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18 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Indenização

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EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 39 8 VARA CÍVEL

COMARCA DA CAPITAL

c

Proc. nº 2002.00000-00

Nome, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que lhe move Nome

Nome, vem, em atenção ao despacho de fis. interpor suas P

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RAZOES DE RECORRIDO

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requerendo desde já o seu recebimento e processamento pelo ColendoTribunal N ad quem, para fins de Direito.

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Pede Deferimento.

Ú Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2003

D O SAIRONE PAULO R. L

O /RJ - 56.034 OAB/RJ — 9 .277

i

Proc . nº 2002 . 001.00000-00 RECORRIDA Nome.

EGRÉGIA CÂMARA HONRADO RELATOR

Trata-se de Recurso interposto pelo autor contra. R. Sentença que entendeu por bem julgar improcedente parte do pedido especificamente os danos morais formulados e o reembolso de despesas com

to táxi que supostamente teriam sido despendidas pelo ora recorrente.

Nos autos do processo o MM. Dr . NomeAntonio t Valiera do Nascimento , sopesando as provas , condenou a Nomea

rescindir o contrato de compra e venda firmado entre as partes , tendo a ora .,• Ap#da que devolver a quantia de R$ 00.000,00

com juros de 1% ao mês e correção monetária , julgando improcedente os demais pedidos.

~ -3

O ora apelante espera o provimento de seu recurso S4 com a reforma da R. Sentença requerendo , verbis:

"...que essa E. Câmara , cujos á ureos e doutos suplementos invoca , reforme parcialmente, a r. sentença , para fixar indenização devida pela

Apelada à guisa de dano moral em 100 (cem) salários mínimos, condenada a mesma ao

pagamento de verba de táxi como requerido na inicial , arbitrando - se ainda os honorários sucumbenciais em 20 % (vinte por cento) sobre o

valor da condenação , tudo como obra da sempre

meritória e almejada Justiça!

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e-mail : sahione ! aiminet . com.br - -2-

a,ka

Com toda a venia e respeito ao patrono da Apelação apresentada não merece prosperar pelos motivos de direito que passamos a expor.

L` ♦ L' 1\ 1 VLiL1Lt1Ll`i LV 1\L'1V 1"1liVLllllt:l

NomeNAUS

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Na eventualidade do Egrégio Tribunal entender que as Razões de Recorrente da Nome. não

foram suficientes para abalar a R. Decisão de lavra do Eminente Magistrado, Dr. Nome, responsável pela distribuição de Justiça perante a 39 8 Vara Cível, que, impôs condenação equivalente a R$

510,00 , além de honorários custas e juros moratórios, tem-se que esta deverá restar mantida por esta Egrégia Corte Revisora. Vejamos:

AL

A Nome, ora Recorrida, também Recorrente celebrou contrato de compra e venda em abril de 1999 de veículo BMW ano

W1 modelo 1996 no valor de R$ 00.000,00sendo acordado também que a

Apelada realizaria o processo de transferência do mesmo.

Com a devida venia e respeito ao patrono do autor não há que se falar em dano moral vez que o recorrente não pagou os 1PVAS

de seu veículo no tempo e modo devidos, só o fazendo consoante fls. 173 dos autos em novembro de 2001, ou seja, mais de dois anos após a compra, fato que impediu a realização da transferência por parte da Apelada.

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e-mail: sahioneÚin inet.com.br - -3.

p

Desta feita temos que o veículo serviu por anos ininterruptos ao autor , que durante dois anos não pagou qualquer

obrigação de sua responsabilidade, vale dizer IPVA e multas do veículo adquirido.

Importante salientar também que durante quatro

• anos o veículo não apresentou qualquer defeito atingindo o fim a que se

destinava qual seja, servir como meio de locomoção de altíssimo luxo ao

4

Apelante.

