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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6126

Petição - Ação Pensão

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25/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santo André

Última distribuição : 12/08/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Pensão

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(REU)

UNIÃO FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11099 20/09/2021 18:44 CONTESTAÇÃO Contestação 4183

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ, SP

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação: ORDINÁRIA

Autora: Nome

Ré: UNIÃO

UNIÃO , pessoa jurídica de Direito Público Interno, representada pelo Advogado que esta subscreve (ut art. 21 da Lei 9.028/95), comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos Autos em epígrafe, para apresentar a sua CONTESTAÇÃO ao Pleito Inicial, conforme as razões que a seguir escandimos.

I - DA LIDE

A Autora informa que seu esposo, Miguel Arcanjo de Oliveira, falecido em 01 de junho de 2016, era militar reformado do Exército Brasileiro, desde 16 de março de 1961. Informa, ainda, que, na condição de Terceiro Sargento do Exército Brasileiro, foi promovido ao posto de 2º Tenente por carta patente, subscrita pelo Presidente da República, em 11 de julho de 1961, ocasião em que foi promovido novamente já na inatividade (reformado por incapacidade definitiva) para o posto de 1º Tenente da Força, passando a receber proventos desse posto, desde então.

Por ocasião do óbito do referido militar, sustenta que passou a receber os mesmos proventos que, até então, eram pagos para o falecido esposo, ou seja, os da patente de Primeiro Tenente.

Contudo, por decisão do Tribunal de Contas da União - TCU (Acórdão 55/2021 - 1a Câmara), teve seus proventos suspensos pela Administração Militar, a contar de março de 2021, ocasião em que foram revisados, em atenção à decisão do TCU, passando a receber em maio de 2021, com efeitos financeiros retroativos a abril de 2021, proventos da graduação de 3º sargento que era ocupado pelo esposo antes das promoções para 2º e 1º Tenente, ocorridas no ano de 1961.

Contudo, entende a Autora que a revisão dos seus proventos violou direito adquirido, já que a promoção do esposo às patentes de 2º e 1º tenente ocorreram de acordo com a legislação vigente à época. Ademais a revisão da pensão já havia sido alcançada pelo instituto da decadência de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784/1999, além de violar o princípio constitucional da irredutibilidade dos proventos da pensão.

Alega ainda a Autora que a revisão da pensão previdenciária militar, no caso, deu-se sem a observância do devido processo legal já que não lhe foi oportunizada o direito de apresentar defesa prévia.

Por fim, pede que seja afastada a eficácia do Acórdão 55/2021 - 1a Câmara do TCU, com o restabelecimento da pensão militar que lhe foi paga até fevereiro de 2021, com efeitos financeiros retroativos a março de 2021.

O pedido de liminar de tutela de urgência foi indeferido por esse douto Juízo, por meio da r. Decisão de ID (00)00000-0000.

II - DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO

Com a devida vênia, não tem razão a Autora.

II. 1 - DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - PROMOÇÃO DE MILITAR INSTITUIDOR DA PENSÃO EM DESACORDO COM A LEI N. 2.370/1954 - ENTENDIMENTO DO TCU

Conforme as Informações, encaminhadas pelo Nomeda 2a Região Militar do Exército Brasileiro, por meio do Ofício n. 4141- AsseApAsJurd/2aRM, de 13.09.2021, em anexo, o reenquadramento dos proventos da pensão militar, em comento, ocorreu em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, exarada por meio do Acórdão 55/2021 - 1a Câmara, advindo do Processo n. TC 017.987/2020-2, que determinou o reenquadramento da pensão em debate por entender que a promoção do instituidor da pensão da graduação de 3º Sargento, ocupada enquanto no serviço ativo militar, para a patente de Primeiro Tenente, por ocasião da inatividade, violou a legislação militar vigente época.

Como dito, no caso, o Acórdão nº 55/2021 - TCU - 2a Câmara , em anexo, considerou ilegal e negou o registro da concessão da pensão militar, com base nos proventos do posto de Primeiro Tenente na inatividade , deferida em seu favor da Autora pela Administração castrense, na condição de viúva do militar, falecido em 01 de junho de 2016, nos seguintes termos:

(...)

Proposta de deliberação

Trata-se de ato de pensão militar instituída por Miguel Arcanjo de Oliveira em favor de sua ex-esposa, Nome, emitido pelo Ministério da Defesa-Nome do Exército.

