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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.08.0210

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAPÁ/AP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem com as honras de estilo reservadas a Vossa Excelência, REQUERER O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE O RECURSO ORDINÁRIO (PROCESSO 0000225- 22.2013.5.08.0000) JÁ FOI JULGADO CONFORME ACÓRDÃO EM ANEXO, COM RESENHA DE PUBLICAÇÃO DE 17/12/2014 EM ANEXO, E PUBLICAÇÃO EM 19/12/2014.

OUTROSSIM, EM FACE DA NOVA REALIDADE FÁTICA EM PASSA A RECLAMADA. JÁ QUE PERDEU OS PRINCIPAIS CONTRATANTES QUE ERA A SEED/AP E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ (DECISÕES EM ANEXO) E QUE RESTA SOBEJAMENTE CONFIGURADA A RESCISÃO INDIRETA COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS , REQUER SEJA RECONSIDERADA A DECISÃO LIMINAR PARA ESTE JUÍZO EM NOVA REAPRECIAÇÃO CONCEDA A LIMINAR NÃO SÓ PARA O BLOQUEIO DE CRÉDITOS, MAS TAMBÉM PARA DETERMINAR A BAIXA NA CTPS DO RECLAMANTE, BEM COMO O LEVANTAMENTO DO FGTS DEPOSITADO, CONSOANTE OS FATOS E FUNDAMENTOS QUE PASSA A EXPOR:

O reclamante ajuizou a presente reclamatória requerendo a rescisão indireta em face da reclamada sempre pagar os seus vencimentos com atraso, e ainda pelo reiterado atraso no depósito do FGTS e recolhimento a menor, falta de recolhimento da contribuição previdenciária e em face da clara violação as normas trabalhistas.

Ocorre que foi realizada nova licitação para a prestação de serviços de vigilância, e a reclamada não venceu nenhum lote, e fora devidamente notificada a deixar os postos de serviços para que as empresas vencedoras do certame assumissem os postos (doc. anexo - notificação extrajudicial).

Diante desse empasse a reclamada por via transversas tentou tumultuar o resultado do certame ajuizando diversas demandas sem fundamento legal, no entanto, estranhamente conseguiu liminares perante a Justiça Estadual para permanecer nos postos, quando deveria cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho (00)00000-0000avisando previamente seus empregados, para que pudessem optar em permanecer na empresa ou ser absorvido pela empresa sucessora, conforme determina a cláusula vigésima segunda daquela CCT.

Nada disso ocorreu, ficando os empregados da reclamada sem saber o que fazer, já que poderiam ficar desempregados caso não fossem absorvidos pela empresa sucessora. Assim, o reclamante foi procurar a reclamada e esta simplesmente o ameaçou de demissão por justa causa caso passasse para outra empresa , e se quisesse que pedisse sua demissão, ou que procurasse a justiça, não tendo outra alternativa senão a de aceitar ser absorvido pela empresa sucessora, já que também não queria ficar desempregado, como ocorrerá com seus colegas de trabalho, que estão da mesma forma pedindo a rescisão indireta, porém sem garantia de emprego.

A conduta da reclamada não foi a mais correta, já que em total desacordo com a CCT (00)00000-0000.

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POR MEIO DE AÇÃO ESTATAL, RECENTEMENTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGOU AS LIMINARES CONCEDIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ (DECISÕES EM ANEXO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2951 E 1945), QUE MANTINHA A RECLAMADA NOS POSTOS DE SERVIÇOS, O QUE CERTAMENTE OCASIONARA UMA AVALANCHE DE DEMANDAS TRABALHISTAS , JÁ QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O ESTADO DO AMAPÁ FINALIZOU EM 28 DE AGOSTO DE 2014 ( DECISÃO EM ANEXO - TUTELA ANTECIPADA PROCESSO Nº 50790-39.2014.8.03.0001 ).

Ressalte-se que a medida pleiteada já vem sendo concedida pelo juízo da 3a vara do Trabalho , conforme se observa nos autos dos processos nº s 0001452- 74.2014.5.08.0206, 0001382-57.2014.5.08.0206, 0001403-33.2014.5.08.0206, 0001492-56.2014.5.08.0206 , e agora pela 4a vara do trabalho que concedeu a medida nos autos do processo nº 0001934-25.2014.5.08.0205 para bloquear os créditos da reclamada perante a SEED/AP, bem como via BACENJUD diretamente nas contas da empresa.

E recentemente foi bloqueado o valor de R$ 00.000,00, nos autos do processo nº 0001632- 84.2014.5.08.0208 (execução provisória), em que tem com partes o Ministério Público Federal do Trabalho e a reclamada, justamente pelo descumprimento de normas trabalhistas.

Pois bem, o ilustre juízo negou a liminar pleiteada em razão da ausência dos requisitos necessários a concessão da tutela antecipada, porém não tinha conhecimento desses novos fatos.

