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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6136

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CATANDUVA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do CPF/MF 000.000.000-00, e do RG 00000-00-SSP/SP, 00000000 série 00000/UFa, NIT (00)00000-0000, filho de Nomee Nome, residente e domiciliado na Endereço, por sua procuradora que ao final assina, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo , LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SATISFATIVA

contra ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA CATANDUVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, situada na Endereço, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

DO CABIMENTO

A Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) juntamente com a Constituição Federal - artigo 5º, inciso LXIX - preveem a impetração do presente instrumento contra ato a ser impugnado, amparando a proteção de direitos e garantias fundamentais, na medida em que protege o cidadão contra atos de ilegalidade e abuso de poder.

O artigo , § 3º da Lei n. 12.016/2009 dispõe que se considera autoridade coatora, aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática ou abstenção - tendo assim, o uso do conceito de "autoridade" trazido pelo artigo , § 2º, inciso III, da Lei n. 9.784/1999 - que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo legal, isso porque o princípio da razoável duração do processo se aplica sim no âmbito administrativo, pois trata-se de um direito líquido e certo e, portanto, enseja Mandado de Segurança. Neste sentido:

"A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (...) no prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão, nos termos do voto da Relatora (...)." (STF, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 28.172 / DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Julgamento: 24/11/2015).

Quanto à competência, trata-se de competência absoluta em razão da pessoa ( ratione personae ), nos termos do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, portanto, fazendo jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal e artigo (caput e parágrafo único) da Lei Federal nº 1.060/50.

DOS FATOS

O impetrante realizou o protocolo administrativo de seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com NB 00000-00, em 26/03/2019, perante o Instituto Nacional de Segurança Social - INSS, da cidade de Catanduva, a qual for a indeferido com 29 anos 09 meses e 15 dias.

Ressalta-se que no processo nº 0003517-44.2012.4.03.6314, que tramitou pelo Juizado Especial Federal de Catanduva, com Intuito de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, resultou na averbação do período de 24/03/1980 a 10/03/1985.

O requerimento foi devidamente instruído com os documentos pertinentes, atentando-se que, por se tratar de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a análise do conjunto probatório não suscita qualquer controvérsia.

Em que pese este fato, a Autarquia deixou de considerar o período averbado, o que ocasionou indeferimento do benefício, razão pela qual fora interposto Recurso e está sob análise desde 25/10/2019.

DO DIREITO

Inicialmente, cumpre destacar nos termos da Lei 9.784/99, que a Administração Pública deve decidir o processo no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionando tal prazo apenas quando houver prorrogação por igual período, motivada expressamente.

Veja-se:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O dever de emitir qualquer decisão, no âmbito dos processos administrativos, é acompanhado do dever de fazê-la de forma explícita, consoante se depreende do artigo 48, da supracitada legislação.

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

De mais a mais, constitui princípio inerente à Administração Pública, como também é requisito dos atos administrativos a motivação, pois somente deste modo poderia o administrado compreender o teor do ato para se guarnecer das medidas cabíveis.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

[...]

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Cumpre destacar que a averbação proferida no processo nº 0003517-44.2012.4.03.6314, não fora acatada mesmo após o trânsito em julgado e devido à falta de verificação, não foi concedido o direito da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Nesse sentido:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO RECONHECIDO

EM AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Reconhecido o direito à averbação do tempo de serviço prestado ao Município de Contagem em ação ordinária anterior transitada em julgado, cabível a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora providencie o cumprimento da decisão judicial anterior. 2 - Sentença confirmada em remessa necessária. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000190011023001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 28/03/2019).

A falta da análise do benefício vem prejudicando o autor, que está aguardando uma conclusão a 01 ano e 06 meses após sua última intervenção no processo administrativo, o que tem gerado tribulações em sua subsistência, fato que não deve prosperar.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, assegurando ao impetrante o direito à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. O INSS alega: 1) inadequação da via eleita, porque devem ser comprovados os percalços que motivaram o atraso da decisão administrativa; 2) ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, porque o Gerente Executivo não praticou ato lesivo ao impetrante; 3) a demora na prestação do serviço se deve à carência de servidores, em face das aposentadorias motivadas pela reforma da Previdência; 4) o processo administrativo ora discutido já se encontra em análise. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser rejeitada, porque o Gerente Executivo do INSS "é a autoridade responsável por dar cumprimento à determinação que, eventualmente, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, competindo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo". (Processo: 08197478620194058300, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, julgamento: 22/12/2019). 3. Não se pode falar em inadequação da via eleita, porque o que se exige é a demonstração de que o INSS deixou de impulsionar o processo administrativo, sendo as provas anexadas à inicial suficientes para a impetração do writ. 4. Com o advento da EC nº 45/2004, foi assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. , LXXVIII, da CF/88). 5. O apelado requereu ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 21/3/2019, protocolo de requerimento nº 546323618). O atendimento presencial ocorreu em 1/4/2019, mas o processo administrativo não foi concluído até a presente data. Nesses casos, a concessão da segurança deve se limitar à determinação para que a autarquia previdenciária saia da inércia e examine o requerimento administrativo formulado. 6. Demonstrado o direito líquido e certo, deve ser mantida a sentença que assegurou a conclusão do feito administrativo. 7. Remessa necessária e apelação improvidas. (TRF-5 - Apelação: 08151957820194058300,

