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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6183

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - (LEI Nº 10.741/2003 - ARTIGO 71)

PEDIDO LIMINAR

NomeCASTILHO ALOSON , brasileiro, Estado Civil, corretor de seguros, idoso, portador da Cédula de Identidade do Registro Geral Nº (00)00000-0000/SSP e inscrito no CNPJ/MF Nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, através de seus procuradores in fine , Dr. Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito na 00.000 OAB/UFe Dra. Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para impetrar o presente,

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Visando proteger direito líquido e certo, indicando como coator o Sr. Nome-Executivo Regional da Agência da Previdência Social/INSS, a ser encontrado na EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos

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que passa a expor:

PRELIMINAR - PRIORIDADE TRAMITAÇÃO

Inicialmente, conforme temos dos documentos pessoais do Impetrante, anexo (Doc. 03), este conta atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, certo que o Estatuto do Idoso em seu artigo 71, bem como o Artigo 1048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, confere ao Autor o benefício na prioridade da tramitação do presente feito, in verbis :

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Assim, restou demonstrado que o Impetrante faz jus ao benefício de prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais, nos termos dos artigos supramencionados, REQUERENDO , desde já, sua concessão.

PRELIMINAR - DA JUSTIÇA GRATUITA

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Em sede preliminar vem o Impetrante informar que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, artigo 98 e seguintes, vejamos:

Art. 5º. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Nesse sentido, se junta declaração de hipossuficiência (Doc. 02), conforme entendimento jurisprudencial, consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça e aplicado em outros Tribunais Pátrios, conforme:

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22104168720158260000 SP 2210416- 87.2015.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 19/12/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. No caso em tela, além da declaração de hipossuficiência econômica (fl. 46), o Agravante declarou que é isento da Declaração do Imposto de Renda, e para tanto juntou as consultas da situação das declarações IRPF às fls. 16/18, bem como copia de sua CTPS (fls. 13/14) comprovando sua profissão de "ajudante de serviços gerais"; bem como copia da certidão de nascimento de sua filha (fl. 15). Assim, os documentos

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colacionados comprovam que o agravante se enquadra na definição de hipossuficiência financeira. - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20150537572 Chapecó 2015.053757-2 (TJ-SC) Data de publicação: 08/03/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060 /50 e da Constituição da República" (AI n. 2012.067209-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013)

Assim, REQUER a concessão do BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA , ante a comprovação pelo Impetrante que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do NCPC e da Lei nº 1.060/50;

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

Vejamos que o artigo 425 do Novo Código de Processo Civil, em seu inciso IV, com a redação atual, traz os seguintes dizeres:

ART. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;

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Assim, declara este Patrono, sob fé de seu grau, que as cópias aqui encartadas de todos os documentos do Autor com relação ao seu CNIS, Cópia do Procedimento Administrativo junto ao INSS e demais item anexos aos autos são as reproduções fiéis e autênticas de seus originais.

DOS FATOS

O impetrante em 11 de dezembro de 2020 ingressou com o Protocolo de Requerido Nº (00)00000-0000, NIT 108.91316.72-5 junto a Autarquia Federal, conforme:

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Após primeira análise da Autarquia Federal, fora solicitado ao Impetrante as seguintes exigências para prosseguimento do Processo Administrativo:

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Ao Impetrante na EXIGÊNCIA supra fora determinado que realizasse uma complementação em suas contribuições para que pudesse ser deferido a aposentadoria requerida, e assim o Impetrante o fez, contudo, novamente a Autarquia Federal embargos o procedimento administrativo nos seguintes termos:

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O Requerente novamente solicitou a Autarquia Federal que em vista o recolhimento deficitário gerasse e calculasse o valor correto para pagamento, qual fora apresentado e respondido nos seguintes fatos:

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Contudo, APESAR DE CUMPRIDA A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA AUTARQUIA, O ENTE FEDERAL ENTENDEU POR INDEFERIR a solicitação do Autor justificando para tanto uma FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, razão qual motivo u o Autor a ingressar com um RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A AUTARQUIA FEDERAL Nº (00)00000-0000

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CERTO DIZER QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO DO REQUERENTE FORA RECEBIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL EM 25 DE JUNHO DE 2021CONFORME:

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Ainda encaminhado para conclusão e julgamento em 14 de julho de 2021 conforme

também se prova:

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Contudo, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE ANÁLISE DO PEDIDO DO IMPETRANTE , fato que tem atrasado Seu pedido. Desta forma, considerando o decurso do prazo legal para conclusão do processo administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, enseja-se o ajuizamento do writ .

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Conforme o artigo , inciso LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO , não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Nesse mesmo sentido é a redação do artigo da Lei 12.016 de 2009 ao assegurar que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No caso em tela, o direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS - na figura do Nomeda Agencia Regional de São Paulo/SP, eis que até o presente momento não foi analisado o RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO Impetrante, ESTANDO O DIREITO DO SEGURADO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO VIOLADO, CERTO DIZER QUE O BENEFICIO É MAIS QUE CERTO AO IMPETRANTE, APRESENTANDO O AUTOR TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIO PARA SUA CONCESSÃO.

DO DIREITO DE AGIR

No presente caso, o interesse processual do Impetrante assenta-se na OMISSÃO do Nomeda Agencia Regional de São Paulo/SP que até o momento não analisou o pedido para concessão de RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO IMPETRANTE , tendo extrapolado o prazo de 90 dias para conclusão do processo administrativo, sem prestar qualquer justificativa para tanto.

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Nessa esteira, evidente a presença do trinômio necessidade de utilidade-adequação que caracteriza o interesse de agir, na medida em que o ato ilegal emanado pelo Administrador somente poderá ser reparado pela atuação do Poder Judiciário, por meio do processo, instrumento útil e adequado para persecução deste fim.