Inobstante os fatos narrados acima enfrentaremos

i

abaixo um a um os pedidos constantes do recurso:

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO

DO DANO MORALIMPROCEDÊNCIA TRANSFERÊNCIAMEROS ABORRECIMENTOS

! 4

Ao fundamentar sua decisão assim entendeu o D. Magistrado:

"Com relação aos danos morais, embora

reconheça que a empresa ré foi extremamente negligente ao vender o veículo com

documentação não regulariza, não vislumbro dano moral algum a ser indenizado, porquanto

reconheço apenas que o autor passou por meros aborrecimentos"

A decisão proferida reflete o doutrinário de que no plano contratual as conseqüências são perdas e danos` vez que o inadimplemento, por qualquer das partes, admitindo-se a hipótese,

não ofende a esfera jurídica INTERNA de ninguém.

Desta feita, os caminhos dos ilícitos relativos

s

insertos no artigo 1056 atual 389 e elícitos absolutos inseridos no art. 159, atual 186, ambos do Código Civil são completamente distintos, a não ser que aquele inadimplemento venha acompanhado de agressão fisica ou mora de um

dos contraentes.

A Apelada não pode ser condenada por dano moral quando o próprio autor deu causa para a não realização de transferência na

mgda em que não efetuou o pagamento dos IPVAS em aberto, só o fazendo

em novembro de 2001.

Neste sentido trazemos os Julgados específicos com relação à transferência os quais afirmam não haver obrigação de indenizar, vez

que inseridos na órbita dos meros aborrecimentos:

A controvérsia Lira em torno da obrieatoriedade

de concessionária providenciar a transferência

para seu nome de veículo adquirido do reclamante , bem como de sua responsabilidade

pelas infrações de trânsito posteriores a esta data.

( ... ) não tendo a reclamada toma (

providência falhou na prestação d ( serviços, devendo providenciar a regularização

de toda a documentação. Por outro lado, com relação às infrações

anteriores a (00)00000-0000e posterior à (00)00000-0000— data em que o autor transferiu o veiculo a ré — deve a

o

concessionária ser responsabilizada pelo pagamento das multas junto ao Detran, pois era a proprietária do automóvel à época das

infrações.

0

Não merece acolhida o pedido de indenização

por danos materiais, eis que não comprovados. No que tange aos danos morais, entendo pelo

não cabimento no presente caso, valendo citar os ensinamentos do Eminente Des. Sérgio Cavalieri

4-

Filho: Nessa linha de princípio, s6 deve ser reputado

como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilharão que, fugindo à normalidade, interna

intensamente no comportamento psicológico do

<a

indivíduo, causando-lhe aflicóes, angústia e deseguilfbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritacão ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,

porguanto, além de fazerem parte da normalidade

do nosso diaadia no trabalho, no trânsito, entre j amigos e até no ambiente familiar, tais situações

não são intensas ou duradouras, a ponto de romper o eguilibrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por BANALISAR O DANO MORAL, ensejando ações

indiciais em busca de indenizacões por triviais aborrecimentos (Sérgio Cavalieri Filho,

Programa de Responsabilidade Civil, 2"ed

,

Malheiros Editores, P. 78)

~4 ~

danos morais, não tendo o mesmo comprovado

Que daí advieram conseqüências aptas a ensejar indenização por esse fundamento.» (Proc. Y (00)00000-0000— XI JEC)

Ainda relativamente a questões da natureza da lide, pedimos venia para citar parte de R. Sentença proferida pelo IV Juizado

Especial Cível, MM. Juíza de Direito, Dra. Nome

141 Santo, processo nº 1999.803.1133-8, onde caso mais grave do que o ora

apresentado — recebimento de multas —o dano moral não restou reconhecido:

"(...) 3

Por essa Magistrada foi dispensada a oitiva das

testemunhas por entender que o recebimento de

IL

BANALIZADO O PLEITO, COMO VEM

M9

OCORRENDO EM SEDE DE JEC. Essa Magistrada tem muita CAUTELA EM

AVALIAR OS PEDIDOS DE DANOS

REQUEREM. EM JEVS. levando em conta,

ainda , se teve seu nome ou sua honra denegrida perante a comunidade. LOGO, por entender

Que não existe a presença de danos moral pelos

fatos acima relatados. JULGO

IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL ."

