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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO

NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 6a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO (S): Nome

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a r. sentença proferida, requerendo sejam as razões recursais anexas enviadas ao Tribunal Regional Federal da 3.a Região.

P. deferimento.

São Paulo, 22 de outubro de 2021.

Nome

Procuradora Federal

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBA CA O / C Ô MPUTO / CONVERS Ã O DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ( RUÍDO. ELETRICIDADE)

SÍNTESE DO PROCESSADO

A parte autora ingressou com demanda em face do INSS, pretendendo o reconhecimento da atividade especial.

Tendo o feito tramitado regularmente, o Juízo julgou desfavoravelmente à autarquia nos seguintes termos:

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Deve ser reformada a r. sentença, pois contrária ao ordenamento jurídico vigente.

QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO

Nome

(• PPP não apresentado administrativamente; • Benefício por incapacidade como tempo especial; • Vigilante após 28/04/1995; • Revisão da vida toda; • Picos de ruído; • Auxílio doença como carência; • EPI eficaz)

ERPREV3 NAEE PPP NÃO APRESENTADO ADMINISTRATIVAMENTE

(HÁ PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. Parte autora apresenta formulários diretamente em juízo / formulários não constam do PA / falta de interesse de agir)

PRESCRIÇÃO

O Juízo não se pronunciou sobre a prescrição quinquenal no caso concreto. Desta forma, o INSS requer o reconhecimento da prescrição de eventuais valores devidos referentes ao período anterior aos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

NECESSIDADE DE REMESSA OFICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA

De início, requer deste Tribunal que se conheça da remessa oficial nos termos do artigo 496 do CPC e da Súmula 490 do STJ. Tenha-se presente que o reexame necessário nos casos em que a decisão é ilíquida não sofreu alteração com a entrada em vigor do CPC/2015, uma vez que o art. 496 (da mesma forma que o art. 475 do revogado CPC/1973) diz respeito à condenação ou ao proveito econômico obtido na causa de valor certo e líquido, não valendo para tal fim uma análise por estimativa.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(....) II - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".III - Ainda de acordo com a jurisprudência, entende-se que "a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015" (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito no caso dos autos. (...) .V - Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o exame da apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a submissão da sentença ao reexame necessário.(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

Assim, pugna-se pelo conhecimento da remessa oficial.

MÉRITO

1. ANÁLISE DO CASO CONCRETO

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DA ALEGADA EXPOSIÇÃO A RUÍDO

A metodologia de aferição informada no formulário não atende à legislação em vigor.

períodos anteriores a 19/11/2003 : as aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/03) devem atender ao disposto no "anexo 1 da NR-15", não sendo suficiente a menção genérica à NR-15 ou à dosimetria. Destaque-se, ainda, que são vedadas a medição pontual , a medição instantânea e a medição em picos (item 06 do anexo 1 da NR-15).

períodos a partir de : 19/11/2003 é obrigatória a indicação dos níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado (NEN )" , conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03.

DA ALEGADA EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE:

- até 05/03/1997:

1. A atividade exercida pela parte autora, cujas peculiaridades podem ser extraídas da "profissiografia", não a expunha permanentemente a tensões superiores a 250 V, com risco de morte, em Sistemas Elétricos de Potência .

2. Não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523/96).

- a partir de 06/03/1997:

1. Após 05/03/1997, não há previsão legal de enquadramento por exposição à "eletricidade", haja vista ter sido excluída do rol dos agentes nocivos pelo Decreto nº 2.172/97.

2. Pela eventualidade, a atividade exercida pela parte autora, cujas peculiaridades podem ser extraídas da "profissiografia", não a expunha permanentemente a tensões superiores a 250 V, com risco de morte, em Sistemas Elétricos de Potência .

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 CATEGORIA PROFISSIONAL

Quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial por "categoria profissional" - admitido pela legislação até 28/04/1995 (véspera da vigência da Lei n.9.032/1995)-, as atividades mencionadas pelo autor devem se enquadrar nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 (Quadro II do Anexo III do Decreto nº 53.831, de 1964, e Quadro II do Anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979), o que não ocorreu no caso dos autos.

2.2 AGENTES NOCIVOS

Cabíveis algumas considerações acerca dos agentes nocivos previstos na legislação de regência:

ELETRICIDADE:

O código 1.1.8 do anexo III do Decreto nº 53.831/64 classificava como atividades especiais as operações permanentes em locais com eletricidade (tensão superior a 250 Volts), desde que estivesse presente o perigo de morte em decorrência de riscos de acidentes (periculosidade).

Jornada normal ou especial fixada em lei

ELETRICIDADE Trabalhos permanentes em

em serviços expostos a instalações ou equipamentos

tensão superior a 250 1.1.8 Operações em locais com elétricos com risco de acidentes Perigoso 25 anos

Volts Arts. . 187, 195 e - Eletricistas, cabistas , eletricidade em condições

196 CLT. Port . montadores e outros. de perigo de vida .

Ministerial 34, de

08.04.1954.

O Decreto nº 83.080/1979 excluiu este agente para fins de enquadramento na aposentadoria especial. No entanto, o Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, validou o anexo III do Decreto nº 53.831/64, até 5 de março de 1997 (Decreto nº 2.172/97). Assim, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade permaneceu até 5 de março de 1997 .

PARÂMETROS PARA O CORRETO ENQUADRAMENTO :

A legislação trabalhista, por intermédio do Decreto nº 93.412, de 1986, instituiu o adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica e delimitou as atividades e áreas de risco em quadro-anexo ao referido Decreto. O quadro das cinco atividades e áreas de risco, em resumo, contém:

a) atividades de construção, operação e manutenção de redes de linhas aéreas e subterrâneas, usinas, subestações, cabinas de distribuição e áreas afins; e

b) atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição, reparo e treinamento em equipamentos e instalações elétricas.

Todas as atividades citadas no quadro-anexo do Decreto nº 93.412, de 1986, são realizadas em sistemas elétricos de potência, que é definido pela Norma Brasileira NBR nº 5.460/ABNT como o conjunto de todas as instalações e equipamentos destinados à geração transmissão , e distribuição de energia elétrica.

Neste contexto, o empregado, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa, fazia jus ao adicional de periculosidade , quando permanecia habitualmente em área de risco , executando ou aguardando ordens, e em situação de exposição contínua. No entanto, caso o empregado permanecesse de modo ocasional e intermitente em área de risco, o adicional incidiria sobre o salário do tempo despendido pelo empregado na execução de atividade em condições de periculosidade ou do tempo à disposição do empregador. Porém, o ingresso ou a permanência eventual em área de risco não gerava direito ao adicional de periculosidade .

Posto isto, entende-se que tem direito ao reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais o trabalhador que atuava de forma permanente em área de risco dentro do chamado SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA , acima do limite de tolerância estabelecido pelo Decreto nº 53.831/64 (250 Volts), pressupondo-se, portanto, trabalhos em linhas vivas e não simples operações, como, por exemplo, apertar botões em centrais protegidas.

Rememore-se que a área de risco compreende os pontos de GERAÇÃO , TRANSMISSÃO e DISTRIBUIÇÃO, até a medição de energia, inclusive.

Nesta toada, os trabalhos realizados em linhas telefônicas localizadas próximas às linhas energizadas, embora pudessem ocasionar acidentes típicos, não geravam direito ao enquadramento, tendo em vista a inexistência de exposição fática, de modo habitual e permanente, às tensões elétricas exigidas na legislação especial. Pela mesma razão, não se enquadravam na hipótese de incidência as atividades de instaladores de rede telefônica domiciliar, instaladores de antenas/TV a cabo, eletricistas em oficinas mecânicas e eletricistas domiciliares.

PERÍODOS POSTERIORES A 05/03/1997 (DECRETO Nº 2.172/97) :

O Decreto nº 83.080/1979 excluiu este agente para fins de enquadramento na aposentadoria especial. No entanto, o Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, validou o anexo III do Decreto nº 53.831/64, até 5 de março de 1997 (Decreto nº 2.172/97). Assim, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade permaneceu até 5 de março de 1997.

De fato, a periculosidade não é mais um agente nocivo desde 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97).

A periculosidade não expõe o trabalhador a uma perda acentuada de capacidade laboral pelo exercício continuado da atividade definida como perigosa; apenas dá ensejo a um maior risco de ocorrência de acidente laboral, que pode ou não vir a se efetivar. Todavia, o contínuo exercício de atividades perigosas nenhum impacto objetivo traz à saúde ou à integridade física do segurado, pressuposto fundamental à especialidade do labor. Por isso mesmo, a previsão de enquadramento foi suprimida já pelo Decreto nº 83.080/79. Todavia, por força de disposição expressa no Decreto nº 611/92, art. 292, tal agente e seu limite de tolerância continuaram válidos, para fins de enquadramento em atividades especiais, até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97.

Portanto, a partir de 05/03/1997, não é mais possível caracterizar a especialidade de uma determinada atividade profissional por ser "perigosa", haja vista que o rol de agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores é exaustivo, diferentemente das atividades lá elencadas, estas sim meramente exemplificativas, tudo conforme previsão do art. 58 da Lei 8.213/91:

"Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo." (Destaquei)

Desta forma, se mostra ilegal o reconhecimento da especialidade, após 05/03/1997, com fundamento na periculosidade , sendo que eventual decisão que a reconhecer acabará por violar expressamente o art. 58, da Lei nº 8.213/91; o anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. Importante registrar que a regulamentação dos agentes nocivos é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que o fez através dos referidos decretos (CF/88, art. 84, IV). Acrescente-se ainda que a CF/88 autoriza a Administração a selecionar as prestações que serão oferecidas aos segurados (art. 194, III).

Tal questão é de suma importância para a política pública de Previdência Social no país, sendo que a decisão que reconhece a especialidade por periculosidade acaba por declarar inconstitucional essa política pública, violando as seguintes normas constitucionais:

Divisão de poderes ( art. 2º e 5º, caput da CF ), porque é competência do Poder Legislativo a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão (inclusive de sua fonte de custeio), cuja regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo (art. 84, IV, CF), que o faz através dos respectivos decretos, sendo que a CF/88 autoriza a Administração a selecionar as prestações que serão oferecidas aos segurados ( art. 194, III, CF );

Exigência de fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro (195, § 5º e 201, caput e § 1), posto que a Previdência não exige a contribuição adicional para o custeio da atividade especial dos empregadores, que expõem os trabalhadores à eletricidade. Desta forma, o Poder Judiciário acabaria por criar critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

Conclui-se que a parte autora não comprovou o desempenho de atividade especial em conformidade com a legislação previdenciária, razão pela qual deve ser mantida a decisão administrativa que indeferiu o pedido de reconhecimento do período.

RUÍDO:

Responsável Técnico pelos Registros Ambientais (campo 16 do PPP):

Especificamente quanto ao ruído, para a sua identificação e mensuração no ambiente de trabalho, sempre foi necessária a confecção de demonstrações ambientais LTCAT PPRA (, , PGR, PCMAT PCMSO ,), por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho , mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95.

Com efeito, a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, ao modificar o art. 195 da CLT (Capítulo V do Título II - Da Segurança e Da Medicina do Trabalho), preceituava:

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho , registrados no Ministério do Trabalho. ( destaquei )

No mesmo sentido, a Lei nº 8.213/91, que teve incluído o § 1º ao seu art. 58 pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, exigindo que o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT) fosse confeccionado por

engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho . O § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 , mesmo sendo alterado, mais tarde, pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, manteve a exigência da qualificação profissional:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante

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formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) ( destaquei )

Limites de tolerância:

Conforme Tema 694 do STJ , "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)."

Saliente-se que não há qualquer discussão acerca de eventual retroatividade do limite de tolerância mais benéfico , eis que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da vigência daqueles limites (80, 90 e 85 dB). Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.

2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.Precedentes: AgRg nos EREsp (00)00000-0000/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.

3. Incidente de uniformização provido. Pet 9059 / RS PETIÇÃO 2012/00000-00(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 09/09/2013. ( Destaquei )

Assim, foi assegurada a aplicação do princípio do TEMPUS REGIT ACTUM , de maneira que o limite de tolerância a ser considerado para fins de enquadramento da atividade como especial é aquele vigente na época da prestação dos serviços.

Metodologia de aferição:

Períodos anteriores a 19/11/2003:

As aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/03) devem atender ao disposto no "anexo 1 da NR-15", não sendo suficiente a menção genérica à NR-15.

Destaque-se, ainda, serem vedadas as medições pontual , a instantânea ou a em picos , justamente por não refletirem a exposição durante toda a jornada de trabalho.

Outrossim, o item nº 6 do anexo I da NR-15 exige a apuração da dose de ruído no ambiente de trabalho - "dosimetria", o que não se traduz na apuração de uma média aritmética simples, senão veja:

6. Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações:

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exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de

tolerância.

Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo.

Períodos a partir de 19/11/2003:

É obrigatória a indicação dos níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado - NEN" , conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO - 01 da FUNDACENTRO , por força do Decreto nº 4.882/03.

Destaque-se que a mera indicação do uso da metodologia da "NHO-01", sem que haja a menção por escrito do uso do "NEN", não poderá ser aceita, vez que, dentre as metodologias da NHO-01 , encontram-se outras, tais como Leq e TWA . Estas aferições não representam necessariamente a jornada padrão de oito horas, ao contrário do NEN , que se trata de um nível de exposição convertido para uma jornada padrão de oito horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição, sendo, portanto, mais representativo.

Outrossim, o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, ao alterar o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (RPS), mencionou expressamente o "NEN", não se limitando a mencionar qualquer metodologia da FUNDACENTRO. Senão, veja o art. do Decreto nº 4.882/03, in verbis :

o

Art. 2 Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social,

o

aprovado pelo Decreto n 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"2.0.1 .............................................................

a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A)." (NR) ( destaquei )

Desta forma, não atendidos os requisitos legais para a aferição do ruído no ambiente de trabalho, não é possível reconhecer a especialidade da atividade profissional.

3. CONCLUSÃO: DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO

APOSENTADORIA ESPECIAL. REGRAS ANTERIORES E POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

Anteriormente a 13/11/2019 , data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito à aposentadoria especial, o segurado da Previdência Social (homem ou mulher) deveria comprovar o trabalho sujeito a condições especiais que prejudicassem a sua saúde ou a sua integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos (art. 57, caput , da Lei nº 8.213/91).

Além disso, seria necessário o cumprimento da carência - número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Neste contexto, os filiados a partir de 25 de julho de 1991 deveriam ter, pelo menos, 180 contribuições mensais . Os filiados anteriormente àquela data teriam que obedecer à regra de transição prevista na tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao valor do benefício , corresponderia a 100% do salário de benefício (art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91).

O salário de benefício, por sua vez, correspondia à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo após 07-1994, corrigidos monetariamente, sem aplicação do fator previdenciário. Caso não houvesse contribuições depois de julho de 1994, o valor do benefício seria o de um salário-mínimo, podendo o segurado solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS , com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS (art. 29-A, § 2.º da Lei nº 8.213/91).

Nome103/2019

Regra de transição para o regramento permanente:

A EC 103/09 (Reforma da Previdência), publicada em 13/11/2019, previu a edição de lei complementar para, excepcionalmente, possibilitar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias, exclusivamente em favor dos segurados previstos nos incisos I e IIdo § 1º do art. 201 da CF/88 (segurados com deficiência e segurados com efetiva exposição a agentes nocivos).

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(...)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

No que diz respeito aos segurados com efetiva exposição a agentes nocivos , criou-se uma regra de transição para o regramento permanente , a qual estipulou idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, até ulterior edição da mencionada lei complementar:

Tempo de efetiva exposição a agentes nocivos Idade mínima

15 anos 55 anos

20 anos 58 anos

25 anos 60 anos

Destaque-se que a mencionada regra de transição aplica-se aos antigos segurados (filiados anteriormente à data de entrada em vigor da EC 103/09) e aos novos segurados.

Logo, com exceção dos casos de direito adquirido até a entrada em vigor da EC 103/19, pode-se concluir que o artigo 57, caput , da Lei nº 8.213/91, não foi recepcionado, eis que a partir da Reforma da Previdência exige-se idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Impende ressaltar que o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048/99) já conta com redação em conformidade com a EC 103/19, em razão da alteração promovida pelo Decreto nº 10.410/20.

Regra de transição para os segurados já filiados na data da reforma constitucional. Artigo 21 da EC 103/19:

O artigo 21 da EC 103/2019 criou regra de transição que poderá ser utilizada apenas pelos segurados já filiados anteriormente à reforma.

Com efeito, trata-se de regra de transição baseada em sistema de pontos, contabilizados através da soma da idade com o tempo de contribuição, a depender do tempo de efetiva exposição a agentes nocivos:

Tempo de efetiva exposição a agentes Soma da idade com o tempo de contribuição

nocivos

15 anos 66 pontos

20 anos 76 pontos

25 anos 86 pontos

Destaque-se que é vedada a caracterização da atividade especial por categoria profissional ou por ocupação.

Cálculo do benefício após a reforma constitucional:

No que diz respeito a atual regra de cálculo da renda mensal da aposentadoria especial, até a ulterior edição da lei de regulamentação, seus critérios obedecerão ao artigo 26 da EC 103/19.

Com efeito, nos termos da EC 103/19, para os homens com direito à aposentadoria especial por exposição por 20 ou 25 anos a agentes nocivos, o valor do benefício corresponderá a sessenta por cento da média aritmética de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, acrescentando-se 2% para cada ano que ultrapassar os 20 anos de contribuição.

Ainda para os homens, agora com direito à aposentadoria especial por exposição por 15 anos a agentes nocivos, o acréscimo de 2% para cada ano partirá dos 15 anos de contribuição, e não dos 20 anos (art. 26, § 5º, da EC 103/19).

No caso da aposentadoria especial das mulheres , o acréscimo de 2% para cada ano sempre partirá dos 15 anos de contribuição (art. 26, § 5º, da EC 103/19).

Por último, cabe destacar que a regra de cálculo anterior, constante do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 (renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício), aplica-se tão somente àqueles segurados com direito adquirido até a entrada em vigor da EC 103/19 (13/11/2019).

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA SÚMULA 111 DO STJ

Quanto aos honorários advocatícios, requer a Fazenda Pública sejam observados os requisitos do artigo 85, §§ 2º e do Código de Processo Civil, bem como os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos o conteúdo das regras processuais:

Art. 85. § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, em consonância com o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

Consta do precedente que estabeleceu referida súmula:

"Com a devida vênia aos entendimentos contrários, deve prevalecer a tese de que as prestações a serem consideradas na fixação dos honorários advocatícios são aquelas vencidas até o momento da prolação da sentença. O argumento principal é o de que, se assim não for, cria-se um conflito de interesses inevitável entre o advogado, para quem a protelação do fim da causa, torna-se vantajosa, e a parte, cujo interesse, normalmente, é pela mais rápida solução do litígio''

Em recentes decisões judiciais, assim vem se manifestando reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TERMO FINAL. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO.1. A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. 2. O Código de Processo Civil de 2015 não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do art. 85, pois a referida norma consubstancia-se repetição da legislação anterior (art. 20, § 3º, do CPC/1973). 3. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença, e morte ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, motivo pelo qual permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, de modo a evitar possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado .4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ.1. Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015 . 2. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.3. Recurso Especial provido para reconhecer a aplicação da Súmula 111 do STJ.(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020)

No caso concreto, tratando-se de demanda de pouca complexidade, conhecida como demanda de massa, e com curto período de tramitação, os honorários devem ser fixados no percentual mínimo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

PREQUESTIONAMENTO

Diante do exposto, demonstrado que o acolhimento da pretensão importaria em ofensa ao art. 2º, caput; art. 84, IV; art. 93, IX; art. 194, III; art. 195 e 201, da Constituição Federal de 1988; art. 98 do CPC/2015; além dos arts. 29, I e II, 57 e 58, da Lei nº 8.213/91; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; deve ser rejeitado o pedido do autor. Fica, desde já, prequestionada a matéria para fins de futura interposição de recurso especial e extraordinário.

REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o exposto, analisadas as questões preliminares eventualmente suscitadas , requer-se digne esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região em receber o presente Recurso de Apelação e , ao final, dar-lhe PROVIMENTO para a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial, bem como o de concessão de aposentadoria, condenando a parte adversa nos ônus da sucumbência, com fulcro no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC, nos termos da fundamentação recursal.

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de manutenção da sentença:

1. a observância da prescrição quinquenal;

2. a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09;

3. a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ;

4.

4. a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ;

5. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias.

Pede deferimento. São Paulo, 22 de outubro de 2021.

Nome

Procuradora Federal