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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Liberdade Provisória - de Justiça Pública

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS /SP

Ação Penal nº: 1502466-05.2021.8.26.0535

Nome, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

nos termos do artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

O réu desta presente ação, foi preso em flagrante no dia 24 de setembro de 2021, por supostamente, transportar e manter sob sua guarda uma arma de fogo, tipificado pelo Art. 14 da Lei 10.826/2003.

Após denúncia anônima, de que algumas pessoas estariam paradas no estacionamento do McDonalds, situado no Auto Posto Sakamoto, nesta cidade, no interior de um automóvel HB 20, na iminência de praticar um crime de roubo na cidade de São Paulo.

O auto de prisão em flagrante foi homologado, e o réu, foi recolhido no Presídio CDP Belém II na Comarca de São Paulo - SP.

Após a audiência de custódia, o juízo criminal decidiu pela conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Nome (00)00000-0000( email@email.com)

Karoline Carvalho (00)00000-0000 (email@email.com)

DO DIREITO

De acordo com o Artigo , em seu inciso LXVI da nossa Constituição Federal, ninguém poderá ser levado a prisão ou mantido nela, quando a lei admitir a liberdade provisória.

Dispõe o art. , LXVI da Constituição Federal de 1988 que:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (Brasil, 1988).

No caso em tela, o réu, teve a sua prisão em flagrante decretada, porém, conforme o Artigo 310, Inciso III do Código de Processo Penal, o juiz possuía a opção de relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante para preventiva, e o que nos importa, conceder a liberdade provisória.

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

[...]

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Brasil, 1941)

De acordo com os ensinamentos de Luiz NomeGomes:

"O eixo, a base, os fundamentos de todas as prisões cautelares no Brasil residem naqueles requisitos da prisão preventiva. Quando presentes, pode o Juiz fundamentadamente decretar qualquer prisão cautelar; quando ausentes , ainda que se trate de reincidente ou de quem não tem bons antecedentes, ou de crime hediondo ou de tráfico, não pode ser decretada a prisão antes do trânsito em julgado da decisão . [3] (Grifo nosso)

Nome (00)00000-0000( email@email.com)

Karoline Carvalho (00)00000-0000 (email@email.com)

Conforme o entendimento da doutrina, quando inexiste, os requisitos para prisão preventiva, não pode ser decretada a prisão antes do trânsito em julgado da decisão.

Salienta-se, portanto, que o réu não cumpre os requisitos que se encontram no Artigo 312 do Código de Processo Penal.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Brasil, 1941)

O réu da presente ação, não oferece risco para a ordem pública e econômica. Tais fundamentos não se encontram presentes no caso, portanto não existe vedação Legal para que não seja concedida a Liberdade Provisória, visto que, a garantia da ordem pública não será abalada, pois o delito imputado ao requerente não foi de repercussão social de grande impacto, nem se quer foi devidamente confirmado que o cometeu.

No que se refere à prisão por conveniência da instrução criminal, esta também não merece acolhimento.

É importante ainda, adentrarmos no Artigo 313 também do Código de Processo Penal.

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva

I - Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - Se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Brasil, 1941).

Nome (00)00000-0000( email@email.com)

Karoline Carvalho (00)00000-0000 (email@email.com)

O réu, cometeu supostamente, os crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, os Artigos 14 da Lei 10826/2003.

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa." (Brasil, 2003).

O crime não possui pena superior a quatro anos, além disso, o réu é primário, não preenchido o requisito que incide no inciso dois do Artigo 313 do Código de Processo Civil.

Em recente decisão do Tribunal de Justiça catarinense, extrai -se a seguinte jurisprudência.

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n. 4001409-41.2016.8.24.0000 ES TADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n. 4001409-41.2016.8.24.0000, de Palhoça Relator: Des. Rodrigo Collaço HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO PRELIMINAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OU DA INDICAÇÃO DE SUA INADEQUAÇÃO AO CASO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PERÍODO MUITO SUPERIOR AO DA PENA MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. V (TJSC, Habeas Corpus n. 4001409-41.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 05-05-2016).[5]

No caso acima descrito, o réu cometeu crime de ameaça em ambiente doméstico, porém, os pressupostos do Artigo 313 do Código de Processo Penal não foram preenchidas, além do mais, o réu, como o réu desta presente ação, possuía bons antecedentes e era réu primário.

Nome (00)00000-0000( email@email.com)

Karoline Carvalho (00)00000-0000 (email@email.com)

Demonstrada, portanto, a ausência dos pressupostos do Artigo 312 e 313 do Código Penal, fica caracterizada a ilegalidade na manutenção da prisão em flagrante, devendo o requerente ser posto em liberdade.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 316 do CPP, A CONCESSÃO IMEDIATA DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA EM FAVOR DO REQUERENTE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTA NO ART. 319 DO CPP, para que este seja imediatamente reintegrado ao convívio social, visto que não estão presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado.

Requer, ainda, a expedição do competente alvará de soltura para o cumprimento imediato pela unidade prisional que mantém sua custódia.

Pede respeitosamente,

Deferimento

Nestes termos,

São Paulo/SP, 27 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome (00)00000-0000( email@email.com)

Karoline Carvalho (00)00000-0000 (email@email.com)