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e-mail: saMone!â."et.com.br - -7-

F

,14

No caminhar da Jurisprudência acima transcrita ~~ trazemos a colação o ensinamento de ANTONIO JEOVÁ SANTOS, citado por RUI STOCO, in "Tratado de Responsabilidade Civil% verbis:

"... O mero incômodo , o enfado e o desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem que

ra

suportar em razão do cotidiano não servem para concessão de indenizações , ainda que o ofendido seia alLwuém em que a suscetibilidade aflore com

facilidade , ao contrário da mãe que perde o único filho, ainda , infante ou o seu marido , de forma trágica , cujo sofrimento , angústia, dor e desolação

decorrem da natureza das coisas e dispensam comprovação , posto que presumíveis,

caracterizando dano moral e impondo compensação"

No mesmo raciocínio SÉRGIO CAVALIERI FILHO in Programa de Responsabilidade Civil , pag. 76 , 1' Edição

a

"Mero dissabor , aborrecimento , mágoa , irritação ou dano moral , porquanto além de fazerem parte da sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do

No trabalho , no trânsito , entre os amigos e até no

normalidade do nosso dia a dia. ambiente familiar, tais situações não são intensas e

duradouras a ponto de romper o equilíbrio

psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos».

(Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, pag. 76, P Edição).

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Observa WLADIMIR VALLER que em hipóteses (caso em tela) o dano moral está submetido ao regime geral das

provas, de modo que o ônus da prova incumbe a que alega ter sofrido o dano

moral. E conceituando o renomado in "A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro% sentencia:

o

" Significa dizer, em resumo, que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de

aferição de seu quantum, MAS O FATO E OS REFLEXOS QUE IRRADIA, OU SEJA A SUA POTENCIALIDADE OFENSIVA DEPENDEM

DE COMPROVAÇÃO OU DE PELO MENOS

QUE ESSES REFLEXOS DECORRAM DA

C NATUREZA DAS COISAS E LEVEM À

Nome

FACE AS CIRCUNSTANCIAS FOI ATINGIDA NO SEU PATRIMÔNIO

ob SUBJETIVO"

9

Neste diapasão, de ausência de prova de prejuizo efetivamente experimentado, ensina o artigo 1060, atual 403, do Código Civil,

verbis:

i'"Art. 403 - Ainda que a inexecução resulte de

dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessastes por efeito

dela direto e imediato."- grifos nossos RUI STOCO, in"Responsabilidade Civil", pág.

75, 4a edição, bem minuciou a questão quando remeteu ao extremo da responsabilidade civil ao aduzir que,

a" k "Não basta que a vítima sofra um dano, que é elemento objetivo do dever de indenizar, pois s n não houver um vreiuízo a conduta antiiurídica não gera obrigação de

indenizar"

A doutrina é unânime em afirmar, como não poderia deixar de ser, que não há responsabilidade sem prejuízo efetivo .

Enfim, não há nos autos documentos que demonstrem e provem ter o autor sofrido qualquer das conseqüências, que caracterizam o almejado dano moral.

No

04

No tocante a indenização por dano moral, o MM. Juiz da 30 8 Vara Cível da Comarca da Capital Dr. Nome

49 ROSA FONSECA PASSOS, no feito n 2 20.889/95, assim sentenciou:

"...na verdade, com a previsão a nível constitucional do dano moral autônomo, e cumulado com o material, numerosas demandas vêm sendo ajuizadas em situações que de nenhuma forma caracterizam dano moral, mas denotam, apenas, excesso de

suscetibilidade ou forma de enriquecer sem causa, através de condenação em juízo. Devem existir certos parâmetros e cuidados para ser

deferido o reconhecimento do dano moral. Em primeiro lugar a propalação daquilo que ofende deve ser mentiroso.

Por outro lado, impõe-se que haja o ânimo de

ofender, ou, ao menos, a imprudência no uso do vocabulário. Por fim, que a conduta do ofensor

provoque dor na vítima."

1...1

É preciso que o Judiciário repense a questdi"

referente ao dano moral, só reconhecendo sa presença em fatos graves, rechaçando, com

veemência melindres e pretensões, que procuram

caracterizar desgosto que não existe, para justificar indenização de dano que não ocorreu. Ante o

exposto, julgo improcedente o pedido..." Rio de Janeiro, 29 de março de 1996. (Sic. Sentença, proc. 00000-000). O Egrégio Tribunal de Justiça, através de sua 5'

Ainda relativo ao pedido genérico correlato à lp, obrigação de indenizar temos:

"É de se excluir a indenização por dano moral, por absoluta falta de provas do prejuízo sofrido.

