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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.02.0036

Petição Inicial - TJAL - Ação de Desapropriação por Utilidade Pública - Desapropriação

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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS

PROCURADORIA GERAL DO Nome

CNPJ: 12.00000-00-69 EndereçoCEP: 00000-000

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL

Nome, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seu procurador subscrito (portaria em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, XXIV, da Constituição Federal e no Decreto Lei n° 3.365/41, propor à competente

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

em face de Nome , brasileira, aposentada, portadora do CPF n° 000.000.000-00, RSIDENTE E DOMICILIADA NO SÍTIO Alto dos Anselmos, Nome.

DOS FATOS

A municipalidade carece de terreno a fim de construir, em parceria com o Estado de Alagoas, um CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-CISP na cidade de Carneiros-AL, para melhorar a segurança pública em nosso Nome.

DA URGÊNCIA

A urgência na desapropriação e na imissão na posse está principalmente evidenciada na necessidade de melhorar a condição da Segurança Pública em nosso Nome e a ajuda do Estado de Alagoas em montar o sistema, sendo relevante interesse público.

De tal modo, fixado os sujeitos, o caso de utilidade pública, o terreno a ser desapropriado, a norma faculta ao Poder Público, em sede de ação judicial, a possibilidade de imitir-se provisoriamente na posse do imóvel objeto da ação, conforme a alegada urgência e o depósito da quantia acordada.

Nesse trilhar, não se ignora que o art. 9° do Decreto-Lei n° 3.365/41 reza que ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Na mesma linha, o art. 20 predispõe que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação ao preço; qualquer outra questão deve ser decidida por ação direta".

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Não obstante, autores da estatura de Nome professam que "na própria ação de desapropriação ou então desde a declaração de utilidade pública, antes de iniciada a ação expropriatória, pode ser contestada a validade da declaração de utilidade pública pelo proprietário do bem". E o autorizado Kiyoshi Harada, monografista dos mais requisitados na matéria, aponta que a expressão vício do processo judicial, de que se vale o art. 20 do citado Decreto-Lei, ao circunscrever o campo de contestação "abarca não só as irregularidades judiciais previstas no Código de Processo Civil (...), como também o exame da legalidade do ato expropriatório".

Há, inclusive, decisões judiciais neste sentido, proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sem embargo, e deixando de lado o mérito da discussão sobre quais matérias podem ou devem ser discutidas na ação de desapropriação, nos parece inquestionável que a alegação de urgência deve ser objeto de controle pelo Poder Judiciário na própria ação de desapropriação.

Isto porque, nos parece que o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41 confere ao administrador o dever-poder de, quando conveniente e oportuno, identificar e externar o momento que emerge a "urgência", devidamente motivada, "urgência" esta que deve ser real, concreta, efetiva.

Significa que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito, na conveniência e oportunidade quanto ao surgimento e ao momento adequado para o expropriante alegar a urgência. Contudo pode, ou melhor, deve exercer o controle acerca da veracidade da alegação quando fundadamente questionada pelo expropriado, não só porque a urgência é fato aferível objetivamente e em concreto - daí a importância da motivação inerente a todos os atos administrativos -, mas ao mesmo tempo porque é, ela mesma, requisito legal ao qual deve necessariamente observar a Administração, pena de transgressão ao princípio da estrita legalidade.

Ressalte-se, ademais, que a declaração de urgência, enquanto ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, presunção esta relativa. Assim, uma vez questionada, deve ser objeto de controle do Poder Judiciário, que, a final, estará exercendo controle de estrita legalidade, a que se submetem todos os atos administrativos.

DA DESAPROPRIAÇÃO

A desapropriação é valioso instrumento jurídico para a consecução dos ideais de justiça social e do interesse público, que nada mais é do que a dimensão pública dos interesses de cada indivíduo enquanto partícipe da sociedade, ambas pedras fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Nome Sylvia Zanella Di Pietro conceitua a desapropriação como sendo:

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(...) o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.

Encontra fundamento no art. 5°, XXIV da Constituição da República, que exige a existência de lei disciplinadora do procedimento, elege os pressupostos da necessidade ou utilidade pública ou o do interesse social e, em regra, da justa e prévia indenização em dinheiro.