Pelo exposto, denota-se que a OMISSÃO E A INÉRCIA ADMINISTRATIVA , implica grave prejuízo ao seu direito, e assim configura o interesse de agir.

DO MÉRITO - DO DIREITO

No que se refere ao mérito da presente ação, vislumbra-se que o processo administrativo decorre do poder do INSS de administrar e manter benefícios previdenciários, bem como da garantia de petição constitucionalmente prevista, assegurada aos segurados e dependentes.

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Nesse contexto, a Lei 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de modo que estabelece, em seu art. 49, o prazo de trinta dias para decisão dos requerimentos efetuados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa:

ART. 49 . Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Aliado a isso, uma das garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo previdenciário é o princípio da celeridade ou da duração razoável do processo, previsto no art. , inciso LXXVIII, da CF/88:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação .

Além do mais, o Supremo Tribunal Federal (STF) HOMOLOGOU, POR UNANIMIDADE, UM ACORDO QUE ESTABELECE NOVOS PRAZOS , de 30 a 90 dias, para que o NomeNacional do Seguro Social (INSS) analise pedidos de benefícios assistenciais, com o objetivo de zerar a fila de espera, e nesta se inclui, os recursos em primeira instância.

Outro preceito a ser observado é o princípio da eficiência administrativa, constante no art. 37, caput, da CF/88:

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ART. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Nesse contexto, o TRF da 4a Região é uníssono ao conceder a segurança pretendida em casos análogos:

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA DECISÃO. 1. A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII). 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não ocorreu no caso. (TRF4 5031488-12.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 27/11/2019)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE ORDEM. LEGALIDADE. 1. A Administração Pública direta e indireta deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, art. 37, dentre os quais o da eficiência. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva

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decisão encontram limites nas disposições da Lei 9.784/99, sendo de cinco dias o prazo para a prática de atos e de trinta dias para a decisão. Aqueles prazos poderão ser prorrogados até o dobro, desde que justificadamente. 3 . Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Ressalte-se, porém, que "independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (TRF4, 6a Turma, Remessa Necessária n. 5023894- 74.2015.4.04.7200, Relatora Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). 4. Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem. (TRF4 5036441- 28.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/11/2019)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO.

1. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da

Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC nº 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos , , 24,

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48 e 49 da Lei nº 9.784/99, e 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91. 3. Postergada, pela Administração, manifestação sobre pretensão do segurado, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. 4. Não é possível considerar-se inadmissível o mandado de segurança e trancar seu processamento com base em prazo que foi definido em deliberação não vinculante pelo Fórum Interinstitucional Previdenciário, especialmente diante da existência de previsão legal de prazo menor. 5. Hipótese em que, para não se incorrer em supressão de instância, anula-se a sentença para o regular processamento do mandado de segurança. (TRF4, AC 5050041-10.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/11/2019)

Diante da ausência de análise do requerimento protocolado pelo Impetrante, resta caracterizada a ilegalidade da Autoridade Administrativa, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes.

Com efeito, o Demandante está sendo prejudicado pela demora na análise de seu pedido. Ademais, não é razoável exigir do Segurado a espera indefinida, sem qualquer justificativa para tal.

Logo, REQUER SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA , para determinar que a Autoridade Impetrada decida o RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº (00)00000-0000em prazo não superior a 10 (dez) dias, sobretudo tratando-se de direito líquido e certo, que não demanda dilação probatória e que teve o prazo legal violado.

DA PRESENTE LIMINAR

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O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, o direito está manifestamente comprovado, uma vez que o demandante protocolou pedido A MAIS DE 90 (NOVENTA DIAS) como vastamente provado nos Autos:

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No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que nos benefícios previdenciários traduz-se um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

O princípio constitucional da imediatidade tem a ver com a própria finalidade da segurança social: remediar ou ajudar a superar situações que ao serem produzidas por contingências sociais criam problemas ao indivíduo. Para que o socorro seja verdadeiramente efetivo, é preciso que a ajuda se realize em tempo oportuno, pois do contrário perderia muito do seu valor. Se a resposta não for imediata, a missão da Seguridade será cumprida de forma deficiente.

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Insta salientar, que não existe prejuízo a Autarquia Federal, uma vez que o Impetrante já detém as condições necessárias para o recebimento do pedido de aposentadoria, bem como, CABE AQUI APRESENTAR O ESTADO DE SAÚDE DO IMPETRANTE, QUE ATUALMENTE ESTÁ ACOMETIDO POR UM MIELOMA MÚLTIPLO E NEOPLASIA MALIGNA DE PLASMÓCITOS, COMO COMPROVADO PELO LAUDO MÉDIO EM ANEXO , ou seja, o Impetrante tem necessita urgente e eminente do benefício:

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Portanto, REQUER SEJA DETERMINADA, LIMINARMENTE , a conclusão do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Nº (00)00000-0000pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 10 (dez) dias, sobretudo tratando-se de direito líquido e certo, que não demanda dilação probatória e que teve o prazo legal violado.

CONCLUSÃO

Diante de todo exposto, REQUER :

O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural, com a conclusão do RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº (00)00000-0000pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 10 (dez) dias.

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A notificação da autoridade coatora, na figura do Sr. Nome-EXECUTIVO REGIONAL da Agência da Previdência Social/INSS, a ser encontrado na EndereçoCEP 00000-000.

A CONCESSÃO DA SEGURANÇA , a fim de confirmar a tutela de urgência, mediante a determinação para conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 10 (dez) dias.

REQUER ainda que todas as publicações, notificações e intimações sejam feitas em nome dos patronos da Requerente, a constar o DR. Nome 00.000 OAB/UFe DRA. Nome 00.000 OAB/UF.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento!

São Caetano do Sul (SP), 11 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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