DO PEDIDO LIMINAR E/OU TUTELA ESPECIFICA DE BLOQUEIO DE CRÉDITO, BAIXA CTPS E LEVANTAMENTO DO FGTS DEPOSITADO - ART. 273 E 461 DO CPC

A Medida Liminar é um instituto jurídico que deriva do Poder Geral de Cautela do Judiciário e tem como finalidade precípua a garantia de que o provimento jurisdicional derradeiro, seja ele qual for , estará garantido e será plenamente exequível a seu tempo.

Como bem leciona Vicente Greco Filho que "o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Se esta tem por finalidade declarar o direito de quem tem razão e satisfazer esse direito, deve ser dotada de instrumentos para a garantia do direito enquanto não definitivamente julgado e satisfeito" (Direito Processual Civil Brasileiro, 3º Volume, Editora Saraiva, 14a edição, 2000, p.154).

A medida liminar é, portanto, um provimento judicial de caráter meramente acautelador do direito agravado no instante do ajuizamento da respectiva ação, ou ameaçado com esse agravo, tomada sempre com o inafastável e exclusivo intuito de garantir a inteireza da sentença.

ORA, A RECLAMADA DURANTE TODO O PACTO LABORAL VEM ATRASANDO O SALÁRIO DA RECLAMANTE BEM COMO DESCONTANDO ILICITAMENTE 10% SOBRE O VALE ALIMENTAÇÃO, NÃO RECOLHE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMO DEVIDO, E AINDA NUNCA PAGOU OS RETROATIVOS PERTINENTES AOS AUMENTOS SALARIAIS, DEMONSTRANDO TOTAL DESCASO COM AS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, DISSÍDIOS COLETIVOS E NORMAS TRABALHISTAS, FATOS ESTES PROVADOS COM A INICIAL E AGORA NOS TERMOS DE AUDIÊNCIA EM ANEXO, QUE COMPROVAM OS ATRASOS REITERADOS DE SALÁRIOS JÁ QUE FORAM CONFIRMADOS PELA PREPOSTA E TESTEMUNHAS (PROCESSOS Nº 0001375- 80.2014.5.08.0201 E 0001888-27.2014.5.08.0208) .

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Ademais, é cediço que no Estado do Amapá é considerado o prejuízo que essa categoria (vigilante) passa a cada mudança de empresa, pois as mesmas recebem do tomador de serviço e deixam de pagar as verbas salariais aos seus empregados, quando não as empresas acabam falindo e deixando um passivo trabalhista sem proporções como foi o caso das EMPREAS ALVO LTDA, SERPOL LTDA, AMAPAVIP LTDA E OUTRAS MAIS.

Assim, como dito acima o juízo pode conceder liminarmente medida para evitar dano irreparável ou de difícil reparação quando houver presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Ora, no presente caso a fumaça do direito resta presente, pois a reclamada não vem cumprindo com as normas trabalhistas, e nem com as convenções e dissídios coletivos de trabalho, SE APROPRIANDO ILICITAMENTE DE PARTE DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS AO RECLAMANTE CONFORME JÁ COMPROVADO ACIMA, e por outro lado o perigo da demora no provimento jurisdicional posiciona-se no sentido de se tratar a verba salarial de natureza alimentar que por longos quatros anos vem sendo pagas em atraso, E AINDA PODERÁ OCORRER O QUE VEM ACONTECENDO COM OUTRAS EMPRESAS QUE DESAPARECEM DO MERCADO SEM DEIXAR LASTRO PATRIMONIAL PARA QUITAR AS VERBAS TRABALHISTAS.

E, MAIS O RECLAMANTE NECESSITA QUE SEJA DADA BAIXA EM SUA CTPS COM DATA DE SAÍDA EM 30 DE AGOSTO DE 2014, DATA EM RESOLVEU PARALISAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A RECLAMADA, PARA QUE ASSIM POSSA ENTREGAR A CTPS PARA ASSINATURA A SUA NOVA EMPREGADORA, TENDO EM VISTA QUE ACEITOU SER ABSOLVIDO POR UMA DAS EMPRESAS QUE VENCERAM O CERTAME, CONFORME CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CCT 2014 /2015 EM ANEXO.

De igual forma, em face da caracterização cristalina da rescisão indireta, e considerando que o FGTS se constitui em verba alimentar e que o reclamante necessita do mesmo para utilizar em sua subsistência, já que até o presente momento nada recebeu a título de verbas rescisórias, e nem salário atrasado, bem como de que a empresa sucessora para o qual estar vinculado ainda não pagou seus vencimentos do mês de setembro, outra solução não encontrou o reclamante senão requerer a este nobre juízo a liberação do mesmo por meio de alvará judicial, que servirá para o seu levantamento prévio, mesmo sem baixa na CTPS.

ENFIM, EM FACE DA NOVA REALIDADE FÁTICA EM QUE PASSA A RECLAMADA, EIS QUE ,DEVIDAMENTE CONFIGURADA RESCISÃO INDIRETA POIS É PÚBLICO E NOTÓRIO E DE CONHECIMENTO DESSE JUÍZO QUE A RECLAMADA NUNCA PAGOU EM DIAS O SALÁRIO DE SEUS TRABALHADORES, E QUE O MESMO SE ENCONTRA EM ATRASO, BEM COMO DE QUE O RECOLHIMENTO DO FGTS VINHA SENDO DEPOSITADO COM ATRASO (VER DOCUMENTOS JUNTADOS), E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO VEM SENDO RECOLHIDA (CNIS EM ANEXO), É QUE SE FAZ NECESSÁRIO A CONCESSÃO DA MEDIDA AQUI PLEITEADA.

NESSE SENTIDO VEJA A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO TST, IN VERBIS :

"RESCISÃO INDIRETA. INCORREÇÕES NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. POSSIBILIDADE.

A reiteração no recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador , suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma que possibilita o art. 483, alínea d da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento".

(PROCESSO Nº TST-RR-403-26.2011.5.04.0202 Órgão Judicante: 5a Turma Relator: Ministro João Batista Brito Pereira - TST - PUBLICADO EM 23/11/2012)

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

[...]

6.RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. Correta a decisão que considerou que o atraso no pagamento de salários, o não pagamento integral do 13º salário e dos vales- transporte, a submissão da empregada a volume excessivo de tarefas e o não fornecimento regular de equipamentos de proteção que expôs a reclamante (auxiliar de enfermagem) ao risco de contrair doenças infecciosas configuram rescisão indireta , na forma do artigo 483 da CLT.

7. MULTA CONVENCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Inviável a apreciação de suposta incorreção na aplicação de multa convencional desacompanhada da alegação e demonstração de ocorrência de qualquer das hipóteses taxativas de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896 da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

( Processo: AIRR - 40440-85.2003.5.03.0014 Data de Julgamento: 28/04/2004, Relatora Juíza Convocada: Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, 3a Turma, Data de Publicação: DJ 28/05/2004)".

E sobre a possibilidade de tutela antecipada para levantamento do FGTS por meio de alvará nossa jurisprudência trilha pela possibilidade, afastando o dispositivo legal que a veta (o artigo 29 B da Lei 8036/90), e isso se dá em razão da natureza alimentar de que essa parcela está revestida, veja-se in verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. Liberação, em antecipação de tutela, de valores depositados no FGTS . Extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Direito ao saque do FGTS, à luz do art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90. Tratando-se de pretensão veiculada em reclamatória, uma vez incontroverso o fundamento (despedida juridicamente imotivada), viável se autorizar o saque, em antecipação de tutela, sob pena de, em face da demora nos trâmites do processo, impor sacrifício ainda maior ao trabalhador involuntariamente no desemprego . A vedação contida no art. 29-B também da Lei nº 8.036/90 é genérica, cedendo, pois, se implementada uma das situações arroladas no citado art. 20. Presença dos requisitos necessários à concessão da segurança vindicada. (Processo nº 0000639-02.2011.5.04.0000, TRT 4a REGIÃO Rel. Des.Alexandre Corrêa da Cruz, publicado em 27.04.2011)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. LIBERAÇÃO DO FGTS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSSIBILIDADE . . 1-O saldo do FGTS se reveste de caráter de verba alimentar, de forma que, presentes os requisitos urgentes autorizadores do seu saque, deve este ser deferido. 2-Não há como uma Medida Provisória -editada em 27/07/2001 - pretender retroagir para alcançar uma situação já incorporada ao patrimônio da agravada. 3- Recurso improvido.

(TRF-2 - AG: (00)00000-0000.02.00000-00, Relator: Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO, Data de Julgamento: 11/09/2002, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::18/10/2002 - Página::209)"

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De forma que, requer a este juízo que RECONSIDERANDO A DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, determine LIMINARMENTE o BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA RECLAMADA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA OU VIA SISBACEN DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA RECLAMADA , PELO VALOR DE R$ 00.000,00(setenta mil, setecentos e sete reais e sessenta e seis centavos) , visando garantir pelo menos o pagamento das verbas trabalhistas incontroversas, BEM COMO A LIBERAÇÃO DO FGTS DEPOSITADO , DESCONTANDO-SE AO FINAL DO VALOR ACIMA INFORMADO, CASO ESTE JUÍZO DETERMINE O BLOQUEIO DE CRÉDITOS, E AINDA QUE DETERMINE A RECLAMADA QUE PROCEDA A BAIXA NA SUA CTPS COM DATA DE SAÍDA EM 30/08/2014 , para que possa apresentar junto à empresa sucessora no contrato de prestação de serviço de vigilância junto ao Governo Do Estado Do Amapá.

E SE DEFERIDA A LIMINAR, REQUER SEJA DEFERIDA MULTA EM CASO DE RECALCITRÂNCIA NA BAIXA DA CTPS DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 461 DO CPC [1]

Por fim requer seja deferida a juntada dos documentos em anexo, em face de serem indispensáveis a prova da verossimilhança do direito alegado e do periculum in mora do presente pedido.

Pede deferimento.

Macapá-AP, 18 de dezembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela

específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

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§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002)

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