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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0506

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5"VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

1I BANCO DO BRASIL S{ A, Sociedade de Economia Mista

sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco Cf Lote 32, Edifício sede !lI, em Brasma, DF, inscrito no CNPJ/MF, Sob o n, o 00.000,000/0001-91, por seu procurador infra- assinado por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ofertar CONTESTAÇÃO, a Ação de liquidação de sentença que lhe move NomeE OUTRO', todavia, ''ad cautefam'; em reverência ao formalismo processual, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer- o recebimento e processamento desta como impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475, I e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciado nas razões de fato e de direito, que passa a expor:

1) DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A parte Autora ampara sua execução em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública movida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil S.A., que tramitou perante a 6 a Vara da Endereçodiz beneficiária.

No entanto, NÃO TROUXE AOS AUTOS EVIDÊNCIAS DE QUE ESTÁ AUTORIZADO A EXECUTAR A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA, preenchendo os requisitos intrínsecos à habilitação individual.

Ad argumentandum, cumpre destacar que os cálculos realizados pelo exeqüente não foram baseados nas disposições da sentença exeqüenda e nem nas determinações legais sobre o tema, comportando-se em excesso de execução.

2) PRELIMINARMENTE

A) DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM

AÇÃO COLETIVA

No caso em tela, necessário observar que ocorreu o instituto da p-rescrição, conforme já reconhecido em precedente da 4 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, divulgado no Informativo nO 0484 - do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

PRAZO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AÇÃO COLETIVA.

Trata-se, na origem, de pedido de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública que condenou instituição financeira a pagar poupadores com contas iniciadas e/ou renovadas até 15/6/1987 e 15/1/1989, os expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987 a janeiro de 1989, e juros de 0,5% ao mês. O Min. Relator afirmou que para a análise da quaestio juris deve- se ater aos seguintes aspectos: I - na execução, não se deduz pretensão nova, mas aquela antes deduzida na fase de conhecimento, com o acréscimo de estar embasado por um título executivo judicial que viabiliza atos expropriatórios, consubstanciando a sentença marco interruptor do prazo prescricional, daí por que a execução deve ser ajuizada no mesmo prazo da ação (Súm. n. 150- 5 TF); II - as ações coletivas fazem parte de um arcabouço normativo vocacionado a promover a facilitação da defesa do consumidor em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. 6º, VII e VIII, do CDC), levando sempre em consideração a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º do COC). Assim, o instrumento próprio de facilitação de defesa e de acesso do consumidor não pode voltar-se contra o destinatário de proteção, prejudicando sua situação jurídica; III - as ações coletivas inseridas em um microssistema próprio e com regras particulares, sendo que das diferenças substanciais entre tutela individual e coletiva mostra-se razoável a aplícação de regras diferenciadas entre os dois sistemas. Do exposto, concluiu que o prazo para o consumidor ajuízar ação individual de conhecimento, a partir do qual lhe poderá ser aberta a via da execução, independe do ajuizamento da ação coletiva, e

j não é por essa prejudicada, regendo-se por regras próprias

e vinculadas ao tipo de cada pretensão deduzida. Porém, quando se tratar de execução individual de

sentença proferida em ação coletiva, como no caso, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo necessária a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, conforme firmado no REsp

1.070.896-SC, DJe 4/8/2010, aplicando-se a Súm. n. 150- STF. Daí o beneficiário de ação coletiva teria cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado de sentença coletiva, e o prazo de 20 anos para o ajuizamento de ação de conhecimento individual, contados

dos respectivos pagamentos a menor das correções ,. monetárias em razão dos planos econômicos. REsp

1.275.21S-RS, Rei. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/9/2011.'(grifo nosso)

Assim, é de rigor o reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão do apelado, devendo ser acolhida a impugnação ofertada, vez que decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da r. sentença da Ação Coletiva, tal como no caso supracitado.

B) DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO

Na situação em exame o exeqüente busca o cumprimento individual de sentença coletiva cujo comando condenatório determina ao Banco do Brasil S/A o pagamento das diferenças de correção monetária não creditadas nas cadernetas de poupança quando da implantação do plano econômico" Verão ". Os termos em que essa condenação foi lançada são notoriamente genéricos, exatamente cama prescreve o art. 95 do CDe. Ou seja, limita-se a estipular a prestação a ser cumprida pelo Réu.

Isso quer dizer, em outras palavras, que o título judicial ora sob cumprimento, não individualiza nem os credores nem, tampouco, os valores a serem

2.Disponívelem:

< http://www.stj.jus.brISCON/infojur/toc.jsp ?processo= (00)00000-0000&b= INFJ&thesaurus= JURlDI CO > .A cesso 28/11/2011.

, ,

pagos pelo devedor. Apenas estabelece os critérios a serem aplicados em cada caso individual. A leitura da parte dispositiva não deixa dúvidas a esse respeito.

Ocorre que a exeqüente requer o cumprimento dessa sentença, na forma do art. 475-J do CPC, mas sem submetê-Ia a prévia liquidação. Isto é, sem que suas titularidades como credores e o próprio valor da obrigação postulada, tenham passado por alguma certificação desse Juízo.

