jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Bens Públicos - Agravo de Instrumento - contra Município de São Bernardo do Campo e Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome TORRES DOS SANTOS , já qualificado nos autos do recurso em epígrafe, interposto em face do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO , considerando os termos do v. aresto agravado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, os quais fazem parte integrante desta, para todos os efeitos legais, motivo pelo qual requer seja recebido e processado para fins de julgamento pelos Ilustríssimos Ministros ad quem.

Por fim, requer-se sejam todas as publicações intimações feitas exclusivamente em nome dos advogados Nome , 00.000 OAB/UF, Nome JULIO TEIXEIRA , 00.000 OAB/UF e Nome , 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade absoluta.

Nestes termos, pede deferimento

São Paulo, 25 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome TORRES DOS SANTOS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

AUTOS N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Supremo Tribunal Federal,

Colenda Turma,

Eminentes Ministros

I - DA TEMPESTIVIDADE

Cumpre demonstrar, desde já, a tempestividade do presente recurso, haja vista que o v. acórdão foi disponibilizado no DJe em 06/05/2022 e publicado no dia útil seguinte, 09/05/2022.

Deste modo, verifica-se que o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentar o recurso cabível encerra-se em 30/05/2022, demonstrando-se plenamente tempestivo o presente recurso.

Requer-se, ainda, a juntada da anexa guia de preparo recursal, devidamente quitada.

II - SÍNTESE DOS FATOS QUE DÃO ORIGEM AO RECURSO

Trata-se de demanda movida, originalmente, pelo Município de São Bernardo do Campo, visando à reintegração de posse de área supostamente pública para a realização de Projeto de Urbanização Integrada.

Ocorre que o terreno a ser reintegrado é composto por imóvel de titularidade e propriedade do Recorrente e de outros (Matrícula n°159.927, com área total de 523,72 m2), reconhecido após decisão do Poder Judiciário através de ação de Usucapião 1 , no qual o ente público, à época, manifestou desinteresse na área, tanto é assim que move ação de desapropriação visando desapropriar parte (188,56 m2) do imóvel do Requerente.

O Recorrente apresentou sua impugnação nos autos da reintegração de posse, nada obstante, tomou conhecimento de que havia uma decisão conjunta nos autos da Ação de Reintegração de Posse n° 1026542-34.2019.8.26.0564 - na qual o Recorrente sequer foi citado -, apensada ao processo originário, determinando a reintegração da posse, com exceção da parte discutida na ação de desapropriação.

Quer dizer, o Recorrido levou o d. juízo a quo a erro, na medida que alegou erroneamente que o restante da área do imóvel do Recorrente (523,72m2 - 188,56m2 = 335,16m2) seria área pública, ignorando completamente os termos da r. sentença transitada em julgado da ação de usucapião.

Tal decisão foi impugnada através do recurso de Agravo de Instrumento, o qual teve seu provimento negado pela C. 4a Câmara de Direito Público, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MEDIDA LIMINAR Município de São Bernardo do Campo que pleiteia ser reintegrado na posse de imóvel sob o fundamento de se tratar de bem público adquirido por meio de desapropriação - Decisão agravada que deferiu a medida liminar de reintegração de posse em favor da Municipalidade-autora, ressalvando área de 188,56 m2, de propriedade do agravante, que não teria sido desapropriada recorrente que alega que a área da qual é proprietário consiste na totalidade do imóvel registrado sob a matrícula n° 159.927-01, correspondente a 523,72 m2, e não apenas parte dele, de 188,56 m2, como constou na decisão recorrida alegação do recorrente de que a aquisição da totalidade da área foi declarada por meio de ação de usucapião cuja decisão transitou em julgado - elementos trazidos aos autos que demonstram a correção da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau desapropriação promovida pelo Município no ano de 1975 que recaiu sobre o imóvel de matrícula n° 147.296, de 169.196,00 m2, o qual inclui parte do imóvel que teria sido adquirido por usucapião pelo agravante apresentação, pelo Município, de documentação suficiente a demonstrar que o bem público objeto da desapropriação inclui parte da área do bem ocupado pelo agravante - aquisição anterior do imóvel pelo Município, diante da desapropriação impossibilidade de aquisição de imóvel público por meio de usucapião (art. 183, § 3°, da CF) ocupação de imóvel público pelo autor que se equipara a mera detenção Inteligência do Enunciado n° 619, do C. Superior Tribunal de Justiça Presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar na ação possessória Decisão mantida Recurso desprovido.