A despeito da relevância acadêmica, registre-se que com o advento do Decreto-Lei n° 3.365/41, a distinção entre os casos de utilidade pública e necessidade pública torna-se irrelevante. Isto porque ao revogar o art. 590, § 1°, do Código Civil anterior, o citado Decreto-Lei passou a tratar destas duas hipóteses exclusivamente sob a rubrica "utilidade pública", consoante se infere do rol predisposto no seu art. 5°, obedecendo, destarte, a um mesmo regime jurídico, enquanto a desapropriação fundada no interesse social obedece a regime próprio explícito na própria Constituição, nos termos dos artigos 182 e 184 e outros diplomas normativos, destacando-se a Lei n° 4.132/62.

Assim, a desapropriação é uma forma de aquisição de propriedade particular por parte do Poder Público sempre para fins úteis ao Estado e a coletividade, que está prevista não só na Constituição Federal como também no Decreto-Lei 3365/41. A propriedade desapropriada terá sempre uma finalidade estabelecida pelo Poder Público, e este não poderá predestinar ilicitamente a mesma.

Existem três tipos de fundamentos para a ocorrência da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social. No caso em apreço encontramos a figura da necessidade pública como base para a aquisição do imóvel mencionado nesta ação.

A necessidade se vislumbra nesta situação diante da necessidade de melhorar a segurança público em nosso Nome, construindo um Centro Integrado de Segurança Pública-CISP, fato este que irá beneficiar toda comunidade já que nem mesmo delegacia da polícia civil existe em nosso Nome.

O Nome em cooperação com o Estado de Alagoas, que se comprometeu em construir o CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-CISP em nosso Nome, mantendo 24 horas por dia equipe da Polícia Militar e da Polícia Civil, tornando o Nome mais seguro, melhor para viver, com segurança para todos os habitantes.

Nesse sentido, em procedimento licitatório n° 004.014.180821, na modalidade dispensa de licitação n° 08/2021, que teve por objeto adquirir terreno para a construção do Centro Integrado de Segurança Pública-CISP, avaliou-se, adequadamente, a descrição do terreno que segue:

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS

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CNPJ: 12.00000-00-69 EndereçoCEP: 00000-000

Terreno localizado na Rua Padre Cícero, s/n, sem construção de imóvel, zona urbana do município de Carneiros, com área total em 1,50 (uma tarefa e meia), com os seguinte limites: Ao Norte, limita-se com João Ferreira dos Santos; Ao Sul, limita-se com Francisco Craíba da Silva; Ao Nascente, limita- se com José Ferreira dos Santos e ao Poente, limita-se com Tereza Miguel da silva. (Conforme descrição na Planta baixa que segue nos autos).

Há que se destacar que, por força do quanto disposto na Constituição Federal, o expropriado tem o direito a perceber a indenização, a qual deverá ser prévia, justa e em dinheiro.

A indenização justa, na precisa lição de Nome Sylvia Zanella DI Pietro, é aquela que apure um valor considerado necessário para recompor integralmente o patrimônio do expropriado, de modo que não sofra nenhuma redução, englobando o valor do bem expropriado.

Nesse caso foi apurado por equipe constituída de avaliação o valor total de R$ 00.000,00, que através de composição com o expropriado concorda em receber este valor em seis parcelas de R$ 00.000,00, a serem depositados em conta judicial, a primeira parcela no dia 10/10/2021, seguindo isso todos os meses, conforme consta em declaração de composição que segue nos autos.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e argumentos expostos e, a luz do ordenamento jurídico pátrio, a pretensão do autor merece integral acolhimento, REQUERENDO o que segue:

1. A citação da ré, no endereço declinado no pórtico desta inicial, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal;

2. O deferimento do pedido de desapropriação com o pedido de imissão provisória na posse, expedindo-se o respectivo mandado e, ao fim decretar-se por sentença a desapropriação da área descrita na planta juntada aos autos, com sua consequente incorporação ao patrimônio do Município de Carneiros /AL;

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