Quanto ao procedimento a ser adotado pelos poupadores,

. ,

mister se faz a prévia citação do Banco do Brasil para a liquidação de sentença, a qual deve ser feita nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil.

,

Isso porque a sentença proferida em ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva, haja vista a necessidade de prévia liquidação,

I

consoante disposto no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que essa

. , liquidação, em hipótese alguma, pode se dar por simples cálculos aritméticos.

Com efeito, dispõe o artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor que a sentença proferida na ação civil pública apresenta condenação genérica e apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Ensina Nomeque:

" Sentença genérica é a que faz juízo apenas parcial dos elementos da relação jurídica posta na demanda, e não sobre todos eles, razão pela qual, em princípio, é sentença sem força executiva própria. (...) '~ - grifos e destaques nossos -

Prossegue o doutrinador expondo que, na ação coletiva, a sentença será, necessariamente, genérica e que:

"Ela fará juízo apenas sobre o núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na inicial, ou seja, apenas sobre três dos cinco principais elementos da relaçãojuddica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do devedor) e o quid debeatur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o cuid debeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida em outra ação, a ação de cumprimento" ~ grifos nossos

Posto isso, na espécie, em se tratando de liquidações e cumprimentos de sentença proferida em ação coletiva, os poupadores deverão comprovar que são titulares do direito alegado (cuid debeatur), bem como demonstrar quais os valores devidos (quantum debeatur) pelo Banco e, após o exercício pleno do contraditório pelo réu, caberá ao Juízo proferir sentença tornando líquida a obrigação desta instituição financeira.

Como na sentença proferida na ação coletiva não há a identificação de cada poupador, nem tampouco do valor devido, fica clara a necessidade , de ser provado esse fato novo. Sendo assim, necessariamente, a liquidação de sentença deverá ser feita por artigos, nos termos do artigo 47S-E do Código de Processo Civil, e não por simples cálculos aritméticos, como dispõe o artigo 475-8 do CPC.

Nesse sentido, Nomeassevera que:

, , "Havendo a 'necessidade de alegar e provar fato novo~ como prevê o art. 475-E do CPC, a liquidação da sentença genérica proferida na ação coletiva é típica liquidação por artigos. Fato novo, na definição de Aml1car de Castro, é 'o fato que não haja sido discutido e apreciado no juízo de conhecimento e deva servir de base à liquidação' (...) o fato novo, na liquidação da sentença genérica da ação coletiva,

é o que resulta da margem de heterogeneidade dos direitos subjetivos: a definição da sua titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante da liquidação, bem como o montante a ele particularmente devido."- grifas nossos

Somente após a definição da titularidade do direito, da sua exigibilidade e do valor devido é que poderá ser iniciado o cumprimento de sentença, mediante a intimação do Banco do Brasil para o pagamento da quantia que vier a ser fixada na fase de liquidação.

Impende registrar que não se pretende, na liquidação de sentença, discutir se o índice relativo ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) é devido ou não pelo Banco, pois se trata de questão homogênea já decidida no âmbito da ação coletiva manejada pelo IDEC.

Contudo, a questão heterogênea a ser decidida em sede de liquidação é a definição da titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante, bem como do montante a ele supostamente devido.

Frise-se, por ora, não existe nenhuma sentença que tenha reconhecido ao autor o direito às diferenças previstas na sentença proferida na ação coletiva (titularidade), tampouco há qualquer decisão que tenha declarado o valor líquido a ele supostamente devido, sendo medida de rigor que se proceda à liquidação por artigos para esse desiderato.

Até o momento, o que se tem é uma sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito individual homogêneo dos expurgos inflacionários do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), a qual, contudo, não individualizou os destinatários e os valores devidos.

Visto que demonstrada, de forma irretorquível, a necessidade de liquidação por artigos da sentença, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 475-N, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que se torna necessária a citação do réu para essa nova relação processual.

Por .fim, necessário ressaltar que a questão já está sub judice, pois foi objeto do recurso especial aviado no agravo de instrumento nO 0217683- 86.2011.8.26.0000.

D) LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA

A sentença coletiva beneficia apenas os poupadores do Banco do Brasil S.A. que, à época da propositura da ação civil pública, eram associados do IDEC.

Com efeito, a análise da limitação subjetiva da sentença coletiva deve levar em conta os seguintes aspectos: i) o limite constitucional da legitimidade das entidades associativas, previsto no artigo , inciso XXI, da Constituição Federal; ii) a limitação prevista no artigo 2º- A, da Lei n.O 9.494/1997; e iii) o princípio da segurança juridica, contemplado pela primeira parte do artigo 189 do Código Civil, que prevê a prescrição.

No tocante ao limite constitucional da legitimidade das entidades associativas, previsto no artigo , inciso XXI, da Constituição Federal, observa-se que o IDEC propôs ação civil pública em face do Banco do Brasil S.A. visando resguardar os direitos de seus associados, com fundamento na Lei 0.º 7.347{1985 ( Lei da Ação Civil Pública) e, subsidiariamente, na Lei n,o 8,078{1990 ( Código de Defesa do Consumidor). Porém, embora os fundamentos para a ação proposta estejam dispostos em legislação ordinária, é inegável que a exegese do tema deve partir dos limites previstos no texto da Constituição Federal.

