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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6183

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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25/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 09/08/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Inquérito / Processo / Recurso

Administrativo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) (Nome (IMPETRADO) Nome(IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 56345 28/06/2021 18:58 Mandado de Segurança Petição inicial - PDF

055

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, endereço eletrônico <email@email.com>, CEP 00000-000, vem, por sua procuradora, podendo ser intimada na Endereço, endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC, vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SATISFATIVA

com fundamento no artigo , LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria, contra ato ilegal do NomeExecutivo do INSS , endereço pessoal desconhecido, estando a autoridade coatora vinculada à pessoa jurídica do INSS, a saber, Agência da Previdência Social - Central de Análise de Benefício - Reconhecimento de Direito da Superintendência Regional Sudeste I, do município de São Paulo - SP, do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

I. DOS FATOS

O impetrante realizou o protocolo administrativo de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerimento (00)00000-0000, em 15/07/2019, por meio da Central 135, perante a Gerência Executiva do INSS sediada em São Paulo - SP, nº 21001, na qual o impetrado atua na condição de NomeExecutivo.

O pedido foi julgado no dia 10/12/2019 indeferindo o pedido de aposentadoria, mas com diversos vícios, entre eles: sumiço parcial dos autos, não processamento da Justificação Administrativa requerida, falta de análise dos documentos ambientais protocolados, falta de adoção dos procedimentos necessários à inclusão de carnês recolhidos adequadamente no extrato CNIS etc.

Sendo assim, foi protocolado o Recurso Ordinário de nº 44233.039003/2020- 27, através do Protocolo de Requerimento nº (00)00000-0000, o qual foi assim julgado pelo Conselheiro da 1a Composição Adjunta da 13a Junta de Recursos em 13/04/2020:

"Encaminho o processo para o saneamento das falhas de instrução processual e, após juntada de todos os documentos necessários , seja remetido novamente a este relator".

Como o INSS nada fez , o mesmo Conselheiro, no dia 25/01/2021, reforçou a decisão anterior detalhando com mais rigor alguns dos vícios objetos do Recurso Ordinário, que precisavam ser sanados:

"Compulsando os autos, conforme alegações recursais e documentos apresentados, SOLICITO que o INSS realize uma nova análise do direito ao referido benefício com as diligências cabíveis (1- carta de exigência para apresentação de documentos rurais contemporâneos - registro do imóvel rural, etc.; 2 - realização da JA requerida; 3 - envio dos autos a PMF para análise dos documentos médicos apresentados.)".

O processo foi imediatamente remetido à agência de origem, mas, em que pese este fato, a Autarquia deixou de realizar qualquer movimentação no prazo traçado pela lei e pela Instrução Normativa 77/2015, que é de 30 dias, o que se depreende do "Histórico do Processo" emitido dia 11/06/2021, no qual inexiste sequer um encaminhamento ou uma solicitação de prorrogação do prazo. São mais de quatro meses de processo parado!

Relembre-se que, em tempos longínquos, quando sequer havia informatização computacional, tais pedidos, justamente por sua simplicidade técnica, eram decididos quase que instantaneamente. Em pleno século XXI, qualquer técnico em informática poderia programar um software para dar andamento às diligências automaticamente.

Sendo assim, constitui-se direito líquido, certo e exigível do impetrante ver seu pedido processado em tempo hábil, motivando a utilização do presente mandamus.

II. DO DIREITO

A Instrução Normativa nº 77/2015 do Ministério da Previdência Social dispõe, em seus arts. 549 e 596, que:

"Art. 549. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS [Conselho de Recursos da Previdência Social], bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido.

§ 1º É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento".

"Art. 596. No retorno dos processos em fase recursal, cuja decisão determinar o processamento da JA, a Unidade de Atendimento deverá :

I - processar a JA , independentemente da existência de início de prova material; e

II - emitir o parecer conclusivo previsto no art. 591."

O INSS, portanto, sequer pode realizar juízo de valor da decisão recursal, devendo tão somente realizar as diligências determinadas, que, por sinal, já deviam ter sido feitas quando recebeu o pedido original há praticamente dois anos . E importante dizer que o prazo disposto na Instrução Normativa está conforme o que consta da Lei 9784/99, excepcionando tal prazo apenas quando houver prorrogação por igual período motivada expressamente , que também estaria findada:

"Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

O dever de emitir qualquer decisão, no âmbito dos processos administrativos, é acompanhado do dever de fazê-la de forma explícita, consoante se depreende do art. 48, da supracitada legislação.

"Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência".

De mais a mais, constitui princípio inerente à Administração Pública, como também é requisito dos atos administrativos a motivação , pois somente deste modo poderia o administrado compreender o teor do ato para se guarnecer das medidas cabíveis.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...]

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Destaca-se que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias em que o INSS fundamenta seus processos quando do requerimento administrativo de benefícios reflete, de fato, o prazo para implantação do benefício, após a apresentação da documentação necessária. Veja o que dispõe a Lei 8213/91:

"Art. 41-A, § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação , pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão".

Portanto, é dever da Unidade de Atendimento, conforme decisão da segunda instância administrativa: a) reabrir prazo para apresentação dos documentos perdidos pelo INSS, b) agendar oitiva telepresencial das testemunhas ou presencialmente em de Xaxim - SC e c) enviar os documentos ambientais à perícia.

A oitiva das testemunhas, apenas para fins argumentativos, deve ser realizada online ou na cidade de Xaxim - SC, por ter o autor expressamente assim requerido, conforme dispõe o art. 585 da IN 77/2015, haja vista que o fato a ser provado ocorreu em cidade vizinha no oeste catarinense, onde as testemunhas residem, não sendo viável, em plena pandemia de coronavírus, que cinco senhores de idade sejam deslocados por centenas de quilômetros para testemunhar:

Art. 585. Caso uma ou mais testemunhas residam em localidade distante do local do processamento da JA, a oitiva poderá ser realizada na Unidade de Atendimento mais próxima da residência de cada uma delas, mediante requerimento do interessado.

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Outrossim, extrai-se da jurisprudência regional excelente dissertação acerca do tema, nos seguintes dizeres:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INSS. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 5º, LXXVII E 37, CF. LEI 9.784/1999. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade de prévia fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. 2. O princípio da duração razoável do processo, elevada à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo , caput, da Lei 9.784/99. 3. O pedido de revisão administrativa em questão foi protocolado em 29/08/2013, não havendo qualquer informação acerca de sua análise até o presente momento, em evidente violação ao prazo de 30 dias, previsto no artigo 49, da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

(TRF-3 - AMS: 00017746020164036119 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 19/07/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2017)".

Deste modo, a mora excessiva no cumprimento da decisão do CRPS, mormente quando cumprir diligências demonstra ínfima complexidade, viola direito líquido e certo do impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data , ensejando o presente mandado de segurança.

III. DO PEDIDO LIMINAR

Segundo o art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, está prevista no parágrafo segundo do mesmo código processualista a possibilidade de sua concessão por meio liminar, antes mesmo da citação da parte adversa , de modo a garantir a sua efetividade.

A probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) é demonstrada pelos documentos acostados, que garantem o próprio direito perseguido, pois delimita a decisão do Conselho Recursal, a data do recebimento do processo na origem e a pendência de julgamento, tendo decorrido o prazo previsto na Instrução Normativa e Lei.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) é imanente aos processos deste gênero, pois o benefício possui caráter veementemente alimentar. Do mais , certas testemunhas arroladas são senhores de idade muito avançada, sendo prudente que sejam ouvidos o quanto antes .

Por medidas de justiça social, a morosidade do processo não pode ser imputada ao jurisdicionado, que não enseja o acionamento do judiciário por mera liberalidade. A provocação desta via dá-se por razões de indiferença da autarquia ré com os direitos do segurado, devendo possuir a seu favor uma tutela célere e eficiente.

Por conseguinte, requer a este insigne juízo a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parte , com vistas a guarnecer os direitos mais altíssimos da vivência humana.

IV. DAS ASTREINTES

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de cobrança de multa a fim de dar maior eficácia à obrigação de fazer:

"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo- lhe: (...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

"Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação".

É bem verdade que a autoridade coatora não é propriamente ré no mandado de segurança, mas o referido § 1º do art. 549 dispõe expressamente que o atraso corre "sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento" . Fora isso, é a autoridade coatora quem prestará as informações que acredita serem necessárias, bem como dará efetivo cumprimento à sentença. Por fim, a Lei do Mandado de segurança estende a ela a possibilidade de recorrer da decisão, ganhando caráter de parte sui generis .

"Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...)

§ 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer".

A multa pecuniária é mais eficiente quando direcionada diretamente à autoridade coatora, sem prejuízo de sua responsabilidade criminal, por desobediência (art. 26, da Lei 12.016/09), em caso de não dar cumprimento à sentença. Em verdade, não há qualquer impedimento para aplicação do art. 139, IV, do CPC, no âmbito do mandado de segurança, sendo esse entendimento pacífico no STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 461, §§ 4º e 5º DO CPC. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DESPROVIDO.

1. É pacífica, no STJ, a possibilidade de aplicação, em mandado de segurança, a multa diária ou por tempo de atraso prevista no art. 461, §§ 4º e 5º do CPC. Precedentes.

2. Inexiste óbice, por outro lado, a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento à decisão judicial proferida no curso da ação mandamental.

3. Parte sui generis na ação de segurança, a autoridade impetrada, que se revele refratária ao cumprimento dos comandos judiciais nela exarados, sujeita-se, não apenas às reprimendas da Lei nº 12.016/09 (art. 26), mas também aos mecanismos punitivos e coercitivos elencados no Código de Processo Civil (hipóteses dos arts. 14 e 461, §§ 4º e 5º).

4. Como refere a doutrina, ‘a desobediência injustificada de uma ordem judicial é um ato pessoal e desrespeitoso do administrador público; não está ele, em assim se comportando, agindo em nome do órgão estatal, mas sim, em nome próprio’ (VARGAS, Jorge de Oliveira. As conseqüências da desobediência da ordem do juiz cível. Curitiba: Juruá, 2001, p. 125), por isso que, se ‘a pessoa jurídica exterioriza a sua vontade por meio da autoridade pública, é lógico que a multa somente pode lograr o seu objetivo se for imposta diretamente ao agente capaz de dar atendimento à decisão jurisdicional’ (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: RT, 2004, p. 662).

5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1399842/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

25/11/2014, DJe 03/02/2015)".

Ou também:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE.

1. É possível a fixação de astreintes em mandado de segurança, inexistindo óbice à sua imposição sobre a autoridade coatora se esta, sem justo motivo, causar embaraço ou deixar de cumprir a obrigação de fazer. Precedentes.

2. Na hipótese, a insurgência limita-se apenas ao cabimento da medida nessa ação. Por isso, deverá a instância inferior avaliar sua necessidade e a configuração dos requisitos legais.

(AgInt no REsp 1703807/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018)".

3. Agravo interno a que se nega provimento.

V. DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer:

a) A antecipação dos efeitos da sentença , pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar , determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao processamento das diligências determinadas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, sendo elas i) reabrir prazo para apresentação dos documentos perdidos pelo INSS, ii) agendar oitiva telepresencial das testemunhas ou presencialmente em de Xaxim - SC e iii) enviar os documentos ambientais à perícia, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. , III, da Lei nº 12016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 00.000,00, caso haja o descumprimento da medida; com a multa diária (astreintes) de R$ 00.000,00, caso haja o descumprimento da medida;

iii) enviar os documentos ambientais à perícia, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. , III, da Lei nº 12016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida; com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida;

b) a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, bem como a notificação do órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, o NomeNacional do Seguro

Social - INSS, agência nº 21001, para que tome ciência das negativas ora questionadas;

c) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ , impondo ao INSS a obrigação de fazer para que processe as diligências determinadas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social no Recurso Ordinário de nº 44200.000.000/0000-00, através do Protocolo de Requerimento nº (00)00000-0000, referente ao procedimento administrativo do benefício nº (00)00000-0000no prazo de 5 dias, sendo elas i) reabrir prazo para apresentação dos documentos perdidos pelo INSS, ii) agendar oitiva telepresencial das testemunhas ou presencialmente em de Xaxim - SC e iii) enviar os documentos ambientais à perícia;

d) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 00.000,00, na forma prevista nos arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor do Impetrante;

iii) enviar os documentos ambientais à perícia;

e) a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos.

Dá - se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins meramente

procedimentais. Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 25 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF