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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.5.04.0304

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO

A UNIÃO, representada pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL na execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho, através de sua procuradora com mandato ex lege , vem à presença de V. Exa. manifestar-se nos termos que seguem.

Considerando os valores em execução a título de contribuições sociais, reportamo-nos aos termos da PORTARIA PGF n° 839, de 13-12-2013:

"PORTARIA No- 839, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda n° 582, de 11 de dezembro de 2013, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do §2° do artigo 11 da Lei n° 10.480, de 02 de julho de 2002, e considerando o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda n° 582, de 11 de dezembro de 2013 resolve:

Art. 1° A presente portaria estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF, responsáveis pela representação judicial da União, por delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no acompanhamento das execuções de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho.

Art. 2° Fica dispensada a manifestação judicial da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 00.000,00.

Esclarecemos, no entanto, que a norma acima não dispensa a cobrança das contribuições nas situações que descreve, as quais continuam sendo exigidas, isso porque foi apenas concedida uma autorização, ao órgão jurídico, para deixar de intervir.

Na hipótese dos autos, requer, portanto, a aplicação dos termos da mencionada portaria, providenciando a execução "ex officio", conforme previsão constitucional.

Porto Alegre, data da juntada.

Nome

Procuradora Federal

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000. Telefone:

(00)00000-0000/4700 E-mail : email@email.com

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