A Constituição Federal estabelece no inciso XXI do seu artigo , que "as entidades associativas, quando expressamente autonzadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudidalmente". Portanto, a Constituição Federal condiciona a legitimidade das associações para representar seus filiados (judicial ou extrajudicialmente) a uma autorização expressa.

Como a organização de pessoas em torno de entidades ;

l.

associativas tem como prinópio norteador a comunhão de interesses (que podem decorrer da natureza das pessoas, grupo profissional, interesses religiosos, dentre outros), é essencial que a atuação dessas entidades esteja condicionada aos interesses do grupo. Para tanto, devem atuar em conformidade aos objetivos que nortearam a sua criação e em defesa de indivíduos que a elas se associaram de modo livre e expresso. Assim, a fim de que sejam resguardados os direitos fundamentais dos indivíduos associados, a Constituição Federal vincula a atuação das associações à defesa dos seus associados, os quais devem autorizar expressamente a sua substituição ou representação pela associação.

Essa limitação da representatividade das associações implica, por cognlçao lógica, afastar a legitimação das associações para substituir ou representar judicial ou extrajudicialmente terceiros a ela não associados. Por isso, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar a ação civil pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o IDEC estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele associados. Nesse sentido, ensina Nome:

"se a legitimação é para"representar seus filiados", um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar drcunscrito aos direitos e interesses desses filiados. Umoutro limite é impostopelo interessede agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais. Às associações culturais cabe tutelar direitos de seus fifiados relacionados à cu/~ura (e não a outros, estranhos ao âmbito associativo); às associações esportivas e recreativas, os interesses relacionados com esporte e recreação; às associações de defesa do consumidor, os direitos decorrentes de relações de consumo; às entidades profissionais, 05 direitos dos seus filiados ligados ao exercício da sua profissão. Quem se fitia a associação destinada a pesca submarina não o faz imaginando que a entidade vá tutelar seus direitos relacionados às questões fiscais, ou suas relações

11 condominiais ou de vizinhança/~ (g.n.)

Ademais, a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública está prevista no artigo da Lei n.o 7.347/1985, que fixa como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes da Federação, as pessoas jurídicas de direito público e as associações.

Porém, por ter natureza jurídica diversa dos demais associados, a legitimidade das associações, como é o caso do IDEC, está condicionada ao preenchimento de requisitos específicos que devem ser observados concomitantemente: estarem constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, e terem entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Ao condicionar a legitimação das assoClaçoes ao preenchimento dos requisitos transcritos, o legislador buscou preservar não somente os interesses dos associados, e, por isso, difere da legitimação conferida aos demais legitimados, pois as associações somente atuam na defesa de interesses específicos, ligados a sua missão e aos seus objetivos e visando à defesa dos direitos dos seus associados. A necessidade de vinculação da ação civil pública ao objeto da associação pretende evitar que uma associação constituída para a defesa do meio ambiente promova, por exemplo, ação civil pública para defender direitos do consumidor. Por esse motivo, a sentença proferida em ação civil pública proposta por associação somente beneficia os seus associados à data da propositura da ação, que passam a ser os únicos legitimados à execução da sentença.

Ad argumentandum, vale registrar que a preocupação do legislador constituinte em limitar a atuação das associações foi tão evidente que, ao dispor sobre a legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo, o artigo , LXX, b, da Constituição Federal, repisou a limitação da legitimidade das associações à defesa apenas dos seus associados.

Nesse sentido, foi editada a Lei nO 12.016/09, que estabeleceu essa legitimidade das associações à defesa apenas dos seus associados (art. 21), e dispôs expressamente que a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (art. 22).

De qualquer modo, portanto, a interpretação da legitimidade das entidades associativas, como é o caso do IDEei baseada no artigo 5º da Lei 0.º 7.347/1985, deve se dar em conformidade com a limitação prevista no artigo 50, XXI, da Constituição Federal. Por conseguinte, a sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC somente poderá beneficiar os poupadores que, à época da propositura da ação, eram associados do IDEC.

Além da previsão no texto constitucional acerca da limitação da legitimidade das associações, o artigo 2º-A, da Lei n.O 9.494/1997 veio corroborar a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa, ao dispor que a sentença proferida em ação coletiva abrange apenas os substituídos. Nesse sentido:

''Art. 2 o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domiCJ1iono âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Munidpios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicaçãodos respectivos endereços'~

Como se observa, o dispositivo acima transcrito fixa os limites territoriais da coisa julgada nas ações civis públicas e também os limites subjetivos das ações propostas contra os entes federativos, as autarquias e as fundações. Rxa que a sentença abrangerá aqueles substituídos que à época da propositura da ação já possuíam domicílio nos limites da competência territorial do órgão prolator, ou seja, neste caso, aos associados ao IDEe, domiciliados em São Paulo em março de 1993.

A exegese do dispositivo apresentado revela que o legislador ordinário agiu em simetria com o comando constitucional para ratificar a premissa de que são beneficiados pela sentença proferida em ação civil pública somente os associados que, antes da propositura da ação, exerceram o direito constitucional previsto no inciso XXI do artigo 50 da Constituição Federal. É o que ensina Nome:

"Há que considerar, quanto ao âmbito subjetivo da substituição processual, os limites estabelecidos pelo art. 2º-a da Lei 9.494, de 10.09.1997, que dispõe: 'A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa de interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicnio no âmbito da competência territorial do órgão prolator'. Sendo esses os limites estabelecidos para a eficácia subjetiva da sentença, é certo que o rol dos substituídos no processo fica restrito aos domiciliados no território de competência do juiz. Aliás, em complementação daquela regra limitativa, o parágrafo único do mesmo artigo exige que 'nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da Nomeda entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços".

A propósito, registra NomeMiguel Garcia Medina que:"No caso de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, tem-se aplicado o art. 2º~A da Lei nO 9.494/1997, segundo o qual a sentença"abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça ~ STJ também decidiu:

':AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBIUDADE. SERVIDOR PÚBUCO. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. UMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR OA SENTENÇA. ART. lO-A DA LEI 9.494/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃo DE EXCEÇÃODE INCOMPETÊNCIA. ART. 306 CPC. TERMO FINAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE QUE A INDIVIDUAUZAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR DEVE

SER REAUZADA NA EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUES71DNAMENTO. SÚMULA NO 282/STF. DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM QUANDO EM ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA NO 7/STJ. (. ..) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta- se no sentido de que, nos termos do art. 20-A da Lei nO 9.494/97, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domict7io no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (... ) 6. Agravo regimental a que se nega provimento'~ (STJ - AgRg no

I

REsp nO 973961, 6 8 Turma, rei. Min. Maria Thereza de AssisMoura, j. 17.5.11, DJe. 1º.6.11)

f o entendimento apresentado e, principalmente, a interpretação sistemática do disposto no art. 2 o -A da Lei n.O 9.494/1997, revela que o legislador ordinário preocupou-se em reforçar os limites do exercício da legitimidade ativa das associações, conforme estatuído pelo artigo , XXI, da Constituição Federal, e

I I

condicionou-os à representação dos associados que autorizaram a associação a promover a ação e, assim, lutar por seus direitos.

Note-se que não houve inovação no ordenamento jurídico com a introdução do artigo ZO.A da Lei n.O 9.494/1997, uma vez que a limitação da atuação das associações já vinha prevista no artigo , XXI, do texto constitucional.

Vale repisar: interpretando o próprio artigo da Lei n.o 7.347/1985, em conformidade com a limitação prevista no artigo 50, XXI, da Constituição Federal, é de se concluir que a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa foi somente ratificada com a edição do artigo 2 0 -A da Lei n.o 9.494/1997, sem , que, contudo, tenha implicado inovação no ordenamento jurídico.

o artigo 2º-A da Lei n. o 9.494/1997 também revela outro

ponto de suma importância, consubstandado na segurança jurídica que deve pautar as relações jurídicas. Deveras, não seria crível acolher a legitimidade de entidade associativa em sentido contrário ao disposto na Constituição Federal, principalmente porque o sujeito passivo não pode exercer regularmente seu direito de defesa se não conhecer a abrangência do objeto da demanda coletiva promovida pela associação.

Nesse sentido, a ampliação subjetiva da sentença aos não associados do IDECafronta o principio da segurança jurídica, por não

observar a primeira parte do artigo 189 do Código Civil, o qual dispõe que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)". Isso porque, caso se permita que poupadores não associados ao IDEC promovam a execução da sentença, será desconsiderado que tais indivíduos deixaram transcorrer, inertes, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no Código Civil de 1916 para a propositura da ação individual e viola, por conseguinte, a segurança jurídica consubstanciada na prescrição favorável ao Banco do Brasil.

Aliás, o artigo 104 da Lei n.o 8.078/1990 - ao tratar da coisa julgada, outra decorrência do princípio da segurança jurídica - dispõe que os autores de ações individuais não poderão se beneficiar das sentenças proferidas em ações coletivas, relativas a direitos individuais homogêneos, se não suspenderem as ações individuais em 30 (trinta) dias, a partir da ciência do ajuizamento da coletiva. Ora, se por disposição legal, quem não permanece inerte não poderá se beneficiar da sentença proferida em ação coletiva, a não ser que suspenda o curso da ação que promove, não seria equânime que quem permaneceu por mais de 20 (vinte) anos inerte, venha agora a beneficiar-se da sentença, associando-se ou não ao IDEC.

Sob qualquer ângulo, portanto, não se vislumbra a admissão pelo ordenamento jurídico vigente da extensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC aos poupadores não associados à época da propositura da ação.

De igual forma, necessário ressaltar que a questão já está sub judíce, pois foi objeto do recurso especial aviado no agravo de instrumento nO 0217683-86.2011.8.26.0000.

3) DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA- 20,36% (42,72% - 22,36%)

Considerando que o Juízo da 6 a Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, ao fixar os critérios para liquidação e execução da sentença coletiva, havia determinado o pagamento do índice de 42,72% Oan./89), e não a diferença entre este e o que havia sido creditado pelo Banco à época (22,36%), é recomendável que seja verificado nas liquidações e execuções individuais se os poupadores estão exigindo apenas a diferença da correção monetária não creditada (20,36%) ou o índice total de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989.