Relator: Desembargador Federal Roberto Machado, Data de Julgamento: 11/02/2020, 1º Turma)

*

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - No caso, houve concessão de segurança para assegurar ao impetrante o direito à conclusão do processo administrativo, com a efetiva implantação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.011.947- 5. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. 2 - Em se tratando de concessão de segurança, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei n. 12.016/2009. 3 - O impetrante protocolou, em 04/06/2014, requerimento administrativo referente a pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Apesar de ter obtido provimento favorável à sua pretensão em sede de recurso administrativo (julgado em 18/10/2016), o INSS deixou de implantar o benefício, o que gerou a interposição do presente Mandado de Segurança em 28/08/2017. 4 - Com efeito, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 a duração razoável do processo, no âmbito judicial e administrativo, passou a constituir garantia fundamental. 5 - Dessa forma, tendo em vista a ausência de justificativa plausível da autoridade impetrada, no que se refere à demora na implantação da aposentadoria NB 42/170.011.947-5, resta configurada a ilegalidade da sua conduta, ante a natureza alimentar de que se reveste o benefício previdenciário, razão pela qual a sentença que concedeu a segurança não merece reforma. 6 - Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 7 - Remessa necessária conhecida e não provida.(TRF-3 - RemNecCiv: 50017335020174036126 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 30/01/2020, 7a Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020).

Deste modo, a mora excessiva na resposta ao requerimento do benefício ao segurado, mormente quando o caso concreto demonstra ínfima complexidade, viola direito líquido e certo do Impetrante, ensejando o presente mandado de segurança.

DO CARÁTER ALIMENTAR

Pelo caráter alimentar envolvido, há grave prejuízo do impetrante em aguardar tanto tempo a decisão da Autarquia, especialmente em meio ao caso econômico advindo pela pandemia.

Assim, o pedido tem caráter de urgência, razão pela qual, a sua continuidade é imprescindível para efetiva garantia do direito à impetrante.

DO PEDIDO LIMINAR

A Lei 12.016/09, ao dispor sobre a tutela de urgência, previu claramente o cabimento do pedido liminar ao dispor sobre a possibilidade de suspensão do ato coator sempre que "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica" (Artigo 7º, inc. III).

Ainda, segundo o artigo 300, do CPC/15, e art. 7, III, da Lei 12.016/09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, está prevista no parágrafo segundo do mesmo códex processualista a possibilidade de sua concessão por meio liminar, antes mesmo da citação da parte adversa, de modo a garantir a sua efetividade.

No presente caso, referidos requisitos restam perfeitamente demonstrados, vejamos:

A probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) é demonstrada pelos documentos acostados, que garantem o próprio direito perseguido, pois delimita a data do requerimento e a pendência de julgamento, tendo decorrido o prazo previsto na lei.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) é inerente aos processos deste gênero, pois que o benefício possui caráter veementemente alimentar.

Nomeao lecionar sobre a tutela de evidência, destaca:

"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p. 284)

Por medidas de justiça social, a morosidade do processo não pode ser imputada ao jurisdicionado, que não enseja o acionamento do judiciário por mera liberalidade. A provocação desta via dá-se por razões de indiferença da Autarquia Ré com os direitos do segurado, devendo possuir a seu favor uma tutela célere e eficiente.

Por conseguinte, requer a este insigne juízo a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parte, com vistas a guarnecer os direitos mais altíssimos da vivência humana.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) Os benefícios da gratuidade da justiça, na medida em que o Autor não possui condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família, nos termos do art. , LXXIV, da CRFB/88 e dos artigos 98 e seguintes, do CPC/15, conforme os documentos anexos;

b) A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. , III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária a ser definida por este MM. Juízo, caso haja o descumprimento da medida.

c) A notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, bem como a notificação do órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Catanduva, para que tome ciência das negativas ora questionadas;

d) A procedência do pedido, com a concessão do presente writ , impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício NB 00000-00, no prazo de urgência a ser definido por este juízo a quo , fixando- se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação;

e) Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja determinada aplicação da multa diária (astreintes), na forma prevista nos artigos 497; 536, § 1º; 537 do CPC, cujo valor deverá ser revertido em favor da Impetrante;

f) A intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins meramente procedimentais.

Nestes termos.

Pede e Espera Deferimento.

Catanduva, 05 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF