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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0566

Petição - TJSP - Ação Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SÃO CARLOS - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, divorciada, professora, portadora da CI/RG: 00000-00e do CPF/MF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Ibaté-SP., por sua advogada, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar , que lhe move Nomee sua mulher Nome, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar sua resposta, consubstanciada em CONTESTAÇÃO , nos termos que seguem:

1. BREVE RESUMO DA EXORDIAL

Os Autores ajuizaram Ação de Reintegração de posse com pedido liminar. São detentores do usufruto vitalício do imóvel Endereçobairro Santa Felícia. Que cederam o imóvel em comodato verbal e por tempo indeterminado aos requeridos. Que após o divórcio, os requeridos não devolveram o imóvel e sendo notificados judicialmente não restituíram as chaves do imóvel, alegando a ocorrência de esbulho possessório. Pleiteiam liminarmente a reintegração da posse do aludido imóvel.

Em que pese os esforços dos Autores em fazer crer que possui interesse de agir para propor a presente ação em face da Requerida e requerer a reintegração de posse, tal pretensão não merece prosperar; senão, vejamos.

2. PRELIMINARMENTE

DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DOS REQUISITOS DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO:

A legitimidade das partes é consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda.

A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na "relação de sujeição diante da pretensão do autor" . Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta da Ré, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva.

Excelência, atualmente vem tramitando perante a 5a Vara Cível deste Fórum processo de divórcio onde os Requeridos são divorciandos, processo nº 0010658-20.2012.8.26.0566.

Em referido processo há várias pendencias a serem solucionadas, tais como: a partilha dos bens e a definição a cerca de indenização que a Requerida tem direito face à reforma feita por ela no imóvel objeto deste litígio. Sendo esses os motivos pelo qual o processo de divórcio ainda prossegue.

Até que as questões supramencionadas sejam resolvidas foi deferida pelo MM. Juiz de Direito da 5a Vara deste Fórum, Dr. Nome, a reintegração da REQUERIDA na POSSE do IMÓVEL em questão (doc. junto), vejamos:

"Defiro a reintegração da Ré na posse da residência onde habitava com a filha, até que tal questão seja resolvida nesta demanda..."

Compete ao autor na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, consubstanciado na: "I a sua posse; II a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III a data da turbação ou do esbulho; IV a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

Como podemos verificar nos autos, os Autores são usufrutuários vitalícios do bem, conforme certifica a certidão de matrícula juntada. Nesse passo, embora comprovado que são usufrutuários, observamos faltar à espécie, a comprovação do esbulho atribuído a Requerida , ora contestante.

Isso porque não se considera esbulhador aquele que foi reintegrado na posse por decisão judicial, o que é o caso da Contestante, que obteve em 18/03/2013, deferida a seu favor a reintegração da posse do referido imóvel, sendo que o ato da reintegração ocorreu em 04/06/2013.

A Requerida somente teria praticado esbulho se a decisão provisória já houvesse perdido seu efeito e, após isso, a mesma se negasse a entregar o bem, o que não ocorreu, pois a decisão foi proferida e deverá viger até a solução do processo de divórcio, o que ainda não ocorreu.

Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:

AÇÃO RESCISÓRIA. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO RÉU. ASSERTIVA DE VIOLAÇÃO DO ART. 503 DO CÓDIGO CIVIL. - Não se considera esbulhador aquele que foi reintegrado na posse por decisão judicial. Hipótese em que não incide o art. 503 do Código Civil. Ação improcedente.

( AR 720/PR, Rel. Ministro EDUSRDO RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2001, DJ 08/04/2002, p. 124).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE. Mostra-se possível e correto o julgamento antecipado quando os elementos dos autos indicam da desnecessidade de dilação probatória. Caso em que a área pretendida ser mantida ou é parte integrante de todo maior do qual também faz parte a extensão de 47 hectares arrematada em processo de execução pelo réu, a descaracterizar identidade própria e, portanto, posse a ser tutelada, ou simplesmente não existe, retirando dos autores a tutela pretendida. Além disso, os autores não demonstraram o atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 927 do CPC, até porque a posse deles sequer foi turbada ou esbulhada, não lhes pertencendo mais o imóvel, judicial, mas sim à parte contrária em virtude da arrematação do imóvel em processo executivo, decorrendo os atos de imissão de posse de decisão judicial, o que também afasta a imputação de turbação ou esbulho possessório. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 08/02/2007).

Dispõe o art. do Código de Processo Civil que"para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". Assim, para se configurar a legitimidade da REQUERIDA é preciso que haja relação de sujeição à pretensão dos Autores. No caso dos autos, inexiste a prática de esbulho, portanto, o dever de sujeição da Requerida ao direito alegado pelos Requerentes, vez que foi reintegrada no imóvel por decisão judicial, a qual ainda não perdeu seu efeito, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da Ré para integrar a presente relação processual e o não preenchimento dos requisitos necessários das condições da ação.

Desse modo, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, a Requerida requer, desde já, a extinção do feito sem julgamento do mérito.

2.1. PRELIMINARMENTE

DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA LIMINARMENTE:

Ante todo os fatos e argumentos supramencionados a Requerida vem pedir a reconsideração da respeitável decisão liminar, dada por Vossa Excelência de reintegração de posse aos Autores, cancelando-se/revogando- se a mesma ou suspendendo-a até que seja solucionado o processo de divórcio.

3. DO MÉRITO

A Contestante impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação, esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, tendo em vista a inverdade dos fatos trazidos pelos Autores.

Atualmente os Requeridos encontram-se em litígio judicial com processo de Divórcio sob nº 0010658-20.2012.8.26.0566, em trâmite perante a 5a Vara Cível deste Fórum de São Carlos-SP.

Para que após o casamento pudessem habitar no imóvel, foi necessária uma reforma geral no aludido bem, pois era inabitável, ocorrendo à troca de fiação completa, portão, piso, calha, rufos, pintura, instalação de móveis planejados que passaram a integrar o bem, construção de novo cômodo. Com a reforma a REQUERIDA investiu sozinha no imóvel cerca de R$ 00.000,00.

Por conta da definição a cerca da indenização que a REQUERIDA tem direito em relação à reforma feita no imóvel pertencente aos Requerentes (pais do requerido) é que a Ação de Divórcio ainda prossegue .

Até que a questão supramencionada seja resolvida foi deferida pelo MM. Juiz de Direito da 5a Vara deste Fórum, Dr. Nome, a reintegração da REQUERIDA na posse de referido imóvel, vejamos:

" Defiro a reintegração da Ré na posse da residência onde habitava com a filha, até que tal questão seja resolvida nesta demanda... "

Os Autores mesmo sabendo que a Requerida detém a posse do bem mediante decisão judicial agiram de má-fé, ingressando com esta ação, devendo ser condenados por litigância de má-fé.

Excelência, como podemos verificar nos documentos ora juntados (cópias, provas emprestadas do processo de divórcio sob nº 0010658- 20.2012.8.26.0566), quando do deferimento da reintegração de posse à Requerida, o Requerido (que tem o domínio do imóvel - a nua propriedade), informou que seus pais, os Autores no presente processo, possuem o usufruto vitalício e com isso REQUEREU A REVOGAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM FAVOR DA REQUERIDA.

Em resposta ao requerimento do Requerido (em favor de seus pais), foi mantida a posse pelo MM. Juiz da 5a Vara, nos seguintes termos:

" Com o devido respeito ao autor e seus nobres procuradores, a posse, como exercício de fato de um dos poderes ligados à propriedade, nada tem com o "direito" que a parte ou terceiros tenham sobre o bem.

Por isso que a reintegração da ré e da filha menor na posse do imóvel, como medida já determinada há quase cinquenta (50) dias e não cumprida, ainda, por razões que este juízo desconhece, deve ser mantida, observadas as razões que já fundamentaram o despacho.

Desse modo, deixo de atender ao pedido de reconsideração retro formulado"(grifos nossos).

A Requerida não praticou violência, esbulho em face dos Autores usufrutuários do bem, pois não se considera esbulhador aquele que foi reintegrado na posse por decisão judicial, o que é o caso da Contestante, que obteve em 18/03/2013, deferida a seu favor a reintegração da posse do referido imóvel, sendo que o ato da reintegração ocorreu em 04/06/2013.

A Requerida somente teria praticado esbulho se a decisão provisória já houvesse perdido seu efeito e, após isso, a mesma se negasse a entregar o bem, o que não ocorreu, pois a decisão foi proferida e deverá viger até a solução do processo de divórcio, o que ainda não ocorreu.

Excelência, é importante esclarecer que ao tomar ciência da notificação, mesmo estando assegurada por decisão judicial (reintegração de posse), a Requerida se dispôs a celebrar acordo com o Requerido, filho dos Autores, no processo de divórcio e entregar as chaves aos Autores, o que não se concretizou pelo fato do Requerido não ter aceito, (documentos de e-mails ora juntos).

Resta impugnada a afirmação trazida na peça inicial de que a violência data de menos de ano e dia, isso porque, conforme supramencionado, não houve violência, esbulho possessório por parte da Requerida e a mesma detém a seu favor a reintegração do imóvel, desde 18/03/2013 (data da decisão judicial).

Importante esclarecer que o imóvel permanecia fechado pelo fato da Requerida ter sofrido várias ameaças pelo autor Nome, o qual sempre esteve com cópia da chave da residência, mesmo após a reintegração de posse da Requerida, sendo impossível a permanência da mesma e de sua filha no imóvel.

Acerca da ação de reintegração de posse, discorre Nomee Nelson Rosenvald:

"É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. Na dicção do art. 926 do Código de Processo Civil, "o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho."

Por não ter os Autores comprovado nos autos o esbulho atribuído a Requerida e por ter sido a Contestante reintegrada no imóvel por decisão judicial ainda em vigor, não deverá ser acolhida por este D. Magistrado a pretensão autorais de se verem reintegrados na posse do imóvel, requerendo desde já seja revista/cancelada a decisão concedida liminarmente que determinou a reintegração dos Autores na posse do imóvel.

Como medida da mais pura justiça, requer seja mantida por Vossa Excelência a reintegração de posse já deferida pelo MM. Juiz, Drº Nome, em favor da Requerida em 18/03/2013.

4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A boa-fé é um dos princípios basilares do Direito, devendo nortear todas as condutas humanas.

Em vista disso, o CPC enumerou como deveres das partes, bem como de todos os envolvidos em processo judicial, "expor os fatos em juízo conforme a verdade" (art. 14, inc. I, CPC), "proceder com lealdade e boa- fé" (art. 14, inc. II, CPC) e "não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento" (art. 14, inc. III, CPC), entre outros.

Entretanto, por todo o exposto até então se percebe claramente que os Autores faltaram com o cumprimento dos referidos deveres, vez que distorceu a verdade dos fatos ao alegar que a Requerida lhe causou violência, esbulho possessório, sendo inverídicas tais afirmações.

Ao alterar a verdade dos fatos, os Autores deixaram de proceder com lealdade e boa-fé, formulando pretensão destituída de fundamento e violando, por conseguinte, os deveres enumerados no art. 14 do CPC.

Destarte, pode os Autores ser considerados litigantes de má-fé, enquadrando-se nas hipóteses descritas nos incisos I, II e V do art. 17 do CPC, merecendo, portanto, ser condenados a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, além dos honorários devidos a patrona da Requerida e das despesas processuais, a teor do contido no art. 18 do CPC.

5. DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

a) preliminarmente, a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência de ação, em função da ilegitimidade passiva, falta dos requisitos das condições da ação, a teor do disposto no art. 267, inc. VI, do CPC;

b) preliminarmente, a reconsideração da respeitável decisão liminar, dada por Vossa Excelência de reintegração de posse aos Autores, cancelando-se/revogando-se a mesma ou suspendendo-a até que seja solucionado o processo de divórcio;

c) caso não sejam acatadas as preliminares, que seja a presente ação julgada totalmente IMPROCEDENTE, nos termos contidos nesta peça contestatória, tendo em vista que não houve esbulho possessório por parte da Requerida e que a mesma foi reintegrada na posse por decisão judicial, condenando-se os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais;

d) seja mantida por Vossa Excelência a reintegração de posse já

deferida pelo MM. Juiz, Drº Nome, em favor da Requerida em 18/03/2013;

e) a condenação dos Autor por litigância de má-fé, conforme item 4 da presente contestação;

f) seja concedido a Requerida os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, por ser pobre na acepção jurídica do termo e não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua filha, conforme declaração anexa;

g) seja designada Audiência Instrutória, a fim de serem ouvidas as testemunhas que serão apresentadas em tempo hábil pela Contestante para comprovar os fatos alegados.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive, depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas, juntada de outros documentos, periciais e demais que se façam necessárias.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ibaté, SP, 12 de março de 2015.

Nome

Advogada. 00.000 OAB/UF