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra a decisão que fixou os critérios da liquidação e execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a sentença coletiva havia deferido aos poupadores apenas a diferença entre o índice de correção monetária tido por correto para janeiro de 1989 (42,72%) e o índice efetivamente utilizado pelo Banco (22,36%).

Por conseguinte, é lnduvidoso que a diferença de correção monetária a que o Banco foi condenado a pagar é de 20,36 % , uma vez que, embora reconhecido o direito à aplicação do índice de 42,72%, houve o pagamento à época do índice de 22,36%.

4) APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989 -

CONSEQUÊNCIA LÓGICA

A adoção do índice de 42,72 % para o mês de janeiro

de 1989, nos termos em que restou reconhecido na sentença coletiva, tem como consequêncialógica a aplicação do índice de 10,14º/0 para o mês de fevereiro de

1989.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece ser consequência lógica o ajuste do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, em decorrência do deferimento do índice de 42,72% para janeiro de 1989, conforme se extrai do julgado abaixo reproduzido:

"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. 1. A jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado peio IBGE) para medir a inflação de janeiro/89, fixando-o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43.0 SS-0/SP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário. 2. Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72% e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case, a Corte vem reconhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14º/0 (múltiplos precedentes), devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,6º 10. 3. Recurso especial parcialmente provido"(STJ - Resp 173.788/SP, Corte Especial, reI. Min. Eliana Calmon, j. 1 0 .10.03, DJ. 19.12.03) - grifos e destaques nossos

De fato, a medição do IPC, de 70,28%, foi feita com base num período de 51 (cinquenta e um) dias, de modo que abarcou os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Por outro lado, a correção monetária creditada na conta da recorrida teve base em índice diverso, o qual apurou 22,3591%, para janeiro/89, e 18,3540% para fevereiro/89.

Inegavelmente, ao pretender a aplicação do IPC, deve ser considerado o índice cheio (70,28%) e todo o período correspondente (janeiro/fevereiro), com a desconsideração dos índices aplicados. Reconhecendo-se como devido 42,72% para janeiro/89, deve ser paga a diferença entre esta e o índice creditado (22,3591%) €, como consequência lógica, deve ser adotado o índice de 10,14% para fevereiro/89, em detrimento do índice creditado (18,3540%), compensando-se essa diferença.

Essa aplicação do índice de 10,14%, em substituição ao índice de 18,3540% aplicado à época, é indispensável para evitar o malfadado enriquecimento sem causa dos poupadores, uma vez que a manutenção do índice creditado à época, somado ao pagamento do índice de 42,72%, implicará o recebimento de correção monetária em quantia superior à inflação do período Uaneiro e fevereiro de 1989).

Partindo-se da premissa de que os expurgos de correção monetária deferidos na ação civil pública tiveram por escopo assegurar aos poupadores o recebimento da efetiva inflação do período correspondente ao Plano Verão, de modo a preservar o real valor da moeda, é inevitável a dedução da correção monetária paga a mais no mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989)/ sob pena de proporcionar aos poupadores quantia superior à inflação do citado plano econômico, em flagrante enriquecimento sem causa.

Inquestionavelmente, portanto, as execuções individuais e coletivas deverão observar a adoção do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989. Após, do total apurado deverá ser deduzido o valor pago à época pelo extinto Banco Nossa Caixa e a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária devidos pelo Banco, que deverão ser atualizados de acordo com os critérios indicados nos itens subsequentes.

Caso os poupadores questionem a adoção desse índice de 10,14% para fevereiro de 1989, porque não previsto na sentença coletiva, ressaltar que se trata de consequência lógica, motivo pelo qual não era necessária a previsão na sentença coletiva, sobretudo porque a correção monetária não é um "plus", pois visa unicamente assegurar aos poupadores o recebimento de correção monetária que reflita a inflação do período, sem enriquecimento, o que ocorrerá em caso de afastamento do índice de 10,14%.

É importante que os advogados solicitem e procedam à juntada dos extratos de conta poupança também do mês de março de 1989, para que não restem dúvidas acerca do índice aplicado pelo Banco Nossa caixa à época.

S) JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL E ÍNDICES DEVIDOS

Muito embora a sentença coletiva proferida na ação civil pública tenha fixado o termo inicial de incidência dos juros moratórios na citação, a parte dispositiva dessa sentença não deve ser aplicada às execuções individuais, haja vista se tratar de processos distintos.

Consoante estabelecem os artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, os juros de mora devem ser contados desde a citação inicial. Desse modo, em se tratando as execuções individuais de ações distintas das ações civis públicas, pois apenas aproveitam as questões homogêneas definidas na ação coletiva, os juros de mora devem ser contados a partir da citação desta instituição financeira em cada uma das liquidações e execuções individuais, e não da citação da ação coletiva.

Vale ressaltar que não há que se cogitar a mora desta instituição financeira desde a citação na ação civil pública, perante os poupadores que apresentaram execuções individuais, uma vez que o Banco nunca teve ciência de que tais poupadores pretenderiam exigir as supostas diferenças de correção monetária, nem tampouco dos valores que lhe seriam devidos.

