jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0014

Contestação - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome E NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 14 a VARA DO TRABALHO DA 1a CIRCUNSCRIÇÃO - RIO DE JANEIRO

RT n. 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que o representa por outorga da Lei n. 788/85 e da Lei Complementar n. 132/2013 c/c art. 134 e parágrafos da sua Lei Orgânica, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por Nome, vem a V. Exa oferecer

C O N T E S T A Ç Ã O

à demanda, pelos motivos que a seguir expõe:

Tratam os autos de pedido de condenação da primeira Ré ao cumprimento de obrigações de fazer e ao pagamento de verbas decorrentes do contrato de trabalho, bem como de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios.

A Autora demanda em face do Município, porque este seria o tomador dos serviços da primeira Reclamada, na forma do Enunciado n. 331 do TST e, assim, seria subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelo seu verdadeiro empregador.

Porém, nenhuma razão lhe assiste, como demonstra o segundo Reclamado.

REQUERIMENTOS INICIAIS

I.I - DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Inicialmente, requer-se que todas as notificações e intimações sejam dirigidas à Procuradoria Geral do Município, sita à EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade, e que, nas publicações, constem os nomes de todos os Reclamados e de seus respectivos advogados, na forma do art. 236, § 1o, do CPC.

I.II - DA DISPENSA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA

O C. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, acompanhando Recomendação n. 02/2013 da CGJT/TST, editou o Ato n. 158/2013, posteriormente alterado pelo Ato n. 04/2014, recomendando que, nos processos em que seja parte a Fazenda Pública, seja dispensado o comparecimento dos Procuradores em audiência inicial, sobretudo quando a ação versar sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública e a entidade pública apresentar defesa escrita no sistema do Processo Judicial Eletrônico até a data da audiência.

Sendo assim, apresentada a defesa eletronicamente na forma do referido Ato, o Município do Rio de Janeiro informa que está dispensado de comparecer à audiência inicial designada.

I.III - DA INÉPCIA DA INICIAL

Verifica-se, da leitura da inicial, que a Autora não indicou o local da prestação de serviços, o que fere o principio da ampla defesa.

Como se sabe, ante a enorme estrutura da Administração Municipal, composta por inúmeros órgãos e unidades, não é possível a obtenção de documentos perante a sua Secretaria de Nomesem que o local da prestação de serviços seja precisamente indicado pela Reclamante na petição inicial da demanda , sendo certo que o Município, através de sua SMS, celebrou com a primeira Reclamada contratos diversos.

Dispõe o CPC que:

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado.

Art. 295. A petição inicial será indeferida:

I - quando for inepta;

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I- lhe faltar pedido ou causa de pedir;

Ora, o pedido de responsabilização subsidiária não pode ser formulado de maneira inespecífica, devendo trazer em seu bojo todos os elementos que propiciem a defesa do alegado tomador de serviços, entre eles, a correta especificação do local da prestação de serviços, para que seja possível a obtenção da documentação pertinente .

Entender-se de modo diverso implica a exigência de pura adivinhação do Demandado, o que é incompatível com o exercício, por este, da ampla defesa e do devido processo legal garantidos constitucionalmente.

Deste modo, deve ser emendada a inicial ou extinto o feito sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 267, inciso I c/c , inciso I, c/c seu parágrafo único, inciso I, do CPC, conforme previsão do art. 769 da CLT.

II - DO CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO

O MUNICÍPIO NÃO É O TOMADOR DE SERVIÇOS DA PRIMEIRA RÉ

DA INAPLICABILIDADE DO ART. 455 DA CLT E DA SÚMULA N. 331 DO TST AOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM FUNDAMENTO NA LEI N. 8.080/90

(SISTEMA único DE Nome)

O Município, através da sua Secretaria Municipal de Nomee Defesa Civil (SMSDC), celebrou CONTRATO DE GESTÃO com a primeira Reclamada, celebrado no âmbito do SUS - Sistema Único de Nome, para complementação dos serviços de Nomepública pela iniciativa privada , com total observância das normas previstas na legislação específica (Leis federais n. 0000000000, Lei n. 9.637/98 e Lei Municipal n. 5.026/09).

Lei federal n. 8.080/90

Da Participação Complementar

Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Nome(SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada .

Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

A referida legislação municipal, por sua vez, cuida da celebração de contratos de gestão entre o ente público e organizações sociais (organizações do terceiro setor), nos seguintes termos:

Lei Municipal n. 5.026/09

"Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à Nome e ao esporte, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. (...) § 2o As Organizações Sociais cujas atividades sejam dirigidas à Nomepoderão atuar exclusivamente em unidades de Nomecriadas a partir da entrada em vigor desta Lei, no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla e nos equipamentos destinados ao Programa de Nomeda Família . (...) Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas citadas no art. 1o desta Lei . § 1oA Organização Social da Nomedeverá observar os princípios do Sistema Único de Nome, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 .

(...) Art.7oo Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados princípios gerais do art.377 daConstituição Federal l e, também, os seguintes preceitos:

I - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções;

III - atendimento à disposição do § 2o, do art. 5o, desta Lei;

IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Nome-SUS, no caso das Organizações Sociais da Nome."

(Negritamos.)

Como se vê das normas acima transcritas, não se cuida de mero contrato de execução de serviços, mas de uma parceria entre o poder público e a organização social, no caso, um serviço privado de assistência à Nome, estabelecendo-se metas, cedendo-se o uso de bens públicos e até mesmo os serviços de servidores públicos (arts. 12 a 14 da Lei Municipal n. 5.026/09).

Outrossim, a Lei n. 8.080/90, que trata do funcionamento do SUS - Sistema Único de Nome-, contém normas específicas a respeito da atuação de entidades privadas no Sistema.

A prestação de serviços por entidades privadas se dá por conta própria, COMO INTEGRANTES DO SUS - ou seja, a entidade contratada atua por iniciativa própria, e não "prestando

. serviços ao Município"

A esse respeito o art. 20 da Lei n. 8.080/90 é expresso, ao declarar que:

"Art. 20. Os serviços privados de assistência à Nomecaracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da Nome."

Sendo a finalidade da entidade contratada a prestação de serviços de Nomee assistência básica à população, descabe falar do Município como "tomador de serviços" e, portanto, é inaplicável a Súmula n. 331 do TST in casu .

Deste modo, não se caracteriza a celebração de contrato de prestação de serviços, não figurando o Município como tomador de serviços da Autora.

Ainda que assim não se entenda, a Constituição de 1988 (arts. 196, 197, 204, incisos I e II, 205 e seguintes e 227, especialmente seu § 1o, infra , entre outros), estabelece que a sociedade e o Estado moderno devem atuar em conjunto, em parceria, para o atingimento do bem-estar social, permitindo a Carta de 1988, ainda, a contratação de terceiros para a prestação de serviços ou realização de atividades públicas (arts. 22, inciso XXVII, 37, inciso XXI, 175).

"Art. 196. A Nomeé direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ."

"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de Nome, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado ."

"Art. 199. A assistência à Nomeé livre à iniciativa privada.

§ 1o - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de Nome, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos."

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, à vida, , à alimentação, à o direito à Nome educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1.o O Estado promoverá programas de assistência integral à Nomeda criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos:"

(Destacamos.)

Ressalta-se que não é o Estado o único responsável pela realização de "objetivos" de nossa Ordem Social (educação, Nome, assistência social etc.), objetivos que pertencem a toda a sociedade, muito embora a sua realização seja seu dever ou até mesmo uma das razões de sua existência.

Em resumo: não se cuida de serviços prestados à Administração Municipal. De outra sorte, o regime é de cooperação , atuando o Município e a Organização Social em conjunto para prestar assistência à população beneficiada.

Por todo o exposto, o caso dos autos não se amolda à previsão do Enunciado n. 331, da Súmula do TST, merecendo juízo de improcedência o pleito dirigido ao Município.

III - DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1o, DA LEI DE LICITAÇÕES

A DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF NA ADC N. 16

Como se dizia, trata-se no caso dos autos, da celebração de um contrato administrativo, com total observância das normas previstas na Lei n. 8.666/93, o que afasta a aplicação do Direito Comum e do Direito do Trabalho, in verbis :

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

§ 1o A inadimplência do contratado , com referência aos encargos trabalhistas , fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".

(Destacamos.)

Neste momento, cumpre ressaltar que o C. STF proferiu decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, declarando que:

"É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1o, da Lei federal no 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei no 9.032, de 1995".

Portanto, ante a natureza da ADC e da decisão nela proferida, tem-se que o referido dispositivo legal foi cotejado com toda a ordem constitucional , tendo sido aprovado no chamado teste

de constitucionalidade, concluindo-se que nenhuma norma constitucional é mais passível de invocação para afastamento do art. 71, § 1o, da Lei n. 8.666/93.

Restou afastada, mais especificamente, a responsabilização da Administração Pública com fulcro no art. 37, § 6o, da Constituição imputada pela Jurisprudência Trabalhista até então.

Ao julgar a ADC n. 16, o C. STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dos sentidos do art. 71, § 1o, da Lei n. 8.666/93, tampouco se valeu do procedimento da "declaração de inconstitucionalidade sem a redução de texto" ou da "interpretação conforme a Constituição".

Nesse passo, nenhum Tribunal está autorizado a afastar o art. 71 da Lei de Licitações, ou restringir-lhe o alcance, com base numa pretensa interpretação sistemática da Constituição .

Destarte, requer-se seja julgado improcedente o pedido formulado em face do Município o, em obediência à decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC n. 16, cujos efeitos, nos termos dos arts. 102, § 2o, da Carta de 1988 e 28 da Lei Federal n. 9.868/99, são vinculantes em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário .

Constituição

Art. 102 (...)

§ 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV - DA INEXISTÊNCIA DE CULPA

Da leitura da inicial, constata-se que a Reclamante aponta, como causa de pedir, ter prestado serviços que teriam por tomador o ente público, ou seja, a existência de pacto administrativo entre os Reclamados.

Ora, não é possível a condenação do ente público apenas porque manteve contrato com a empregadora da Reclamante.

Nem mesmo é possível a condenação do Município pela mera inadimplência da primeira Reclamada quanto aos encargos trabalhistas por ela contraídos, por importar desrespeito ao art. 37, § 6o, da Constituição, à autoridade da decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC n. 16 e ao próprio Enunciado n. 331 do C. TST, em sua nova redação:

Enunciado n. 331

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.o 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada . (Negritamos.)

Por outro lado, a Reclamante não alega a existência de culpa do ente público, a ensejar a alegada responsabilidade subsidiária. A Autora não aponta fatos específicos, muito menos comprova, qual conduta municipal teria sido eivada de culpa, tampouco o suposto nexo causal entre eventual conduta e a inadimplência da primeira Reclamada.

E se a Reclamante sequer alega a ocorrência de culpa, não é dado ao Poder Judiciário concluir pela sua existência , sob pena de violação aos arts. 2o, 128 e 460 do CPC.

Ademais, eventual condenação baseada em presunção de culpa, ou em alegação genérica de culpa, sem indicação precisa de sua origem e efeitos, tal como pleiteia o Reclamante em sua inicial, também resultaria em ofensa ao art. 37, § 6o, da Constituição e à autoridade da decisão proferida na ADC n. 16, pois, como se sabe, o Direito atribui relevância à real natureza dos fenômenos jurídicos, e não à roupagem ( nomen juris ) que se lhes pretenda atribuir.

Ad argumentandum , é de se dizer que o ônus de comprovar suposta conduta culposa da Administração incumbiria à Reclamante, eis que se trata de fato constitutivo de seu pretenso direito (arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC).

Também incumbiria à Reclamante requerer que o Município junte documentos pertinentes à relação jurídica mantida com a primeira Reclamada, na forma dos arts. 355 e seguintes do CPC.

Por outra vertente, a obrigação do Poder Público de fiscalizar os pactos administrativos celebrados só pode derivar de lei em sentido formal .

Entretanto, em se cuidando de contratos administrativos, as normas legais vigentes no ordenamento pátrio só estabeleceriam para a Administração Pública o dever de fiscalização da manutenção das condições de habilitação ao longo da execução do contrato e do cumprimento satisfatório do seu objeto, para fins de pagamento do preço.

Lei n. 8.666/93.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados .

Art. 55 (...)

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

(Grifamos.)

Em relação às obrigações devidas pela contratada, só há normas legais dirigidas à Administração Pública Municipal para a fiscalização do recolhimento do FGTS e a RETENÇÃO da Contribuição Social.

Lei n. 8.212/90.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher,

em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (redação dada pela Lei n. 11.933, de 2009).

(Negrito nosso).

Aliás, ao que se colhe do voto proferido pela Ministra Cármem Lúcia no julgamento da ADC n. 16, seria esta a fiscalização a cargo da Administração-contratante, verbis: "a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico- financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato".

Além do mais, descaberia falar em culpa in eligendo , na hipótese dos autos, porquanto o Município não pode realizar a escolha com base em procedimento licitatório, tendo em vista o que determina a Lei n. 8.080/90, em seu art. 25:

Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Nome(SUS).

Também descaberia falar em culpa in vigilando , porque a remuneração dos empregados da iniciativa privada dentro do SUS não se insere no âmbito da fiscalização .

O Município não é "tomador de serviços" no contrato de gestão, mas mero repassador de verbas , cabendo-lhe apenas fiscalizar se as metas estipuladas na Política Nacional de Atenção Básica do Ministério da Nome, e pactuadas no contrato de gestão, foram cumpridas.

Neste sentido, o art. 26 da Lei n. 8.080/90 diz claramente que:

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Nome(SUS), aprovados no Conselho Nacional de Nome .

Portanto, imputar à Administração Municipal o dever de fiscalizar o cumprimento de outras obrigações da contratada (para além daquelas expressamente elencadas na lei, acima citadas) implicaria violação ao Princípio da Legalidade, insculpido nos arts. 5o, inciso II, e 37 da Constituição, bem assim ao art. 21, inciso XXIV, da Carta de 1988 (eis que competência para organizar, manter e executar a fiscalização do trabalho é reservada à União).

Deste modo, não há que se falar em culpa ou em prova de culpa da Administração, sendo improcedente o pedido.

Por todo o exposto, fica claro que não é possível a condenação do Município como responsável subsidiário, requerendo-se seja declarada a improcedência do pedido.

V - DOS PEDIDOS ESPECÍFICOS

Ad cautelam , o Município prossegue a impugnar alguns dos pedidos especificamente, na condição de terceiro estranho à relação empregatícia.

A imposição de condenação ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias pleiteadas é descabida, já que o Município não era o empregador da Autora, não podendo ser responsabilizado pelo seu pagamento.

Qualquer condenação porventura imposta ao ente público deve ser limitada ao período em que se tiver comprovado que a prestação de serviços teve como beneficiário o Município, e ainda, em relação a período em que existiu pacto administrativo entre os Réus.

Foram formulados na demanda pedidos de satisfação de obrigações de fazer e pedidos de satisfação de obrigações de dar. Ocorre que as obrigações de fazer têm caráter personalíssimo, isto é, devem ser satisfeitas por quem as pactuou, não sendo possível, ordinariamente, o seu cumprimento por outra pessoa que não aquela que contraiu a obrigação.

Deste modo, impossível a condenação do Município a anotar a CTPS, a depositar o FGTS da Autora e a entregar Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, e, se não pode ser o Município condenado ao seu cumprimento, tampouco pode ser responsabilizado por indenização acaso imposta pelo descumprimento das obrigações.

Por outro lado, se o Município não é o devedor de obrigações trabalhistas, não lhe são oponíveis nem os prazos para o pagamento de verbas rescisórias estabelecidos nos arts. 467 e 477 da CLT, quanto mais as multas neles previstas.

E, tendo em vista o caráter essencialmente PUNITIVO destas normas legais, não pode ser o segundo Réu ser condenado ao seu pagamento, pois penas são impostas em caráter personalíssimo, não podendo ser transferidas (a aplicação da pena não pode passar da pessoa do infrator, art. 5o, XLV, da Constituição).

A multa do art. 467 da CLT é inaplicável aos entes públicos, nos termos do que dispõe o seu parágrafo único, e não mais prevê a dobra requerida na inicial. Ademais há controvérsia sobre a matéria.

Já a multa do art. 477 da CLT não é calculável sobre o valor da remuneração, mas apenas sobre O VALOR DO SALÁRIO STRICTO SENSU .

O 13o salário e as férias devem ser calculados de acordo com o primeiro e o último dia da prestação de serviços.

O pedido de pagamento de indenização por danos morais é descabido, eis que as alegações da Autora não caracterizariam cabalmente a existência de qualquer dano moral.

Conforme a melhor doutrina, o "dano é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de outrem por dolo ou culpa" (Instituições de Direito do Trabalho, pág. 636, Lima Teixeira Filho, Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna, vol. I, 18a ed.).

O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito que molesta um bem juridicamente tutelado, ainda que imaterial.

Para a reparação do dano, é necessário que reste provada a prática do ato lesivo (ação ou omissão), o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano sofrido; a mera invocação de dano não basta, os fatos alegados em relação ao alegado dano moral devem ser cabalmente provados.

A indenização por dano moral pressupõe um dano efetivo e não um simples aborrecimento da Autora e não há qualquer prova de fatos que constituam excesso ou mesmo abuso de direito, de modo a configurar o dano indenizável.

Não há fato narrado na inicial (nem prova dele) que possa ser enquadrado em lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo, especialmente decorrente da relação de trabalho.

Os alegados prejuízos, ainda que tivessem sido comprovados, não seriam suficientes à caracterização do sofrimento exigido para fins de demonstração da ofensa à dignidade humana e, consequentemente, à condenação por dano moral.

Portanto, não demonstrando a existência efetiva de dano nem tampouco comprovando o nexo causal existente entre o dano que teria sobrevindo e o ato do Município do Rio de Janeiro, a Autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, devendo desde logo ser julgado improcedente o pedido.

Em acréscimo, o valor de 4 salários da Reclamante, por elevado, se concedido fosse, estaria a ferir o princípio da proporcionalidade, importando em enriquecimento ilícito para a Reclamante, motivo pelo qual, se, por extremado absurdo, algum dano moral fosse deferido, jamais poderia ser superior a R$ 00.000,00.

De todo modo, o descumprimento de cláusulas contratuais não enseja a indenização por danos morais, conforme a melhor Jurisprudência.

Nem se pode cogitar de responsabilidade subsidiária do Município por tais verbas, considerando que não têm natureza estritamente trabalhista, mas sim indenizatória .

Quanto ao pedido relativo ao FGTS, requer o segundo Reclamado seja oficiada a CEF.

O Município não é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregador .

Requer-se a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, por cautela.

O pedido de pagamento de indenização por danos materiais dos honorários advocatícios convencionais é improcedente.

A contratação de advogado para a propositura desta ação decorreu unicamente da vontade da Autora, e não de ato concreto da primeira Ré.

A Reclamante poderia ter vindo a Juízo através de seu Sindicato, mas escolheu não fazê-lo.

Não pode ser imposta aos Reclamados, e de modo transverso, uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando estes são indevidos, por não preenchidos os requisitos cumulativos da Lei n. 5.584/70 (Enunciados n. 219 e 329 do C. TST).

Portanto, indevida a indenização por danos materiais dos honorários advocatícios.

Indevidos os honorários advocatícios, por não preenchidos os requisitos cumulativos da Lei n. 5.584/70 (vide Enunciados n. 219 e 329 do C. TST).

VI - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, espera o Município do Rio de Janeiro seja declarado totalmente improcedente o pedido de sua condenação por responsabilidade trabalhista subsidiária, extinguindo-se o feito com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

Protesta por todos os tipos de prova admissíveis em Direito, especialmente a documental e o depoimento pessoal da Autora, sob pena de confesso.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2015.

ELISA GRINSZTEJN Procuradora do Município do Rio de Janeiro

Mat. 10/151.342-3 00.000 OAB/UF