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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6117

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JAÚ/SP

NomeJUN IOR WESLEY DO ESPIRITO SANTO , brasileiro, casado, mecânico de manutenção, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, Registro Geral n.º 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, Jd. Bela Vista, na cidade de Itapuí, neste Estado, vem, com o devido respeito, por meio de seu procurador, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Nome-Executivo da Agência da Previdência Social Jaú/SP, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I - DOS FATOS

O Requerente encontra-se afastado de suas atividades laborais desde 04/09/2020, sendo que recebeu o benefício previdenciário por incapacidade temporária, NB 00000-00, no interregno de 19/09/2020 a 01/03/2021.

Esclarece o requerente, que nos quinze dias anteriores a cessação, tentou por diversas vezes, através do canal de atendimento 135, solicitar a prorrogação do seu afastamento, uma vez que, conforme se verifica pelos documentos acostados à presente, continuava incapacitado para o exercício de suas atividades laborais.

Como não obteve êxito no pedido de prorrogação, no dia 12/04/2021, requereu novo benefício por incapacidade junto ao INSS, NB nº 634.558.731-9.

Ocorre que até a presente data, não foi marcada qualquer perícia, sendo que o pedido sequer fora analisado pela Autarquia Previdenciária, tendo sido extrapolado (e muito) o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo).

Por esse motivo o Demandante impetra o presente Mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líquido e certo à análise e manifestação acerca do seu pedido administrativo.

II - DO DIREITO

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Conforme o Artigo LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Nesse mesmo sentido é a redação do artigo da Lei 12.016 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso em tela, o direito liquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS - na figura do Nomeda APS de São Paulo/SP - Anhangabaú, eis que até o presente momento o seu pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana sequer fora analisado, estando o direito do segurado à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação sendo ferido de morte.

DO INTERESSE DE AGIR

No presente caso o interesse processual do Impetrante assenta-se na omissão do Nomeda APS que até o momento não se manifestou acerca do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 sem que tenha sido proferida decisão.

Nessa esteira, considerando a decisão do Nomedo INSS, evidente a presença do trinômio necessidade-utilidade-adequação que caracteriza o interesse de agir, na medida em que o ato ilegal emanado pelo Administrador somente poderá ser reparado pela atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, instrumento útil e adequado para persecução deste fim.

Pelo exposto, denota-se que a omissão e a inércia administrativa, implica em grave prejuízo ao seu direito, e assim configura o interesse de agir.

DO MÉRITO

No que se refere ao mérito da presente ação, é desnecessário grandes debater acerca do tema, na medida em que a Lei nº. 9.784/99, que regula o processo administrativo, é muito clara ao estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis mediante justificação, por mais 30 dias:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo , a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada . (grifado)

Nesse sentido, caminha o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE . 1. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. , LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Hipótese em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. (TRF4 5057346-16.2017.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 06/06/2018 - grifado)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. ILEGALIDADE POR OMISSÃO. CIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ultrapassado em muito o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, resta configurada ilegalidade por omissão, passível de ser coibida por mandado de segurança . 2. A falta de ciência à pessoa jurídica de Direito Público, prevista no art. , inciso II, da Lei nº 12.016/2009, quando devidamente notificada a autoridade impetrante para prestar as informações e não demonstrado eventual prejuízo, não configura nulidade. (TRF4 5019052-60.2015.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 17/10/2017 - grifado)

Assim, requer desde já que seja determinada a apreciação do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo em vista que até o presente momento, passados mais de 100 (cem) dias, não fora proferida decisão, violando o prazo estipulado no art. 49 da Lei nº 9.784/99.

IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA

O novo Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, o direito está manifestamente comprovado , uma vez que fora ultrapassado e muito o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, previsto no art. 49 da Lei do Processo Administrativo.

O periculum in mora , de outra banda, se dá pelo caráter alimentar do benefício , sobretudo no presente caso, em que o segurado encontra-se desempregado e não consegue recolocação no mercado de trabalho, devido à sua idade, e requereu sua aposentadoria visando finalmente obter o seu sustento e da sua família.

Portanto, imperioso seja determinada, liminarmente, a imediata análise do pedido administrativo de concessão de aposentadoria por idade urbana formulado pelo Impetrante.

V - DO PEDIDO

ISSO POSTO , requer:

a) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural;

b) O deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça, por ser o Autor pobre na acepção legal do

termo, conforme declaração em anexo;

c) A concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão de aposentadoria especial formulado pelo Impetrante;

d) a notificação da autoridade coatora, Sr. Nome-Executivo da Agência da Previdência Social São Paulo/SP - Anhangabaú, a ser encontrado na EndereçoBairro República, São Paulo/SP ;

e) A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de determinar confirmar a tutela de urgência , sendo analisado o pedido administrativo de concessão de aposentadoria especial formulado pelo Impetrante.

Nestes termos, pede e espera deferimento. Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

Nome-advº 00.000 OAB/UF