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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6301

Petição - Ação Taxas

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL OSASCO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: NomeREG DE ENG E NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

TIPO DE PETIÇÃO: CONTESTAÇÃO

I - BREVE RESUMO DOS FATOS

O autor ajuizou ação de repetição de indébito em face do NomeRegional de Engenharia e Nomedo Estado de São Paulo - CREA/SP e do NomeFederal de Engenharia e Nome- CONFEA, alegando, em apertada síntese, que os valores recolhidos por ele à título de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) seriam indevidos, uma vez que a Lei n.º 6.496/77, ao instituir a obrigação tributária e delegar ao CONFEA a

competência para fixar seus valores, teria se desvirtuado do que dispõe o art. 150, I da Constituição Federal, atribuindo à causa o valor de R$ 00.000,00.

II - DO MÉRITO

A) DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DE CADA ART (TRIBUTO) NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A Lei n.º 6.496/1977 estabelece, em seu artigo inaugural, que a cobrança da ART deriva, necessariamente, de contrato realizado, ou seja, o

recolhimento da taxa se deve exclusivamente porque o profissional (engenheiro) firma um contrato de prestação de serviço com um terceiro, seja este pessoa física ou jurídica. Veja o dispositivo:

"Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Nomefica sujeito à ‘Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)’".

Nesse sentido, conclui-se que valor da ART não é recolhido apenas pelo profissional, pois, na grande maioria das vezes, quem o recolhe é o contratante da obra ou do serviço e não o profissional.

Com efeito, tratando-se de repetição de indébito tributário faz-se necessário que o Requerente comprove, detidamente, que cada ART vindicada tenha sido efetivamente recolhida por ele, por meio de comprovante bancário, débito em conta ou outro meio idôneo, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito, uma vez que as ART ’s podem ter sido pagas pelos contratantes da obra ou serviço.

Sobre este ponto, o Colendo STJ tem entendimento pacífico de que a efetiva comprovação do pagamento do tributo não é requisito estanque para propor a ação de repetição de indébito, entretanto, torna-se imprescindível sua apresentação no momento de se liquidar a sentença condenatória. Vejamos um recente aresto daquele Tribunal Superior:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA. PETIÇÃO INICIAL.

1. De acordo com a jurisprudência formada pelo Superior Tribunal de Justiça, "(...) em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial" (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25/5/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 528924 PR 2014/00000-00 (STJ) (grifou-se) Desta forma, resta claro a necessidade de apresentação pelo Requerente, em liquidação de sentença, dos comprovantes de pagamento de cada ART vindicada, sob pena de se configurar o locupletamento ilícito a dispensa de tais comprovantes.

B) DA LEGALIDADE DA TAXA DE ART , LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO E DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 6.496, de 07 de dezembro de 1977, a qual trouxe o fato gerador da obrigação tributária, delineando os seus sujeitos passivo e ativo, nos seguintes termos:

"Art. 1º- Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Nomefica sujeito à ‘Anotação de Responsabilidade Técnica’ (ART). [...] § 1º- A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no NomeRegional de Engenharia, Arquitetura e Nome(CREA), de acordo com Resolução própria do NomeFederal de Engenharia, Arquitetura e Nome(CONFEA). § 2º- O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART"ad referendum"do Ministro do Trabalho".

Após 30 anos de vigência da Lei e da respectiva cobrança da ART pelo Sistema CONFEA/CREA, a jurisprudência delineou que a sua natureza jurídica é de exação tributária, na modalidade de taxa, em virtude do exercício do poder de polícia praticado na fiscalização das obras e serviços praticados pelos profissionais sujeitos ao Sistema, razão pela qual o § 2º do art. da Lei n.º 6.496/1977, acima transcrito, não teria sido recepcionado pela

Constituição Federal de 1988, face o que prevê seu art. 150, inciso I.

Em 1982, foi editada a Lei n.º 6.994, a qual fixou o valor da taxa da ART , instituída pela Lei anterior, em até 5 MVR (maior valor referencial), revogando-se tacitamente o famigerado § 2º do art. da Lei n.º 6.496/1977, de forma a alterar significativamente o regime jurídico da ART , senão vejamos:

"Art. 2º. Cabe às entidades referidas no art. 1º desta Lei a fixação dos valores das taxas correspondentes aos serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados e observados os seguintes limites máximos: (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , criada pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR".

Quanto ao período de vigência da Lei n.º 6.994/1982, cabe fazer algumas considerações para melhor entendimento do tema.

É que em 1998 foi promulgada a Lei n.º 9.649 que alterou a natureza jurídica de direito público dos Conselhos de Fiscalização Profissional para de direito privado, revogando-se também a Lei n.º 6.994/1982. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou

inconstitucional o artigo 58 e parágrafos da Lei n.º 9.649/1998, dispositivos que tratavam dos Conselhos de Fiscalização, isso nos autos da ADI 1717- DF no ano de 2002.

Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n.º 9.649/1998 que tratavam dos Conselhos de Fiscalização Profissional, operou-se, no caso concreto, os ditos efeitos repristinatórios da decisão do STF, revolvendo a vigência da Lei anterior, qual seja, a de n.º 6.994/1982.

Em prosseguimento, é de se referir que o legislador, atento ao novo caminho que vem trilhando a jurisprudência sobre a natureza jurídica da taxa de ART e, também, das anuidades pagas pelos profissionais aos Conselhos de Fiscalização, editou a Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011, definindo a cobrança da anuidade devida aos Conselhos, assim como o valor da taxa de ART , instituída pela na Lei n.º 6.496/1977, nos seguintes termos:

"Art. 11 - O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá

ultrapassar R$ 00.000,00.

Parágrafo único. O valor referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo".

Destarte, a atual legislação que define o valor da ART faz expressa menção ao contido na Lei n.º 6.496/77, que instituiu a ART e está em pleno vigor, a exceção de seu art. , § 2º. Eis o devido cotejo do princípio da legalidade tributária, haja vista que para cobrança da taxa é necessário que lei que determine o seu valor. Ainda assim, deve-se ressaltar o caráter específico da Lei n.º 12.514/11, que, em seu artigo , assim alude:

"Art. 3º - As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica:

I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente;

II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio Nome".

Mais adiante, o parágrafo segundo do artigo 6º desta mesma lei, assim dispõe:

"§ 2o O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais".

Portanto, atualmente, os requisitos principais da legalidade tributária no que tange à cobrança da ART pelo Sistema CONFEA/CREA estão previstos de forma expressa na Lei n.º 12.514/2011, tendo a norma entrado em vigor no dia 31/10/2011, data de sua publicação, de sorte que a restituição das ARTs recolhidas após essa data, como pretende o autor, é claramente indevida e improcedente, porquanto cumprido o princípio da legalidade tributária estrita.

C) DA FIRME JURISPRUDÊNCIA DO TRF 4a ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA ART

Diante das inúmeras demandas judiciais propostas por diversos contribuintes questionando a legitimidade da cobrança da taxa de ART , a jurisprudência se consolidou pela constitucionalidade/legalidade da exação, implementada pelas Leis no 6.496/77, 6.994/1982 e 12.514/2011, mormente a do

Tribunal Regional Federal da 4a Região.

Referido Tribunal tem posicionamento firmado de que a Lei n.º 6.994/1982 revestiu de legalidade a cobrança da taxa de ART , de forma que, nas ações de repetição de indébito, o Nomesó deve devolver ao contribuinte a quantia que ultrapassasse o valor de 5 MVR (convertidos em reais). Assim, decidiu a Corte Especial do TRF4a julgando incidente de inconstitucionalidade do art. , parágrafo único da lei nº 6.994/1982.

Dessa forma, os principais elementos do tributo em questão estão previstos em leis, vale dizer, a instituição, o fato gerador e o contribuinte da taxa de ART estão dispostos nas Leis n.os 6.496/1977, 6.994/1982 e 12.514/2011, de forma que os elementos acessórios da exação podem ser fixados por ato infralegal, dado a natureza peculiar dessa taxa, com fulcro nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Em suma, cabe mencionar que a Resolução n.º 530/2011 do CONFEA, frente a nova legislação citada, tem como desígnio, tão-somente, a especificação das peculiaridades que cercam a matéria, de forma que não fixa o valor da taxa, pois quem o fez foi o art. 11 da Lei n.º 12.514/2011, mas apenas especifica o procedimento e a forma de sua cobrança, bem como realiza a atualização monetária, conforme autorização legal.

