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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0309

Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento - Apelação Cível - contra Banco Itaucard

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, casado, motorista autônomo, portador da Carteira de Identidade RG sob nº. 00000-00e do CPF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereçobairro Chácara Itamar, nesta cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, de CEP 00000-000, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço profissional da Endereçoº andar - Vila Arens, nesta cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, de CEP 00000-000, Fones: (00)00000-0000e (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, com fundamento nos artigos 890 e seguinte, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face do BANCO ITAUCARD S/A - Instituição Financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, sediada à EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos abaixo transcritos.

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE PROCESSUAL

Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, requer o Autor da presente a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a parte Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que isso ocasione prejuízo para o seu sustento e de sua família, nos termos das Leis nº. 1.060/50 e nº. 7.115/83, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.

NO MÉRITO

DOS FATOS

O Autor junto a Instituição Financeira Requerida, firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo, conforme abaixo descrito:

- marca: FORD

- modelo: RANGER CD XLT 4X4 4.0 V 6

- ano fabricação: 2001

- cor: AZUL

- chassi: 8AFDR13XX1J219140

- placa: JOL 5346

O contrato de alienação fiduciária foi datado de 04/05/2011 sob o nº. (00)00000-0000/30416.

Por fim, ficou o Autor comprometido ao pagamento total de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas com o valor de cada uma de R$ 00.000,00(Um Mil Cento e Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Três Centavos), com vencido todo dia 04 (quatro) de cada mês, a iniciar-se no mês de junho/2011 e término em julho/2016 .

Conforme também acordado entre as partes, a partir do vencimento referente ao mês de maio de 2013, o vencimento das parcelas do referido contrato passaram para o vencimento todo dia 22 (vinte e dois) de cada mês .

O Autor, até o mês de maio de 2013 honrou com seus pagamentos, ou seja, até a 20a (vigésima) parcela, quando ficou desempregado e não conseguiu mais arcar com o pagamento das parcelas pontualmente.

Ainda Excelência, se não bastasse, o Autor teve o motor de seu veículo fundido, o que acabou por lhe ocasionar ainda mais despesa.

Cabe informar que o Autor após o vencimento da parcela de 22/06/2013 tentou fazer um acordo com o banco para que pudesse quitar a parcela em atraso, quando foi informado pelo banco que o valor para quitação da parcela em atraso corrigido haveria uma correção em torno de 25% (vinte e cinco por cento), o qual atingiria a época o valor final e absurdo para pagamento de R$ 00.000,00.

Tentou o Autor argumentar com a atendente do Banco Requerido, objetivando a redução dos juros da parcela vencida, porém, não aceitou a instituição financeira a argumentação do Autor e também lhe informou que já havia encaminhado o seu contrato para o departamento jurídico, razão pela qual não poderia fazer nenhum acordo.

Informou também a atendente que enquanto o Autor não efetuasse o pagamento da parcela em discussão, não seria aceita a quitação das demais parcelas vincendas, o que acabaria por rescisão contratual com a cobrança de todos os encargos e por fim com Ação de Busca e Apreensão do veículo financiado.

Por fim, considerando a hipótese de o Banco Requerido exigir o pagamento do total das parcelas vencidas, não poderia este ser cobrado de forma abusiva, chegando a quase 25% (vinte e cinco por cento) de aumento nos valores das parcelas vencidas e mais, chegou-se a esta quantidade de parcelas vencidas pelo motivo de o Banco Requerido não permitir o pagamento das parcelas vincendas, conforme informado pela atendente.

Assim, não tendo outra alternativa, e evitando-se por conseguinte a interposição de Ação de Busca e Apreensão por parte do Banco Requerido ao bem financiado, propõe a presente ação para ter os seus direitos garantidos.

DO DIREITO

Pretende o Autor, com a presente ação, a consignação da parcela que entende devida, extinguindo-se, por conseguinte, sua obrigação.

No presente caso, não foi possível saber quais os encargos moratórios efetivamente exigidos pelo Réu em razão do vencimento da prestação.

1. Do pagamento em consignação

Ora, é inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposições do Código Civil, adiante transcritas:

"Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o

depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida,

nos casos e forma legais."

Estipula, ainda, o mesmo diploma legal, as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura, que o caso ora em questão subsume-se, perfeitamente, à previsão do artigo que se transcreve:

"Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento."

2. Da Ação de Consignação

Cumpre anotar os termos do art. 890 do Código de Processo Civil, no que pertine à possibilidade da presente ação:

"Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou

terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da

quantia ou da coisa devida."