Diante do v. acórdão supra, o Recorrente opôs Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados e, havendo clara contrariedade a dispositivo da Constituição Federal, interpõe o presente Reclamo Extraordinário.

III - DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O Recorrente fundamenta o presente recurso com base no artigo 102, III, a , da Constituição Federal, quer dizer, na contrariedade de dispositivo da Carta Magna:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

(...) §1° A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Desse modo, o presente recurso demonstrará, em seu mérito, que os Exmos. Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ao prolatarem os v. acórdãos vergastados, Nome julgaram da melhor forma, culminando por contrair o inciso XXXVI, do artigo 5° da Constituição Federal, ao inadequadamente violar a coisa julgada, tendo em vista que o Recorrente foi declarado em processo judicial de usucapião o proprietário do imóvel a ser reintegrado, em sua totalidade, decisão transitada em julgado e acobertada pelo manto da coisa julgada.

Nesse sentido, foi ferido diretamente o inciso XXXVI, do artigo 5° da Magna Carta, que prevê:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Os v. acórdãos combatidos, que negaram provimento ao Agravo de Instrumento e aos Embargos de Declaração, configuram cristalino ato de abusividade contra o Recorrente, vez que se trata de decisão inconstitucional, com afronta a coisa julgada do processo em que houve a aquisição originária do imóvel pelo instituto da usucapião.

Portanto, perfeitamente cabível o presente Recurso Extraordinário, como já destacado pela 2a Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE n° 194.946-5/RS, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, que bem decidiu, in verbis :

"A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a violência a Carta Política da República, suficiente para ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo-se os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar a inocuidade dos princípios básicos de um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais ." ( grifos nossos )

Logo, de acordo com a disposição do artigo 102, III, "a" da Constituição Federal, demonstrada afronta à Constituição Federal, perfeitamente cabível a interposição de Recurso Extraordinário.

IV - DA REPERCUSSÃO GERAL

O caso em comento trata sobre clara ofensa à coisa julgada, em que decisão prematura do D.Juízo de piso ratificada pelo E. Tribunal a quo causou inegável violação a dispositivo constitucional que confere a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Nesse diapasão, denota-se que a questão possui extremo apelo e relevância jurídica, pois a ofensa à coisa julgada culmina na macula a segurança jurídica, a qual deve ser preservada em obediência ao ordenamento jurídico pátrio.

Faz-se mister ressaltar que a controvérsia fere de forma direta a Constituição Federal, já que Nome há qualquer discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ou mesmo a necessidade de análise de normas infraconstitucionais para dirimir o tema estritamente constitucional. Há, pois, macula direta a direito fundamental do Recorrente.

Nesse sentido, Nome Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, salientam:

"Observe-se que eventuais questões envolvendo a reta observância ou a frontal violação de direitos fundamentais, materiais ou processuais, tendo em conta a dimensão objetiva que sói reconhecer-lhes, apresentam a princípio transcendência. Constituindo os direitos fundamentais, objetivamente considerados, uma tábua mínima de valores de determinadas sociedades em dado contexto histórico, cujo respeito interessa a todos, natural que se reconheça, num primeiro momento, a transcendência de questões envolvendo, por exemplo, afirmações concernentes a violações ou ameaças de violações das limitações ao poder constitucional de tributar, ou aos direitos fundamentais inerentes ao processo justo, ao nosso devido processo legal processual." 2

Ainda, diz Nome da Costa Tourinho Filho:

"[...] ‘repercussão geral’, isto é, deverá demonstrar que a questão é relevante do ponto de vista econômico, social ou jurídico e que ultrapassa, na expressão do legislador, "os interesses subjetivos da causa". [...] Essa exigência de demonstrar a "repercussão geral" nada mais é que a própria "relevante questão federal" que a Carta Política de 1988 havia abolido. Tanto é verdade que o § 1° do art. 327 do RISTF de 1980 dispunha: "Entende- se por relevante a questão federal que, pelos reflexos na ordem jurídica, e considerados os aspectos morais, econômicos, políticos ou sociais da causa, exigir a apreciação do recurso extraordinário pelo Tribunal". Trata-se de um verdadeiro filtro a impedir que questões de somenos importância sejam levadas ao Pretório Excelso. [...] No fundo, essa exigência nada mais representa senão a vivificação da "relevância da questão federal", que vigorou durante muitos anos como forma de filtrar as questões levadas ao Excelso Pretório. Na Alemanha, o uso de um recurso semelhante ao nosso recurso extraordinário somente terá andamento se o tribunal recorrido a importância fundamental da causa (cf. Moreira Alves, II Fórum Jurídico - a Constituição Brasileira de 1988, p. 1999)." 3

Desse modo, preenchido o requisito da repercussão geral, nos termos do art. 1.035, §1°, do CPC, deve o presente Reclamo Extraordinário ser conhecido por esse E.STF.

V - DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA

No tocante ao prequestionamento da matéria constitucional violada, torna-se imperioso considerar existente, tendo em vista o amplo debate acerca dos temas discutidos, sobretudo quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento e dos Embargos de Declaração, esses opostos também com o intuito de prequestionar a matéria aqui exposta, com amparo legal do artigo 1.025 do CPC 4 o qual, de forma cristalina, assevera sobre a inclusão das matérias suscitadas nos aclaratórios nos v. acórdãos recorridos.

Presente, assim, o prequestionamento da matéria.

VI - DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

CONTRARIEDADE AO INCISO XXXVI DO ARTIGO 5°

O v. aresto ora recorrido afronta de forma direta inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição Federal, na medida que equivocadamente ratifica decisão do juízo de piso com notório erro com relação a imóvel do Recorrente adquirido através de Usucapião e, por consequência, ofendendo o instituto da coisa julgada material.

Soma-se a isso o fato de que a decisão deferiu a liminar para a reintegração de posse, agravando a situação, pois o Recorrente poderá ter graves prejuízos com a demolição de seu prédio no imóvel que é de sua propriedade.

Nos dizeres do ilustre professor e Ministro do STF Nome, citando Celso Bastos:

(...), coisa julgada "é a decisão judicial transitada em julgado", ou seja, "a decisão judicial de que já não caiba recurso" (LINDB, art. 6°, § 3°). Na coisa julgada, "o direito incorpora-se ao patrimônio de seu titular por força da proteção que recebe da imutabilidade da decisão judicia l. Daí falar-se em coisa julgada formal e material. Coisa julgada formal é aquela que se dá no âmbito do próprio processo. Seus efeitos restringem-se, pois, a este, não o extrapolando. A coisa julgada material, ou substancial, existe, nas palavras de Couture, quando à condição de inimpugnável no mesmo processo, a sentença reúne a imutabilidade até mesmo em processo posterior (Fundamentos do direito processual civil). Já para Wilson de Souza Campos Batalha, coisa julgada formal significa sentença transitada em julgado, isto é, preclusão de todas as impugnações, e coisa julgada material significa o bem da vida, reconhecido ou denegado pela sentença irrecorrível. O problema que se põe, do ângulo constitucional, é o de saber se a proteção assegurada pela Lei Maior é atribuída tão somente à coisa julgada material ou também à formal. O art. 5°, XXXIV, da Constituição Federal, não faz qualquer discriminação; a distinção mencionada é feita pelos processualistas. A nosso ver, a Constituição assegura uma proteção integral das situações de coisa julgada ". (grifei) 5

Ainda, o Ministro Luiz Fux, ao proferir voto em julgamento do RE 00.000 OAB/UF, destacou de forma brilhante que "coisa julgada é uma decorrência dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da segurança jurídica".

Dessarte, o direito à segurança das relações jurídicas é um direito individual que Nome pode ser suprimido, com base no artigo 5°, inciso XXXVI, que confere essa proteção ao direito fundamental do indivíduo.

Com as devidas vênias, os v acórdãos proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo Nome julgaram da melhor forma a demanda, pois, como já aduzido nas razões recursais do Agravo de Instrumento, o Recorrente Nome é mero detentor da posse do imóvel de matrícula n° 159.927, com área total de 523,72m2, mas sim proprietário, conforme aquisição originária obtida através de processo judicial de Usucapião n° 019661-54.2002.8.26.0564, acobertado pelo manto da coisa julgada, desde 06/10/2010.

Com efeito, em que pese o Tribunal a quo ter considerado que a decisão do

d. Juízo de piso tenha sido bem lançada, por entender que a área total teria sido desapropriada pelo município Recorrido anteriormente (1975) e, desse modo, impossibilitado a aquisição de imóvel público por meio de usucapião, com todas as vênias, negou vigência ao supracitado dispositivo constitucional.

Infere-se, assim, notória violação aos ditames legais, tendo em vista que a regra contida na legislação constitucional Nome foi corretamente aplicada, pois a aquisição do imóvel de propriedade do Recorrente, através do instituto da usucapião, já havia transitado em julgado desde o ano de 2010, inclusive com a concordância do município Recorrido à época de tramitação do processo.

A totalidade do imóvel foi reconhecido pelo Poder Judiciário como de propriedade do Recorrente e outros, sendo certo, ainda, que o município Recorrido foi intimado naqueles autos da Usucapião e manifestou expressamente Nome possuir interesse na área.

Cabe aqui arguirmos que o instituto do usucapião, também, é assegurado em nossa Constituição, em seu artigo 183, para área urbana, o que demonstra a sua preocupação com a política urbana, motivo pelo qual Nome pode este direito, obtido judicialmente, ser desconstituído com o aval do Judiciário, quando por decisão deste mesmo Poder, transitada em julgado assegurou o direito do Recorrente a área em discussão.

A hipótese de que a área particular do Recorrente estaria supostamente contida em área pública, em virtude de decreto municipal de desapropriação do ano de 1975, que teria expropriado a área de 169.196,00 m2 através de ação que tramitou na 4a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, autuado sob o n° 1.252/75, autos 564.01.1975.000021-7, Nome foi demonstrada nos autos , pelo contrário, já que o próprio Recorrido afirma às fls. 140 dos autos principais que a área de propriedade do Recorrente Nome foi objeto da desapropriação do município no ano de 1975. Senão vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Como se vê, o decreto que declarou a área como de utilidade pública se deu apenas em 1987 e, por ausência de ação de desapropriação e caducidade do decreto , a área Nome se tornou pública!

Para que Nome haja mais nenhum engano, vale destacar novamente a matrícula do imóvel pertencente ao Recorrente, com os lotes e cadastros municipais, que corroboram com os elementos trazidos aos autos pelo município Recorrido:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Por essa razão, Nome há que se falar em área pública sobreposta ao imóvel do Recorrente, já que nunca houve qualquer ato expropriatório do imóvel particular .

Ademais, o laudo técnico acostado pelo município Recorrido nos autos principais (fls.1136/1138) e mencionado no v. aresto guerreado, também corrobora que o

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

imóvel do Recorrente é propriedade regular e particular:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Quer dizer, se houvesse qualquer irregularidade, como a suposta invasão em terreno público, o município Recorrido haveria de fazer constar em sua informação cadastral essa informação, e o imóvel Nome seria regular, mais uma evidência notória de que o imóvel é particular, e Nome está inserido em terreno público.

Nesse sentido, por Nome se tratar de imóvel público e Nome haver qualquer comprovação de que o imóvel de matrícula 159.927 alguma vez tenha sido expropriado, a usucapião se operou de forma plena, eis que conferida de forma válida pelo Poder Judiciário, e há muito já operada a coisa julgada .

Ora, como já exposto a exaustão, o Recorrente é proprietário do imóvel da matrícula acima descrita, em sua totalidade, desde a aquisição da propriedade através da usucapião, cuja decisão final transitou em julgado em 06/10/2010, atingindo a formação da coisa julgada.

Dito de outro modo, na data do trânsito em julgado a eficácia preclusiva da coisa julgada surge, impossibilitando a propositura de uma demanda para atuação do mesmo direito potestativo com a finalidade escusa de tornar ineficaz decisão transitada em julgado.

Nome se trata de fato superveniente que tenha dado suporte a viabilizar o direito potestativo do município Recorrido, pois o ente atuou na ação de usucapião e sem qualquer objeção à aquisição da propriedade.

Observa-se que, no caso em tela, a formação da coisa julgada ocorreu tanto no aspecto formal quanto material do instituto, já que após o trânsito em julgado esgotou-se a possibilidade de interposição de recurso, tornando-se imutável a sentença, a qual alcançou o mérito da lide, com a declaração judicial da aquisição originária do imóvel em nome do Recorrente e outros.

Acerca dos limites da coisa julgada, vale mencionar que os limites subjetivos apontam sem sombra de dúvidas para que a imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada afeta o município Recorrido, já que foi parte do processo de usucapião em que o Recorrente obteve a aquisição do imóvel, em sua integralidade.

Assim, todas as alegações e defesas que o município Recorrido poderia ter trazido para modificar a situação também se reputam apresentadas, já que foi parte na ação de usucapião, atingido, pois, pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Isto é, se o argumento de que desde 1975 já havia sido desapropriada a área por decreto legislativo e esse Nome foi utilizado pelo município Recorrido nos autos da usucapião, Nome é possível que se volte a discutir a mesma matéria com base nesse argumento.

Mas Nome é somente isso, já que ficou plenamente demonstrado que o decreto expropriatório caducou , Nome havendo sequer que se falar que o imóvel do Recorrente se encontra sobreposto a imóvel público.

Em caso análogo, o C. STJ decidiu que a caducidade do decreto de expropriação inviabiliza a desapropriação. Vejamos:

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DA LEI 9.605/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. DECRETO FEDERAL EDITADO EM 1972. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA NUNCA CONSUMADA . CADUCIDADE DO DECRETO ORIGINAL . PERMANÊNCIA DA ÁREA SOB PROPRIEDADE DO PARTICULAR . IMPOSSIBILIDADE DE SE LIMITAR O DIREITO DE PROPRIEDADE CONFERIDO CONSTITUCIONALMENTE . TIPICIDADE AFASTADA QUANTO AO DELITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Discute-se se o dano causado ao Parque Nacional da Serra da Canastra - Unidade de Conservação Federal (UCF) instituída pelo Decreto 70.355, de 3/4/72 -, narrado na peça acusatória, configura o delito descrito no art. 40 da Lei n. 9.605/98, com competência da Justiça Federal, mesmo em se tratando de propriedade privada, pois não efetivada a desapropriação pelo Poder Público.

2. Firmou este Tribunal compreensão de que, por se tratar de área de preservação permanente de domínio da União, embora em propriedade privada, seria considerado de interesse do ente federal, nos termos do que dispõe o art. 20, III, da CF/88.

3. Na hipótese, no entanto, o Decreto Federal foi editado em 1972 e a desapropriação jamais se consumou, permanecendo a área sob a propriedade do particular , assim como diversas outras no País que, "criadas no papel", acabam não se transformando em realidade concreta.

4. O art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21/6/41, o qual dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, estabelece que referida expropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do decreto e findos os quais este caducará.

5. Da peça acusatória consta que os acusados teriam suprimido vegetação nativa para plantio de capim napier em área de preservação permanente (margens de curso d'água afluente do ribeirão Babilônia), bem como construíram um poço, no interior da cognominada "Fazenda Vale Formoso", Delfinópolis/MG, causando dano direto ao Parque Nacional da Serra da Canastra (unidade de conservação de proteção integral).

6. Ocorre que a constatação da referida supressão, a qual teria dado causa aos danos indicados, deu-se apenas em julho de 2008, quando já operada a caducidade do Decreto original (e não se tem nos autos qualquer notícia de sua reedição).

7. Superada a caducidade do Decreto Federal há tempos, não há como limitar-se o direito de propriedade conferido constitucionalmente, sob pena de se atentar contra referida garantia constitucional, bem como contra o direito à justa indenização, previstos nos incisos XXII e XXIV do art. 5° da CF.

8. Tipicidade do fato afastada no que se refere ao delito de competência da Justiça Federal (art. 40 da Lei n. 9.605/98).

9. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 611.366/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta

Turma, DJe de 19/9/2017.)

Nessa esteira de pensamento, a eficácia positiva da coisa julgada material obriga que o órgão jurisdicional resolva as questões já decididas conforme o julgamento anterior já transitado em julgado, respeitando e protegendo a res iudicata , e impedindo que o resultado do processo anterior seja questionado. Se a questão acerca da aquisição da propriedade foi julgada e acobertada pelo manto da coisa julgada, o d. Juízo a quo jamais poderia ter ignorado uma premissa indiscutível da primeira causa, sob pena de nulidade de sua decisão.

Ainda que se trate de uma decisão interlocutória, fato é que houve conteúdo decisório com relação ao mérito, o que também Nome se pode permitir, diante da já alegada violação à coisa julgada.

Tampouco poderia ter sido concedida a reintegração de forma liminar, haja vista os enormes prejuízos já enumerados pelo Recorrente.

Decidir diversamente corresponderá, senão, a uma clara ofensa à coisa julgada, pois a decisão proferida na ação de usucapião supracitada teve seu trânsito em julgado certificado em 2010, Nome cabendo qualquer revisão acerca dessa decisão.

A proteção à segurança jurídica é princípio basilar de um Estado Democrático de Direito e, ao chancelar uma reapreciação de matéria já decidida e constatada Nome haver qualquer mácula na usucapião, a lesão ao direito do Recorrente será indubitável.

Ainda que se entendam necessárias as obras para reurbanização, Nome se pode permitir que o Recorrido se utilize de comportamentos arbitrários e ilegais para concretizar suas atividades.

Para mais, o v. aresto Nome elucidou o fato levantado pelo Recorrente acerca da ação de desapropriação de parcela do imóvel citado alhures, visando somente a desapropriação de 188,56 m2 da totalidade dos 523,72 m2. Tal ponto denota que o Recorrido ajuizou a ação de desapropriação exatamente por ter ciência da regularidade da totalidade do imóvel, como foi revelado pelo próprio ente municipal.

Desse modo, evidente a lesão frontal ao inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição Federal, com clara ofensa a coisa julgada e a segurança jurídica.

VII - CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer seja admitido o presente recurso, ficando requerido o processamento do Recurso Extraordinário por este Í. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para que, posteriormente, seja conhecido o mérito , deste reclamo extraordinário pelos Eminentes Ministros do C. STF.

Assim, após a duplo juízo de admissibilidade, requer seja dado provimento ao Recurso Extraordinário, a fim de que seja reformada a r. decisão a quo , em virtude de violação à Constituição Federal.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 30 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.