Discorrendo sobre as peculiaridades desta modalidade de tributo (taxa - poder de polícia) e acerca da possibilidade legal (lei n. 12.514/2011) de ato infra-legal fixar a menor o valor da ART , o eminente Desembargador Federal e doutrinador, Otávio Roberto Pamplona do TRF4a, assim asseverou:

"Com efeito, a questão das anuidades dos conselhos, bem assim a da ART , se analisadas sob essa perspectiva, autoriza o reconhecimento da

legitimidade constitucional de se estabelecer um teto para os valores, permitindo-se que, por ato infralegal dos órgãos de fiscalização, os conselhos profissionais, sejam estabelecidos, considerando-se as peculiaridades das respectivas atividades profissionais, valores inferiores aos máximos

aprioristicamente estabelecidos pelo legislador.

Isso porque, considerando-se a multiplicidade de órgãos de fiscalização, a multiplicidade e características específicas de cada atividade profissional, umas mais complexas, outras menos, outras intermediárias, afigura-se razoável que fique a critério do órgão fiscalizador o estabelecimento do valor, desde que observado o máximo fixado pela lei.

Não se pode ignorar, ainda, que, do ponto de vista legislativo, considerando que os conselhos vêm sendo criados ao longo do tempo, que é muito mais racional que haja uma lei geral, tratando dos valores a eles devidos, do que uma lei específica para cada Nome.

O mesmo vale, e com muito mais razão, para a ART , pois essa leva em consideração características de ordem eminentemente técnicas para a sua expedição. Ou seja, uma obra de poucos metros não pode ter o mesmo valor para uma obra de centenas ou milhares de metros. Daí porque, também aqui, ser aceitável que se fixe um valor máximo, cabendo aos respectivos órgãos de fiscalização fazerem a adequação, sempre para menos, do valor da taxa, considerando-se a complexidade do projeto a ser assumido pelo profissional.

Por fim, ressalto que, tivesse o legislador estabelecido um valor certo, equivalente ao máximo, não se estaria aqui se discutindo essa matéria. O máximo que se questionaria seria eventual efeito confiscatório da exação, que nem de longe está maculado, face à modicidade dos valores

estabelecidos pelo legislador. Ou seja, a fixação para menos por ato infralegal, a meu juízo, não viola qualquer garantia constitucional do contribuinte." (grifou-se)

D) DA OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES JUDICIAIS

Um dos pilares da atual Constituição Federal é que a República Federativa do Brasil foi constituída sob o pálio de Estado Democrático de Direito, garantindo a toda e qualquer pessoa que o Poder Judiciário apreciará lesão ou ameaça a direito. Portanto, qualquer pessoa que sentir-se lesada ou tiver seu direito ameaçado poderá utilizar-se do Poder Judiciário a fim de ver declarado seu direito, seja ele qual for e de quem quer que seja.

Quanto a isso, a possibilidade de ingresso em juízo trouxe à baila a desditosa situação das chamadas "lides em massa", ou seja, inúmeros processos sobre o mesmo assunto e que atualmente assolam o Poder Judiciário em lides repetitivas - muito embora os tribunais superiores exercerem medida impositiva quanto a tais lides quando da interposição de recurso especial e extraordinário, sobrestando os demais até julgamento de tais recursos - exegese dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil.

A finalidade de tal atuação do Poder Judiciário, nos parece ser dar maior celeridade aos processos judiciais, preceito adotado como comando

constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Magna Carta.

Do mesmo modo, pode-se dizer que a adequada utilização dos precedentes judiciais igualmente possui o condão de dar maior celeridade às lides postas em discussão e, também, propicia aos jurisdicionados a segurança jurídica, a estabilidade e porque não dizer, a igualdade de tratamento.

Com precisão, o processualista Luiz Guilherme Marinoni aborda a questão dos precedentes judiciais. "A segurança jurídica, vista como estabilidade e continuidade da ordem jurídica e previsibilidade das consequências jurídicas de determinada conduta, é indispensável para a conformação de um Estado que pretenda ser ‘Estado de Direito’ [...] A segurança jurídica pode ser vista em outra perspectiva, ou seja, em uma dimensão objetiva. É preciso que a ordem jurídica, e assim a lei e as decisões judiciais, tenha estabilidade. Ela deve ter um mínimo de continuidade, até mesmo para que o Estado de Direito não seja Estado provisório, incapaz de se impor enquanto ordem jurídica dotada de eficácia e potencialidade diante dos cidadãos. Mas o que importa, no presente contexto, é demonstrar que a estabilidade não se traduz apenas na continuidade do direito legislado, exigindo, também, a continuidade e o respeito às decisões judiciais, isto é, aos precedentes" (grifo nosso).

Sob esse aspecto a presente lide versa exatamente sobre o mesmo assunto já judicializado em outros tribunais brasileiros, especialmente no Tribunal Regional Federal da 4a Região, que sistematicamente vem entendendo que a exação cobrada em consonância com o disposto nas Leis n.os 6.496/77, 6.994/1982 e 12.514/2011 possui a mais escorreita legalidade, em especial após o advento do último diploma legal.

E aqui reside a importância da observância aos precedentes judiciais, citando, pela mais absoluta propriedade, novamente, Luiz Guilherme Marinoni :

"Se há uma definição judicial de direito fundamental, ou mesmo acerca do significado de uma lei federal, todos devem ser tratados igualmente perante elas. A menos, é claro, que se admita que a jurisdição possa e deva conviver com vários significados de um mesmo direito fundamental ou de uma mesma lei federal, o que eliminaria qualquer possibilidade de se ter uma elaboração teórica racionalmente capaz de explicar a legitimidade de uma decisão que afirma direito fundamental e deixaria sem qualquer razão de ser as normas constitucionais que consagram as funções jurisdicionais de uniformização da interpretação da lei federal e de atribuição de sentido à Constituição, além de, obviamente, violar a ideia imprescindível de igualdade perante a jurisdição" (grifo nosso).

E mais:

"Deixe-se claro que, por direito coerente, entende-se também e principalmente direito judicial coerente. É absurdo desejar legislação clara e coerente e não prestar atenção ao local em que a coerência é mais importante. O direito produzido pelos juízes, quando fragmentado, constitui sinal aberto à insegurança jurídica e obstáculo ao desenvolvimento do homem na sociedade. Coerência do direito e segurança jurídica, assim, são aspectos que se completam. Porém, a coerência do direito e a segurança jurídica não convivem num sistema em que o Estado pode produzir normas jurídicas desiguais para situações iguais.

Decisões conflitantes a respeito de casos semelhantes, na verdade, não só expressam uma ordem jurídica destituída de coerência, mas também, mais especificamente, negação da previsibilidade e da confiança justificada depositada nos atos do poder público" (grifo nosso).

Portanto, cabe ao Poder Judiciário, como órgão incumbido em interpretar a lei e garantir aos cidadãos/jurisdicionados aquilo que lhe é de direito, utilizar-se dos precedentes judiciais como forma de racionalizar as demandas judiciais e o acesso à justiça, prestigiando, desse modo, o princípio da segurança jurídica e da igualdade perante os tribunais.

E) DO RESSARCIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIA REQUERIDA

Cabe enaltecer que, na remota hipótese de a ação ser julgada procedente, o valor devido pelo CONFEA deve ser exatamente aquele que foi repassado pelo CREA a título de ART.

Assim, o art. 28 c/c o art. 35 da Lei n.º 5.194/66 e o art. 11 da Lei n.º 6.496/77 dispõem a respeito da renda do NomeFederal e da Nome, com base na arrecadação da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica.

A partição dos valores arrecadados da referida taxa encontra guarida também na Resolução n.º 1.026 , de 18 de dezembro de 2009 conforme artigos a seguir transcritos:

Art. 2º São receitas do Sistema Confea/Crea e da Nome:

I - anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurídicas;

II - expedição de carteiras profissionais e documentos diversos;

III - registros, vistos e outros procedimentos;

IV - registro de Anotação de Responsabilidade Técnica;

V - multas previstas nas Leis nº 5.194, de 1966 e 6.496, de 1977;

VI - doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

VII - subvenções; e VIII - outros rendimentos eventuais. (grifamos)

Art. 4º O produto da arrecadação proveniente das receitas do Sistema Confea/Crea

e da Nomedefinidas no art. 2º, incisos I a V, será distribuído da seguinte forma:

[...]

IV - 12% (doze por cento) do produto da arrecadação do art. 2º, inciso IV, será creditado diretamente na conta corrente do Confea vinculada ao convênio (grifamos)

Veja Excelência que do valor pago pelo Requerente a título de taxa ART , somente 12% (doze por cento) é repassado ao CONFEA, sendo certo que, em caso de condenação deste NomeFederal, o valor a ser repetido em favor da Requerente será de 12% do montante total.