Desta feita, combinando as disposições do diploma processual com as de direito material, acima enlencadas, conclui-se pela total pertinência, e outrossim, procedência da presente Ação de Consignação, proposta em razão da recusa injustificada do credor em receber o pagamento das parcelas vencidas do financiamento em questão, havendo de outro lado, o direito do devedor de adimplir sua obrigação, sendo certo, portanto, que para caracterizar-se o efeito de pagamento busca-se a tutela judicial, mediante a consignação da quantia devida,, principalmente com a cobrança de juros legais.

3. Dos efeitos da consignação

Neste ínterim, deve-se atentar para as disposições do Código Civil, art. 337, e outrossim, para as do Código de Processo Civil, art. 891, caput, no intuito de se verificar os efeitos necessários da presente ação:

"Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento,

cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da

dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente."

"Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento,

cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros

e os riscos, salvo se for julgada improcedente."

Assim, como se verifica, o depósito tem o condão de liberar o devedor do juros da dívida e demais riscos, como se houvesse pago o valor devido diretamente ao credor.

Ademais, não se pode olvidar o disposto no art. 343 do Código Civil, no que respeita às despesas com o depósito do valor consignado:

"Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado

procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à

conta do devedor."

4. Das prestações periódicas

Há de se ponderar, que em tendo o REQUERIDO se recusado a receber o valor referente a parcela vencida, necessária é a assunção de que se esquivará ao recebimento de demais parcelas a vencerem. Destarte, é de lógica inderrocável, que se trata de prestações periódicas, abrangidas pela presente Ação de Consignação, nos termos do art. 892 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 892. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez

consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no

mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem

vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 5 (cinco)

dias, contados da data do vencimento."

Diante da exposição acima, devem ser considerados devidos os encargos admitidos em caráter geral pelo ordenamento jurídico e correspondentes à parcela vencida acrescida de correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%, tudo em conformidade com a inclusa "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO" .

Acompanhando este raciocínio, reitere-se Excelência, que por conta do ajuizamento desta Ação Consignatória, é notório perceber que o seu suporte é a incorreção no cálculo da parcela vencida, e, que por força de tal pendência, ao menos foi possível a quitação das parcelas subsequentes, impedida por ato do Banco Réu.

Porquanto, a ação de consignação em pagamento é a via adequada para dirimir a disputa sobre a validade e a interpretação das cláusulas contratuais ( REsp 448.602-SC), rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar), e a mora do devedor, se ainda não produziu consequências irreversíveis, não impede a sua liberação pela via da consignatória (REsp 39.353-1, rel. Min. Sálvio de Figueiredo).

Os arestos acima colacionados deixam ver que a ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória. Consequentemente, e que nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais .

Ainda, a solução a ser dada na consignatória foca a questão da mora, ensejadora da reintegração de posse, o que pode ser tido como questão prejudicial, isto porque, autorizado e efetivado o depósito judicial das parcelas vencidas, o devedor fica provisoriamente imune aos efeitos da falta de pagamento efetuado diretamente ao credor, nisso compreendida a retomada do veículo do bem arrendado, que só se justifica quando presente a mora debitoris .

"Depositadas em ação cautelar as prestações devidas pelo

arrendatário, não se pode, enquanto subsistir a decisão, admitir

presente a mora quanto a elas, o que impede a concessão de

liminar em demanda possessória superveniente ajuizada pelo

arrendante (Agravo de Instrumento nº. 624.879-8 - Relator

Arantes Theodoro)".

Neste esteio, também:

"BUSCA E APREENSÃO - Lide que depende da solução de ação

consignatória em pagamento anteriormente ajuizada -

Possibilidade da suspensão daquela por período não superior a

um ano ou até o julgamento da consignatória (TJMS) RT".

CONCLUSÃO

DOS PEDIDOS

Diante de todo o até aqui exposto, requer o Autor da presente , se digne Vossa Excelência à:

a) Deferir a efetivação do depósito da parcela vencida, acrescidas dos encargos legais, a ser efetivado em 5 (cinco) dias, que perfaz a importância de R$ 1.476,41 (Um Mil Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos), conforme se vê na planilha anexo, nos termos do artigo 893, I do CPC;

b) Determinar a citação do Réu, por oficial de justiça, com os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC, na pessoa de seu representante legal, no endereço de início declinado, para vir receber a quantia consignada ou, se quiser, contestar o feito, nos termos do artigo 893, II, do CPC;

c) Julgar procedente a ação, para declarar extinta a obrigação do Autor;

d) Condenar o Réu no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo.

Por fim, protesta provar o todo alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção.

Dá-se a causa à importância de R$ 00.000,00(Um Mil Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos).

Termos em que,

Pede Deferimento.

Jundiaí/SP, 16 de setembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF