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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0012

Contestação - TRT04 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Hospital de Clinicas de Porto Alegre

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.

REFERÊNCIA

RECLAMATÓRIA N° 0000000-00.0000.0.00.0000

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE , empresa pública federal criada por autorização da Lei n° 5.604/70, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nesta Capital, por sua procuradora firmatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer sua CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista ajuizada por Nome , consoante os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - RESUMO DOS FATOS

Alegou a reclamante ter sido admitida em 06/09/1979, tendo sido despedida sem justa causa em 02/12/2019 (em verdade, rescisão por acordo nos termos do artigo 484-A da CLT), na função de "Auxiliar de Enfermagem".

Entende fazer jus ao pagamento de horas extras, intervalos, adicional noturno e FGTS.

Com tais pretensões não pode o reclamado concordar, eis que, diferentemente do que pretende fazer crer a reclamante, respeitados os seus direitos, impondo-se a total improcedência da demanda, como se vê:

II - PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO

Tendo em vista a data do ajuizamento da reclamatória, 28/10/2021, e a data do início do contrato de trabalho como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do disposto na CF, artigo 7°, incisos III e XXIX e CLT, art. 11, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, com a pronúncia da prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 28/10/2016.

III - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

Nenhuma sorte assiste à reclamante quanto ao mérito da demanda, eis que os fundamentos invocados não têm o condão de autorizar a produção dos efeitos jurídicos pretendidos.

A - DO DESCABIMENTO DO PEDIDO DE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO REGIME 12X36, BEM COMO SE RECONHEÇA A DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EM DECORRÊNCIA DAS EXTRAS HABITUAIS, CONDENANDO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE 04 HORAS EXTRAS DIÁRIAS LABORADAS EM 04 DIAS DA SEMANA ALÉM DO HORARIO CONTRATUAL CONSIDERANDO EXCEDENTE A PARTIR DAS 08H DIÁRIAS E TAMBÉM AS QUE EXCEDEREM 42H SEMANAIS, 210H MENSAIS DURANTE TODA CONTRATUALIDADE, COM OS DEVIDOS REFLEXOS LEGAIS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 1/3 DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13° SALÁRIO E FGTS COM MULTA DE 40%. CASO NÃO SEJA RECONHECIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE 12H DIÁRIAS COM A CONDENAÇÃO DA RDA AO PAGAMENTO DAS EXCEDENTES A 8H DIÁRIA, REQUER SEJA CONDENADA A RDA AO PAGAMENTO DE 16H SEMANAIS LABORADAS ALÉM DO HORÁRIO CONTRATUAL, COM OS ADICIONAIS E REFLEXOS LEGAIS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 1/3 DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13° SALÁRIO E FGTS COM MULTA DE 40%. PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM R$ 00.000,00

Aduziu a reclamante que foi contratada para a jornada fixa de 12 x 36, sendo que, em diversas oportunidades laborou em horário destinado a sua folga, pretendendo a invalidade do regime compensatório e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, com o que não se pode concordar.

Inicialmente, salienta-se que os horários da reclamante estão corretamente consignados nos espelhos-ponto em anexo, sendo inverídica a jornada declinada em exordial, não laborando em escala 12 x 36, que é específica à jornada noturna, posto que, no período imprescrito, a reclamante laborou ou no turno da manhã ou no turno da tarde, em regime de escala de seis horas diárias.

Ora Exa., a reclamante durante o período imprescrito realizou jornada de jornada de trabalho de 180 (cento e oitenta horas mensais) horas mensais, consoantes documentos em anexo, existindo expressa previsão no contrato de trabalho e na convenção coletiva da categoria da reclamante da jornada compensatória seguida.

Assim, a compensação de jornada efetuada a que se submeteu a reclamante durante a contratualidade é legal, diferentemente do que pretende fazer crer a mesma, tal o expresso teor da Súmula 85 do TST:

"N° 85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 182, 220 e 223 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula n° 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ n° 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Assim também determina a Constituição Federal, tal o que dispõe o seu artigo 7°, XIII: "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho."

No mesmo sentido, é o inciso XXVI de referido dispositivo: "XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho."

Evidente, pois, a validade do regime compensatório, ante a expressa previsão constitucional, que é clara ao estabelecer que a compensação de horários pode ser feita através de convenção coletiva, bem como impõe o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho, além de existir expressa autorização do Ministério do Trabalho para tanto, tal como se verifica do documento em anexo, em respeito ao que estabelece o artigo 60 da CLT.

Assim estabelece a cláusula 41a e 47a da Convenção Coletiva de Trabalho:

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA

O empregador poderá adotar um regime de compensação horária. Neste caso, o acréscimo na jornada diária visará compensar a inatividade ou redução horária nos sábados ou em outros dias da semana, sem que as horas excedentes à oitava de cada jornada sejam consideradas extraordinárias. O total de horas trabalhadas na semana

não poderá exceder a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo Primeiro - Ficam o empregado e o empregador autorizados, a qualquer tempo, suspender a adoção do regime de compensação horária.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA BANCO DE HORAS

O empregador poderá adotar um sistema de banco de horas, mediante concordância do empregado por escrito,no qual as horas trabalhadas que excederem ao limite da jornada semanal contratada poderão ser compensadas dentro do prazo de 03 (três) meses, a contar da data correspondente ao encerramento do ponto do mês em que ocorreu a referida jornada extraordinária.

Parágrafo primeiro - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada, conforme parágrafo anterior, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas pendentes, que serão consideradas como extraordinárias e remuneradas com o adicional previsto na presente Convenção.

Parágrafo segundo - O empregado deverá ser comunicado, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), quando da efetiva compensação.

Parágrafo terceiro - O empregador deverá fornecer mensalmente aos empregados informações sobre as horas prestadas no mês, possibilitando ao empregado controlar o número de horas a serem compensadas dentro da sistemática ora estabelecida.

E não se diga de eventual nulidade do banco de horas, posto que o mesmo é válido, já que devidamente previsto na norma coletiva, exigência trazida pela súmula 85 do TST, no novo item V:

"V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva"

Assim, evidente que não havia realização habitual de horas extras como pretende a reclamante, mas adoção dos sistemas de compensação de horário semanal e banco de horas, perfeitamente legais e aplicados no caso sub judice e que importam em inexistência de diferenças em favor da reclamante a título de horas extras.

Para que não reste dúvidas quanto à validade dos mesmos, vale colacionar decisão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região:

"REGIME COMPENSATÓRIO MENSAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A extrapolação dos limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais para compensação dentro do período de até um ano, conta com autorização constitucional (genérica, artigo 7°, XIII), e legal (específica, artigo 59, § 2°, da CLT). Assim, o regime compensatório mensal previsto em norma coletiva é perfeitamente compatível com as disposições constitucionais e legais aplicáveis." ( Número do processo: 00840-2002- 121-04-00-0 (RO), 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Juiz: FABIANO DE CASTILHOS BERTOLUCCI, Data de Publicação: 19/09/2006, julgado em 31/08/06)

Dessa forma, eis que perfeitamente válido o regime adotado pelo reclamado, não havendo que se falar em excedentes à jornada não satisfeitas.

Em assim sendo, eis que as horas extras já foram integralmente satisfeitas ou compensadas via banco de horas, sendo que eventuais dobras de plantão decorrem do próprio interesse da reclamante em compensar (folgar em outros dias), inexistem diferenças a serem pagas, impondo-se a improcedência do pedido e dos reflexos, sob pena de bis in idem e afronta à Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-I.

Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido de horas extras, ante a validade do regime compensatório e do banco de horas, sendo indevido também o pagamento do adicional sobre as horas compensadas via banco de horas ante a validade do mesmo, não havendo que se falar em excedente à 8a diária e 42a semanal, ante a validade do regime compensatório e por não ter a reclamante sido contratada para jornada de 180 horas.

Por cabível ao presente feito, cumpre salientar que a Lei n° 13467/2017, que deu nova redação a diversos artigos da CLT é clara ao reconhecer a validade do regime compensatório e do banco de horas, impondo-se a improcedência total dos pedidos.

Na eventualidade de ser concedido algum direito à reclamante, requer sejam compensadas todas as horas extras satisfeitas, inclusive no mês posterior ao fechamento da folha, eis que o reclamada, na condição de empresa pública deve encaminhar os registros até o dia 20 de cada mês, com o que as horas extras são pagas no mês seguinte, bem como que eventual condenação limite-se ao pagamento do adicional de hora extra, ante a aplicação da súmula 85 do TST, bem como seja desconsiderado cinco minutos por batida e compensados os valores satisfeitos a mesmo título.

