Processo nº 001XXXX-50.2000.4.03.6100

TRF3 · São Paulo, SP
CÍVEL · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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01/06/2022há 2 meses
Juntada de Petição de manifestação

Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-50.2000.4.03.6100

POLO ATIVO

MILANO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA

ADVOGADO (A/S)

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS | 183736/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 001XXXX-50.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: MILANO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA Advogado do (a) APELANTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 001XXXX-50.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: MILANO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA Advogado do (a) APELANTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno. O acórdão da Turma, de que faz parte integrante o voto, encontra-se assim ementado: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. RECURSO IMPROVIDO. Constou na decisão administrativa que foi realizada ação fiscal por omissão de receitas nos anos calendário de 1993 a 1996, constatadas por significativas divergências entre as notas fiscais de vendas emitidas pela autora, os relatórios mensais de vendas, relação dos faturamentos, e os informados nas declarações de rendimentos. A autora foi intimada duas vezes para juntar documentos para esclarecer a divergência, mas não cumpriu a determinação. Ela informou que não foram entregues as declarações de imposto de renda de pessoa jurídica de 1993 a 1995 por atraso na escrituração fiscal, motivo pelo qual não tem os livros razão e diários. A perícia foi indeferida no processo administrativo por falta de indicação de irregularidades na autuação. Na presente ação foi elaborado laudo pericial com confirmação do perito sobre a existência de divergência entre a receita de vendas do relatório de venda dos veículos, com as declarações de rendimentos apresentadas, bem como de que não foram apresentadas as notas fiscais e livros contábeis para realização da perícia (num. 26917421 – Pág. 82). A perícia realizada nesta ação confirmou as alegações da autoridade fiscal. O indeferimento da perícia na via administrativa não se caracterizou como cerceamento de direito, pois não foram apresentados documentos para lastreá-la e, ela nada comprovaria. Cabia à autora comprovar, tanto na via administrativa quanto na presente ação, a origem das divergências entre os valores declarados e os escriturados, mas sem a juntada dos livros contábeis isso não é possível. A conclusão que se extrai dos documentos juntados aos autos é a mesma da autoridade fiscal, ou seja, a autora não fez a necessária prova da origem das divergências entre os valores declarados e os escriturados. As divergências verificadas entre as notas fiscais de vendas emitidas pela autora, os relatórios mensais de vendas, relação dos faturamentos e os informados nas declarações de rendimentos, que demonstraram a existência de débitos tributários, configuraram a omissão de rendimentos, que ensejou a lavratura do auto de infração, com as respectivas penalidades, conforme os dispositivos legais vigentes à época dos fatos, indicados no auto de infração. Alega a embargante a não apreciação da violação promovida pela autuação ora combatida, e trazida como argumento sucessivo em sede de Apelação, no que tange ao artigo da Lei nº 9.784/99 e ao artigo 150, IV, CF, violados diante da manutenção da desarrazoada multa de 150% aplicada ao caso, e omissão do v. acórdão embargado no que tange ao não enfrentamento da alegada violação ao artigo 5º, incisos XXXV1 e LV, que dá suporte à aplicação da Súmula Vinculante nº 28, no que diz respeito à impossibilidade de exigência de depósito recursal, na linha do exigido na esfera administrativa, como pressuposto de admissibilidade de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 001XXXX-50.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: MILANO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA Advogado do (a) APELANTE: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego dos recursos, que no ponto são de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando as partes recorrentes - a pretexto de esclarecerem uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade ( CPP, art. 619)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 500XXXX-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao …

31/05/2022há 2 meses
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Expedição de Outros documentos.
27/05/2022há 3 meses
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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