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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.9999

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) DA NONA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição - Recurso Especial Repetitivo 1.485.417/MS. Tese firmada e pacificada pelo STJ.

Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício de auxílio- reclusão. Requisitos legais para a concessão. Aferição de renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. - Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 1.163.485/SP. Tese firmada e pacificada pelo STF.

Antigo autos nº: 0002787-60.2017.4.03.9999

Atuais nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

LÍVIA RODRIGUES DOS SANTOS , menor impúbere, representada por sua genitora, AMANDA RODRIGUES DA SILVA, ambas já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, na AÇÃO ESPECIAL CÍVEL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO , que move em face do Nome, vem respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho (ID 157035595), requerer o que segue, aduzindo as razões de pedido.

I - DOS FATOS E DO CADERNO PROCESSUAL

O presente feito iniciou-se através de requerimento de concessão de benefício previdenciário de auxílio-reclusão, requerido pela dependente (filha), em razão do encarceramento de seu genitor, segurado, e provedor.

Comprovados o preenchimento dos requisitos elementares à concessão do benefício em voga, quais sejam, qualidade de dependente da requerente; qualidade de segurado do instituidor; privação da liberdade do segurado instituidor; e preenchimento ao critério de renda na data de sua prisão, restou concedido o benefício à Autora.

Descontente com a r. Sentença de primeira instância, a Autarquia Previdenciária atacou através de recurso de Apelação, oportunidade na qual, a Autora também apresentou recurso na forma adesiva para a correção tão somente da fixação da data de início do benefício, e, ao final, Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento ao recurso da Autarquia (somente no que dizia respeito a fixação de juros e correção monetária) e provimento ao recurso adesivo, readequando a data de início do benefício.

Posto em pauta para julgamento, para a data de 28 de agosto de 2017, é imperioso dizer que o Acórdão de fls. __ proferido pela Nona Turma, julgado por maioria de votos a dar provimento a apelação da Autarquia e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator Juiz Conv. Rodrigo Zacharias, que foi acompanhado pela I. Desembargadora Federal Ana Pezarini. Por sua vez, em contrário convencimento votou a I. Desembargadora Federal Marisa Santos acompanhada pelo Desembargador Gilberto Jordan, estes para negar provimento à Apelação do INSS e dar provimento ao Recurso Adesivo, razão pela qual, culminou pelo sobrestamento do julgamento nos exatos termos do art. 942, caput e § 1º do Código de Processo Civil.

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Em razão do rito previsto no art. 942, caput e § 1º do CPC, e, após a declaração de voto pela I. Desembargadora Federal Marisa Santos, tornou-se a pautar o feito para julgamento para a data de 04 de dezembro do 2017, oportunidade na qual foi seguida pelos D’s. Desembargadores Federais Gilberto Jordan e Sergio Nascimento, tornando vencido os votos do D. Desembargador Federal Relator Rodrigo Zacharias e

N. Desembargadora Federal Ana Pezarini, restando decidico pela desprovimento ao apelo do INSS e, provimento ao Recurso Adesivo.

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Atacado o brilhante Acórdão com a oposição de inadvertidos Embargos de Declaração, estes restaram rejeitados por unanimidade (18 de julho de 2018), uma vez que, a matéria já exaustivamente examinada e esgotada em sintonia com as teses apresentadas e as provas constantes dos autos, respeitando direitos Constitucionais e cristalinamente fundamentada com as normas legais aplicáveis.

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De tais decisões a Autarquia Recorrente interpelou com os recursos excepcionais, como Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que foram prontamente contra-arrazoados, tendo o Recurso Especial sido negado seguimento (fls. 312/313) e o Recurso Extraordinário não admitido (fls. 311).

Mais uma vez, usando de seus meios recursais, a Autarquia Federal opôs Agravo Denegatório de Recurso Extraordinário em 27 de fevereiro de 2019, sendo os mesmos respondidos em 23 de abril do mesmo ano e, finalmente enviados ao Excelso Pretório.

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Diante da provocação a Instancia Máxima, e em conformidade com o julgamento do Processo de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 1.00.000 OAB/UF, sob a temática nº 1017 do STF, restou decidido o presente feito, vejamos:

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Nesta oportunidade, determinada a devolução dos autos ao juízo de origem dos autos físicos, vez que passaram a tramitar na Corte Suprema de forma eletrônica, através de Ofício sob o nº 3217/2019, em 10 de junho de 2019.

Ocorre que, nesta oportunidade os autos físicos restaram extraviados, iniciando, assim, o presente incidente de restauração dos autos, razão pela qual passa a se manifestar.

II - DO DIREITO APLICÁVEL

Conforme se pode extrair do histórico acima, não resta mais dúvidas em relação ao direito discutido.

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Isto porque, em obediência as instâncias superiores a matéria encontra- se pacificada, nos mesmos moldes do r. decisium proferido no Acórdão por esta N. Turma.

Ademais, válido ressaltar que assim deve ser o seguimento, pois a subsunção ao art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

"Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...)

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.".

Caso este amoldado em perfeita consonância com o acaso em tela.

Neste sentido, a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimento ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão . O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício de auxilio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a"baixa renda". 4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor . 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão"não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que"é devido auxílio reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de- contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma

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que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça por falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si só suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido AgRg no Resp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24.10.2005, p. 377; e Resp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Recursos Especiais providos." (grifo nosso)

(STJ - REsp 1.480.461/SP - Processo nº 2014/0230747-3 - Segunda Turma - DJe: 10.10.2014 - Relator Ministro Herman Benjamin)

" RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-c DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO- RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio- reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)" . 2. À luz dos arts. 201, IV, Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício de auxilio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor . 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de- contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça por falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ."(art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si só suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a

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concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido AgRg no Resp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24.10.2005, p. 377; e Resp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e Resolução 8/2008 do STJ." (grifo nosso)

(O Superior Tribunal de Justiça informou, por meio do Ofício n. 000026/2018-CD1S, e do Malote Digital (cod. 3002018411119), a publicação do acórdão proferido no julgamento do recurso paradigma REsp 1.485.417/MS , cadastrado como TEMA 896.)

Assim, restou decidido em sede de Recurso Repetitivo:

Nome

Para a concessão de auxílio-

reclusão (art. 80 da Lei

RESP 1.485.417 8.213/1991), o critério de aferição

896

de renda do segurado que não

exerce atividade laboral

remunerada no momento do

recolhimento à prisão é a ausência

de renda, e não o último salário de

contribuição.

Portanto, para fins de avaliação da condição da baixa renda, o Superior Tribunal de Justiça aplica o princípio tempus regit actum e considera, dessa forma, a situação de desemprego existente ao tempo do recolhimento do segurado à prisão, sendo este o mesmo aplicado por esta brilhante Turma no caso em apreço.

De outro norte, como já exaustivamente mencionado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 1017, entendeu pela ofensa reflexa a constituição,

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razão pela qual, reforçou a ausência de repercussão geral da matéria, no processo extraordinário 1.00.000 OAB/UF.

III - DOS DERRADEIROS PEDIDOS

Diante de todo o acima exposto, requer ao Ínclito Desembargador Relator:

a) A certificação do julgamento proferido ao Agravo em Recurso Especial 1.208.788, o qual restou referendado pela determinação pelo regime de repercussão geral do TEMA 1017 , ARE 1.163.485/SP ; com posterior certificação do trânsito em julgado e remessa a origem, para início da fase de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, após a manifestação da Autarquia Federal e Ministério Público Federal.

Nestes termos,

pede o deferimento.

Tatuí - SP, 22 de abril de 2021.

Nomeuan K ohn B uratto P randi

OAB-SP - 331.461

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