Além disso, indevidos os reflexos pretendidos em repousos e feriados e pelo aumento da média, férias com 1/3, 13° salários, adicional de insalubridade, quinquênio, ante a condição de mensalista da reclamante e sob pena de bis in idem, com ofensa à OJ n° 394 do TST e ao artigo 884 do CC.

Ainda, considerando-se que o contrato foi encerrado por acordo na forma do artigo 484-A da CLT descabe a pretensão de reflexos em aviso prévio e multa de 40%, impondo-se a improcedência do pedido, já que o mesmo são indevidos.

Por cautela, requer a compensação do pago a mesmo título, que eventual condenação limite-se ao adicional de horas extras, bem como que seja descontado cinco minutos por batida, e autorizada a compensação dos valores pagos.

Cabe, ainda, impugnar o valor apresentado pela reclamante, já que desconsidera o número de dias trabalhados e o valor-hora, bem como não ter qualquer embasamento, além de ser totalmente improcedente a pretensão.

B- DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE 01H EXTRA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DA HORA INTERVALAR, BEM COMO SEJA DEFERIDO OS DEVIDOS REFLEXOS LEGAIS EM VERBAS RESCISÓRIAS, 13°, FÉRIAS ACRESCIDAS 1/3 CONSTITUCIONAL, AVISO PRÉVIO E FGTS E MULTA DE 40%. PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM R$ 00.000,00

Alegou a reclamante que não usufruía da integralidade do intervalo de 1 horas a que fazia jus, com o que não se pode concordar.

Como se vê dos espelhos-ponto em anexo, há a correta pré- assinalação do intervalo de 15 minutos integralmente gozado pela reclamante quando a jornada era de até 6 horas, bem como o intervalo de uma hora era devidamente registrado e gozado pela reclamante para as jornadas superiores a uma hora, nos termos do artigo 74, § 2°, da CLT, razão pela qual improcede a pretensão.

Assim, a reclamante sempre gozou do intervalo intrajornada a que fazia jus, assim 15 minutos para a jornada superior a 4 até 6 horas, e uma hora para as jornadas superiores a 6 horas, sendo totalmente improcedente o pedido.

Ainda que assim não fosse, a convenção coletiva prevê o intervalo de 30 minutos, que seria perfeitamente válido, ainda que a reclamante não gozasse do intervalo de uma hora para eventuais dobras de jornada como ocorre nos presente autos.

Isso porque as convenções coletivas juntadas aos autos são claras ao estabelecer que "as empresas que possuírem refeitórios poderão adotar intervalo reduzido de 30 (trinta) minutos diários, desde que a jornada de trabalho não ultrapasse 44 (quarenta e quatro) horas semanais".

Tendo-se em vista que o reclamado possui refeitório e que a jornada de trabalho da reclamante era de 44 horas semanais ou até inferior a esta, perfeitamente válida seria a redução de seu intervalo, se assim entendesse o reclamado, ainda mais considerando-se que o reclamado possui autorização do Ministério do Trabalho e Emprego .

Ora Exa., a Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, é claro ao estabelecer o reconhecimento das Convenções Coletivas e dos Acordos Coletivos.

Da mesma forma, os incisos VI e XIII, do mesmo dispositivo legal preveem a possibilidade de, inclusive, redução do salário e da duração do trabalho mediante convenção ou acordo coletivo.

Noutro sentido, não é o artigo 8°, III, da Magna Carta que estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas."

Ora Exa. a Constituição Federal estabelece claramente que é do sindicato o encargo da defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria.

De que adiantaria tal previsão constitucional, se as decisões do sindicato, não fossem respeitados?

Ora Exa., o entendimento de que não é possível a redução do intervalo é infundado, visto que a própria CLT, no seu artigo 71, § 3°, permite a redução por ato do Ministro do Trabalho, com o que não se pode desconsiderar a validade desta se estabelecida pelo sindicato, já que a própria Constituição prevê ser este o ente responsável para primar pelos interesses da categoria.

Evidente, pois, que desconsiderar o intervalo intrajornada reduzido estabelecido pelo sindicato após a análise das condições de trabalho de sua categoria, é caso de afronta direta à Constituição Federal que determinar caber ao sindicato a defesa de tais interesses.

Assim, a Constituição Federal determina que a norma coletiva é o meio hábil e legal para o estabelecimento das condições de trabalho, com o que, na eventualidade, de não ser reconhecida a validade da cláusula coletiva, requer que ditos dispositivos sejam devidamente prequestionados.

Dessa forma, tendo-se em vista que o reclamado pauta-se no princípio da legalidade e que a possibilidade de redução da jornada por Convenção Coletiva encontra-se prevista na própria Constituição Federal, incabível desconsiderar a validade do intervalo reduzido de 30 minutos, ainda mais quando a reclamante usufruía de intervalo de uma hora quando em jornada superior a 06 horas, impondo-se a improcedência total do pedido.

Ainda, não tem incidência a Súmula 437 do TST, somente sendo aplicável o adicional, e não tem incidência quanto aos reflexos, em virtude da natureza indenizatória dos mesmos, não havendo que se falar em reflexos.

Em eventual procedência, impõe-se a compensação dos valores satisfeitos a mesmo título, bem como reste eventual condenação limitada apenas ao período faltante, sob pena de enriquecimento indevido e ofensa ao artigo 884 do CC.

Da mesma forma, e somente como argumento, caso tenha direito a reclamante ao pagamento da indenização prevista no § 4° do artigo 71 da CLT, esta não sofre a incidência do adicional previsto na norma coletiva, senão a aplicação da própria disposição do parágrafo quarto do referido artigo 71, que diz se de 50% sobre o valor da hora normal.

Portanto, improcede o pedido por qualquer dos fundamentos. Uma, porque caso viesse a ser o reclamado condenado, a parcela é de caráter indenizatório e não salarial. Outra, porque não cabe adicional sobre adicional, como pretende a reclamante, e, ainda, o adicional é de 50%. Ainda, os reflexos são incabíveis, eis que não tem direito a hora extra decorrente do mesmo, nem cabe reflexo em repousos semanais remunerados.

Por cautela, na remota hipótese de procedência do pedido de pagamento da hora intervalar, requer-se seja respeitado o entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST e Súmula 79 do TRT4.

Assim, não devem ser considerados poucos minutos para completar uma hora, nem serem deferidos reflexos em repousos semanais e feriados, nem RSR laborados (posto que sempre usufruído), 13° salário, férias e FGTS, sob pena de "bis in idem".

Da mesma forma, a consideração do salário básico, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço como base de cálculo, importa em pagamento em duplicidade, e consideração de adicional sobre adicional, o que é vedado, e, pois, deve ser julgado improcedente.

Também, no tocante ao adicional a ser utilizado na remota hipótese de condenação, deve ser utilizado o adicional legal de 50%.

Além disso, numa eventual condenação, esta deve ser limitada ao período faltante para completar uma hora de intervalo e de natureza indenizatória, sob pena de enriquecimento indevido e violação ao artigo 844 do CC, bem como pela violação ao artigo 71, § 4°, da CLT, com a redação dada pela Lei n°13.467/2017, bem como limitada a vigência de referida lei.

Dessa forma, impõe-se a improcedência total do pedido.

Ainda, não há que se falar em reflexos em multa do FGTS e aviso prévio, eis que o contrato foi extinto por acordo na forma do artigo 484-A da CLT.

Cabe, ainda, impugnar o demonstrativo apresentado pela reclamante, já que desconsidera o número de dias trabalhados e o valor-hora, bem como não ter qualquer embasamento, além de ser totalmente improcedente a pretensão.

C) DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA, COM A CONDENAÇÃO DAS RDAS AO RESPECTIVO ADICIONAL ATÉ TERMINO EFETIVO DO LABOR, DEVENDO AINDA SER ESTENDIDO ALÉM DO HORÁRIO CONTRATUAL PARA QUE CONTEMPLE TAMBÉM AS HORAS EXTRAS LABORADAS. PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM R$ 00.000,00

Consoante já esclarecido anteriormente e comprovado pelos espelhos-ponto em anexo, a jornada de trabalho da reclamante era preponderantemente diurna.

Inobstante a tal fato, nos dias em que houve labor em horário noturno de forma eventual, já houve o recebimento do adicional noturno em prorrogação, tal como se vê das financeiras em anexo, assim em novembro de 2017, houve o pagamento de "ADIC. NOT. PRORR. JORNADA" sob a rubrica 462.