2. A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Ato e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) propõe a ilegalidade do ato de pensão por derivar de reforma do ex- militar, terceiro sargento na ativa, "como 1º Tenente, fato que está em desacordo com a legislação usada como amparo para a reforma em estudo, uma vez que a promoção só está amparada aos 1a Sargentos, sendo que os 2º e 3º sargentos foram vetados", como disposto no art. 33 da Lei 2.370/1954.

3. Acolho a proposta de mérito alvitrada pela Sefip, à qual anuiu o Ministério Público de Contas, a qual adoto como razões de decidir.

II

4. Conforme precedentes deste Tribunal, "os atos de concessão de reforma e pensão militar, embora tenham correlação, são atos complexos independentes de tal sorte que, eventual irregularidade que não tenha sido analisada em um ato de reforma apreciado pela legalidade pode ser reavaliada em um ato de pensão militar"

5. No mesmo sentido, os seguintes excertos de outros acórdãos:

"A jurisprudência do TCU apregoa que eventual irregularidade em ato de aposentadoria registrado por este Tribunal, sem possibilidade de revisão, pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão decorrente, pois a concessão deste benefício é ato novo, igualmente complexo, que somente se aperfeiçoa após a apreciação realizada por esta Corte no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição de 1988 (Acórdão 11468/2019-TCU- Primeira Câmara, da relatoria do ministro Vital do Rêgo, por exemplo)." (Acórdão 457/2020-TCU- Segunda Câmara).

"A despeito de o TCU ter considerado legal o ato de alteração de reforma do ex-militar, não há vinculação inafastável entre o ato instituidor e a pensão. É importante destacar que a jurisprudência do TCU tem se consolidado no sentido de que a apreciação de pensão decorrente de ato de aposentadoria ou reforma poderá ser objeto de nova análise, pois a concessão deste benefício é ato novo, igualmente complexo, que se aperfeiçoa após a apreciação realizada por este Tribunal no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição de 1988." (Acórdão 8057/2020-TCU- Segunda Câmara).

III

6. O Sr. Miguel Arcanjo de Oliveira ocupava o cargo de terceiro sargento na ativa e foi reformado, em 16/3/1961, por

incapacidade permanente, com proventos integrais no posto de primeiro tenente3, com fundamento na "Lei 2.370/54, art. 27, letra ‘c’ c/c art. 30, letras ‘a’ e ‘d’ c/c art. 33 ou art. 30, letras ‘b’ e ‘c’ c/c art. 33, § 1º".

7. Essa promoção, quando da reforma do ex-militar, reflete no ato de pensão militar, instituída em 1º/6/2016, ora em exame (peça 2).

8. Com efeito, como demonstrou a Sefip, o art. 33 da Lei 2.370/21954, fundamento legal usado na inatividade do instituidor, não concedeu aos terceiros sargentos da ativa o benefício de serem reformados em posto superior (no caso de invalidez permanente):

"Lei nº 2.370/1954

(...)

Art. 33. O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes das letras a e d do art. 30, será reformado no posto ou graduação imediata ao que possuir na ativa, com vencimentos e vantagens previstos no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nas letras b e c do art. 30 quando, verificada a invalidez ou a incapacidade física, for o militar julgado também impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 2º Considera-se para efeito deste artigo, como posto ou graduação imediata:

a) o de 2º tenente para o aspirante a oficial, guarda-marinha, subtenente. suboficial, sargento- ajudante e 1º (vetado) sargento. (não grifado no original)

b) a de 3º sargento para as mais praças."

9. Destarte, o ato acostado à peça 2 deve ser considerado ilegal.

10. Também deve ser determinado ao Ministério da Defesa - Nomedo Exército que regularize o posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos de pensão militar do ato aqui apreciado.

11. Uma vez que o ato foi enviado a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada , nos termos do acórdão 587/2011-TCU- Plenário.

Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado."

A dita ilegalidade na promoção do Instituidor da Pensão Militar, em comento, da graduação de 3º Sargento para a patente de Primeiro Tenente, mesmo que tenha ocorrido no ano de 1961, repercute na concessão da pensão militar, em debate, devendo a mesma se adequar ao princípio da legalidade.

