferida a realização de perícia judicial, cujo laudo foiacostado aos autos em05.08.2019, documento id n.º 20844502.

A CEF depositouas diferenças apuradas pelo perito judicial, documento id n.º 30842469.

O exequente apresentouparecer divergente, documento id n.º 31217865. O perito judicialprestouesclarecimentos e retificouo laudo, documento id n.º 36698018.

O exequente concordoucomos valores apurados pelo Perito Judicial, documento id n.º 37863371.

A CEF discordoudos valores apurados pelo perito judicial, documento id n.º 37895133.

É o relatório. Decido.

De início observo que a apuração do saldo das contas vinculadas ao FGTS do exequente tempor objetivo o integralcumprimento da decisão transitada em julgado, que foi expressa ao condenar a CEF a nelas creditar os valores equivalentes à aplicação dos índices de 42,72% sobre os saldos de janeiro de 1989 e 44,80% sobre os saldos de abrilde 1990, descontados os percentuais já creditados, corrigidos monetariamente da data do crédito a menor, da forma estabelecida pelo Provimento Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região, alémde juros de mora de 0,5% ao mês contados da data da citação, e juros a base de 3% nos termos do Art. 1° da Lei5.705, de 21 de setembro de 1971.

Neste contexto, não há razão para que os expurgos inflacionários correspondentes, (42,72% sobre os saldos de janeiro de 1989 e 44,80%sobre os saldos de abrilde 1990), sejamexcluídos do cálculo do perito judicial, uma vezque são o cerne da própria condenação.

Após a retificação do laudo pericial, a CEF apresentou impugnação baseada em análise de área técnica, documento id n.º 37895130, na qualalega:

“(. . .) 2.1 ACONTECE QUE, CONFORME LAUDO PERICIAL APRESENTADO NO ATENDIMENTO ANTERIOR, DCLS 182462, NOS ITEM 3, 4 E 5 E SUB-ITENS RELACIONADOS, SÃO APRESENTADAS SIMULAÇÕES DE EXTRATOS, COM BASE EM INFORMAÇÕES SALARIAIS DE CONTRATOS DE TRABALHO DO AUTOR QUE JÁ ESTAVAM ENCERRADOS NA OCORRÊNCIA DO PLANOS. (grifei).

2.2 A LEGISLAÇÃO DO FGTS É ATUALIZADA PERIODICAMENTE CONTEMPLANDO VÁRIAS HIPÓTESES DE SAQUE DO FGTS.

2.3 ASSIM, PERMITIR QUE SEJA UTILIZADO O SALDO COM BASE EM SIMULAÇÃO, É BENEFICIAR O AUTOR DUPLAMENTE, JÁ QUE O FATO DE NÃO HAVER SALDO A SER CORRIGIDO, NEM EXTRATO DE POSSE DA CAIXA É COMPROVAÇÃO QUE O AUTOR FOI BENEFICIADO DE ALGUMA FORMA COM O SAQUE DOS SALDOS EXISTENTES NAS CONTAS FGTS, POR OCASIÃO DOS TÉRMINOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO, OU APÓS.

2.4 CASO A ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR SEJA ACEITA, TODO TRABALHADOR QUE ALGUM DIA POSSUIU CONTA DE FGTS, POR ALGUM MOTIVO TENHA SACADO E ALEGUE NÃO SE LEMBRAR, PODERÁ REQUISITAR A RECONSTITUIÇÃO DO SALDO, O QUE NÃO TEM CABIMENTO. (. . .)”.

Pois bem, a realização de liquidação por arbitramento, foi determinada por decisão proferida em 07.06.2013, fls. 440/441 dos autos físicos e 179/180 do documento id n.º 14484667, ocasião na qualo juízo considerou a peculiar situação dos autos:

“(. . .) Verifico que em relação ao autor José Guido Maciel os respectivos bancos depositários informaram não ter localizado as respectivas contas (fls. 445/446).

Embora seja pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal justiça no sentido de que a CEF é responsável, como gestora do FGTS, pela apresentação dos extratos e da memória de cálculo das contas vinculadas, inclusive emperíodo anterior à vigência da Lei no 8.036/90, podendo exigir dos bancos depositários os extratos necessários, diferente é a hipótese dos autos, emque sequer os extratos foramlocalizados pelo banco depositário.

Não se trata de inviabilizar a execução do julgado, mas considerando que pode ser feita por meio de outros documentos que não propriamente os extratos, como cópia integral da carteira de trabalho em que conste a evolução salarial, ficha de empregados da empresa, comprovantes de recolhimentos do FGTS, incumbe à parte autora trazê-los aos autos.

Assim, admite-se no caso emtela a liquidação por arbitramento, nos termos da lei, devendo, porém, o autor juntar aos autos todos os elementos necessários à elaboração dos cálculos que tenha emseupoder oupossa obter. (. . .)”.

A liquidação por arbitramento restou determinada, portanto, justamente após o esgotamento dos meios disponíveis para localização de extratos e de comprovantes de saque, cuja apresentação era ônus da CEF.

No momento emque proferida esta decisão, a CEF não se opôs.

Causa estranheza que, decorridos quase sete anos da prolação desta decisão, a CEF discorde dos cálculos ofertados pelo perito judicial, justamente por entender incabívela própria liquidação por arbitramento, não oportunamente impugnada.

Segundo a tese defendida pela CEF, a ausência de extratos e de comprovantes de saque presumiriamo encerramento das contas vinculadas ao FGTS, emrazão do saque dos valores nelas constantes, antes de sua migração para a CEF e, portanto, dos próprios planos econômicos que originaramos expurgos.

Uma das possíveis forma de se apurar este fato, seria realizar um cotejo entre o início e o fimde cada vínculo de emprego, quando permitido ao empregado a realização de saque.

Foijustamente a necessidade de apurar dados combase nas anotações constantes da CTPS e demais documentos carreados pelo autor exequente, que inviabilizarama apuração do quanto devido, tornando necessária a realização de perícia judicial.

Ocorre que ao determinar a liquidação por arbitramento, este juízo entendeu ser ônus da CEF acostar aos autos os extratos das contas vinculadas ao FGTS ou comprovar a realização de saque. Deixando de fazê-lo, assume o risco de responsabilizar-se pela recomposição do saldo, conforme determinado pela sentença transitada emjulgado.

Ao elaborar seus cálculos, o perito judicialnada mais fezque dar cumprimento à decisão judicial, recompondo o saldo e o histórico das contas vinculadas ao FGTS do exequente a partir dos elementos disponíveis para tanto, como as anotações contidas na sua carteira de trabalho do autor.

Quanto aos cálculos de retificação apresentados pelo perito, tiveramcomo causa o fato de não ter sido considerado as correções dos meses de maio e junho de 1994.

Neste contexto:

1. Julgo extinta a execução emface de Arnaldo Antonio de Oliveira Camillo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, emrazão da adesão ao definido na LeiComplementar 110/01,

2. Julgo extinta a execução emface do Espólio de João Ignácio Ferrara, (Sonia Maria de Andrade Maciel Ferrara), nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil, diante do integralcumprimento da obrigação,

3. Determino a exclusão dos exequentes Arnaldo Antonio de Oliveira Camillo e Sonia Maria de Andrade Maciel Ferrara do polo ativo da presente ação.

4. Homologo os cálculos apurados por arbitramento, relativos ao Autor José Guido Maciel Júnior, apresentados pelo perito judicialem08.08.2020, documento id n.º 36698018, reconhecendo como devida a quantia de R$ 556.751,73, atualizada até julho de 2020, do …

13/08/2020há 5 meses

Subseção Judiciária de Sao Paulo

22ª Vara Cível

Tipo M

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005271-96.2003.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo

EXEQUENTE:JOSE GUIDO MACIELJUNIOR,ARNALDO ANTONIO DE OLIVEIRACAMILLO, SONIAMARIADEANDRADE MACIELFERRARA

Advogados do (a) EXEQUENTE:VLADIMIR OLIVEIRABORTZ - SP147084, MATHEUS PIGIONI HORTAFERNANDES - SP212398

Advogados do (a) EXEQUENTE:VLADIMIR OLIVEIRABORTZ - SP147084, MATHEUS PIGIONI HORTAFERNANDES - SP212398

Advogados do (a) EXEQUENTE:VLADIMIR OLIVEIRABORTZ - SP147084, MATHEUS PIGIONI HORTAFERNANDES - SP212398

EXECUTADO:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) EXECUTADO:LUIZ CARLOS FERREIRADE MELO - SP32686

D E S PAC H O

Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericialde esclarecimentos.

Int.

SãO PAULO, 8 de agosto de 2020.

11/06/2020há 7 meses
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01/06/2020há 8 meses
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30/05/2020há 8 meses
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09/05/2020há 9 meses
Publicado Despacho em 04/05/2020.
22/04/2020há 9 meses
Juntada de Petição de outras peças
09/04/2020há 10 meses
Juntada de Petição de manifestação
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
19/02/2003 a 18/11/2020
Natureza
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Área do Direito
CÍVEL
Assunto
Contribuições Especiais / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Início do Processo
2003
Partes envolvidas