Sendo assim, cai por terra a tese de que o Confea é responsável solidário à quantia que ora se pleiteia, porquanto a solidariedade nunca se presume, mas sempre decorre de previsão legal ou estipulação contratual, de forma que não há qualquer disposição legal que una o CONFEA ao CREA no que toca a responsabilidade solidária.

F) DA OBSERVÂNCIA À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.514/2011.

Cabe ainda destacar que, na hipótese de condenação deve Vossa Excelência observar que, a partir de 31/10/2011, a Lei nº 12.514/2011 entrou em vigor e previu expressamente a cobrança de ART , rechaçando qualquer resquício de dúvida em relação ao cumprimento do princípio da legalidade tributária estrita, por isso, em caso de condenação, esta deve se limitar às ARTs pagas até janeiro de 2012, pois, a partir de então a cobrança estava sob a égide da nova lei. Veja:

Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Parágrafo único. O valor referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo. (grifou-se)

Sobre este dispositivo calha uma reflexão sobre sua observância ao princípio da legalidade tributária. Senão veja-se:

Como assentado pelo Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona (citado alhures) caso tivesse o legislador estabelecido um valor certo excluindo a expressão "não poderá ultrapassar" equivalente ao máximo, não se estaria aqui se discutindo essa matéria. O máximo que se questionaria seria eventual efeito confiscatório da exação, que nem de longe está maculado, face à modicidade dos valores estabelecidos pelo legislador.

Ou seja, a fixação para menos por ato infralegal, não viola qualquer garantia constitucional do contribuinte, uma vez que este além ter a caução legal da não surpresa - em relação ao valor a ser pago pelo tributo, ainda tem a possibilidade por opção legislativa de recolhê-lo com valor menor do que o estipulado por lei.

Em arremate, essencialmente, pode se dizer que o princípio da legalidade tributária funciona como um obstáculo à majoração ou criação tributos a não ser mediante lei. Deste modo, sob o aspecto holístico da representação do princípio da legalidade tributária indaga-se, onde estaria a burla a esse princípio, no caso concreto?

Portanto, em razão do advento da Lei n.º 12.514/2011 não há mais que se falar em desrespeito ao princípio da legalidade tributária estrita, devendo ser observada a sua vigência a partir de 01/02/2012, no caso de condenação.

G) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

Como relatado no tópico anterior, a taxa ART tem natureza jurídica de tributo, bem por isso a repetição deve respeitar o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 174 do CTN, porquanto se aplica também em favor do particular, ademais a Lei n.º 9.494/1997 estabelece que:

"Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos".

Sendo assim, seja por uma razão ou por outra, deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos.

Quanto à incidência de juros de mora em face da Fazenda Pública também temos uma disposição especial, senão vejamos o que preceitua o dispositivo pertinente do mesmo diploma legal:

"Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

Ademais, a atualização do valor do quantum debeatur deve ser feita respeitando os limites estabelecidos neste dispositivo legal. Ainda quanto a incidência de juros deve-se observar o enunciado da súmula nº 188 do STJ, in verbis:

"Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença".

Assim, não deve incidir juros de mora anterior ao trânsito em julgado da sentença, diante da clara natureza tributária da quantia que se discuti no particular, além do que é o disposto no artigo 167, § único, do CTN.

IV - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto requer:

A) Vossa Excelência julgue TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos apresentados pelo Requerente em sede de tutela específica, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil;

B) Na eventualidade de ser julgada procedente a demanda, requer que o Confea seja condenado a pagar tão somente o equivalente a 12% (doze por cento) do quantum debeatur, pois esta a quantia que lhe foi efetivamente repassada;

C) Ainda em caso de condenação, requer seja observado:

C.1) apenas o montante que exceder ao limite de 05 MVR (convertido em reais) conforme disposto na Lei n.º 6.994/1982, até o advento da Lei n.º 12.514/2011, a partir da qual o pedido deve ser julgado improcedente, porquanto plenamente atendido o princípio da legalidade tributária estrita;

C.2) o prazo prescricional de 5 anos; e C.3) os juros em face à Fazenda Pública prescritos na Lei n.º 9494/1997 e na Súmula 188 do STJ;

Protesta pela produção de todos os meios probatórios previstos no ordenamento jurídico. Termos em que, pede deferimento. Brasília, 23 de fevereiro de 2015.

23 de fevereiro de 2015

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