Tal dever de autotutela, por parte da Administração Pública, foi consolidado pela Súmula 473 do STF:

Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Ainda que a pensão militar tenha sido concedida com o falecimento do militar instituidor (meados de 2016), o benefício originário (proventos da reforma com base no grau hierárquico imediato) encontra- se eivado de vício que o torna manifestamente ilegal , podendo ser revisado com fundamento nos art. 71, inciso III, da Constituição Federal, art. , inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992.

Sobre essa questão meritória, transcreve-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO POR ATINGIR A IDADE LIMITE NA RESERVA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À INATIVAÇÃO.REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.1.

O art. 110 da Lei 6.880/1980 prevê o direito de o militar da ativa ou da reserva remunerada ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir.2. O Tribunal de origem asseverou:"o autor foi reformado ex officio em 21/05/2006 (Evento 20 - PROCADM4 - fl. 15), por ter atingido idade limite de permanência na reserva, nos termos do art. 106, I, d, da Lei nº 6.880/80. Pretende, agora, a melhoria da reforma para que seus proventos passem a ser calculados com base na remuneração do posto superior na inatividade, em razão da superveniência de moléstia que determina a sua invalidez (neoplasia maligna constatada em 04/01/2008)".3. É inviável reanalisar a constatação das datas da reforma e da eclosão da moléstia, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ao reconhecer que o direito ora pugnado alcança apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, não prevendo a possibilidade da alteração de proventos de militar reformado por atingir a idade limite na reserva, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ , razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ. Precedentes: REsp 1.381.724/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/5/2017; e AgRg no REsp 1.539.940/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/3/2016.5. Recurso Especial não conhecido.(REsp 1784347/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019)

Esse também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. melhoria de reforma por idade. falta de amparo legal. cardiopatia grave. REFORMA EM GRAU SUPERIOR. INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. A melhoria de reforma consiste no pagamento de proventos relativos a posto ou graduação superior a do militar reformado por incapacidade física. Para a concessão da melhoria, devem ser preenchidas as seguintes condições: a) o militar não ter recebido o mencionado benefício quando da sua reforma; b) ter ocorrido o agravamento da doença que deu causa à reforma; c) ter alterada a situação do militar de não inválido para inválido. O militar reformado por atingir a idade-limite de permanência na reserva, com base no artigo 106, I, da Lei

6.880/80, não se encontra abrangido pela norma insculpida no artigo 110, caput, do referido diploma legal, a qual confere o direito à reforma superior apenas aos militares da ativa ou da reserva remunerada . O diagnóstico de cardiopatia grave, per si, não é suficiente para a concessão da reforma em grau imediato , a qual demanda a comprovação inequívoca da invalidez, isto é, da impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, nos termos do artigo 110, § 1º, da Lei 6.880/80. (TRF4, AC 5001852-80.2015.4.04.7216, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/03/2018)

Como visto, no caso, não houve violação ao direito adquirido já, conforme demonstrado no Acórdão do TCU, a promoção do militar do instituidor da pensão militar, em debate, deu de maneira ilegal, o que repercute no benefício da pensão por morte militar, devida à Autora.

II. 2 - DA INEXISTÊNCA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA PRÉVIA

A Autora alega que teria se operado a decadência administrativa na revisão das promoções do militar falecido, pois ocorreram acerca de 60 (sessenta) anos e o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 fixa prazo de 05 anos para que a Administração exerça o direito de diligenciar no sentido da invalidade do ato administrativo.

Inicialmente, vale mencionar que não incide o art. 54 da Lei 9.784/99, pois se entende, na doutrina e na jurisprudência, que a Administração Pública pode rever atos de concessão de pensão por morte, como no caso, pois a percepção mensal da pensão caracteriza a renovação mês a mês do prazo decadencial.

Nesse sentido, vem decidindo pacificamente o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PENSÃO. REVISÃO PELO TCU. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

I - E pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que

o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. Confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 1624449/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 e AgInt no REsp 1648871/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)

II - Na hipótese, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco por meio da Decisão Monocrática TC nº 8052/2015 proferida nos autos do TC nº 1503920-1 tornou nula a Portaria nº 252/2015 de concessão de aposentadoria do recorrente pela FCCR, assim, não se há falar em extinção do direito da Administração de rever o ato de aposentadoria em questão.

III - Ademais, é firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Neste sentido: AgInt no REsp 1667120/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017.