Evidente, pois, a total improcedência do pedido, já que os valores devidos já foram devidamente satisfeitos.

Assim, nada é devido a tal título, requerendo-se que, numa eventual procedência, o que se diz apenas a título de argumentação, sejam compensados os valores já satisfeitos.

D) REQUER SEJA CONDENADA A RDA AO PAGAMENTO EM DOBRO DE TODOS OS FERIADOS TRABALHADOS NO DESLINDE DA CONTRATUALIDADE, BEM COMO OS DIAS EM QUE LABOROU NO DIA DESTINADO A SUA FOLGA, COM FULCRO A SÚMULA 146 DO TST E ART. 9° DA LEI 605/1949 DEVENDO AINDA INCIDIR OS REFLEXOS LEGAIS SOBRE OS VALORES DEVIDOS. PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM R$ 00.000,00

Tal como se verifica das fichas financeiras e dos espelhos ponto em anexo, o labor aos domingos, RSR ou feriados, ou foram compensados por outro repouso em dia útil da semana imediatamente anterior ou posterior ao mesmo ou foram pagos em dobro, tal como preceitua a cláusula quinta da convenção coletiva de trabalho em anexo, inexistindo diferenças a serem satisfeitas.

Da mesma forma, os repousos semanais remunerados sempre foram gozados dentro do prazo legal, razão pela qual descabido o pleito de pagamento em dobro.

Assim, improcedente os pedidos, descabidos os reflexos pretendidos, e, ainda, o seu deferimento importaria em bis in idem, devendo ser negado.

Por cautela, numa eventual procedência, o que se diz apenas a título de argumentação, devem ser compensados os valores satisfeitos a mesmo título

E) REQUER SEJA DETERMINADO À RDA QUE COMPROVE OS DEPÓSITOS DE FGTS DE TODA CONTRATUALIDADE, VINCULANDO O PERCENTUAL DEPOSITADO COM O SALÁRIO ALCANÇADO AA OBREIRA, BEM COMO SEJA CONDENADA AO RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE FGTS ADVINDAS DAS CONDENAÇÕES DA AÇÃO EM EPÍGRAFE, INCLUINDO HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTRAJORNADA, INSALUBRIDADE E DEMAIS VERBAS QUE INCIDIREM EM FGTS. REQUER SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM R$ 00.000,00

Ante a improcedência total da presente ação e o correto recolhimento do FGTS durante toda a contratualidade, improcede a pretensão.

F) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:

Não há que se falar em juros ou em correção monetária, dada a improcedência total da presente demanda.

Não são devidos juros na fase pré-processual.

No entanto, na eventualidade de ser reconhecido que são devidos pela aplicação da ADC 58, este não podem ser superiores a a 0,5% ao mês, pois aplicável ao reclamado o disposto no artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, o qual estabelece o limite de juros nas condenações impostas à Fazenda Pública em 0,5%, na fase pré- processual, não incidindo juros na fase processual.

Quanto à correção monetária, impõe-se, numa eventual procedência, seja considerada a TR, nos termos do artigo 879, § 7°, da CLT, ou o decidido na ADC 58, assim IPCA-E na fase pré-processual e SELIC (sem juros), na fase processual.

G) DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Totalmente improcedente a presente demanda, não há como condenar o reclamado ao pagamento de honorários de AJG.

No mais, não resta comprovado que a reclamante é pobre nos termos da lei nem que recebe remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não preenchendo os requisitos do artigo 790, § 3°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, impondo-se o seu indeferimento.

Pelo contrário, sua aposentadoria é superior a 40% do teto de benefício da Previdência Social.

Por outro lado, impõe-se a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 790, § 3° e 791A da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017.

H - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMADO.

O reclamado é empresa pública federal prestadora de serviços essenciais à saúde da coletividade, com relevo aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

A integralidade dos recursos financeiros e orçamentários do requerente, além de serem reduzidos são destinados única e exclusivamente para atender aos fins colimados, assim a assistência, a docência e a pesquisa, como previsto no artigo 2° da Lei n° 5.604/70.