Conforme já destacado, na ação civil pública foram estabelecidos apenas alguns dos principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do devedor) e o quid debeatur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o cuid debeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que

I , especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença, proferida

em outra ação, a ação de cumprimento.

I'

Disso resulta que, somente após a citação na ação de liquidação e cumprimento de sentença poderá ser configurada a mora desta instituição

financeira, pois apenas nesse momento haverá a possibilidade de identificação do titular do direito e do quantum que lhe é devido.

Ora, desconsiderando o decurso do prazo prescricional para a pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários, caso os poupadores tivessem ajuizado suas ações individuais, somente a partir da citação nesses processos é que o Banco teria sido constituído em mora, já que seria esse o momento em que teria tomado ciência da pretensão.

Na espécie, a situação é semelhante, distinguindo-se apenas o fato de o direito aos expurgos inflacionários (questão homogênea) já ter sido decidido por sentença que beneficia os poupadores.

No entanto, assim como ocorreria numa ação individual de cobrança, somente com o ajuizamento da ação individual de liquidação e execução de sentença coletiva é que o Banco tomou ciência da pretensão do poupador e, por conseguinte, foi constituído em mora.

Uma vez que antes da apresentação da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença o Banco não tinha ciência da pretensão do poupador, sobretudo considerando a disponibilidade do direito patrimonial envolvido, não há como considerá-lo em mora e, por conseguinte, serem-lhe exigidos juros moratórios.

Vale dizer, admitir que o termo a quo dos juros moratórios seja a citação na ação coletiva implica em admitir a constituição em mora do devedor por terceiro que não é o titular do direito material. E desconhecido o devedor quem são os beneficiários pela sentença e a quantificação do direito de cada um, não há como se falar em retardamento injustificado no cumprimento da obrigação.

Inegavelmente, pois, nas ações de liquidação e execução individual de sentença o termo inicial de incidência de juros moratórios, a teor dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, deverá ser a citação nesta ação, e não a citação na ação coletiva.

Nesse sentido, o STJ fixou, em sede de Recurso Repetitivo ( REsp 1.273.643) e em outros procedentes ( REsp 1.283.273) que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, mesmo quando a sentença civil transitada em julgado estabeleça a prescrição vintenária.

De outro lado, ainda que subsista a incidência dos juros moratórios desde a citação na ação civil pública, a majoração desses juros, de 0,5% para 1 % ao mês, após a entrada em vigor do Código Civil atual é totalmente ilegal.

E isso porque, à época em que foi proferida a sentença na ação coietiva, encontrava-se vigente o Código Civil de 1916 (Lei 3.071/16), que disciplinava que os juros seriam de 6% ao ano, de acordo com o artigo 1.262.

Portanto, não pode ser majorada a taxa de juros a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código vigente, diante do que dispõe o art. 2035, do mesmo diploma legal. E nem poderia ser diferente, uma vez que juros moratórios versam sobre direito material, motivo pelo qual a lei nova não atinge as relações jurídicas em curso, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

É imperativo, pois, que os juros moratórios sejam mantidos em 0,5% ao mês, com fundamento no art. 2035 do Código Civil vigente e em observância à coisa julgada (arts. 463 e 468 do CPC).

6) JUROS REMUNERATÓRIOS -INCIDÊNCIA ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO DE

1989

Na petição inicial da ação civil pública, o IDEC formulou o pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada, ou seja, o pedido foi para a incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989). A fim de elucidar essa questão, transcreve-se o trecho do pedido inaugural:

"(...) devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇÃO GENÉRICA, a que se refere o art. 95 do CDC, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13 % , apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28º 10 apurada pelo IBGE, mais juros de O,s%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48,16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989 (...)" - grifas e destaques nossos t

Extrai-se do excerto acima transcrito que o pedido foi determinado para a incidência da diferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Mas esse percentual de 71,13º/0 abrange os juros remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989, tanto é assim que há distinção entre a parte correspondente

à inflação - 70,28 % - e a parte relativa aos juros ~ 0,5 %

Como se vê, houve pedido expresso e determinado para a incidência única dos juros remuneratórios apenas no mês em que a correção monetária foi expurgada.

Ao proferir a sentença coletiva/ o Juízo singular em que tramitou a ação de conhecimento reconheceu o direito às diferenças pleiteadas e condenou a extinta caixa EconômicaEstaduala pagar a diferença entre a inflação medida pelo IBGEdo período (70,28 % )/ e o índice creditado. Veja-se:

"(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28 % ) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97 % ), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16 % , sobre o saldo existente em janeiro de 1989. Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva, sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada cumulação em decorrência deste julgado, anotando que os juros já foram pagos na ocasião" (grifas e destaques nossos)

Diante da omlssao do julgado acerca dos juros remuneratórios pleiteados na inicial, sobretudo porque pleiteada a adoção do índice de

71,13 % , que já contabilizava os juros remuneratórios de 0,5%, mas deferido na sentença o índice de 70,28 % , que não os contemplava, foram manejados embargos declaratórios pelo Ministério Públicode São Paulo.

o MM. Juízo singular acolheu os embargos declaratórios

para acrescentar a incidência de juros de 0,5% sobre o saldo das cadernetas de poupançaatualizados pelo índice de 48,16%.

À evidência, o pedido formulado pelo Ministério Público não poderia extrapolar os limites da lide impostos pela petição inicial manejada pelo IDEC

(arts. 128 e 460 do CPC). Nesse sentido, houve pedido de acréscimo de juros remuneratórios apenas sobre a diferença e somente naquele mês em que expurgada a correção monetária, e' foi esse o pedido deferido no julgamento dos embargos declaratórios.

Referida decisão não foi objeto de recurso por parte do IDEC, até porque o pedido havia sido feito nesse sentido, de modo que transitou em julgado a condenação ao pagamento de juros remuneratórios de 0,5º/0 apenas l t no mês em que foi expurgada a correção monetária.

Desta feita, qualquer decisão judicial que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, venha a reconhecer a obrigação desta instituição financeira ao pagamento de juros remuneratórios mensais, inexoravelmente estará violando a coisajulgada e, por conseguinte, o artigo 468 do Código de ProcessoCivil.

A respeito da vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente concedidos na sentença, já houve apreciação dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA.

, , , INCLUSÃO NA FASE DE UQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254/S TF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no Ag nO 1.339.464jRJ, 4 a Turma, reI. Min. Maria Isabel Galiotti, j. 20.10.11, DJe. 28.10.11).

No mesmo sentido:

EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA PREUMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - UQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CAPITAUZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO mULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS. I - A matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência do Enunciado n. 515 da Súmula/STF; II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à coisa julgada; IH - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados". (EInf nos EDcI na AR 3150/MG, 2 a Seção, reI. Min. Massami Uyeda, j. 29.2.12, Dle.9.3.12)

Exsurge, pois, evidente que, a teor do quanto mencionado, os juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação deverão ter incidência única no mês de fevereiro de 1989, correspondente ao mês de pagamento da correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989, em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada.

7) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - ÍNDICES DE POUPANÇA

o objeto da ação é a correção do saldo de caderneta de

poupança. Houve, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por isso, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança.

A Tabela Prática do Tribunal de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extra-contratuais ou, ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato, que não se aplica aos autos.

o Tribunal de Justiça adota uma tabela prática de correção

monetária construída sob premissas e objetivos diversos, que não guardam nenhuma relação direta com as cadernetas de poupança.

Essa incompatibilidade é ainda mais flagrante se comparado o valor a ser percebido pelo jurisdicionado do Estado de São Paulo com o de outra unidade da Federação como, por exemplo, no Rio de Janeiro ou em Minas Gerais, pois as tabelas práticas desses Tribunais utilizam critérios de correção monetária diferentes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na hipótese em comento, o jurisdicionado receberia valor inferior no Rio de Janeiro e valor superior em Minas Gerais. Ora, admitir que um jurisdicionado receba valores desiguais que outro jurisdicionado de outro Estado da Federação, que se encontrava na mesma situação jurídica representa patente violação ao princípio da igualdade (art. 50, caput, Constituição Federal).

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança, aplicáveis a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários.

Com relação à inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, em razão de ausência de pedido expresso nesse sentido por parte do IOEC, é possível sustentar a impossibilidade de inclusão dessa verba em sede de liquidação e execução de sentença.

Na remota hipótese de insucesso nessa pretensão, requer seja adotado o índice de 10,14%, para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência como índice que reflete a inflação daquele mês, motivo pelo qual também deverá ser adotado na correção monetária, sob pena de recebimento de quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimento sem causa do poupador.

8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE

A fixação de honorários advocatícios, com amparo no parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil, é descabida para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva, devendo haver apreciação equitativa, consoante disposto no parágrafo quarto do mesmo artigo.

De fato, a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação foi fixada na fase de conhecimento em prol dos patronos do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que patrocinaram a ação coletiva. Essa decisão, portanto, não atinge as execuções individuais, uma vez que os patronos dessas execuções não atuaram na fase de conhecimento €, por conseguinte, não podem se beneficiar da verba honorária nela fixada.

A eventual fixação de honorários advocatícios, em razão das execuções individuais, deve levar em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo dedicado pelo profissional única e exclusivamente na fase executiva.

Ainda que se admitisse a possibilidade de fixação de verba honorária em favor dos advogados que patrocinam execuções individuais, inevitavelmente deverá ser feita a fixação, por equidade, dessa verba honorária, obselVados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a teor do artigo 20, ~ , do Código de Processo Civil.

Considerando que não houve atuação do advogado na fase de conhecimento, somente é possível interpretar que a verba honorária que lhe for deferida, por ocasião do ajuizamento da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença, se refere à fase de execução.

Nessa toada, havendo por parte do Banco e rejeição dessa medida processual, a fixação de honorários advocatícios também se dará pela atuação na fase de execução, ou seja, o mesmo fato, do que resultará o bis in idem.

09) DO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO Juízo

o Banco contestante/impugnante requerer a juntada da

inclusa guia de depósito judicial, no valor de R$ 00.000,00visando a GARANTIADO

Juízo.