IV - No tocante à alegada violação da coisa julgada, observa-se que na primeira ação mandamental ajuizada pelo recorrente - Processo nº 0032078-46.1993.8.17.0001 - a segurança foi concedida exclusivamente para anular parcialmente o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela FUNDARPE, a partir da documentação, para que se pudesse conferir ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa, mais especificamente, para se manifestar acerca de documentação protocolada de forma superveniente durante o PAD, não tratando da legalidade ou não da acumulação pretendida.

V - Quanto à legalidade da acumulação de cargos, igualmente não merece acolhimento o pleito recursal, uma vez que, conforme pontuado pela Corte a quo, as atividades realizadas pelo Impetrante não permitem a equiparação do cargo técnico da FCCR com o de professor, dada a ausência de previsão legal para tanto. O fato de, eventualmente, o impetrante ministrar cursos de combate e prevenção de incêndio não tem o condão de equiparar as atividades, de modo a obstar o direito pleiteado.

(STJ. AgInt no RMS 55692 / PE , Rel. Min. Francisco Falcão,

VI - Agravo interno improvido.

DJe 12.09.2018, grifei)

Importante destacar que, recentemente, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 445), decidiu que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 05 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas :

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada.

6. TESE:"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".

7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso.(RE 636553, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25- 05-2020 PUBLIC 26-05-2020 )

Nesse julgado, restou decidido que o Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, não há litígio ou acusação, mas tão somente a realização de um ato administrativo. Logo, não havendo litígio, não é necessário contraditório ou ampla defesa.

A análise da aposentadoria ou pensão representa o exercício de uma competência constitucional do Tribunal de Contas do art. 71, inciso III, da CF, motivo pelo qual ocorre sem a participação dos interessados e, portanto, sem a observância do contraditório e da ampla defesa:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

A jurisprudência do STF, antes do RE 00.000 OAB/UF(Tema 445), havia construído uma exceção à Súmula Vinculante n.º 03: se o Tribunal de Contas tivesse demorado mais do que 05 anos para analisar a concessão inicial da aposentadoria, ele teria que permitir contraditório e ampla defesa ao interessado, o que não ocorreu no caso dos Autos já que a apreciação da pensão, em debate, deu-se dentro do prazo de cinco da sua entrada na Corte de Contas.

No caso, o Tribunal de Contas da União, por meio do ACÓRDÃO Nº 55/2021 - TCU - 1a Câmara, considerou ilegal o ato de pensão militar instituído por Miguel Arcanjo de Oliveira, recusando o respectivo registro, visto que sua promoção da graduação de Terceiro Sargento para a patente de Tenente da Força deu-se ao desamparo da alínea b do § 2º do art. 33 da Lei n. 2.370/1954 que beneficiou apenas os 1º sargentos e não os 2º e 3º sargentos que teve o benefício vetado .

Em sendo assim, entende-se que a revisão da pensão militar, em debate, está devidamente amparada pela Constituição da Republica, devendo o pedido autoral ser julgado improcedente.

II. 3 - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DA PENSÃO MILITAR

No caso, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, porque a irredutibilidade garantida é aquela que decorre da aplicação dos ditames da lei. Não existe irredutibilidade ao arrepio da lei .

Assim como também não há direito adquirido contra legem , haja vista que o pagamento dos proventos da pensão correspondentes ao soldo de 1º Tenente, afronta o art. 33 da Lei n. 2.370/1954, conforme fundamento do ACÓRDÃO Nº 55/2021 - TCU - 1a Câmara. Nesse sentido:

"Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Súmula 346. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"

Ademais, em homenagem ao verbete nº 249 do Tribunal de Contas da União e ao nº 72 da Súmula da Advocacia Geral da União, não foi e não será implementado quaisquer descontos de valores retroativos, uma vez que os militares/pensionistas os perceberam de boa-fé.

Em suma, sendo ilegal a manutenção do benefício, patente a legitimidade do ato praticado pela Administração castrense, em cumprimento ao que foi decidido pelo TCU, que agiu em conformidade com a Lei, razão pela qual não há que se falar em violação a direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade dos proventos da pensão militar, em debate.

Por fim, se acolhido o pedido autoral, haverá a perpetuação de uma ilegalidade, declarada pelo TCU.

III - DO PEDIDO

Posto isto , a UNIÃO requer que sejam julgados totalmente improcedentes todos os pedidos, objetos da Petição Inicial.

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em Direito.

Termos em que, espera deferimento.

Campo Grande, MS, 20 de setembro de 2021

Nome

Advogado da União