Assim, eventuais despesas processuais que o reclamado fosse obrigado a arcar deixariam de ser canalizados para a sua tripla atividade-fim, causando enorme fuga de recurso e prejudicando, principalmente, a população carente que é a mais atendida na sede do reclamado, razão pela qual, não tendo o mesmo finalidade econômica, impõe-se a concessão ao mesmo do benefício da gratuidade de justiça.

I - ISENÇÃO DE CUSTAS

Por outro lado, estabelece o artigo 15a da Lei n° 5604/70, que é a lei de criação do reclamado:

Art. 15. O HCPA gozará de isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos."

Evidente, pois, que se tratando as custas processuais de espécie de tributo, impõe-se a concessão da isenção do seu pagamento, o que, desde já requer, nos termos da OJ n° 74 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho:

74. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO. ART. 15 DA LEI N.° 5.604, DE 02.09.1970. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei n.° 5.604, de 02.09.1970, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo.

Desta forma, impõe-se o deferimento da isenção do pagamento pelo Hospital de Clínicas das custas processuais.

Na eventualidade de não ser reconhecida a isenção de custas, requer, desde já, seja devidamente prequestionado o artigo 15 e seu parágrafo único da Lei n° 5.609/70.

J - DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO RECLAMADO, DA DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL, DA DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO, BEM COMO DA IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

O reclamado é responsável por serviço público essencial à sociedade (serviços de saúde), razão pela são impenhoráveis seus bens, serviços e rendas, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 5.604/70, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.216-37/2001.

Isso porque o parágrafo único do artigo 15 da Lei n° 5.604/70 dispõe expressamente que "aplica-se ao HCPA o regime da impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas."

E não se diga sobre eventual inconstitucionalidade de referido artigo, eis que a questão já fora analisada nos autos do Agravo de Petição n° 06716.006/89-3, em que foi Relator o Juiz Nome, do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, julgado em 28 de maio de 2004:

IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DESNECESSÁRIA. São constitucionais as disposições contidas na Medida Provisória n° 1999-13, de 14 de dezembro de 1999, sucessivamente reeditada (atual Medida Provisória n° 2216-37, de 31 de agosto de 2001), na parte em que introduziu o parágrafo único ao art. 15 da Lei n° 5.604/70, tornando impenhoráveis os bens do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, conforme decisão do Órgão Especial desta Corte em Incidente de Inconstitucionalidade. Assim, é dispensável a exigência de garantia prévia do juízo para que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre oponha embargos à execução. Agravo de petição provido.

Dessa forma, impõe-se, desde já, o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens do reclamado, devendo a execução prosseguir na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, numa eventual condenação do reclamado, com o que está o mesmo desobrigado de efetuar a garantia de instância, DEPÓSITO RECURSAL para fins de interposição de recurso, impondo-se manifestação expressa deste MM. Juízo neste sentido.

Pelos mesmos motivos, impõe-se o reconhecimento de que, numa eventual condenação, está o reclamado dispensado de efetuar o depósito recursal e o depósito para agravo, em face da impenhorabilidade de seus bens, impondo-se a declaração de referida dispensa por este MM. Juízo.

Da mesma forma, e, por ser o patrimônio do reclamado público, impõe-se reste reconhecida a imunidade em relação à contribuição patronal, ante a aplicação analógica do entendimento proferido no Recurso Extraordinário n° 580264, com repercussão geral.

K - DO TETO REMUNERATÓRIO

Na eventualidade de ser concedido algum direito à reclamante, a condenação deve se limitar ao teto constitucional, aplicável ao reclamado por ser empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta (CF, artigo 37, XI e § 9°).

L - DA COMPENSAÇÃO/DA DEDUÇÃO

Na eventualidade de ser reconhecido algum direito a parte reclamante, requer-se o deferimento de eventual compensação/dedução com valores já alcançados no contrato de trabalho (CLT, artigo 767, Súmula 18 e 48 do TST), levando- se em conta os dias de afastamento do trabalho por qualquer causa, bem como o entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 415 da SDI-1 do TST.

M- DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Impugna-se o valor atribuído à causa já que nenhum valor é devido à parte reclamante, bem como que referido valor é genérico, o que impede, inclusive, o prosseguimento da presente ação.

N- DA APLICABILIDADE DA LEI N° 13.467/17

A reclamante requer a não incidência da Lei 13.467/2017 nos presentes autos. Fundamenta o pedido em princípios como "tempus regit actum", ato jurídico perfeito, etc.

Ou seja, requer o afastamento da lei de modernização trabalhista naquilo que não lhe aproveita, com o que não se pode concordar, já que a lei vigente e legítima deve ser aplicada.

Isso porque a modernização trabalhista não fere o artigo 7° da CF, o núcleo duro dos direitos trabalhistas. Também não há afronta ao princípio da convencionalidade, já que não há afronta a tratados e convenções internacionais.

Em verdade, a modernização da legislação obreira iguala as partes no que tem de ser igualado: no processo. Ambas as partes, representados por profissionais habilitados devem ser responsáveis pelo custo do processo. De outra forma, o empregador, gerador do emprego, da sobrevivência do país, perde sempre, mesmo que cumpra com toda a legislação, pelo simples fato de que, até então, o ingresso irresponsável de processos na Justiça do Trabalho nada acarretava ao empregado. Demandas irresponsáveis geram um custo ao Brasil que não pode mais ser suportado.

Despesas processuais devem ser custeadas por ambas as partes. De outro modo, o país continuará a sofrer com demandas absurdas, irresponsáveis, desprovidas de fundamento, fazendo com que grandes empresas saiam do país ou escolham outro país para investir. E, com isso, o Brasil perde, ocorrendo, nesse caso, um retrocesso social, como se tem observado nestes anos de profunda crise.

Nos últimos anos, o retrocesso social se deu pela crise - o que a Lei 13.467/2017 quer afastar.

No mais, a Justiça do Trabalho deve ser vista em seu sentido macro. Decisões trabalhistas podem mudar o curso de um país. Investimentos, que são os responsáveis pelo emprego, pelo crescimento de uma sociedade, muitas vezes são afastados por demandas judiciais sem sentido, já que o empresário quer ter tranquilidade para se estabelecer. Segurança jurídica é essencial. E é isso que a modernização trabalhista visa a afastar: o fantasma do desemprego.

Direitos trabalhistas continuam íntegros. Ao rol de direitos e garantias fundamentais é vedado o retrocesso social. O que não pode ser tocado continua intacto com a Lei 13.467/2017. E o trabalhador com demandas legítimas nada tem a se preocupar, nem mesmo com a sucumbência recíproca.

Ademais, as leis processuais possuem incidência após a sua vigência. O CPC, utilizado supletivamente e subsidiariamente no processo do trabalho por autorização do seu artigo 15, é claro ao estabelecer que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob vigência da norma revogada. Quanto a isso, nada pode ser alterado.

Salienta-se que nenhum direito da parte é afrontado pela necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos, mormente porque no processo do trabalho não vigora o princípio da proteção, adstrito tão somente ao direito material. Desse modo, nada foi alterado pela nova lei.

Da mesma forma, o pagamento de honorários de sucumbência corrige um equívoco histórico da Justiça do Trabalho, já que o advogado do reclamado sempre teve o seu direito violado.

Ademais, a medida visa reduzir o nível de aventura judiciária, já que o reclamante não mais pedirá o que for duvidoso ou sem fundamento, sabendo que não tem direito ao pedido.

Dessa forma, válida e vigente a Lei n° 13467/17, devendo ser aplicada, nos termos do artigo 912 da CLT.

IV - DA IMPROCEDÊNCIA

Em face do acima exposto, requer digne-se V. Exa. a reconhecer a prescrição incidente e a julgar totalmente improcedente o presente feito.

Com vistas a provar todo o exposto, requer o depoimento pessoal da reclamante, a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de prova pericial.

Na eventualidade de ser concedido qualquer direito à reclamante, impõe-se seja procedida a compensação de direito, nos moldes relacionados nos fundamentos da presente contestação, bem como afastados os períodos sem efetivo labor.

Por fim, requer seja concedido o benefício da gratuidade de justiça ao reclamado, bem como reconhecido o direito do mesmo à isenção de custas e à impenhorabilidade de seus bens, de modo que eventual execução seja procedida na forma do artigo 510 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em satisfação de depósito recursal, devendo o cômputo de juros limitar-se ao patamar de 0,5% ao mês, a correção à TR, bem como reconhecida a isenção da cota patronal, com a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

Declara-se, desde já, a autenticidade das cópias que acompanham a presente.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 1° de dezembro de 2021.

pp.

Nome

00.000 OAB/UF