Não logrou o autor provar houvesse sofrido

qualquer dano moral e até mesmo, deixou demonstrar a repercussão desfavorável do

processo de que foi vítima. Em que se pese a dificuldade de fixar-se um

parâmetro indenizável, para a chamada" dor moral ", dado o seu extremo subjetivismo, não seria impossível demonstrar-se o dano sofrido

Se o autor entende que o dano moral desaparece com uma paga em dinheiro (...) cumpre-lhe demostrar no que consiste, fixando-lhe limites, permitindo, inclusive, ao Juiz, estabelecer um

quantum satisfatório à parte e exeqúível ao mesmo tempo, caso contrário poder-se-ia

requerer qualquer soma, por mais absurda que fosse, o que, evidentemente, refoge as princípios

mais elementares da Justiça e do Direito" . (RTJESP _ LEX (00)00000-0000)

Correta a decisão acerca da inexistência de dano moral.

DOS VALORES DESPENDIDOS COM TÁXI-INOCORRÊNCIA

Como dito, de forma exaustiva, o autor adquiriu veículo de alto luxo que nestes quatro anos não apresentou qualquer defeito

servindo fielmente ao fim que se destina que vem a ser transporte de

• passageiros.

O Apelante em nenhum momento juntou aos autos comprovante dos valores solicitados a título de diária com táxi, que na inicial

foram arbitrados em R$ 00.000,00, isto tudo tendo o autor a posse e uso normais do veículo, já que este nunca apresentou defeitos ou ficou à disposição deste

Juízo.

Assim bem fundamentou o MM. Juiz ao indeferir a Ao

verba material diária de R$ 00.000,00a título de transporte de táxi:

"No entretanto, deve o autor, concomitantemente ao pagamento do reembolso acima determinado, devolver à ré o veículo em questão, motivo pelo qual REJEITO O PEDIDO

REFERENTE A DESPESAS COM TÁXI (...)"

Correta a decisão proferida vez que o autor continua com o veículo utilizando-o para sua locomoção sem comprovar qualquer uso de táxi, razão pela qual deve ser mantida a Decisão.

DA VERBA HONORÁRIA- INEXISTÊNCIA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECIPROCA

Conforme narrado em sua Apelação, Nomeentende haver no caso em tela a sucumbência recíproca, o que afastaria

imposição de verba honorária.

o

Justificando o acima exposto salientamos que a R. Sentença também trouxe em seu bojo a seguinte decisão:

Condeno a empresa ré a pagar as custas do processo e honorários de advogado que ora fixo

em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

e . a

Com toda vertia ao D. Sentenciante, o art. 21 do CPC ensina que:

"Art. 21 — Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e

proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas"

No caso específico o autor obteve a procedência provisória de apenas um de seus pedidos, sendo assim derrotado em parte em

suas outras súplicas, bem como a recorrente obteve vitória parcial na presente ação.

Desta feita não há que se falar na condenação recorrente ao pagamento das custas e honorários de advogado fixados em 15 -

sobre a condenação, vez que houve sucumbência recíproca.

A jurisprudência também já se manifestou acerca do tema:

• "A lei não distingue : se houve sucumbência

recíproca , deve haver compensação de honorários , ou fixação proporcional

destes"(RTJ 861245) A reforma da Sentença com relação à condenação em

. ~ honorários também se faz necessária.

Porém na eventualidade deste Tribunal entender que não houve sucumbência recíproca que não seja concedido a majoração da verÇà honorária, face à ausência de complexidade da causa a justificar elevada

imposição de honorários.

• DA SÚPLICA FINAL

Diante do exposto, requer e espera, o acolhimento * dessas Razões de Recorrido, de forma a objetivar a improcedência do presente

Recurso por seus lídimos e jurídicos fundamentos, tudo de forma a ser feita a Justiça.

Respeitosamente, Pede Deferimento Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2003.

DANILO SA IR ONE

L P 00.000 OAB/UFOAB/RJ — 94.277