Outrossim, requer-se não seja deferido qualquer pedido de levantamento por parte da autora, visto que como dito alhures o depósito visa somente assegurar a garantia do juízo.

10) DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o embargante:

a) o reconhecimento da prescrição;

b) O reconhecimento da ilegitimidade ativa dos Impugnados, tendo em vista que não comprovam domicílio na Comarca de São Paulo no ano de 1.993, bem como sua filiação ao IDEC na data da propositura da ação civil pública originária do título exequendo.

c) Na remota hipótese do não acolhimento da matéria p~eliminar, seja reconhecido o excesso de execução, determinando a redução dos juros remuneratórios e moratórios, e a incidência dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos acima requeridos.

d) A concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para oferta de cálculos, tendo em vista a sobrecarga do departamento gerada pelo elevado número de ações contra o Banco Réu envolvendo a mesma matéria.

e) requer-se não seja deferido qualquer pedido de levantamento por parte da autora, visto que como dito alhures o depósito visa somente assegurar a garantia do juízo.

f) a atribuição de efeito suspensivo a teor do disposto no artigo 475-M do Código de Processo Civil, de modo a evitar levantamentos por parte dos exequentes.

Por oportuno, requer que as futuras notificações e intimações sejam efetivadas exclusivamente em nome do advogado ARNORSERAFIMJUNIOR - OAB[SP 00.000 OAB/UF, ou, encaminhadas, também exclusivamente, para o endereço abaixo indicado, anotando-se na capa dos autos para todos os fins de Direito, especialmente aqueles previstos no inciso II do Artigo 39 do CPC.

Endereçoº andar.

CEP 00000-000- Centro - São Paulo - SP.

Fone: (00)00000-0000- Fax (00)00000-0000

E-mail .:...email@email.com

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 1 de novembro de 2013

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MARIA MERCEDES O. F. DE LIMA

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SUBSTABELECIMENTO

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00.000 OAB/UF: Anu Teresll de LImIlGmnbI8arbosIl Faria OA8ISP ri' 22-4,101,Mane Giamundo OA5ISP n" 239,772: Amor Seraflm JunIor OABISP rf'

m.7ll7, AOOreyPr\sdllll Sirfac:o S8nlona OABISP ri"238,421: 8Nno Ag..-tov SGere5 00.000 OAB/UF212; CamIIa Campi Voelnl OABlSP ri' 2111.309;CarllI

NomeDuarte AlVesOA81SP 31•. 77"': Carla L.uclllnIlRuiz Anlllllllc 00.000 OAB/UF; Cnrolina BIocllStel-'1i OABISPrf' 300,2"; Celso Ricardo Perelrlt

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Tltlpo OA8ISP ri" 260.961, 0aIDnlI Aparedda Vitoriano Melo 00.000 OAB/UF; Darrjâo RC$8 de L.ImlINelo O"'BlSP 269.474; Nome~p

OA9I$P: 228,556, Qllrilo do cenno ROdrl{Jun ROSlI00.000 OAB/UF: Edllson NomeCosUIOA8tSP 31'4.321: Eduar1ioMelo elefllrill 0AB1SP n"

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EIIMOllMietto e-ne OABISP 2.7.660; Fermlson Guzman MareIra Herediu 00.000 OAB/UF: NomeCIl!sllI NataIone OA81SP 330.720; NomeLllis

PereInI 00.000 OAB/UFC6:Frandne LetIelilRodIa OABISP rf' 209.628: Gatdda ROdrIgues AIonso GulIheIme OASISP ri' 245 396. GJodamIl Salgado elos

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Luciana Ric:d de 0WclnJ ROSlI.OABlSP ". 262.25of,Ludano do BrllOEspIndola Lopes OABISP 2.2.373: ~ B8ItloslI do Ollvohl 00.000 OAB/UF1:

MlnJel1ll CavalcanIe cios Reb J'funos Ferrm OABISP 33UII2: MM::Ia8I!lUode Camafvo OABISP 9lI91 •. MareIo Fem.ndO do NllSCimenIoOABISP rf'

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PrtsciUI~ SMlO$ OABISP rf' 310,63<4:Rlrtael ROllI1;ode Abreu OABlSP 27U5O; ROIllI'.aFem-InI dlI Rocha Rod1tlJues00.000 OAB/UF: Renata Kery

eampo. Carvalho 00.000 OAB/UF: Renatll Uma NBVII00.000 OAB/UF 320; Rietn:lo L~ dos Sanlos Rlbolro OA8ISP 330.3<49;Roctrtvodo SI!YlIOliveiro I ,

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199.3110--£e lodos br8sftelros, nsallos na Ordem dos AdYogalkIsdo BrasIl. Seç60 SIo Paulo com escrit6rio l\lI Endereço. rf' 901- 3"oncl. Centro.

CopItatISP. CEP 010lll1-000, os poderes 'AO JlJDlCIA" quo mo !lImm ou'.orglldos. c:ansoanre ~ do mancIaIo Incluso nos lIIulOS.podondo os

IIIllndmãrlosonI ~luIdos ~ntor o manlIanle peranlfl llSVams 11ITrilIunals oompe\enI,". A.1llIli1IcaçIIiMfi ~, conludo. deverAo aer e1e1lYllclas

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